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Mostrando postagens de Setembro, 2019

DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DEPOIS DA LEI Nº 13.846, DE 2019: COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS

Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

RESUMO: A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição é um direito garantido aos segurados dos Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que se materializa por meio da averbação do tempo no órgão/ente de destino para o fim de concessão de vantagens e/ou benefícios, mormente o da aposentadoria. Neste ensaio, a pretensão é demonstrar o impacto das mudanças trazidas pela Lei nº 13.846, de 2019, sobre esse sistema e as idiossincrasias que o acompanham.
PALAVRAS-CHAVE: contagem recíproca; averbação; tempo de serviço; tempo de contribuição, regime jurídico.
ABSTRACT: The general and statutory welfare insured persons have as a guaranteed right the reciprocal counting of service/contribution time, materialized by recordal of time in the destined institution/organization, with aim to grant advantages and/or benefits such as retirement. This paper’s objective is to show the impact of change brought by …