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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

CLIPPING DE DECISÕES DO TCU

ABAIXO, ALGUMAS DECISÕES DO TCU, ESCOLHIDAS PARA SEUS ARQUIVOS. Vale o registro: Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes) Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor. O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987 Acórdão 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas. A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015 ), não se aplica aos processos de controle exter

ANO NOVO - VELHOS TEMAS

                                Por Maria Lúcia Miranda Alvares O Ano de 2017 inicia com promessa de muito trabalho na ordem jurídica, a começar pela Reforma da Previdência que se avizinha (PEC 287-A). A pretensão desta articulista é não somente dialogar com os leitores do Blog sobre a proposta, mas tornar evidente o retrocesso social que se inicia, mormente para os servidores públicos. O nivelamento por baixo dos Regimes Próprios e Geral de Previdência Social reforça a tese de que o Estado Mínimo que se pretende implantar não deve estar vinculado apenas às ditas mazelas econômicas por que passa o país. Talvez se esteja diante do primeiro passo para a consolidação de um Governo das Finanças, marcado pela preponderância do capital sobre o social. Ou, quem sabe, do capital sobre a pessoa humana (v.  http://www.ihu.unisinos.br/564255-achille-mbembe-a-era-do-humanismo-esta-terminando ). Quem consegue ainda justificar, sob o fundamento da solidariedade, a necessidade de mud