sexta-feira, 6 de abril de 2012

QUESTÃO DE ORDEM PRÁTICA 3/2012 - DO DIREITO DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OUTRO CARGO EFETIVO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA.


PA, 6/4/2012

        Enquanto se aguarda a sanção da Presidente da República à Lei que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais, cujo projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional[1], alguns questionamentos brotam dos que podem vir a ser os destinatários diretos da norma: os novos concursados.


       É sabido que os  servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) serão compulsoriamente guindados à sistemática do novo regime, qual seja: estarão sujeitos ao teto de benefício equivalente ao adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outras palavras, ingressam no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sob o contexto das novas regras e, como tal, passam a gozar do direito a proventos limitados ao patamar fixado para o RGPS, atualmente no valor de R$ 3.916,20. Não têm jus, desta feita, a teto de proventos equivalentes à remuneração da atividade. Para ganhar mais na inatividade, portanto, terão que aderir a um dos planos de benefícios do RPC e contribuir para tanto.

        De qualquer sorte, ainda que assim seja, a cotização obrigatória para o RPPS na feição pós Regime de Previdência Complementar – ainda na alíquota de 11% - será limitada ao teto do referido benefício, não mais incidindo sobre a remuneração total do servidor, como outrora.

          Nesse patamar de funcionalidade, advém a indagação: ­se um servidor detentor de cargo público efetivo vir a lograr êxito em concurso público para provimento de outro cargo, cujo provimento dar-se-á após a instituição do correspondente regime previdenciário complementar, será ele guindado compulsoriamente às novas regras?

NOTÍCIA: XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO

Estará acontecendo em Salvador-Bahia, no período de 23 a 25 de maio de 2012, sob a Coordenação do Prof. Paulo Modesto, o XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO.

Vale a leitura da divulgação recebida:


"Apresentação
O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos de liberdade do cidadão. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, sejam profissionais da área jurídica ou agentes públicos encarregados da execução de normas introduzidas em grande número e velocidade. 
Considerado um dos principais eventos jurídicos do país, o XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil. Durante os três dias do Congresso, especialistas de vários Estados, reunidos entre os principais juristas nacionais nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, debaterão questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando o debate.
Neste ano, o Congresso Brasileiro de Direito do Estado será realizado em homenagem ao jurista, poeta e Ministro Carlos Ayres Britto, expositor frequente em edições anteriores do evento, que assume no mês de abril a liderança da magistratura nacional. O Ministro Carlos Ayres Britto, jurista à altura de seu tempo, tem revelado em cada voto na Suprema Corte do país a sensibilidade do poeta e o apuro técnico que o consagrou como um juiz paradigmático no Brasil dos nossos dias. O evento deste ano será uma homenagem sincera de seus amigos e admiradores e será realizado novamente sob a inspiração da maravilhosa cidade do Salvador, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o sucesso dos encontros anteriores.
Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)
Local do Evento
Hotel Pestana Bahia - Salvador-BA"

Para os cultores do Direito Público trata-se de um evento indispensável!
Programação disponível do site direitodoestado.com.br 

quinta-feira, 5 de abril de 2012

NOTA CRÍTICA: CHICO ANÍSIO E O PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                                                                                               Por Maria Lúcia Miranda Alvares

       A pretensão desse espaço é fomentar e divulgar estudos de um ramo do Direito que está intimamente entrelaçado com o cotidiano de toda pessoa: o Direito Administrativo.
     O Direito Administrativo, enquanto conjunto de regras e princípios que regem a relação entre as pessoas e o Estado e entre este e a sociedade, é diariamente consultado, visitado, aplicado, contrariado, executado em favor de todos os brasileiros, desta feita na qualidade de administrados. Assim, quando se exige do Estado administrador a prestação de serviços públicos adequados, a realização de obras de infraestrutura, a vigilância de serviços autorizados, concedidos ou permitidos à execução pelo particular, a profissionalização dos servidores públicos ou a realização de outras atividades de interesse público, se está efetivamente requisitando atuação estatal sob o escopo de regras e princípios imanentes a esse ramo do Direito.