Pular para o conteúdo principal

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE: O ANO DA "MELHOR IDADE"?

Hoje vivemos em rede, amarrada a um corre-corre de informações e acontecimentos. Fatos e atos do cotidiano se somam com o andar da vida e, de repente, chegamos na chamada melhor idade. Dizem que a melhor idade é a idade em que se aproveita melhor a vida, pois estamos próximos de usufruir da nossa tão esperada aposentadoria. Daí a nominação Melhor Idade. Mas será mesmo?

No Brasil, temos três tipos de regime de previdência que conferem o direito à aposentadoria: (i) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (ii) o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o (iii) Regime Complementar. Todos têm como parâmetro para concessão de benefícios a idade de seus beneficiários, cujo limite máximo para a atividade é de 70 anos[1]. Mas, aos 60 anos de idade já estamos na melhor idade, pois somos considerados, por lei, como idosos (Lei nº 10.741/2003). E é o Estatuto do Idoso que reforça essa conotação de melhor idade ao assegurar ao idoso "todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" (Art. 4º). É também o Estatuto do Idoso que traz imanente às garantias de liberdade e dignidade do idoso o dever de respeito, consubstanciado "na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais" (Art. 10, § 2º).

As normas trazidas a cotejo ressoam os direitos fundamentais postos na Carta Maior que, sem dúvida, não se limita ao idoso, mas a todo cidadão brasileiro por dever de convivência em sociedade. São valores que ecoam das leis e que para as pessoas de idade mais avançada precisava ser replicada como valor dos valores para além da Constituição da República. O problema é a materialização desses direitos e a postura da própria Administração Pública diante de situações em que o tempo já demanda novos tempos, mormente em sede de aposentação.

Vamos explicar.



Agasalhamos a convicção de que a demarcação de uma idade limite para inativação de uma pessoa é a declaração de sua sentença de morte em vida. E esse processo tem início com a fixação de uma idade para se considerar uma pessoa idosa, em que pese os benefícios financeiros que dessa condição possa advir[3]. Sim, porque a presunção de invalidez da pessoa pela idade já começa, no Brasil, aos 60 anos, pois a partir de então já recebe a alcunha oficial de idoso (melhor idade?). O progresso de sua experiência e a abundância de seus conhecimentos passam, do dia para noite, em razão do termo certo fixado pela lei, por um processo de finalização social. A pessoa perde a posse do seu "eu" ativo ao olhar da sociedade[4].
O Ministro Cezar Peluzo, por ocasião de sua compulsória aposentadoria aos 70 anos de idade, em entrevista exclusiva a Globo News (30/8/2012), fez o seguinte registro: "Aposentadoria compulsória é coisa de um país pouco inteligente. Como é que o Estado aposenta compulsoriamente um servidor, depois de 20, 30 ou 40 anos em que ele adquire uma experiência, para pagar proventos, e traz para o lugar dele um outro funcionário, que ainda vai aprender aquela função, e terá que pagar também." 


E vamos mais além. Professores universitários, ativos e experientes, quando chegam aos 70 anos de idade deixam, como os demais servidores públicos no Brasil, os bancos acadêmicos. O cabedal de conhecimento adquirido não mais o dignifica ao exercício do mister. Para eles sobra a sina de ingressar no Programa de Prestação de Trabalho Voluntário (na UFPA é disciplinado pela Resolução 679/2009). A adesão ao serviço voluntário de docente, entretanto, somente poderá ser exercido mediante corresponsabilidade com outro docente do quadro efetivo da instituição, o que significa afirmar que esse professor, aos 70 anos, para lecionar a disciplina de sua vida inteira deverá possuir um "tutor" para avalizar o seu trabalho. Os 70 anos pôs fim ao seu Pós-Doutorado, ao seu Saber, pelo menos em ambiente público vinculado ao RPPS[5]


Em ambiente público, um servidor prestes a alcançar a maioridade para aposentadoria compulsória já começa a ser objeto do que denominamos de processo de expulsão.  Na verdade, o processo tem início muito antes, quando o servidor inaugura a melhor idade. E esse processo não se dá por meio de pedido do servidor ou mediante ofício formalizado pela Administração. Ele acontece sorrateiramente, por meio de palavras, ações e omissões de outros tantos agentes que, a despeito de estarem sujeitos ao mesmo destino, se erguem como vozes a rechaçar o que ditam ser ultrapassado - palavra que vem agregada à presunção de defasagem de conhecimento e à perda de habilidade, enquanto requisitos que emergem como condicionantes do processo de avaliação de desempenho com foco em competências, atualmente voga do processo avaliativo no serviço público[2].


É lógico que existem exceções a esse processo, principalmente em determinadas áreas de atuação pública, mormente as submetidas à escolha política, por preponderância. Mas, em regra, esse processo é visível, ainda que silencioso, e pode ser observado por meio da análise das causas que levaram à edição das próprias normas protetivas. Protege-se porque é preciso salvaguardar a dignidade da pessoa com idade avançada por meio de regras sólidas capazes de imputar, por coerção, valores que se mostram antagônicos aos fatos do cotidiano, ou seja, protege-se por ausência de valores. Imputam-se valores por meio do processo legislativo para consolidar postura do DEVER SER. Esse é o caminho? É um caminho instituído por lei porque a própria lei criou os limites de idade e estabeleceu os rótulos correspondentes. É o retorno ou efeito natural da fixação de idade para inativação ou presunção de invalidez. Causa e efeito. Ação e reação. 

As perdas com esse tipo de política pública - porque assim o é ao olhar de muitos - não param por aqui. É preciso mudar.

A discussão acerca da elevação da idade limite para aposentadoria deve ser retomada, mormente porque o crescimento da expectativa de vida do trabalhador brasileiro, ponto trazido à discussão pelo governo para sustentar as ondas de reforma previdenciária, não parece ter sido levado a cotejo para esse fim específico. A idade limite para aposentadoria compulsória não foi modificada, muito embora tenham se modificado e elevado o peso da idade para as aposentadorias voluntárias, o que já denota um contrassenso.

A justificativa do limite de idade ligada à oxigenação dos quadros de pessoal e ao incentivo ao acesso a cargos e empregos públicos destoa das motivações reformistas na área previdenciária. O que terá maior recompensa em âmbito previdenciário? Certamente a elevação da idade trará mais benefícios, pois além de assegurar a expertise de quem deseja  manter a sua força de trabalho em prol do órgão ou da empresa para o qual laboram, esses trabalhadores adiam a concessão de benefícios e, portanto, entardecem o acionamento do custeio previdenciário por parte do Estado.

Outra questão que emerge nessa discussão está centrada no próprio valor do benefício previdenciário. O idoso, ou o trabalhador que deixa o seu cargo ou emprego de forma compulsória, é, teoricamente, o que mais precisa de recursos para gastar com tratamento médico e medicamentos. E, sabe-se, o valor do benefício é sempre menor do que os ganhos da atividade, não sendo producente, para o Estado, assumir mais um ônus decorrente desse empobrecimento fatal.

Mas o que, acima de tudo, precisa mudar é a nossa realidade sócio-cultural que, infelizmente, vem se fortalecendo por efeito dessa política dita protetiva: elos de ação e reação.

Não podemos esquecer que vivemos na tribo chamada Brasil, cuja origem indígena enaltece o ancião, prestigiado pela sua sabedoria e experiência. Nas tribos africanas, de onde vieram nossos negros, os mais velhos eram os chefes das aldeias, incumbidos de transmitir os ensinamentos. A nossa normatividade social deve representar essa imagem miscigenada, cuja proteção não mais condiz com a fixação de categorias etárias, que somente marginalizam o indivíduo. É preciso construir novas representações para o envelhecimento do corpo e o primeiro passo para essa mudança pode estar na força normativa: a legislação enquanto referência desencadeadora desse processo de reconstrução.

Não deixemos que o status conquistado ao longo da vida seja um processo de desvalor, pois o envelhecer nada mais é do que a tradução maior da própria vida!

Que todas as idades sejam a Melhor Idade!

2015 abençoado a todos os leitores do Blog!



Texto dedicado a minha mãe, Maria Luzia Miranda Alvares, Doutora em Ciência Política, jornalista e crítica de cinema em Belém/Pa, professora universitária que, aos 74 anos de idade, é a pessoa mais ativa que conheço.
     








[1] O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) traz previsão de aposentadoria por idade de forma compulsória ao empregado que atingir a idade considerada de risco social, prevista no art. 51 da Lei 8.213/91, a saber: aos 70 anos de idade para o homem; e, aos 65 anos para a mulher, a critério do empregador que, sem qualquer justificativa, pode rescindir o contrato de trabalho aquando do implemento da condição etária (o empregador detém a faculdade de rescisão). No campo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a aposentadoria do servidor público aos 70 anos de idade é compulsória, assim denominada como modalidade de inativação pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição e pelo art. 187 da Lei nº 8.112, de 1990. No Regime Complementar, por sua vez, os planos de benefícios são estruturados sob a condição de cessação do vínculo laboral ou da atividade, portanto, aderem à concepção da regra geral de limitação de idade prevista nos regimes que complementa (art. 3º, inciso I, da LC nº 108/2001 e art. 14, I, da LC nº 109/2001).

