segunda-feira, 12 de agosto de 2013

PEC 53 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Parecer nº 700/2013, do Senado Federal, que fundamenta a proposta de Emenda à Constituição, intitulado PEC 53, e que tinha, inicialmente, a pretensão de extirpar do mundo jurídico a sanção de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço aplicável à magistratura e aos membros do Ministério Público, traz em seu bojo uma confusão imanente acerca da essência do Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS), qual seja: analisa a aposentadoria compulsória a que estão sujeitos esses agentes públicos por conta do regime disciplinar enquanto modalidade de aposentadoria integrante do RPPS. Pelo menos é o que se depreende do contexto em que foi examinada a proposta apresentada pelo Senador Humberto Costa. Ei-lo:

"Ademais, é importante chamar a atenção para o fato de que ideia de que a aposentadoria compulsória é uma forma de prêmio está ainda relacionada com um regime previdenciário que não mais existe no serviço público, quando os servidores e membros de Poder passavam para a inatividade com proventos integrais e com paridade.
Essa realidade foi superada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ainda que seus efeitos perdurem por algum tempo, em razão das regras de transição previstas naquela ato. Além disso, a partir deste ano de 2013, começaram a ser implantadas as primeiras entidades de previdência complementar para os agentes públicos, limitando o pagamento dos benefícios previdenciários pelos Tesouros públicos ao teto do regime geral de previdência social.
Assim, temos, hoje, um processo em andamento que vai eliminar qualquer possibilidade de se considerar a aposentadoria compulsória dos juízes, procuradores e promotores como um prêmio.
É fato que aqueles que estejam muito próximos da aposentadoria compulsória acabem, ainda, recebendo proventos de aposentadoria muito próximos de seus subsídios. Entretanto, é preciso lembrar que se tratam de pessoas que, efetivamente, contribuíram para tal por um longo período, Ou seja, não se trata de concessão do Estado, mas de contraprestação."

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

LEI ANTICORRUPÇÃO É SANCIONADA COM VETOS

Hoje, dia 2 de agosto, foi publicada a Lei nº 12.846, de dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contrários à Administração Pública, que ora vem sendo intitulada de Lei Anticorrupção.

A Lei nº 12.846, de 2013, desta feita, é mais uma que se alia ao combate de atos que causam lesão à Administração Pública, cujos mecanismos devem ser lidos em conjunto com outras normas que cuidam do tema,  a exemplo da Lei da 8.428, de 1992, e da própria Lei nº 8.666, de 1993, com vistas a solidificar o campo de ação em que se insere, voltada para responsabilização, em primeiro lugar, de pessoas jurídicas, ainda que tão somente em sede administrativa e civil. E, para isso, os estudiosos terão tempo, eis que as novas regras somente passarão a vigorar 180 após a data de sua publicação.

Por fim, resta dizer que o veto presidencial recaiu em três pontos - § 6º do art. 6º; inciso X do art. 7º e no § 2º do art. 19 - todos em razão da natureza da responsabilização e seus reflexos, valendo a pena conferir, juntamente com o texto legal. Ei-los: