quarta-feira, 23 de outubro de 2013

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: A PROBLEMÁTICA DO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO E CONSEQUENTE EFEITO JURÍDICO.

                                                                                           Por Maria Lúcia Miranda Alvares



Resumo: A Lei 12.618, de 2012, ao instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos federais, não prescreve preceitos claros sobre a vigência e consequente instituição do regime, marco para que a União se utilize do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nas aposentadorias e pensões a serem concedidas aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate da matéria e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime a todos os destinatários da norma.

Palavras-chave: Regime Complementar de Previdência. Vigência. Instituição do Regime de Previdência (RPC). Teto de benefícios.


(i) Contextualização do tema


O Regime de Previdência Complementar (RPC), como refere o próprio nome, pode ser instituído pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com vistas a complementar os proventos de aposentadoria do servidor, hipótese em que fica permitido que esses entes fixem, para os valores de aposentadoria e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

           Em outras palavras, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC), podem fixar como limite para os benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS (também conhecido como regime previdenciário dos detentores de cargos efetivos), o valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Não obstante essa prerrogativa, a Constituição deixa evidenciar que o ingresso nessa sistemática[1] não é obrigatório para os todos os servidores. De acordo com o § 16 do Art. 40 da Constituição, ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência” a aplicação do teto máximo de benefícios do RGPS e o consequente ingresso no Regime de Previdência Complementar (RPC) será facultativo, dependente de sua prévia e expressa opção.

A par desse roteiro constitucional, evidencia-se a importância do marco da instituição do RPC para o fim de delimitação dos efeitos jurídicos dele decorrentes, eis que para (i) servidores vinculados ao RPPS que ingressaram antes da implantação do Regime Complementar restou clara a faculdade de adesão ao novo sistema, diversamente da situação (ii) dos servidores públicos que ingressaram (rem) no serviço público após a instituição do Regime Complementar, para os quais o limite máximo dos benefícios do RGPS se impõe como consequência da própria filiação ao RPPS, não obstante a faculdade de adesão aos planos de benefícios trazidos pelo Regime Complementar.

Sob tal perspectiva, a implantação ou instituição do RPC constitui o ponto nodal da questão. O problema é que a Lei nº 12.618, de 2012, ao instituir o RPC para os servidores públicos federais, traz, aparentemente, dois momentos a serem considerados como marco inaugural de instituição do RPC: (i) a data de publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4º” (Art. 30),  e (ii) a data em que forem criadas quaisquer das entidades de que trata o art. 4º da Lei (art. 33, inciso I), este último, sob o contexto da previsão de mais de uma entidade para gerir o sistema.

Esse panorama, que marca os contornos dos direitos de milhares de servidores da União, está a requisitar maiores digressões, mormente em razão da possibilidade de entendimento acerca da diversidade de momentos de vigência conferido a um mesmo fato: instituição do RPC. Nesses termos, o objeto do presente estudo tem por fim estabelecer um debate sobre a matéria em busca de uma base sólida para sua aplicabilidade.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REVISA SÚMULA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO

A questão da restituição de valores recebidos de boa fé por servidores públicos, em regra decorrente de errônea interpretação da lei ou ato normativo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) nova orientação, desta feita para desonerar o referido órgão de ingressar com recursos que não encontram ressonância na jurisprudência pátria. Vale a pena dar uma lida na notícia veiculada no site da AGU, que abaixo se transcreve:


Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública

Data da publicação: 13/09/2013

Advogados públicos vão deixar de recorrer em ações que buscam restituição de valores de caráter alimentar concedidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração pública. A autorização para dispensar o recurso está na súmula nº 71 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada no dia 10/09 no Diário Oficial da União. A orientação jurídica altera a redação da Súmula nº 34, de 17/9/2008.

Com a edição da nova orientação, os advogados públicos estão proibidos de recorrer contra decisões judiciais que afastam pedido de ressarcimento em favor da União de remunerações destinadas à alimentação do servidor público concedidas por engano e recebidos de boa-fé.

A referência para publicação da Súmula nº 71 é a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nove recursos da AGU, interpostos desde 2007, que foram julgados improcedentes pelos ministros da Corte.

