LEI Nº 13.726, DE 2018 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: RACIONALIZAÇÃO EM BUSCA DA DESBUROCRATIZAÇÃO

O mês de outubro foi marcado pela edição da Lei nº 13.726, de 8/10/2018, que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos junto aos Poderes da União, Estados, Distritos Federal e Municípios. 

A novel legislação, de abrangência nacional, tem a missão de simplificar procedimentos e, por corolário, processos administrativos, na busca dos resultados perseguidos pelos administrados ou cidadãos. 

A finalidade foi eliminar ou simplificar algumas formalidades exigidas e que ora se apresentam como desnecessárias e onerosas, tanto para os cofres públicos, quanto para os cidadãos, tais como reconhecimento de firma e autenticação de cópias documentos, por exemplo, quando o risco de fraudes não for maior que o custo de mantê-las. 

Em que pese a importância da finalidade insculpida na Lei nº 13.726, de 2018, não se pode dizer que ela traz uma inovação na ordem jurídica, haja vista que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula a lei geral do processo administrativo na Administração Pública Federal, assim como algumas normas locais que cuidam do tema, já estavam a acolher boa parte da simplificação ali consignada, de modo que a inovação principal parece estar centrada na abrangência conferida às regras ali dispostas, que obrigam a todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no uso de sua função administrativa. 

Vale conferir o teor das regras ali contidas, sobre as quais se tece breves comentários:

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: ANÁLISE EMPRESTADA

Hoje publicamos artigo da lavra do Dr. Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto, advogado, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, sócio do escritório Alvares, Costa e Guzzo Advogados, que aborda um tema que há muito foi objeto de estudo por esta articulista sob o título "A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia".

  

O estudo realizado pelo Dr. Francisco Guzzo Neto vem ao encontro das conclusões a que chegamos naquela oportunidade, além de conferir atualidade ao tema sob o escopo da ótica contemporânea do princípio da suprema do interesse público. 

Boa leitura!

Processo de Execução de Quantia Contra a Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil Sob a Ótica Contemporânea do Princípio da Supremacia do Interesse Público

                                                                                      Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto

INTRODUÇÃO

A presença marcante do Poder Judiciário no cenário político tem instigado o cidadão comum a buscar entendimento acerca das prerrogativas processuais a que têm jus a Fazenda Pública sob o escopo dos seus fundamentos, daí o interesse no estudo das regras especiais que conferem legitimidade à existência dessas prerrogativas, em específico, a que assegura um processo especial de execução de quantia contra a Fazenda Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MANTÉM ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DE PERCEPÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1998 E 2001 AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

O Tribunal de Contas da União, em pedido de reexame, se posicionou, mais uma vez, pela negativa de registro de aposentadoria de servidores cujos proventos congregavam parcela de quintos adquiridos até 4/9/2001, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Eis o teor do voto condutor da decisão, objeto do Acórdão nº 1502/2018 – TCU – 1ª Câmara,  para confronto da tese eleita:

"2.                                O direito à incorporação de quintos já se encontra pacificado e não mais se discute, valendo registrar, a propósito, a tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, cujo julgamento se deu sob o regime de repercussão geral, na sessão do Plenário realizada em 19/3/2015, publicado no DJe de 3/8/2015, no qual ficou decidido ser indevida a incorporação de quintos de função no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, verbis:

“Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.”

3.                                Observe-se que na parte dispositiva do voto condutor do referido acórdão restou assentado o seguinte entendimento, acompanhado à unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte:

“(...) em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.” (grifou-se).

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL versus CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

Mais uma vez o STF se posiciona pela mantença da penalidade de "cassação de aposentadoria" (RMS 33.778/DF), ainda prevista em muitos estatutos que regem a relação jurídica entre os servidores públicos civis e o Estado. 

A decisão, de cunho monocrático (Relator Ministro Edson Fachin), pode ser classificada como mais um triste episódio da jurisprudência brasileira, então avalizada pelo nosso Tribunal Constitucional, em que pese ainda estar passível de revisão pelos demais membros da Excelsa Corte. Vale a leitura da notícia, que segue na íntegra:

Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.

2018 - NOVOS HORIZONTES PARA O DIREITO PÚBLICO EM REDE

Mais um ano de Direito Público em Rede!

Em 2017, retomei antigo projeto de pesquisa para edição de um livro sobre direitos e deveres do servidor público, coletando material e pesquisando com profundidade sobre cada instituto jurídico vinculado, tarefa que requisitou muita disciplina, haja vista a infinidade dos temas objeto do projeto, de modo que foi e está sendo efetivamente difícil gerenciar o tempo diante de outras tantas novas frentes de trabalho que se apresentam a cada dia.

Para manter o ritmo e o foco para concluir as etapas do projeto (elementos essenciais para o sucesso da empreitada), foi preciso sacrificar as divulgações no Blog, cuja pretensão futura é transformá-lo em um site. Mas ele não foi abandonado e nem será. 

Os temas de interesse foram e continuarão sendo tratados com a importância que se requer, a exemplo do que se fez com a reforma da Previdência, com o exame dos efeitos da desaposentação, com o acompanhamento da incorporação dos quintos, com as transformações dos estipêndios e das licenças a que tem jus os servidores públicos, sem esquecer da análise das transformações de diversos institutos jurídicos utilizados pela Administração Pública, agora tão capenga de gerenciamento diante do panorama político vigente.

E o tempo não para.....

Vamos experimentar esse tempo de incertezas para apreender o melhor caminho, para seguir consciente de que somente por meio da valorização do serviço público é que se pode navegar rumo à eficiência em prol do bem comum. Lá na frente, certamente, bons ventos nos guiarão para um mundo melhor. Para uma Administração Pública condizente com o interesse efetivo da sociedade .

O tempo é o nosso navio. Nos faz navegar para o amadurecimento e nos confere fôlego para ir em frente em busca de um novo amanhã. E assim será, com a certeza de que dias melhores virão.

Ficamos por aqui, desejando a todos um 2018 repleto de realizações.

                                                                                          Lúcia Alvares

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK SUSPENDE DISPOSITIVOS DA MP 805/2017 E BARRA A ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Em decisão monocrática, o Ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão de diversos artigos da MP nº 805/2017, dentre eles os que determinavam a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%. 

A decisão veio ao encontro do entendimento já firmado pelo STF em outras assentadas, onde se considerou inconstitucional a elevação de contribuição previdenciária dissociada de um contexto técnico jurídico capaz de lhe conferir formatação. Vale a leitura de trechos da decisão para avaliar o posicionamento oferecido: