domingo, 9 de dezembro de 2012

NOTÍCIAS: V CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTROLE PÚBLICO: TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E GOVERNANÇA

Sob a Coordenação Científica do Prof. Paulo Modesto, tem início amanhã, em Brasília, o V Congresso Brasileiro de Controle Público.

Com previsão para ocorrer em dois dias - 10 e 11 de dezembro de 2012 - o Congresso reúne renomados juristas para debater sobre temas importantes vinculados ao controle público, tais como: o acesso a informação pública, a repercussão das interpretações da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos tribunais pátrios em assuntos vinculados aos limites de gastos com pessoal e ao controle das licitações e contratos; a questão das greves do setor público e o controle das paralisações pela Administração, além de outros.

Vale a pena conferir!


quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

QUESTÃO DE ORDEM PRÁTICA 10: AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA O FIM DE APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE “SERVIÇO PÚBLICO”.

Belém, 2/12/2012

            Pensar no tempo é pensar na vida. O tempo marca a nossa existência e protagoniza desde o nascimento os nossos melhores momentos.
            Estudar a temporalidade no Direito não é tarefa fácil. Várias são as nuances sobre as quais o tempo nos conduz à satisfação de um benefício, delimitando a órbita de proteção sobre a qual incide a norma jurídica.  E, no estudo da aposentadoria, mormente pós-reforma, entender o tempo é fundamental.
            Na aposentadoria, a visão requisita a análise do tempo sob a ótica qualitativa e quantitativa. No primeiro caso, é preciso conhecer o adjetivo que a norma jurídica conferiu ao tempo para que este produza os seus efeitos legais.  Essa qualidade, nem sempre visível de forma clara, se agrega ao tempo a partir da conotação jurídica emprestada pela norma ao regime de serviço a que se sujeita o seu prestador, tais como: tempo de serviço público, que pode ser analisado sob o conceito largo ou estrito de serviço público; tempo de serviço privado ou mesmo tempo de serviço afetado tanto ao domínio público quanto ao privado[1].  Sob a feição quantitativa, delimita-se o tempo necessário à inativação em razão da norma vigente ao tempo prescrito em lei para a satisfação do direito. Em outras palavras, em termos quantitativos, verifica-se o implemento do tempo para o fim de aposentadoria a partir da temporalidade da norma jurídica.
        Nesse patamar de funcionalidade, fácil é perceber que é a norma que confere ao tempo a qualificação a ser requisitada, cabendo lembrar que, com o passar do tempo, a própria norma pode modificar essa qualificação, conferindo àquele tempo feição diversa da anteriormente oferecida. E, na eventualidade de mudança, é o tempo de vigência da norma que marca o direito.
             Na atual conjuntura, a Constituição demarca o tempo para aposentadoria a partir da inserção do servidor no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a ocorrer por efeito do seu ingresso em cargo público. E, nesse campo, é visível a dicotomia entre o direito à aposentadoria do servidor que ingressou no RPPS antes das ondas de Reforma daquele que ingressou após as Reformas (Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005).
A par dessa contextualização, vislumbra-se que a delimitação temporal do direito à aposentadoria é importantíssima para se entender o atual panorama em que se insere a averbação do tempo de serviço prestado à Administração Indireta sob a qualificação de tempo de serviço público, então objeto de análise neste ensaio de ordem prática.
            A saber: