sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: DÚVIDAS E INCERTEZAS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO

                                                                                      Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]




RESUMO: A faculdade de opção pela intitulada migração ao RPC, então prevista no Art. 40, § 16, da Constituição da República ex vi do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.618, de 2012, teve prazo encerrado em 29 de março de 2019, mas as dúvidas decorrentes do exercício desse direito ainda persistem sob diversos aspectos, mormente em relação à elegibilidade do fundamento para concessão de aposentadoria aos titulares do direito às regras de transição (Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005) e ao pagamento do intitulado Benefício Especial, instituído para fomentar a migração ao novel sistema complementar da União. O presente ensaio visa trazer luzes ao debate ou mesmo fomentá-lo em busca de conclusões adequadas à novel realidade. 

PALAVRAS-CHAVE: Regime de Previdência Complementar. Benefício especial, elegibilidade, aposentadoria, regras de transição.

ABSTRACT: The deadline of migration to SPS (Republic’s Constitution Art. 40, § 16 and Art. 3º, item II, Law nº. 12.618, 2012) was March 29, 2019. Still, doubts risen from the exercise of this right persist in several respects, especially in relation to the grounds eligibility for granting retirement to holders of the right to transitional rules (Amendments 20/98, 41/2003, 47/2005) and the payment entitled Special Benefit, established to foster migration to the Union’s novel complementary system. This essay aims to bring light to the debate, or even foster it in search of appropriate conclusions to the novel reality.

KEY-WORD: Supplementary Pension Scheme; Special benefit; eligibility; retirement; transition rules.


(i) DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA


                  A Lei nº 12.618, de 2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de órgãos enumerados no seu Art. 1º, tem sido objeto de inúmeros questionamentos, mormente em relação aos desdobramentos decorrentes da faculdade de opção conferida aos destinatários do inciso II do seu Art. 3º, haja vista a previsão de incentivo à migração, assente na concessão de vantagem estatutária intitulada Benefício Especial, a ser concedida por ocasião da aposentadoria.

                  Para sintetizar o rol de questionamentos que estão a ser objeto de discussão, ainda que tardiamente, traz-se à lume excerto da decisão monocrática conferida no Mandado de Injunção (MI) nº 7.709/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, que assim revela:

2. Sustentam que as normas existentes sobre o tema – Lei nº 12.618/2012 e Leis Complementares nº 108 e 109/2001 – não teriam disciplinado as seguintes questões: (i) a natureza jurídica do benefício especial e a não incidência de contribuição previdenciária sobre ele; (ii) a contagem do tempo de contribuição no regime geral e no serviço militar para o cálculo do benefício especial; (iii) o cômputo da contribuição ao regime de previdência complementar no abono de permanência ou mesmo o direito à percepção dessa parcela por aqueles que optarem pela migração de regime; (iv) o direito adquirido ao patrocínio, pelo ente público, no regime de previdência complementar; (v) a aplicação de regras constitucionais de transição relativas a requisitos de aposentadoria para os servidores que optarem pela migração; e (vi) a destinação do capital do fundo de pensão.
3. Destacam que o terceiro prazo concedido para a migração de regime, em caráter irretratável e irrevogável, está se esgotando (em 29.03.2019) e que as indeterminações acima expostas inviabilizam o exercício pleno do direito previsto no art. 40, § 16, da Constituição[2]. (Grifo nosso)

                 Em 29 de agosto de 2019, o Ministro Roberto Barroso negou seguimento ao citado MI nº 7.709/DF, esposando o que segue:

15. O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais foi instituído por meio da mencionada Lei nº 12.618/2012. Os impetrantes não pretendem superar omissões parciais na regulamentação dos comandos constitucionais que tratam do tema, mas sanar dúvidas de interpretação ou insatisfações com a disciplina legal dada a esse regime. Muito embora não existam obstáculos efetivos para o exercício do direito de opção, procuram segurança jurídica para que seus integrantes possam decidir por aderir ao regime de previdência complementar sem quaisquer indefinições sobre o alcance e sentido das normas contidas na legislação e sem estarem submetidos a eventuais mudanças em sua interpretação. As inquietações que afligem os autores, todavia, não podem ser aplacadas nesta sede. (Grifo nosso)

