segunda-feira, 13 de junho de 2016

O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA FINDA COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO?

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, em repercussão geral (RE 956304), a questão do término ou interrupção do pagamento do Abono de Permanência para os servidores que dele usufruem: se da data do requerimento da aposentadoria pelo servidor ou por ocasião da respectiva concessão, após findo o processo de jubilação.

Espera-se que a decisão que vier a ser adotada não venha a ser prejudicada pelo efetivo fim do Abono de Permanência, fadado ao corte pela novel Reforma da Previdência que se avizinha. Enquanto isso, pode-se encontrar no site do Supremo Tribunal Federal a seguinte chamada:

Segunda-feira, 13 de junho de 2016
Interrupção do pagamento do abono de permanência é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em que momento o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido, se a partir do requerimento de aposentadoria ou se na conclusão do processo de jubilação. O tema, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 956304. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação”.