quarta-feira, 1 de maio de 2019

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: BREVE LEITURA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA LEI Nº 12.618, DE 2012


Em 31 de março de 2019 teve fim o prazo estipulado para os servidores públicos federais, bem como para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União migrarem para o intitulado Regime de Previdência Complementar, na forma do disposto no  § 8º do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo).

A faculdade de opção foi regada por muitas incertezas, mormente por conta do cenário de insegurança jurídica vivenciada pela Previdência Social do setor público (RPPS). Incertezas há muitos experimentadas pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo da trajetória do sistema. Basta ver as infinidades de alterações sofridas pela Lei nº 8.213, de 1991, para se ter a dimensão desse panorama.

Pois bem, é triste dizer, mas as incertezas são findam com a opção prescrita na legislação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A afirmação está assentada, em primeiro lugar, em uma constatação simples: desde a primeira Reforma da Previdência Social em 1998, o objetivo do Governo Federal era implementar um regime de financiamento parcialmente capitalizado, a ocorrer mediante a instituição de uma previdência universal básica[1] e de um regime de previdência complementar, de modo que não é difícil concluir que todos os meios e mecanismos seriam utilizados para o esvaziamento dos regimes próprios, dentre os quais o consubstanciado no incentivo à migração[2].

A par dessa constatação, emerge uma premissa lógica: não seria crível conferir incentivo maior do que o ônus com a mantença desse servidor no regime que se pretende retirá-lo porque, assim, como diz o brocardo popular: o governo estaria comprando “gato por lebre”. Contudo, pela efetiva adesão à migração, percebe-se que algumas variáveis não foram bem dimensionadas pelo governo, a primeira delas está centrada na própria interpretação das regras de regência da matéria.

Senão vejamos.