O documento já está disponível para conferência no site da AGU, onde a redação Súmula nº 34 também já foi atualizada. A edição de Súmulas da Advocacia-Geral é regulamentada pelo Ato Regimental nº 1 da Instituição, de 2/7/2008. Em atenção ao artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, o enunciado da Súmula nº 71 foi publicado no Diário Oficial da União nos dias 10, 11 e 12 de setembro.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

PEC 53 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Parecer nº 700/2013, do Senado Federal, que fundamenta a proposta de Emenda à Constituição, intitulado PEC 53, e que tinha, inicialmente, a pretensão de extirpar do mundo jurídico a sanção de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço aplicável à magistratura e aos membros do Ministério Público, traz em seu bojo uma confusão imanente acerca da essência do Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS), qual seja: analisa a aposentadoria compulsória a que estão sujeitos esses agentes públicos por conta do regime disciplinar enquanto modalidade de aposentadoria integrante do RPPS. Pelo menos é o que se depreende do contexto em que foi examinada a proposta apresentada pelo Senador Humberto Costa. Ei-lo:

"Ademais, é importante chamar a atenção para o fato de que ideia de que a aposentadoria compulsória é uma forma de prêmio está ainda relacionada com um regime previdenciário que não mais existe no serviço público, quando os servidores e membros de Poder passavam para a inatividade com proventos integrais e com paridade.
Essa realidade foi superada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ainda que seus efeitos perdurem por algum tempo, em razão das regras de transição previstas naquela ato. Além disso, a partir deste ano de 2013, começaram a ser implantadas as primeiras entidades de previdência complementar para os agentes públicos, limitando o pagamento dos benefícios previdenciários pelos Tesouros públicos ao teto do regime geral de previdência social.
Assim, temos, hoje, um processo em andamento que vai eliminar qualquer possibilidade de se considerar a aposentadoria compulsória dos juízes, procuradores e promotores como um prêmio.
É fato que aqueles que estejam muito próximos da aposentadoria compulsória acabem, ainda, recebendo proventos de aposentadoria muito próximos de seus subsídios. Entretanto, é preciso lembrar que se tratam de pessoas que, efetivamente, contribuíram para tal por um longo período, Ou seja, não se trata de concessão do Estado, mas de contraprestação."

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

LEI ANTICORRUPÇÃO É SANCIONADA COM VETOS

Hoje, dia 2 de agosto, foi publicada a Lei nº 12.846, de dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contrários à Administração Pública, que ora vem sendo intitulada de Lei Anticorrupção.

A Lei nº 12.846, de 2013, desta feita, é mais uma que se alia ao combate de atos que causam lesão à Administração Pública, cujos mecanismos devem ser lidos em conjunto com outras normas que cuidam do tema,  a exemplo da Lei da 8.428, de 1992, e da própria Lei nº 8.666, de 1993, com vistas a solidificar o campo de ação em que se insere, voltada para responsabilização, em primeiro lugar, de pessoas jurídicas, ainda que tão somente em sede administrativa e civil. E, para isso, os estudiosos terão tempo, eis que as novas regras somente passarão a vigorar 180 após a data de sua publicação.

Por fim, resta dizer que o veto presidencial recaiu em três pontos - § 6º do art. 6º; inciso X do art. 7º e no § 2º do art. 19 - todos em razão da natureza da responsabilização e seus reflexos, valendo a pena conferir, juntamente com o texto legal. Ei-los:


terça-feira, 4 de junho de 2013

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Publicada em 9 de maio de 2013, a Lei Complementar nº 142 foi promulgada para regulamentar o disposto no § 1º do art. 201 da Constituição da República, no tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a nova ordem jurídica, portanto, já se possui base para a concessão de aposentadoria especial aos deficientes,   não obstante a dependência de regulamentação infralegal, a ocorrer por meio de decreto da Presidência da República. De qualquer sorte, deve-se aguardar a vigência das regras, previstas para ocorrer após seis meses da publicação.

No mais, merece ser dito que a legislação complementar não tem o condão de disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Porém, já deverá servir de paradigma para o processo de integração adotado para fazer valer a regra insculpida no inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição, a teor das decisões do STF exaradas em mandados de injunção. 

Em todo caso, vamos aguardar a regulamentação, torcendo para que antes desse tempo o Congresso Nacional regulamente o disposto no § 4º do art. 40 da Carta Maior, sem que para tanto se faça necessário buscar o juízo de colmatação legislativa junto ao STF.

                                                                                                 Maria Lúcia Miranda Alvares 


terça-feira, 16 de abril de 2013

A NOVA SISTEMÁTICA DO REGISTRO DE PREÇOS: ADESÃO DE NÃO PARTICIPANTES SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO DE QUANTIDADES NO EDITAL

O Informativo do TCU nº 147, publicado hoje, traz em seu bojo notícia de julgado que restringe as intituladas "caronas".

Como já era de se esperar, a interpretação consolida orientação que vinha se fortalecendo nos últimos anos diante da ausência de limites para a adesão à ata de registro de preços por entes/órgãos não participantes. Agora, sob o escudo do Decreto nº 7.892/2013, a inteligência se firmou no sentido de que a adesão de não participante somente é permitida se existir previsão da quantidade a ser adquirida por esses interessados. 

Vale a pena conferir:

terça-feira, 2 de abril de 2013

NOTÍCIA: CJF REGULAMENTA CUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM AÇÕES DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE DETERMINAM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL


Foi publicada, hoje, regulamentação do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a aplicação da Lei nº 8.213/91 aos casos de concessão de aposentadoria especial a servidores públicos cobertos por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em mandados de injunção.
A regulamentação basicamente confirma a Instrução Normativa nº 1/2010, do Ministério da Previdência Social, bem como as demais orientações vigentes, dentre as quais a expedida pelo Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão.
Para quem esperava luzes ao debate  acerca da aplicação da Lei nº 8.213/91 às  aposentadorias de servidores submetidos a atividades de risco - que também estão guarnecidos por diversas decisões em mandados de injunção proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, a regulamentação deixou a desejar.  Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) vem demonstrando preocupação com o a colmatação legislativa eleita inicialmente para fazer face à hipótese de aposentadoria especial dos servidores em exercício de atividade de risco -  o art. 57 da Lei nº 8.213/91. No MI 833/DF, ainda pendente de julgamento, o STF chamou outra norma paradigma  para aplicação analógica às aposentadoria fundadas no inciso II do § 4º do art. 40 da CF (exercício de atividade de risco), qual seja: a Lei Complementar nº 51/85. 
A questão ainda está a merecer definição. Vamos aguardar.


quinta-feira, 21 de março de 2013

NOTÍCIA: LEI Nº 8.112, DE 1990 - DIREITO À PENSÃO

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão fez editar Orientação Normativa disciplinando os procedimentos a serem adotados em relação às pensões concedidas pela Lei nº8.112/90. Vale a pena conferir.
Sobre o tema,conversamos em breve, ainda neste Blog.


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às pensões concedidas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, previstas na alínea "e", do art. 217, inciso I, e nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do art. 217, inciso II, todas da Lei nº 8.112, de 1990.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

QUESTÃO DE ORDEM PRÁTICA 1/2013: REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A MATÉRIA


 Ao apagar das luzes do ano de 2012, o Tribunal de Contas da União, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, resolveu rever posicionamento acerca da validade do procedimento intitulado redistribuição por reciprocidade que vinha sendo adotado por uma parcela considerável do Poder Judiciário no uso de sua função administrativa.

domingo, 13 de janeiro de 2013

2013: O SERVIDOR PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVAS PERSPECTIVAS

                         
        Quando se fala em servidor público geralmente se está a referir, de forma um tanto quanto pejorativa, àquelas pessoas que não fazem nada e estão com a vida ganha. Não é difícil encontrar público para falar mal do servidor e, por assim dizer, da própria Administração Pública.

         Mas essa visão, é bom que se diga, não é privilégio do Brasil. Em outros países, a retórica é a mesma. Na França, por exemplo, o desenho animado “Os doze trabalhos de Asterix” já retrata o serviço público como algo que enlouquece. O ritualismo seguido a ferro e fogo pelos agentes públicos inviabilizando o resultado perseguido pelo administrado é demonstrado como algo irreversível. E a culpa é do servidor e do que ele produz: o serviço público.