REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: BREVE LEITURA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA LEI Nº 12.618, DE 2012

Em 31 de março de 2019 teve fim o prazo estipulado para os servidores públicos federais, bem como para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União migrarem para o intitulado Regime de Previdência Complementar, na forma do disposto no  § 8º do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo).

A faculdade de opção foi regada por muitas incertezas, mormente por conta do cenário de insegurança jurídica vivenciada pela Previdência Social do setor público (RPPS). Incertezas há muitos experimentadas pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo da trajetória do sistema. Basta ver as infinidades de alterações sofridas pela Lei nº 8.213, de 1991, para se ter a dimensão desse panorama.

Pois bem, é triste dizer, mas as incertezas são findam com a opção prescrita na legislação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A afirmação está assentada, em primeiro lugar, em uma constatação simples: desde a primeira Reforma da Previdência Social em 1998, o objetivo do Governo Federal era implementar um regime de financiamento parcialmente capitalizado, a ocorrer mediante a instituição de uma previdência universal básica[1] e de um regime de previdência complementar, de modo que não é difícil concluir que todos os meios e mecanismos seriam utilizados para o esvaziamento dos regimes próprios, dentre os quais o consubstanciado no incentivo à migração[2].

A par dessa constatação, emerge uma premissa lógica: não seria crível conferir incentivo maior do que o ônus com a mantença desse servidor no regime que se pretende retirá-lo porque, assim, como diz o brocardo popular: o governo estaria comprando “gato por lebre”. Contudo, pela efetiva adesão à migração, percebe-se que algumas variáveis não foram bem dimensionadas pelo governo, a primeira delas está centrada na própria interpretação das regras de regência da matéria.

Senão vejamos.

PENSÃO POR MORTE NO RPPS: RUMO À EQUIVALÊNCIA COM A PENSÃO DO RGPS

Em 18 de janeiro próximo passado foi publicada a Medida Provisória nº 871, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com indícios de irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com indícios de irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e deu outras providências.

A leitura da Ementa da MP nº 871/2019 não traz nada que possa vir a identificar possíveis alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas eis que este foi alvo de efetivas mudanças, pelo menos em âmbito federal,  a teor das alterações realizadas na Lei nº 8.112/90. 

Com as alterações realizadas, que efetivamente inovam a ordem jurídica ao dispor sobre prazos para concessão do benefício, inaugurou-se efetiva equivalência com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no campo da concessão do benefício pensional.

Vale conferiras alterações realizadas:

TEMPOS SOMBRIOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO

                                                                            Maria Lúcia Miranda Alvares

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que convive, em essência, com a dicotomia entre liberdades e prerrogativas, entre direitos do indivíduo e supremacia do interesse público e, como tal, sempre se relacionou com o autoritarismo nas suas mais variadas vertentes.

Não se pode esquecer que o Direito Administrativo nasceu sob a égide do Estado Liberal, a traduzir a política de transferência da autoridade do Rei para o Legislativo com vistas a suplantar o regime absolutista, dando azo à limitação ou sujeição do Estado à Lei sob o escopo da proteção dos direitos individuais. Mas, ao tempo em que essa limitação se impunha às arbitrariedades ditas absolutas, dotou-se o Estado de privilégios e prerrogativas com o fim de fixar sua autoridade em prol do interesse geral. Daí a voga ainda presente em nossa ordem jurídica, balizada pela doutrina, assentada em um princípio vetor do regime por ele tutelado, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o particular. E é com base no entendimento dessa máxima  que se equaliza as ações no âmbito da Administração Pública.

DESAPOSENTAÇÃO: O ÚLTIMO SUSPIRO

Em artigo de nossa lavra, amplamente divulgado, inclusive neste Blog, concluímos que a decisão do Supremo Tribunal Federal que rechaçou a desaposentação, tratada como benefício previdenciário e extirpada do âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sob fundamento de ausência de amparo legal, não se aplicaria ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) diante de sua roupagem específica.

Vale lembrar o que foi dito no citado artigo:

LEI Nº 13.726, DE 2018 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: RACIONALIZAÇÃO EM BUSCA DA DESBUROCRATIZAÇÃO

O mês de outubro foi marcado pela edição da Lei nº 13.726, de 8/10/2018, que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos junto aos Poderes da União, Estados, Distritos Federal e Municípios. 

A novel legislação, de abrangência nacional, tem a missão de simplificar procedimentos e, por corolário, processos administrativos, na busca dos resultados perseguidos pelos administrados ou cidadãos. 

A finalidade foi eliminar ou simplificar algumas formalidades exigidas e que ora se apresentam como desnecessárias e onerosas, tanto para os cofres públicos, quanto para os cidadãos, tais como reconhecimento de firma e autenticação de cópias documentos, por exemplo, quando o risco de fraudes não for maior que o custo de mantê-las. 

Em que pese a importância da finalidade insculpida na Lei nº 13.726, de 2018, não se pode dizer que ela traz uma inovação na ordem jurídica, haja vista que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula a lei geral do processo administrativo na Administração Pública Federal, assim como algumas normas locais que cuidam do tema, já estavam a acolher boa parte da simplificação ali consignada, de modo que a inovação principal parece estar centrada na abrangência conferida às regras ali dispostas, que obrigam a todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no uso de sua função administrativa. 

Vale conferir o teor das regras ali contidas, sobre as quais se tece breves comentários:

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: ANÁLISE EMPRESTADA

Hoje publicamos artigo da lavra do Dr. Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto, advogado, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, sócio do escritório Alvares, Costa e Guzzo Advogados, que aborda um tema que há muito foi objeto de estudo por esta articulista sob o título "A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia".

  

O estudo realizado pelo Dr. Francisco Guzzo Neto vem ao encontro das conclusões a que chegamos naquela oportunidade, além de conferir atualidade ao tema sob o escopo da ótica contemporânea do princípio da suprema do interesse público. 

Boa leitura!

Processo de Execução de Quantia Contra a Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil Sob a Ótica Contemporânea do Princípio da Supremacia do Interesse Público

                                                                                      Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto

INTRODUÇÃO

A presença marcante do Poder Judiciário no cenário político tem instigado o cidadão comum a buscar entendimento acerca das prerrogativas processuais a que têm jus a Fazenda Pública sob o escopo dos seus fundamentos, daí o interesse no estudo das regras especiais que conferem legitimidade à existência dessas prerrogativas, em específico, a que assegura um processo especial de execução de quantia contra a Fazenda Pública.