DIREITO PÚBLICO EM REDE

                                                                                               Por Maria Lúcia Miranda Alvares        A pretensão desse espaço é fomentar e divulgar estudos de um ramo do Direito que está intimamente entrelaçado com o cotidiano de toda pessoa: o Direito Administrativo.      O Direito Administrativo, enquanto conjunto de regras e princípios que regem a relação entre as pessoas e o Estado e entre este e a sociedade, é diariamente consultado, visitado, aplicado, contrariado, executado em favor de todos os brasileiros, desta feita na qualidade de administrados . Assim, quando se exige do Estado administrador a prestação de serviços públicos adequados, a realização de obras de i...

                                                                                         Por Maria Lúcia Miranda Alvares Em recente reportagem, a TV Globo apresentou as diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, dando ênfase para a nova postura estatal em consolidar o Regime Complementar de Previdência para os servidores públicos federais, cujo projeto estava sendo votado na Câmara dos Deputados. A reportagem, veiculada por uma semana no Jornal Nacional , fez comparações entre os Regimes de Previdência dos servidores públicos (RPPS) e da iniciativa privada (RGPS), deixando transparecer, sem qualquer parcimônia, posição contrária à mantença de um sistema diferenciado para os servidores públicos, ejetando ânimo nos telespectadores ...