domingo, 14 de fevereiro de 2016

LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO: DIREITOS E RESTRIÇÕES. BREVES CONSIDERAÇÕES.

                              Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]

Resumo: Quando o servidor público é contemplado com a concessão de licença para trato de interesses particulares ou é submetido a outro tipo de licença sem remuneração não imagina que pode estar suprimindo, para o efeito de aposentadoria, um ou mais requisitos que lhe conferem ensejo à implementação das condições prescritas para tal fim; assim como não percebe que esse tipo de licença pode afetar outras áreas de sua relação funcional, de modo que este artigo visa oferecer luzes sobre o tema, trazendo à baila interpretação da legislação alicerçada na jurisprudência pátria.

PALAVRAS CHAVE:  licença sem vencimentos; acumulação de cargos; processo disciplinar; abono de permanência; tempo de contribuição; tempo de serviço público.


(i) Da Contextualização do tema

                A Constituição e as legislações estatutárias fazem previsão de períodos de interrupção ou suspensão da prestação do serviço em face de motivos relevantes. Esses períodos são direitos vinculados a diversas naturezas. Alguns são de ordem geral, outros de cunho específico, outros dependem de requerimento, outros dele independem, alguns exigem a comprovação de determinada circunstância de fato e de direito e outros requisitam, apenas, a ação administrativa correspondente.

                É importante registrar, desde logo, que a conotação emprestada aos termos interrupção/suspensão da prestação do serviço tem o cunho real. Ou melhor, está a designar o período em que o servidor deixa de desempenhar as suas funções em caráter efetivo, o que não significa que esse tempo, em face de autorização legal, não possa ser considerado como de efetivo exercício, pois é a legislação estatutária que traçará os efeitos jurídicos de cada qual[2]
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                Pois bem, estão inseridos nesses direitos as férias, as licenças e os afastamentos. Neste ensaio o foco está centrado nas licenças sem vencimento, de modo que o primeiro passo para qualquer interpretação a ser conferida às normas que regem a sua concessão é conhecer e entender a sua natureza.