REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS ANTES DA PROVÁVEL APROVAÇÃO DA PEC – 287 A/2016

  

                                                                       Por Maria Lúcia Miranda Alvares

                        É importante deixar claro, desde logo, que os servidores públicos vinculados ao RPPS que reuniram as condições para concessão de aposentadoria com base em uma das regras ainda vigentes – Art. 2º ou 6º da EC nº 41/2003; Art. 3º da EC nº 47/2005; Art. 6º-A da EC nº 41/2003 introduzido pela EC nº 70/2012 ou mesmo o Art. 40, da CF, com redação das Emendas anteriores – adquiriram direito de usufruir de benefícios previdenciários nos moldes dispostos nas referidas regras, inclusive quanto aos critérios de reajustamento.

          As alterações feitas pela Comissão Especial incumbida de proferir o parecer sobre a PEC 287-A/2016 não afetaram esses servidores e nem poderiam, como já disse em artigo de nossa lavra (“REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A SEGURANÇA INDIVIDUAL DO SISTEMA DO SETOR PÚBLICO (RPPS) NA PEC 287-A COM ENFOQUE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO”), de modo que para essa parcela de servidores permanece o direito de materializar, a qualquer tempo, os ditames das regras constitucionais cuja proposta de revogação consta do texto da PEC 287-A/2016.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL IMPÕE MAIOR GRAVAME AOS SERVIDORES PÚBLICOS

                              Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

          A PEC 287-A, de 2016 foi eivada de críticas desde a sua origem, mormente no que tange à limitação etária fixada para fazer face às regras de transição.

        

        Mas, naquela altura, não se imaginava que a situação pudesse, simplesmente, piorar ainda mais, em especial para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

        Foi amplamente veiculado e noticiado que a Comissão Especial eliminou a limitação da idade em relação às regras de transição previstas para o RPPS, bem como diminuiu o percentual de acréscimo de tempo de contribuição fixado para concessão do benefício (pedágio), o que certamente deveria ser tido como um feito diante do princípio da igualdade. Contudo, não foi dado ênfase às demais alterações feitas. Por que?

NOVA TESE PARA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL NAS ACUMULAÇÕES DE CARGOS

O Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu, em repercussão geral, que o teto remuneratório deve incindir sobre cada uma das remunerações do servidor que acumula licitamente dois cargos públicos, afastando a incidência sobre o somatório, diversamente, aliás, do que vinha aplicando, há muito, a Administração Federal por conta de jurisprudência pacífica advinda do TCU. Vale a leitura da decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017 (RE 602043 e RE 612975)

EFEITOS FINANCEIROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 , DE 2012

O STF pôs fim à controvérsia acerca dos efeitos financeiros decorrentes das revisões das aposentadorias por invalidez oportunizadas pela Emenda nº 70/2012. O assunto já foi objeto de Norma Prática neste Blog, cujo entendimento não diverge do acolhido pelo Excelso Pretório. Eis a transcrição da notícia constante do Informativo STF nº 860, de 3 a 7 de abril de 2017.

DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIAS E PROVENTOS

Integralidade e Emenda Constitucional 70/2012

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedida com base no art. 6º-A (1) da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados sobre a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

No caso, após 26 anos de serviço público, a recorrida aposentou-se por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, com proventos calculados com base na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE NA PEC Nº 287-A/2016: DA EVOLUÇÃO À INVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO.

  

                           Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

RESUMO: A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças. O nivelamento elimina as conquistas alcançadas sob o contexto da renda familiar e deixa a família do servidor à mercê da sorte. Este ensaio pretende tornar evidente esses aspectos com vistas a fomentar o debate sobre o tema a partir do histórico do benefício em sede federal.

PALAVRAS CHAVES:  pensão por morte; histórico; custeio; benefício; reforma da previdência; servidor público e retrocesso social.

(i) Contextualização do tema

               

                            A proposta de reforma da previdência do setor público vem abraçada a um drástico retrocesso em relação à pensão por morte.

          A leitura das normas contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287-A/2016 torna evidente a pretensão de eliminar os resquícios do atual sistema previdenciário, com ênfase na sucessão pensional.

          Se com a Emenda Constitucional nº 41/2003 a mudança na base de cálculo da pensão trouxe insatisfação, agora a sensação é de incredulidade total. É um momento de cautela para quem estuda o tema, pois jamais se poderia imaginar uma proposta tão desproporcional como a apresentada, mediante a qual o beneficiário da pensão, em um momento de perda maior, poderá ser guindado a receber um benefício inferior ao próprio mínimo legal. É mais do que um impulso para o Regime de Previdência Complementar. É um arremesso à privatização do benefício.

          Ao que parece, não bastaram as regras que alteraram, em 2015, os requisitos para a concessão da pensão por morte em favor dos beneficiários do servidor público regido pela Lei nº 8.112/90[2].  Era preciso fechar o ciclo histórico da concessão com todas as amarras possíveis. E assim está sendo feito, pois a PEC 287-A/2016 tem a pretensão efetiva de extinguir a segurança de ordem familiar, deixando os dependentes dos segurados à mercê de um sistema que requisita base complementar.

          Este ensaio visa oferecer um panorama histórico das regras de concessão da pensão por morte do servidor público federal com vistas a tornar visível o retrocesso social advindo da PEC nº 287-A/2-16, resgatando no tempo a compreensão das mazelas atuais que tem no custeio dos benefícios o grande mote de discussão.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A SEGURANÇA INDIVIDUAL DO SISTEMA DO SETOR PÚBLICO (RPPS) NA PEC 287-A COM ENFOQUE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.

                          Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

RESUMO: Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças. Este ensaio visa trazer luzes ao tema, com enfoque em um passado recente, onde os direitos transitórios foram quebrantados sob escopo da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS CHAVES: servidor público; direito adquirido; reforma da previdência; aposentadoria; pensão.

(i) CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

                        A veiculação de nova onda de reforma da Previdência Social provoca, mais uma vez, a inquietação de inúmeros segurados diante da possibilidade de ruptura com o sistema vigente, mormente para os que estão em vias de implementar as condições para aposentadoria.

         Em relação aos servidores públicos a preocupação é ainda maior. E tem motivo: a materialização dessa nova onda de reforma deverá implicar na eliminação das distinções ainda existentes entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a que estão vinculados e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pondo fim às regras de transição que os beneficiam.

         Não se pode perder de vista que a consolidação de uma previdência universal básica sempre foi a meta a ser atingida pelas ondas de reformas que tiveram início em 1998. Desde a primeira reforma, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/98[2], pode-se identificar a atenuação gradativa das diferenças entre os regimes de previdência (RPPS e RGPS), atuando a edição das intituladas regras de transição como estratégia para adesão dos servidores que estavam em vias de implementar as condições para usufruto dos benefícios com base nas regras revogadas.

         Agora, a reforma proposta é mais enfática. A ruptura trazida pela intitulada PEC 287-A é excepcional, de modo que revisitar as figuras do direito adquirido, da expectativa de direito e da vedação ao retrocesso social é ato que se impõe no presente momento para elucidar a temporalidade da aplicação das novas regras.

         Este ensaio tem essa pretensão, sem embargo do olhar crítico sobre o tema.