quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

CLIPPING DE DECISÕES DO TCU

ABAIXO, ALGUMAS DECISÕES DO TCU, ESCOLHIDAS PARA SEUS ARQUIVOS.
Vale o registro:

Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)
Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987

Acórdão 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.
A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 13179/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Justificação judicial.
A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.
Acórdão 2724/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Conselho de fiscalização profissional. Remuneração. Acordo coletivo de trabalho. Benefícios.
Os conselhos de fiscalização profissional, por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, que, diferentemente das cláusulas econômicas, não geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores.
Acórdão 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.
Acórdão 6310/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Prazo. Princípio do contraditório.
Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação.
Acórdão 6663/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Competência do TCU. Princípio da legalidade.
A competência do TCU no que se refere às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem.
Acórdão 6676/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Determinação. Descumprimento. Responsabilidade.
Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.
Acórdão 10994/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Aposentadoria. Renúncia à aposentadoria. Tempo de serviço. Desaposentação.
É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação.

Acórdão 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.
Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.

ANO NOVO - VELHOS TEMAS

                                Por Maria Lúcia Miranda Alvares



O Ano de 2017 inicia com promessa de muito trabalho na ordem jurídica, a começar pela Reforma da Previdência que se avizinha (PEC 287-A).

A pretensão desta articulista é não somente dialogar com os leitores do Blog sobre a proposta, mas tornar evidente o retrocesso social que se inicia, mormente para os servidores públicos.

O nivelamento por baixo dos Regimes Próprios e Geral de Previdência Social reforça a tese de que o Estado Mínimo que se pretende implantar não deve estar vinculado apenas às ditas mazelas econômicas por que passa o país. Talvez se esteja diante do primeiro passo para a consolidação de um Governo das Finanças, marcado pela preponderância do capital sobre o social. Ou, quem sabe, do capital sobre a pessoa humana (v. http://www.ihu.unisinos.br/564255-achille-mbembe-a-era-do-humanismo-esta-terminando).

Quem consegue ainda justificar, sob o fundamento da solidariedade, a necessidade de mudança do sistema previdenciário nos moldes propostos não tem a dimensão do que virá por aí, pois a robotização das leis de mercado impedem a visão de qualquer outra ótica da realidade. Na verdade, a proposta é muito mais profunda do que se pode imaginar: não sobrará nem mesmo a integralidade da média aritmética das remunerações e dos salários de contribuição para a grande maioria dos brasileiros, guindados a obter 49 anos de contribuição para tanto. Vale lembrar que não se trata de tempo de serviço, mas de tempo de contribuição. É preciso trabalho formal. É preciso contribuir. E, nessa seara, o limite de idade é elemento de somenos importância.

As contribuições sociais passarão a ser, sob o modelo proposto, mais um tributo formatado para servir aos cofres públicos, pois a contrapartida - decorrente do caráter contributivo-retributivo do sistema - se mostrará infrutífera.


É preciso otimizar o sistema previdenciário? Sem dúvida. Mas o que se está a propor não é otimização. É retrocesso. É mudança dissociada da realidade ou das diversas realidades nacionais. 

Mas esses são pequenos elementos no bojo da PEC 287-A. Estamos a estudá-la e rogando para que a matéria seja discutida com a sociedade que tanto perderá com a sua eventual aprovação.

Em breve, publicaremos série de artigos sobre o tema: aguarde!