                Deve ser dito que, em sequência à impetração do citado Mandado de Injunção, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ingressou com Consulta junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta feita a indagar os seguintes aspectos:

a) o exercício da prévia e expressa e opção contida no Art. 40, §16 da Constituição tem algum efeito jurídico além da fixação de limite de valor das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social, expressamente prevista no Art. 40, §14 da Carta Magna, combinado com as disposições da Lei no 12.618/12, especialmente quanto aos requisitos de elegibilidade para concessão de aposentadorias, pensões e abono de permanência?
b) em caso afirmativo à questão formulada na alínea a acima, quais são e quais normas jurídicas constitucionais ou legais em sentido estrito disciplinam expressamente os referidos efeitos jurídicos?
c) o exercício da prévia e expressa e opção contida no Art. 40, §16, da Constituição implica alguma renúncia além da fixação, para os valores de aposentadorias e pensões do regime próprio de servidores públicos, do limite máximo utilizado para o regime geral de previdência social, nos termos do Art. 40, §14 da Constituição?
d) em caso afirmativo à questão formulada na alínea c acima, quais são e quais normas jurídicas constitucionais ou legais em sentido estrito disciplinam expressamente os referidos efeitos jurídicos?
e) os magistrados e servidores do Poder Judiciário que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e que tiverem exercido ou vierem a exercer a opção prevista no Art. 40, §16 da Constituição têm direito à concessão de aposentadoria ou de abono de permanência com base nos requisitos temporais de elegibilidade previstos nas Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05, ainda que, na hipótese de aposentadoria, tenha o valor do benefício limitado em razão da referida opção?
f) qual quantidade de contribuições mensais (Tc), por ano, e qual tempo total exigido para aposentadoria (Tc) deve ser contabilizada pelos órgãos administrativos dos tribunais federais no numerador do cálculo fator de conversão (Fc), tendo em vista que as contribuições sobre a gratificação natalina não eram exigíveis antes de 1999, e todo servidor com 35 ou servidora com 30 anos de contribuição para o regime de que trata o Art. 40 da Constituição deva supostamente alcançar o benefício especial integral, nos termos do cálculo previsto no Art. 3º, §§2º e 3º da Lei no 12.618/12, não podendo sofrer redução no respectivo fator de conversão (Fc = Tc/Tt) em razão da absoluta falta de oportunidade de verter as referidas contribuições sobre a gratificação natalina até dezembro de 1998?

                 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a data do fechamento deste estudo[3], não apresentou respostas às indagações formuladas pela entidade Consulente. Contudo, cabe referir que a consulta ao CNJ foi protocolada em 6 de maio de 2019, dando ensejo ao Processo CNJ nº 0003081-20.2019.2.00.0000, autuado em 20 de agosto de 2019, depois de findo o prazo para migração, ocorrido em 29 de março de 2019.

                   A par das dúvidas postas, evidencia-se que o tempo decorrido entre a vigência da Lei nº 12.818, de 30 de abril de 2012, consubstanciada na instituição do Regime de Previdência Complementar pela União em 04 de fevereiro de 2013 (FUNPRESP-Exe), 07 de maio de 2013 ( FUNPRESP-Leg) e 14 de outubro de 2013 (FUNPRESP-Jud) em favor dos destinatários vinculados, respectivamente, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Judiciário, e a data do último prazo fixado para opção pelo RPC, encerrado em 29 de março de 2019, não foi suficiente para se firmar interpretação capaz de assegurar confiança no exercício da faculdade de opção. 

               Nesse longo espaço de tempo, entretanto, muitas diretrizes foram expostas. Algumas colhidas pelo Poder Judiciário, em sua função administrativa e judicial, outras fixadas pelo Poder Executivo, por meio de seus competentes órgãos, outras, pelas próprias entidades gestoras do Regime Complementar[4] e muitas outras pelos estudiosos do tema[5]. Não obstante, em que pese o rol de diretrizes, ainda se haure dúvidas a fomentar a insegurança dos que migraram ou tinham essa pretensão e não o fizeram, consoante foi materializado pelas entidades Consulentes junto ao STF e CNJ, nos moldes acima descritos. E, realmente, a questão não é simples. 

                   A previsão de concessão da vantagem denominada Benefício Especial (BE) aos agentes públicos com potencial para migração, a título de incentivo, teve o condão de intensificar o debate e, por consequência, as incertezas sobre a migração nos moldes desenhados pela legislação de regência. Aliado a esse fato, os problemas relacionados ao cálculo do benefício e respectivo custeio agravaram esse cenário, a advir daí um quadro de falsa realidade a viciar, para muitos, o consentimento concretizado com a opção ou, ainda, provocar arrependimento pela decisão tomada, a se indagar: _o que fazer agora?

terça-feira, 3 de setembro de 2019

DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DEPOIS DA LEI Nº 13.846, DE 2019: COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS


     
                                                                                      
                              Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]


RESUMO: A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição é um direito garantido aos segurados dos Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que se materializa por meio da averbação do tempo no órgão/ente de destino para o fim de concessão de vantagens e/ou benefícios, mormente o da aposentadoria. Neste ensaio, a pretensão é demonstrar o impacto das mudanças trazidas pela Lei nº 13.846, de 2019, sobre esse sistema e as idiossincrasias que o acompanham.

PALAVRAS-CHAVE: contagem recíproca; averbação; tempo de serviço; tempo de contribuição, regime jurídico.

ABSTRACT: The general and statutory welfare insured persons have as a guaranteed right the reciprocal counting of service/contribution time, materialized by recordal of time in the destined institution/organization, with aim to grant advantages and/or benefits such as retirement. This paper’s objective is to show the impact of change brought by the Law 13.846, 2019, over this system and the idiosyncrasies that surround it.

KEY-WORD: reciprocal counting; annotation; service time; contribution time, legal regime.


(i) DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA


         Com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, atualmente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, muitos servidores públicos foram instados a solicitar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período laborado na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o fim de averbação no órgão/ente público a que se encontravam vinculado.

         A corrida ao INSS para tal finalidade teve por motivo a veiculação de informação no sentido de que a Reforma da Previdência que se avizinha (PEC 6/2019) não autorizaria a contagem recíproca de tempo de contribuição ou não permitiria a contagem de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para o fim de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa informação teve por fonte primeira a notícia de que uma Medida Provisória seria publicada com essa restrição. Mas, na verdade, tratava-se da Medida Provisória nº 871, de 2019[2], que estava em vias de ser convertida em lei.

quarta-feira, 1 de maio de 2019

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: BREVE LEITURA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA LEI Nº 12.618, DE 2012


Em 31 de março de 2019 teve fim o prazo estipulado para os servidores públicos federais, bem como para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União migrarem para o intitulado Regime de Previdência Complementar, na forma do disposto no  § 8º do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo).

A faculdade de opção foi regada por muitas incertezas, mormente por conta do cenário de insegurança jurídica vivenciada pela Previdência Social do setor público (RPPS). Incertezas há muitos experimentadas pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo da trajetória do sistema. Basta ver as infinidades de alterações sofridas pela Lei nº 8.213, de 1991, para se ter a dimensão desse panorama.

Pois bem, é triste dizer, mas as incertezas são findam com a opção prescrita na legislação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A afirmação está assentada, em primeiro lugar, em uma constatação simples: desde a primeira Reforma da Previdência Social em 1998, o objetivo do Governo Federal era implementar um regime de financiamento parcialmente capitalizado, a ocorrer mediante a instituição de uma previdência universal básica[1] e de um regime de previdência complementar, de modo que não é difícil concluir que todos os meios e mecanismos seriam utilizados para o esvaziamento dos regimes próprios, dentre os quais o consubstanciado no incentivo à migração[2].

A par dessa constatação, emerge uma premissa lógica: não seria crível conferir incentivo maior do que o ônus com a mantença desse servidor no regime que se pretende retirá-lo porque, assim, como diz o brocardo popular: o governo estaria comprando “gato por lebre”. Contudo, pela efetiva adesão à migração, percebe-se que algumas variáveis não foram bem dimensionadas pelo governo, a primeira delas está centrada na própria interpretação das regras de regência da matéria.

Senão vejamos.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

PENSÃO POR MORTE NO RPPS: RUMO À EQUIVALÊNCIA COM A PENSÃO DO RGPS

Em 18 de janeiro próximo passado foi publicada a Medida Provisória nº 871, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com indícios de irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com indícios de irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e deu outras providências.

A leitura da Ementa da MP nº 871/2019 não traz nada que possa vir a identificar possíveis alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas eis que este foi alvo de efetivas mudanças, pelo menos em âmbito federal,  a teor das alterações realizadas na Lei nº 8.112/90. 

Com as alterações realizadas, que efetivamente inovam a ordem jurídica ao dispor sobre prazos para concessão do benefício, inaugurou-se efetiva equivalência com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no campo da concessão do benefício pensional.

Vale conferiras alterações realizadas:

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

TEMPOS SOMBRIOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO

                                                                            Maria Lúcia Miranda Alvares

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que convive, em essência, com a dicotomia entre liberdades e prerrogativas, entre direitos do indivíduo e supremacia do interesse público e, como tal, sempre se relacionou com o autoritarismo nas suas mais variadas vertentes.

Não se pode esquecer que o Direito Administrativo nasceu sob a égide do Estado Liberal, a traduzir a política de transferência da autoridade do Rei para o Legislativo com vistas a suplantar o regime absolutista, dando azo à limitação ou sujeição do Estado à Lei sob o escopo da proteção dos direitos individuais. Mas, ao tempo em que essa limitação se impunha às arbitrariedades ditas absolutas, dotou-se o Estado de privilégios e prerrogativas com o fim de fixar sua autoridade em prol do interesse geral. Daí a voga ainda presente em nossa ordem jurídica, balizada pela doutrina, assentada em um princípio vetor do regime por ele tutelado, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o particular. E é com base no entendimento dessa máxima  que se equaliza as ações no âmbito da Administração Pública.

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

DESAPOSENTAÇÃO: O ÚLTIMO SUSPIRO

Em artigo de nossa lavra, amplamente divulgado, inclusive neste Blog, concluímos que a decisão do Supremo Tribunal Federal que rechaçou a desaposentação, tratada como benefício previdenciário e extirpada do âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sob fundamento de ausência de amparo legal, não se aplicaria ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) diante de sua roupagem específica.

Vale lembrar o que foi dito no citado artigo: