terça-feira, 25 de abril de 2017

EFEITOS FINANCEIROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 , DE 2012

O STF pôs fim à controvérsia acerca dos efeitos financeiros decorrentes das revisões das aposentadorias por invalidez oportunizadas pela Emenda nº 70/2012. O assunto já foi objeto de Norma Prática neste Blog, cujo entendimento não diverge do acolhido pelo Excelso Pretório. Eis a transcrição da notícia constante do Informativo STF nº 860, de 3 a 7 de abril de 2017.



DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIAS E PROVENTOS

Integralidade e Emenda Constitucional 70/2012


Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedida com base no art. 6º-A (1) da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados sobre a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

No caso, após 26 anos de serviço público, a recorrida aposentou-se por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, com proventos calculados com base na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004.

quarta-feira, 12 de abril de 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE NA PEC Nº 287-A/2016: DA EVOLUÇÃO À INVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO.


  
                           Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]


RESUMO: A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças. O nivelamento elimina as conquistas alcançadas sob o contexto da renda familiar e deixa a família do servidor à mercê da sorte. Este ensaio pretende tornar evidente esses aspectos com vistas a fomentar o debate sobre o tema a partir do histórico do benefício em sede federal.

PALAVRAS CHAVES:  pensão por morte; histórico; custeio; benefício; reforma da previdência; servidor público e retrocesso social.


(i) Contextualização do tema
               

                            A proposta de reforma da previdência do setor público vem abraçada a um drástico retrocesso em relação à pensão por morte.

          A leitura das normas contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287-A/2016 torna evidente a pretensão de eliminar os resquícios do atual sistema previdenciário, com ênfase na sucessão pensional.

          Se com a Emenda Constitucional nº 41/2003 a mudança na base de cálculo da pensão trouxe insatisfação, agora a sensação é de incredulidade total. É um momento de cautela para quem estuda o tema, pois jamais se poderia imaginar uma proposta tão desproporcional como a apresentada, mediante a qual o beneficiário da pensão, em um momento de perda maior, poderá ser guindado a receber um benefício inferior ao próprio mínimo legal. É mais do que um impulso para o Regime de Previdência Complementar. É um arremesso à privatização do benefício.

          Ao que parece, não bastaram as regras que alteraram, em 2015, os requisitos para a concessão da pensão por morte em favor dos beneficiários do servidor público regido pela Lei nº 8.112/90[2].  Era preciso fechar o ciclo histórico da concessão com todas as amarras possíveis. E assim está sendo feito, pois a PEC 287-A/2016 tem a pretensão efetiva de extinguir a segurança de ordem familiar, deixando os dependentes dos segurados à mercê de um sistema que requisita base complementar.

          Este ensaio visa oferecer um panorama histórico das regras de concessão da pensão por morte do servidor público federal com vistas a tornar visível o retrocesso social advindo da PEC nº 287-A/2-16, resgatando no tempo a compreensão das mazelas atuais que tem no custeio dos benefícios o grande mote de discussão.


terça-feira, 14 de março de 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A SEGURANÇA INDIVIDUAL DO SISTEMA DO SETOR PÚBLICO (RPPS) NA PEC 287-A COM ENFOQUE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.



                          Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]


RESUMO: Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças. Este ensaio visa trazer luzes ao tema, com enfoque em um passado recente, onde os direitos transitórios foram quebrantados sob escopo da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS CHAVES: servidor público; direito adquirido; reforma da previdência; aposentadoria; pensão.

(i) CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

                        A veiculação de nova onda de reforma da Previdência Social provoca, mais uma vez, a inquietação de inúmeros segurados diante da possibilidade de ruptura com o sistema vigente, mormente para os que estão em vias de implementar as condições para aposentadoria.

         Em relação aos servidores públicos a preocupação é ainda maior. E tem motivo: a materialização dessa nova onda de reforma deverá implicar na eliminação das distinções ainda existentes entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a que estão vinculados e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pondo fim às regras de transição que os beneficiam.

         Não se pode perder de vista que a consolidação de uma previdência universal básica sempre foi a meta a ser atingida pelas ondas de reformas que tiveram início em 1998. Desde a primeira reforma, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/98[2], pode-se identificar a atenuação gradativa das diferenças entre os regimes de previdência (RPPS e RGPS), atuando a edição das intituladas regras de transição como estratégia para adesão dos servidores que estavam em vias de implementar as condições para usufruto dos benefícios com base nas regras revogadas.

         Agora, a reforma proposta é mais enfática. A ruptura trazida pela intitulada PEC 287-A é excepcional, de modo que revisitar as figuras do direito adquirido, da expectativa de direito e da vedação ao retrocesso social é ato que se impõe no presente momento para elucidar a temporalidade da aplicação das novas regras.

         Este ensaio tem essa pretensão, sem embargo do olhar crítico sobre o tema.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

CLIPPING DE DECISÕES DO TCU

ABAIXO, ALGUMAS DECISÕES DO TCU, ESCOLHIDAS PARA SEUS ARQUIVOS.
Vale o registro:

Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)
Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987

Acórdão 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.
A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 13179/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Justificação judicial.
A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.
Acórdão 2724/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Conselho de fiscalização profissional. Remuneração. Acordo coletivo de trabalho. Benefícios.
Os conselhos de fiscalização profissional, por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, que, diferentemente das cláusulas econômicas, não geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores.
Acórdão 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.
Acórdão 6310/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Prazo. Princípio do contraditório.
Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciação.
Acórdão 6663/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Competência do TCU. Princípio da legalidade.
A competência do TCU no que se refere às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem.
Acórdão 6676/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Determinação. Descumprimento. Responsabilidade.
Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.
Acórdão 10994/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Aposentadoria. Renúncia à aposentadoria. Tempo de serviço. Desaposentação.
É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação.

Acórdão 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.
Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.

ANO NOVO - VELHOS TEMAS

                                Por Maria Lúcia Miranda Alvares



O Ano de 2017 inicia com promessa de muito trabalho na ordem jurídica, a começar pela Reforma da Previdência que se avizinha (PEC 287-A).

A pretensão desta articulista é não somente dialogar com os leitores do Blog sobre a proposta, mas tornar evidente o retrocesso social que se inicia, mormente para os servidores públicos.

O nivelamento por baixo dos Regimes Próprios e Geral de Previdência Social reforça a tese de que o Estado Mínimo que se pretende implantar não deve estar vinculado apenas às ditas mazelas econômicas por que passa o país. Talvez se esteja diante do primeiro passo para a consolidação de um Governo das Finanças, marcado pela preponderância do capital sobre o social. Ou, quem sabe, do capital sobre a pessoa humana (v. http://www.ihu.unisinos.br/564255-achille-mbembe-a-era-do-humanismo-esta-terminando).

Quem consegue ainda justificar, sob o fundamento da solidariedade, a necessidade de mudança do sistema previdenciário nos moldes propostos não tem a dimensão do que virá por aí, pois a robotização das leis de mercado impedem a visão de qualquer outra ótica da realidade. Na verdade, a proposta é muito mais profunda do que se pode imaginar: não sobrará nem mesmo a integralidade da média aritmética das remunerações e dos salários de contribuição para a grande maioria dos brasileiros, guindados a obter 49 anos de contribuição para tanto. Vale lembrar que não se trata de tempo de serviço, mas de tempo de contribuição. É preciso trabalho formal. É preciso contribuir. E, nessa seara, o limite de idade é elemento de somenos importância.

As contribuições sociais passarão a ser, sob o modelo proposto, mais um tributo formatado para servir aos cofres públicos, pois a contrapartida - decorrente do caráter contributivo-retributivo do sistema - se mostrará infrutífera.


É preciso otimizar o sistema previdenciário? Sem dúvida. Mas o que se está a propor não é otimização. É retrocesso. É mudança dissociada da realidade ou das diversas realidades nacionais. 

Mas esses são pequenos elementos no bojo da PEC 287-A. Estamos a estudá-la e rogando para que a matéria seja discutida com a sociedade que tanto perderá com a sua eventual aprovação.

Em breve, publicaremos série de artigos sobre o tema: aguarde!










sábado, 10 de dezembro de 2016

DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS): REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA O INSTITUTO NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

RESUMO: o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu repercussão geral à decisão que veda o instituto da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por entender que o § 2º do Art. 18 da Lei nº 8.213/91 é constitucional e inexiste lei prevendo o referido instituto. No bojo dessa novel orientação, cabe saber se haverá repercussão da tese no Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) diante da equivalência dos regimes pós-reforma, fato que se aborda no presente ensaio, aberto ao necessário debate.

PALAVRAS-CHAVES: Desaposentação; Regime de Previdência; servidor público, renúncia e aposentadoria.

ABSTRACT: The Supreme Federal Court (STF) has given general repercussions to the decision that prohibits the institute from unretirement in the General Social Security System (RGPS) because it understands that § 2º of Article 18 of Law 8.213/91 is constitutional and there is no law providing for the concerned. In the bulge of this novel orientation, it is necessary to know if there will be repercussion of the thesis in the Regime itself of Social Security (RPPS) before the equivalence of the postretirement regimes, a fact that is approached in this essay, open to the necessary debate.

KEYWORDS: unretirement ; Welfare Regime; Public servant, resignation and retirement.


(i) Contextualização do tema
         
          Em 27 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou a seguinte tese de repercussão geral:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991[2]        
         
A mais alta Corte do Judiciário brasileiro, portanto, pôs fim ao instituto da desaposentação no RGPS, há muito consolidado pelo próprio Judiciário enquanto direito juridicamente possível em nosso arcabouço normativo.

Na verdade, é mais uma das teses em que o aceno inicial positivo do Poder Judiciário levou milhares de pessoas a erigir a desaposentação como tábua de salvação para os males decorrentes dos baixos benefícios previdenciários e do crescente custo de vida. E, agora? No campo do RGPS já se sabe que essa possibilidade não mais é possível, não obstante o necessário respeito às situações constituídas sob a égide da coisa julgada[3]. Mas, e quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS, como fica? Não mais será possível a desaposentação para esses servidores também? Como entender essa lógica a partir da fundamentação tardiamente acolhida pelo Excelso Pretório?

Este ensaio visa trazer luzes ao debate. Mas é bom que se diga, desde logo, que as luzes podem se apagar ao sabor da política eleita.