sexta-feira, 16 de outubro de 2015

PENSÃO POR MORTE: MENOR SOB GUARDA

Em recente assentada, o Tribunal de Contas da União resolveu rever posicionamento adotado no Acórdão TCU nº 2.515/2011-Plenário, por meio do qual entendeu não  ser cabível a concessão de pensão a menor sob guarda e demais beneficiários insertos nas alíneas do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90 , sob alegação de derrogação ocasionada pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98. Agora, a Corte de Contas quedou-se por admitir o equívoco no entendimento esposado frente à inteligência conferida às normas pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, observando-se, em todo caso, a vigência da MP nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135, de 2015, que modificou o rol de beneficiários da pensão estatutária e respectiva sistemática de concessão do benefício.
Vale a leitura dos votos proferidos sobre a matéria, objeto do Acórdão TCU nº 2377/2015 - Plenário, que assim restou consubstanciado:


ACÓRDÃO Nº 2377/2015 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 003.993/2014-0.
2. Grupo II – Classe de Assunto: VI – Pensão Civil.
3. Interessadas: Emylly Nathalya Silva Lopes (073.375.214-48); Monica Cristina Telles da Silva (070.774.944-11).
4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em Maceió/AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:
                        VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensão civil em favor de beneficiário na condição de menor sob guarda.
                        ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 do Regimento Interno/TCU, em:
                           9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;
                     9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;
                          9.3.lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;
                           9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.

10. Ata n° 38/2015 – Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2015 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2377-38/15-P. (grifei)

terça-feira, 6 de outubro de 2015

APOSENTADORIA ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

No dia 30 de setembro foi publicado o Acórdão exarado no MI 833, cuja ementa abaixo se transcreve. A decisão marcou a visão do STF sobre a aposentadoria especial em face de atividade de risco (inciso II do § 4º do art. 40 da CF), excluindo desse patamar os Oficiais de Justiça. 
Estávamos aguardando a disponibilização do acórdão para fechar o estudo acerca do tema que, em breve, deverá ser publicado neste Blog. Aguardem!



MANDADO DE INJUNÇÃO 833 DISTRITO FEDERAL 
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA 
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO 
IMPTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL 
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 
3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.

(Acompanhamento Processual - site STF)

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

PROVENTOS DE APOSENTADORIA: UNIFORMIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO

O Tribunal de Contas da União, em recente assentada, firmou entendimento com vistas à uniformização da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos alcançados pelas regras permanentes da Constituição da República. Segue a transcrição da síntese do julgado (Acórdão 1176/2015 - Plenário), extraída do Boletim de Jurisprudência de Pessoal nº 24, de maio/2015.


Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Média das maiores remunerações. No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da CF): 

- Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas para a estipulação dos proventos, e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/04. 

- Devem ser computadas as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, respeitada a limitação estabelecida no art. 40, § 2º, da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de contribuição (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887/04).

- Não deve ser computado o adicional de férias, por não fazer parte da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/04). 

- Na aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no art.1º, § 5º da Lei 10.887/04, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente (art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS/SPS 2/09). 

- A inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas. 

- As diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas, nos respectivos meses de competência.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

QUINTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSTENTA TESE FAVORÁVEL À DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO INVALIDAR ATOS CONCESSÓRIOS DE QUINTOS CONCEDIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO

Os efeitos da modulação acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638115/CE trouxeram interpretações inusitadas, inclusive com entendimento radical no sentido de exclusão da parcela da remuneração dos servidores que já estavam recebendo a vantagem há mais de 5 (cinco) anos, independentemente de a concessão ter ocorrido pela via administrativa ou judicial.

Em artigo de nossa lavra, publicado neste Blog e em outras revistas jurídicas especializadas, defendemos a impossibilidade de tal proceder e esposamos os fundamentos para mantença da parcela em favor dos servidores que dela estavam usufruindo há mais de  5 (cinco) anos da decisão do STF em face de decisão administrativa; assim como registramos a necessidade de ação específica para desconstituição do julgado em sede judicial após o trânsito em julgado da sentença.  Igual tese foi defendida pelo Ministério Público Federal em Embargos de Declaração opostos à decisão, com algumas nuances mais benéficas, eis que o Ministério Público entende inviável, inclusive, a proposição de rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado em favor do servidor. 

Não tenho dúvidas quanto ao direito do servidor beneficiado, há mais de cinco anos, por decisão administrativa, permanecer com a vantagem dita, agora, ilegal. Em relação às decisões judiciais transitadas em julgado, existe aceno no sentido de sua viabilidade no sistema jurídico, como dissemos em nosso artigo e, certamente, a Advocacia Geral da União (AGU) dela fará uso se o STF não se posicionar contrariamente. Logo, muito importante o acompanhamento dos embargos.

Vale aguardar a decisão. Enquanto isso, segue a leitura do embargos.

  

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

NOTA SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE OS QUINTOS

Registra-se, em face de questionamentos e dúvidas postas, que os fundamentos e conclusões do artigo sobre a Modulação dos Efeitos da decisão do STF no RE 638.115 estão mantidos após a publicação do Acórdão em 3/8/2015.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

ARTIGO: OS EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSIDEROU ILEGAL A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS ENTRE 1998 A 2001

                               Maria Lúcia Miranda Alvares[*]

RESUMO: O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por violação direta ao princípio da legalidade e da reserva legal, a incorporação de quintos decorrente do exercício de cargos/funções comissionados no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001), proclamando a modulação dos efeitos da decisão com vistas a desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgado, fato que tem provocado inúmeros questionamentos, de modo que o presente ensaio visa cuidar dos efeitos da decisão em ambiente administrativo.
Palavras chave: Incorporação. Quintos. MP 2.225-45/2001. Ilegalidade. STF.


(i) Contextualização do tema

                              Muitos questionamentos têm surgido posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incorporação dos denominados “quintos”, acolhida em repercussão geral no RE 638.115/ CE – CEARÁ.

           Importante ressaltar que a discussão da matéria obteve repercussão geral junto ao Excelso Pretório após ter sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento não desbordou da orientação sufragada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido da permissibilidade da incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre a Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-45/2001.

        Podia-se dizer, portanto, que a situação estava consolidada em sede infraconstitucional, seja porque a matéria versada é, efetivamente, de índole legal; seja pelo fato da interpretação ter sido oferecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância na escala judiciária para dizer o direito sob o ângulo revisional da matéria respectiva. Em outras palavras, estava sedimentada a matéria quando o assunto retomou ao palco jurídico, desta feita para se dizer que a interpretação dada pelo STJ foi equivocada. Ou melhor, consoante do STF, a jurisprudência firmada pelo STJ foi frontalmente ilegal a ponto de violar princípios básicos na Carta Maior, como os princípios da legalidade e da reserva legal. As normas advindas dos julgados proclamados pelo STJ e pelo TCU, deste modo, receberam a pecha de inconstitucionais pela nossa Corte Constitucional. Ponto.

terça-feira, 9 de junho de 2015

ÍNTEGRA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE

"CERTIDÃO DE JULGAMENTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da cumulação da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a cumulação. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para: 1) suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CRFB; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. Vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme à parte final do art. 100, introduzido pela EC nº 88/2015, para excluir enfoque que seja conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira sabatina. Vencido, ainda, o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e, superada a questão, indeferia a cautelar. Falou, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme Aragão."

Fonte: Site STF (ADI 5316 - Processo Eletrônico)

terça-feira, 12 de maio de 2015

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, MAS JÁ É UMA REALIDADE



Vale analisar o texto da Emenda Constitucional nº 88/2015, que segue na íntegra:




 
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 40...................................................................................
§ 1º .....................................................................................
.........................................................................................................
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
............................................................................................... "(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:
"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal."
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 19 de março de 2015

CAI A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS NO PERÍODO DE ABRIL/98 A SET/2001: STF DECIDE PELA ILEGALIDADE DA CONCESSÃO

Direto da fonte chega a notícia da queda dos quintos. Segue a notícia na íntegra.

"Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça.
O RE foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos – valor de um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração – no caso em questão. No STF, a União sustentou que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Julgamento
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, votou pelo conhecimento do recurso. Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Luiz Fux e Celso de Mello, bem como as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, ao entenderem que o RE refere-se a matéria infraconstitucional.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso. Para ele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória – quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.
Ele lembrou que, conforme a Procuradoria Geral da República (PGR), “em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.
Segundo o relator, o restabelecimento de dispositivos normativos – que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente – somente seria possível por determinação expressa da lei. “Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento pátrio, depende de expressa determinação legal, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil”, disse ao citar que a manifestação da PGR foi nesse sentido. 
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”. Ele salientou que a concessão de vantagem a servidores somente pode ocorrer mediante lei em sentido estrito, com base no princípio da reserva legal.
“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, avaliou o ministro. Ele destacou que a irretroatividade das leis é princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade é preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes concluiu que, se não há lei, não é devida a incorporação de quintos e décimos. “Não há no ordenamento jurídico norma que permita essa ressurreição dos quintos e décimos levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao princípio da legalidade”, entendeu ao frisar que “não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”. No mérito, o relator foi seguido por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negaram provimento ao RE.
Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito, vencido nesse ponto o ministro Marco Aurélio.
Na sessão desta quinta-feira também foram julgados os Mandados de Segurança (MSs) 22423, 25763 e 25845, que tratavam do mesmo tema."

