Em 8 de fevereiro de 2021 , foi publicado o Decreto nº 10.620, que dispõe sobre a competência para concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É um decreto importante para quem trabalha com o Direito Previdenciário do Servidor Públici Federal, uma vez que tem por objetivo iniciar o processo que deverá desaguar na instituição do órgão ou entidade gestora única do RPPS de que trata o § 20 do Art. 40 da Constituição. O Decreto busca a centralização gradativida das atividades relativas à concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos federais, a incumbir o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC em relação às demandas da administração pública federal e o INSS em relação às autarquias e fundações públicas. O próprio Decreto deixa registrado que não está a instituir a entidade gestora única do RPPS, até mesmo porque para tanto se faz necessária a edição de lei espe
Como se disse em artigo publicado neste Blog, a Reforma Administrativa trazida pelo atual governo vem em busca de paradigmas que não se conformam ou deformam o princípio da Boa Administração Pública. Princípio em que o servidor público, enquanto agente indispensável à materialização da política eleita, deveria ser tratado à altura do seu importante mister, a ter a estabilidade não como um direito, mas como uma condicionante à atuação estatal, a vedar o clientelismo. O texto, entretanto, em que pese garantir a estabilidade após três anos de efetivo exercício aos servidores que ingressaram até a data de vigência do novo regime jurídico inaugurado pela Reforma, rompe com a estabilidade dos servidores públicos a partir de então, a abrir as portas ao clientelismo . Muitos dispositivos estão a indicar essa abertura, dentre os quais o que viabiliza a contratação simplificada de pessoal, que pode ocorrer com recursos próprio de custeio , a driblar as amarras do Art. 169 da Constituição e d