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Mostrando postagens de Março, 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A SEGURANÇA INDIVIDUAL DO SISTEMA DO SETOR PÚBLICO (RPPS) NA PEC 287-A COM ENFOQUE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.

Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

RESUMO: Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças. Este ensaio visa trazer luzes ao tema, com enfoque em um passado recente, onde os direitos transitórios foram quebrantados sob escopo da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS CHAVES: servidor público;direito adquirido; reforma da previdência; aposentadoria; pensão.
(i) CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
A veiculação de nova onda de reforma da Previdência Social provoca, mais uma vez, a inquietação de inúmeros segurados diante da possibilidade de ruptura com o sistema vigente, mormente para os que estão em vias de implementar as condições para aposentadoria.
         Em relação aos servidores públicos a preocupação é ainda maior. E tem motivo: a materialização dessa nova onda de ref…