Fonte: STF

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

SÚMULA VINCULANTE Nº 3 REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em recente assentada o Supremo Tribunal Federal reafirmou os termos da Súmula Vinculante nº 3, inclusive dando a conotação de sua repercussão em relação ao tempo relativo ao registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. Vale conferir notícia veiculada no Site do Supremo Tribunal Federal em 3 de fevereiro de 2015. Ei-la, na íntegra:

"A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15405 na qual a União questionava decisão da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) que desconstituiu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à concessão de aposentadoria. A autora da ação na Justiça Federal gaúcha alegava ausência do direito de defesa em seu processo de registro de aposentadoria no TCU.
Perante o Supremo, a União considerava ser cabível a reclamação por contrariedade à autoridade da Corte e à eficácia da Súmula Vinculante nº 3, do STF. De acordo com o verbete, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
Na ação, a União defendia a tese de que o Plenário do Supremo relativizou a parte final da Súmula Vinculante nº 3, tendo afirmado a necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão somente nos casos em que ultrapassados cinco anos da autuação do respectivo processo administrativo no TCU, o que não teria ocorrido no presente caso.
Segundo o relator da reclamação, ministro Dias Toffoli, “o que ficou fixado no Plenário do Supremo Tribunal Federal foi que esse direito de defesa só seria dado no TCU se passados mais de cinco anos em relação à concessão na origem da aposentadoria e aqui o tempo passado foi dois anos”. O ministro ressaltou que, no caso dos autos, o TCU teve ciência do ato de aposentadoria somente em 4 de maio de 2007, tendo negado o registro em 9 de setembro de 2008, portanto, menos de dois anos após o início do processo administrativo do registro respectivo.
“A decisão questionada pela reclamada não está consoante ao entendimento do STF que depois foi formalizada na Súmula Vinculante nº 3”, salientou o relator, ao frisar que “o tempo passado foi de menos de cinco anos, então realmente há um desacordo com a Súmula Vinculante nº 3”. Dessa forma, o ministro Dias Toffoli cassou a decisão questionada, determinando a realização de novo julgamento da demanda pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, “como entender de direito, observadas as ponderações do presente julgado”."


quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE: O ANO DA "MELHOR IDADE"?

Hoje vivemos em rede, amarrada a um corre-corre de informações e acontecimentos. Fatos e atos do cotidiano se somam com o andar da vida e, de repente, chegamos na chamada melhor idade. Dizem que a melhor idade é a idade em que se aproveita melhor a vida, pois estamos próximos de usufruir da nossa tão esperada aposentadoria. Daí a nominação Melhor Idade. Mas será mesmo?

No Brasil, temos três tipos de regime de previdência que conferem o direito à aposentadoria: (i) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (ii) o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o (iii) Regime Complementar. Todos têm como parâmetro para concessão de benefícios a idade de seus beneficiários, cujo limite máximo para a atividade é de 70 anos[1]. Mas, aos 60 anos de idade já estamos na melhor idade, pois somos considerados, por lei, como idosos (Lei nº 10.741/2003). E é o Estatuto do Idoso que reforça essa conotação de melhor idade ao assegurar ao idoso "todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" (Art. 4º). É também o Estatuto do Idoso que traz imanente às garantias de liberdade e dignidade do idoso o dever de respeito, consubstanciado "na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais" (Art. 10, § 2º).

As normas trazidas a cotejo ressoam os direitos fundamentais postos na Carta Maior que, sem dúvida, não se limita ao idoso, mas a todo cidadão brasileiro por dever de convivência em sociedade. São valores que ecoam das leis e que para as pessoas de idade mais avançada precisava ser replicada como valor dos valores para além da Constituição da República. O problema é a materialização desses direitos e a postura da própria Administração Pública diante de situações em que o tempo já demanda novos tempos, mormente em sede de aposentação.

Vamos explicar.