quarta-feira, 23 de outubro de 2013

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: A PROBLEMÁTICA DO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO E CONSEQUENTE EFEITO JURÍDICO.

                                                                                           Por Maria Lúcia Miranda Alvares



Resumo: A Lei 12.618, de 2012, ao instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos federais, não prescreve preceitos claros sobre a vigência e consequente instituição do regime, marco para que a União se utilize do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nas aposentadorias e pensões a serem concedidas aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate da matéria e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime a todos os destinatários da norma.

Palavras-chave: Regime Complementar de Previdência. Vigência. Instituição do Regime de Previdência (RPC). Teto de benefícios.


(i) Contextualização do tema


O Regime de Previdência Complementar (RPC), como refere o próprio nome, pode ser instituído pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com vistas a complementar os proventos de aposentadoria do servidor, hipótese em que fica permitido que esses entes fixem, para os valores de aposentadoria e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

           Em outras palavras, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC), podem fixar como limite para os benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS (também conhecido como regime previdenciário dos detentores de cargos efetivos), o valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Não obstante essa prerrogativa, a Constituição deixa evidenciar que o ingresso nessa sistemática[1] não é obrigatório para os todos os servidores. De acordo com o § 16 do Art. 40 da Constituição, ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência” a aplicação do teto máximo de benefícios do RGPS e o consequente ingresso no Regime de Previdência Complementar (RPC) será facultativo, dependente de sua prévia e expressa opção.

A par desse roteiro constitucional, evidencia-se a importância do marco da instituição do RPC para o fim de delimitação dos efeitos jurídicos dele decorrentes, eis que para (i) servidores vinculados ao RPPS que ingressaram antes da implantação do Regime Complementar restou clara a faculdade de adesão ao novo sistema, diversamente da situação (ii) dos servidores públicos que ingressaram (rem) no serviço público após a instituição do Regime Complementar, para os quais o limite máximo dos benefícios do RGPS se impõe como consequência da própria filiação ao RPPS, não obstante a faculdade de adesão aos planos de benefícios trazidos pelo Regime Complementar.

Sob tal perspectiva, a implantação ou instituição do RPC constitui o ponto nodal da questão. O problema é que a Lei nº 12.618, de 2012, ao instituir o RPC para os servidores públicos federais, traz, aparentemente, dois momentos a serem considerados como marco inaugural de instituição do RPC: (i) a data de publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4º” (Art. 30),  e (ii) a data em que forem criadas quaisquer das entidades de que trata o art. 4º da Lei (art. 33, inciso I), este último, sob o contexto da previsão de mais de uma entidade para gerir o sistema.

Esse panorama, que marca os contornos dos direitos de milhares de servidores da União, está a requisitar maiores digressões, mormente em razão da possibilidade de entendimento acerca da diversidade de momentos de vigência conferido a um mesmo fato: instituição do RPC. Nesses termos, o objeto do presente estudo tem por fim estabelecer um debate sobre a matéria em busca de uma base sólida para sua aplicabilidade.