[2] Decreto nº 7.133/2010 e outros normativos similares.
[3] O idoso maior de sessenta e cinco anos pode ter jus ao benefício de prestação continuada quando comprovar não possuir meio de subsistência ou de sua família para provê-lo (Decreto nº 6.214/2007 ex vi do art. 34 da Lei nº 10.741/2003).
[4] Não se está aqui a falar em discriminação legal em razão da idade, até porque a idade limite fixada por lei é conferida a todos em igualdade de condições. O que se está a dizer é que a fixação da idade tem o condão criar ou fortificar o desvalor social pela categoria que inaugura oficialmente. Ainda que a proteção legal tenha por intuito coibir a discriminação, esta surge como reação da categoria inaugurada: elos de ação e reação.
[5] Na iniciativa privada ainda resta a alternativa de permanência por faculdade do empregador, como se disse alhures em nota de rodapé. Ou melhor, a aposentadoria aos 70 anos de idade é compulsória para o empregado, desde que assim requeira seu empregador.

Comentários

  1. Oi Lucia, obrigada por dedicar a mim este texto tão importante. Na verdade, o enfrentamento das pessoas com o tempo da aposentadoria no momento em que se tem ainda tanta coisa para trabalhar e a lei diendo que somos 'inativas" meece um estudo extra leis, mas muito mais intentando mostrar como nos sentimos quando vemos alguém, da nossa instituição nos perguntar " mas já não estás aposentada? O que estás fazendo aqui?" Mesmo que essa interrogação soe como uma preocupação , algumas vezes sentimos que a situação é outra. Mas já disse que só vou sair da minha sala de pesquisa do GEPEM/UFPA quando me expulsarem de lá (não acho que isso possa ocorrer). Ou quando o anjo com a foice vier me colher na plantação. Beijo grande, querida.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO: DIREITOS E RESTRIÇÕES. BREVES CONSIDERAÇÕES.

                              Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]
Resumo: Quando o servidor público é contemplado com a concessão de licença para trato de interesses particulares ou é submetido a outro tipo de licença sem remuneração não imagina que pode estar suprimindo, para o efeito de aposentadoria, um ou mais requisitos que lhe conferem ensejo à implementação das condições prescritas para tal fim; assim como não percebe que esse tipo de licença pode afetar outras áreas de sua relação funcional, de modo que este artigo visa oferecer luzes sobre o tema, trazendo à baila interpretação da legislação alicerçada na jurisprudência pátria.
PALAVRAS CHAVE:  licença sem vencimentos; acumulação de cargos; processo disciplinar; abono de permanência; tempo de contribuição; tempo de serviço público.

(i) Da Contextualização do tema
                A Constituição e as legislações estatutárias fazem previsão de períodos de interrupção ou suspensão da prestação do serviço em face de motivos relevantes.…

PENSÃO EM FAVOR DA FILHA SOLTEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APROVA NOVA SÚMULA

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou novo projeto de súmula sobre a concessão e manutenção da pensão de que trata a Lei nº 3.373, de 1958.
A matéria foi por muitos anos objeto de intensos debates e, agora, a renovação da jurisprudência sobre o tema levou o Tribunal de Contas da União à revogação da Súmula 168 e aprovação de nova com o fim de elucidar possíveis controvérsias acerca da concessão e manutenção do benefício que, eventualmente, ainda poderiam subsistir. Vale a leitura do voto condutor da decisão, sob a Relatoria da Ministra Ana Arraes, proferido na sessão de 16 de julho passado:

ARTIGO: DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS ENTIDADES PRIVADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

         Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1] Resumo
1.Averbação de tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista federais, integrantes da Administração Indireta, para todos os efeitos legais, com base no art. 100, da Lei nº 8.112, de 1990.  Entendimento consolidado junto ao Tribunal de Contas da União. 2. Cenário Jurídico, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca da dicotomia entre as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica. Considerações.  3. Necessidade de adoção, em face do princípio da isonomia, do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, ainda que em sede administrativa.
Palavras Chave: averbação, tempo de serviço público e efeitos jurídicos.