domingo, 31 de janeiro de 2016

DA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DIREITOS ENVOLVIDOS (artigo atualizado em 2016)


                          Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

Resumo: O entendimento favorável à conversão da licença-prêmio assiduidade em pecúnia por ocasião da ruptura do vínculo jurídico do servidor público, mormente por ocasião da aposentadoria, tem gerado insatisfações com respeito às teses acolhidas em relação à prescrição do direito e da contagem em dobro para o fim de aposentadoria. Neste trabalho a pretensão é trazer luzes ao debate diante dos posicionamentos oficialmente adotados.
Palavras chave: conversão em pecúnia, licença-prêmio assiduidade; tempo de serviço, contagem em dobro, aposentadoria.

(I) Da Contextualização do tema

É cediço o entendimento, tanto em sede judicial, quanto em sede administrativa, em sentido favorável à conversão em pecúnia da extinta licença-prêmio assiduidade não gozada, certamente por opção do titular do direito[2].
A motivação administrativa acolhida para consagrar o referido direito foi pautada, na essência, em construção jurídica pretoriana, segunda a qual “Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário. Recurso não conhecido." (REsp 556.100/DF, 5ª Turma, Ministro Felix Fischer, DJU de 02/08/2004.)[3].
Não é demais lembrar que a construção jurídica posta foi fruto do descompasso ocorrido por ocasião do nascimento da própria Lei n° 8.112/90, cuja redação original trazia, no § 1° do art. 87, a faculdade de conversão da licença-prêmio em pecúnia quando não gozada pelo servidor e, no § 2°, a extensão desse direito em favor dos beneficiários do servidor quando este viesse a falecer. Todavia, os §§ 1° e 2° do art. 87 da Lei n° 8.112/90 foram vetados pela Presidência da República, tendo o Congresso Nacional mantido, tão somente, o § 2°, que nada mais era do que a sequência lógica do § 1°, fato que acabou por desencadear a exegese acolhida, alicerçada no princípio da razoabilidade, haja vista o dispositivo legal resultante desse embate legislativo. Ei-lo:  
Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1° VETADO    
 § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.[4]
Mas é preciso dizer que o entendimento atual não resultou de processo exegético manso e pacífico. Em verdade, muitas foram as divergências suscitadas, mormente após a extinção da licença-prêmio, em 1996, patrocinada pela Lei n° 9.527/97, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.595-14, de 10.11.1997, originária da Medida Provisória n° 1.522, de 11.10.1996, que assim dispôs:


“Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.” (grifei)


Em ambiente administrativo a tese era pela inviabilidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio, salvo em favor dos herdeiros do servidor, conforme ditava literalmente a legislação de regência. Em sentido oposto se posicionaram os tribunais pátrios, fechando orientação favorável à conversão da licença-prêmio em pecúnia não gozada como direito do servidor. Assim sendo, a orientação judicial impulsionou o movimento de mudança da interpretação em sede administrativa, que acabou por acolher a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada sob o escopo do dever de reparação do Estado em face da impossibilidade do exercício do direito, pelo servidor, na atividade[5].