quinta-feira, 20 de agosto de 2015

QUINTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSTENTA TESE FAVORÁVEL À DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO INVALIDAR ATOS CONCESSÓRIOS DE QUINTOS CONCEDIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO

Os efeitos da modulação acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638115/CE trouxeram interpretações inusitadas, inclusive com entendimento radical no sentido de exclusão da parcela da remuneração dos servidores que já estavam recebendo a vantagem há mais de 5 (cinco) anos, independentemente de a concessão ter ocorrido pela via administrativa ou judicial.

Em artigo de nossa lavra, publicado neste Blog e em outras revistas jurídicas especializadas, defendemos a impossibilidade de tal proceder e esposamos os fundamentos para mantença da parcela em favor dos servidores que dela estavam usufruindo há mais de  5 (cinco) anos da decisão do STF em face de decisão administrativa; assim como registramos a necessidade de ação específica para desconstituição do julgado em sede judicial após o trânsito em julgado da sentença.  Igual tese foi defendida pelo Ministério Público Federal em Embargos de Declaração opostos à decisão, com algumas nuances mais benéficas, eis que o Ministério Público entende inviável, inclusive, a proposição de rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado em favor do servidor. 

Não tenho dúvidas quanto ao direito do servidor beneficiado, há mais de cinco anos, por decisão administrativa, permanecer com a vantagem dita, agora, ilegal. Em relação às decisões judiciais transitadas em julgado, existe aceno no sentido de sua viabilidade no sistema jurídico, como dissemos em nosso artigo e, certamente, a Advocacia Geral da União (AGU) dela fará uso se o STF não se posicionar contrariamente. Logo, muito importante o acompanhamento dos embargos.

Vale aguardar a decisão. Enquanto isso, segue a leitura do embargos.

  

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

NOTA SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE OS QUINTOS

Registra-se, em face de questionamentos e dúvidas postas, que os fundamentos e conclusões do artigo sobre a Modulação dos Efeitos da decisão do STF no RE 638.115 estão mantidos após a publicação do Acórdão em 3/8/2015.