segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

AMEAÇA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Amanhã, dia 12 de dezembro de 2017, está marcada audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir sobre aos direitos dos servidores públicos federais que estão sendo objeto de ameaças pela nova conjuntura política, de modo que vale o acompanhamento interativo pelo e-democracia a partir das 10 horas.

A proposta de audiência está sendo promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sob  o título “as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais". No site da Câmara dos Deputados pode-se encontrar ainda o que segue:

Autor do requerimento para o debate, o deputado Marcon (PT-RS) afirma que diversas propostas legislativas de iniciativa do governo federal em tramitação na Câmara “afrontam e tentam mitigar os direitos dos servidores públicos federais”.
Marcon quer dialogar com representantes do setor para que os legisladores “entendam os riscos de tais propostas”. (Agência Câmara de Notícias)
O momento, portanto, é de reforçar esse debate para que se possa esclarecer o conteúdo das demandas legislativas propostas pelo Poder Executivo, em que pese não terem sido estas enumeradas na referida notícia. 

O Blog está atento ao tema!


sábado, 4 de novembro de 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NEGA REGISTRO ÀS APOSENTADORIAS COM PARCELA DE QUINTOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 A 4/9/2001.



Em que pese a questão dos "quintos" ainda se encontrar aberta para novo julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) tem negado registro a diversas aposentadorias que congregavam a concessão de proventos com parcelas de quintos adquiridas no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP nº 2.225-48/2001, de 4/9/2001 (v. Acórdãos nº s 5.380/2016, 8.788/2016 e nº 8588/2017 - todos da Segunda Câmara).


O TCU não chega a analisar, em cada caso, a origem da concessão - se advinda de decisão judicial ou administrativa - assim como não faz remissão ao fato de a eficácia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 638.115/Ceará encontrar-se suspensa por efeito de oposição de segundos embargos de declaração. Ou seja, faltou cautela, portanto, ao Órgão de Contas, quanto à avaliação da definitividade da matéria, pois deixou de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF para assim esposar sua avaliação que, certamente, irá repercutir sobre a vida de muitos servidores que usufruíram da vantagem, enquanto parcela pessoal individual, por longa data e, agora, na inatividade, vão ser privados de sua percepção. 


De qualquer forma, importante dizer que da decisão proferida pelo TCU ainda cabe a interposição de pedido de reexame para o próprio órgão, assim como mandado de segurança para o STF. Portanto, ainda não é momento para desespero, pois existem remédios para mudar essa odiosa e injusta situação.




















quinta-feira, 28 de setembro de 2017

STJ DECIDE QUE SERVIDORES FEDERAIS EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERADOS PERMANECEM COM DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME COMPLEMENTAR SE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE SUA INSTITUIÇÃO

Tese recente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ao encontro do entendimento esposado neste Blog, objeto da Questão de Ordem Prática nº 3/2012 (vale reler), onde se tratou da interpretação acerca do direitos dos servidores concursados ingressos no serviço público antes da instituição do Regime Complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. 
Espera-se que, com essa decisão, a discussão acerca do tema tenha chegado ao seu ponto final. Vale conferir a Ementa do referido Acórdão, proferido no REsp 1.671.390, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis: 
    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. VÍNCULO ANTERIOR COM O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 
    1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS.
     2. O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público.
     3. Recurso Especial não provido. 
Vamos manter o acompanhamento da matéria.



quinta-feira, 24 de agosto de 2017

MINISTRO CELSO DE MELLO CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS 35078) PARA SUSPENDER DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS CONSIGNAREM PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001.


Nessa celeuma toda envolvendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos ao RE 638.115 ED/CE, publicada em 10 de agosto passado, eis que surge uma luz no fim do túnel.

Cuida-se da concessão da liminar no MS 35078, por meio da qual o Ministro Celso de Mello determinou a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União, objeto do Acórdão TCU nº 2.531/2017 – 2ª Câmara, vazada nos seguintes termos:

Sumário
APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória - MP 2.225-45/2001 (4/9/2001). Ofensa explícita ao princípio da legalidade. Ilegalidade do Ato. determinações.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de aposentadoria do Senhor FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (CPF: 221.060.491-53), no cargo de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) .
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria constante do presente processo, em razão de o interessado ter incorporado parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.”

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INGRESSA COM O SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DOS QUINTOS


O Ministério Público Federal ingressou, em 18 de agosto, com outro embargos de declaração contra a decisão proferida pelo STF no RE 638.115 ED/CE.

Nesse novo embargos, a questão de mérito, relativa ao efeito imediato da decisão de declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle difuso, em face de relação jurídica de trato continuado, não chegou a ser tratada na sua essência. Contudo, a Procuradoria deixou transparecer a ausência de fundamento capaz de elucidar as diversas matizes processuais que se erguem como barreiras à aplicação imediata e automática da decisão embargada, demonstrando ainda a necessidade de preponderância do princípio da segurança jurídica frente ao princípio da legalidade, mormente na hipótese em questão.

Vale a leitura dos embargos, já disponível do site do STF no acompanhamento processual do RE 638.115 ED/CE.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

QUINTOS - A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FRENTE ÀS VANTAGENS DE TRATO CONTINUADO. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 638.115 ED/CE




                               Por Maria Lúcia Miranda Alvares



Resumo: O Brasil passa por uma grave crise institucional e, em muitos casos, não é difícil vislumbrar uma equação judicial em favor dos cofres públicos. A decisão contrária à incorporação dos quintos no período compreendido entre 8.4.98 a 4.9.2001 é uma dessas sentenças cunhadas sob esse signo que traz a morte de um direito posto pelo próprio Poder Judiciário como justo e concreto. Parece que falou mais alto a perspectiva econômica do enxugamento, expressamente visível na decisão dos Embargos de Declaração opostos no RE 638.115 ED/CE, que ora deixou de acolher o sistema garantista em que se assenta o Estado Democrático de Direito. Essa a base do presente ensaio.

PALAVRAS CHAVES: vantagem, trato continuado, quintos, embargos de declaração; incorporação e coisa julgada.


(i) Contextualização do tema


         No dia 10 de agosto de 2017 foi publicada a decisão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 638.115/CE, em que se debateu a questão relativa à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, precisamente entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 2.225-48/2001.

O julgamento ocorreu no dia 30 de junho e aguardava-se pelo veredito expresso, principalmente com relação aos fundamentos acolhidos para a relativização da coisa julgada, eis que a grande maioria dos servidores públicos passou a ter incorporada a referida vantagem por meio de decisão judicial. E o que veio foi triste. Em todos os sentidos.