terça-feira, 3 de setembro de 2019

DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DEPOIS DA LEI Nº 13.846, DE 2019: COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS


     
                                                                                      
                              Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]


RESUMO: A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição é um direito garantido aos segurados dos Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que se materializa por meio da averbação do tempo no órgão/ente de destino para o fim de concessão de vantagens e/ou benefícios, mormente o da aposentadoria. Neste ensaio, a pretensão é demonstrar o impacto das mudanças trazidas pela Lei nº 13.846, de 2019, sobre esse sistema e as idiossincrasias que o acompanham.

PALAVRAS-CHAVE: contagem recíproca; averbação; tempo de serviço; tempo de contribuição, regime jurídico.

ABSTRACT: The general and statutory welfare insured persons have as a guaranteed right the reciprocal counting of service/contribution time, materialized by recordal of time in the destined institution/organization, with aim to grant advantages and/or benefits such as retirement. This paper’s objective is to show the impact of change brought by the Law 13.846, 2019, over this system and the idiosyncrasies that surround it.

KEY-WORD: reciprocal counting; annotation; service time; contribution time, legal regime.


(i) DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA


         Com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, atualmente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, muitos servidores públicos foram instados a solicitar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período laborado na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o fim de averbação no órgão/ente público a que se encontravam vinculado.

         A corrida ao INSS para tal finalidade teve por motivo a veiculação de informação no sentido de que a Reforma da Previdência que se avizinha (PEC 6/2019) não autorizaria a contagem recíproca de tempo de contribuição ou não permitiria a contagem de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para o fim de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa informação teve por fonte primeira a notícia de que uma Medida Provisória seria publicada com essa restrição. Mas, na verdade, tratava-se da Medida Provisória nº 871, de 2019[2], que estava em vias de ser convertida em lei.