quarta-feira, 29 de outubro de 2014

CLIPPING - DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Contagem recíproca de tempo de serviço - 3

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria afronta o art. 202, § 2º, da CF, com redação anterior à EC 20/1998. Ao reafirmar a jurisprudência do STF, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral do tema e deu parcial provimento a recurso extraordinário para determinar à municipalidade que examine o pedido de aposentadoria do recorrente, considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada com o fim de sua concessão. Discutia-se pleito de aposentadoria proporcional do funcionalismo público formulado por então ocupante, sem vínculo efetivo, de cargo em comissão, anteriormente à EC 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências. Na espécie, o serviço de previdência social de Franco da Rocha/SP indeferira o benefício pretendido sob o fundamento de que a Lei 1.109/1981, daquela localidade, exigiria dez anos de efetivo exercício para obtenção de direito à contagem recíproca do tempo de serviço público municipal e de atividade privada, com a finalidade de conceder aposentação — v. Informativo 652. O Tribunal consignou que, ao se cotejar a Constituição em face da norma local, a expressão “segundo critérios estabelecidos em lei”, contida na Constituição, diria respeito às compensações, com a reciprocidade de distribuição financeira do ônus, e não com a contagem do tempo de serviço. Destacou que a lei municipal veicularia restrição a direito consagrado pela Constituição sem qualquer condicionante. Além do mais, referida norma local não teria sido recepcionada pela CF/1988. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Asseverou, ainda, que a legislação local, mais restritiva, não poderia afetar os direitos à aposentadoria na forma como dispostos na Constituição.
RE 650851 QO/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.10.2014. (RE-650851)

Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada - 1

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a extensão a empregados de fundação pública de direito privado, da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”). No caso, o recorrido ingressara na fundação em 1981 e se aposentara espontaneamente em 1995, sem quebra de continuidade do vínculo jurídico, já que continuara trabalhando até 2005, quando fora demitido sem justa causa. Em virtude disso, pleiteara a reintegração, negada pelo juízo e também pelo tribunal regional sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea extinguiria o contrato de trabalho. Na sequência, o TST provera recurso de revista para reconhecer a não extinção do referido contrato, além da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. O Ministro Dias Toffoli (relator) deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a legalidade da demissão sem justa causa e afastar a decisão que determinara a reintegração do recorrido. Rememorou a jurisprudência do STF no sentido de que a aposentadoria espontânea somente daria causa à extinção do contrato de trabalho se ocorresse o encerramento da relação empregatícia. Constatou que o acórdão recorrido estaria, nesse ponto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Corte. Observou que os objetivos institucionais da entidade — exploração de atividades de rádio e televisão com objetivos educacionais e culturais — revelaria que ela não exerceria atividade estatal típica. Notou que, tanto no atual regime constitucional como no anterior, a exploração dos serviços de telecomunicação pelo Estado poderia se dar diretamente ou por meio de concessão pública. Frisou que, apesar da alta relevância social da fundação, não se poderia caracterizá-la como serviço público próprio por não implicar exercício de poder de polícia, tendente à limitação das liberdades dos cidadãos. Por conseguinte, seria plenamente viável a instituição de fundação de natureza privada para a exploração de parte desse complexo comunicacional, na área de rádio e televisão. Sublinhou que a referida fundação se sujeitaria ao regime de direito privado, cuja conformação se assemelharia mais à das empresas públicas e das sociedades de economia mista, do que à das autarquias. Ressaltou que não teria sido por outra razão que a lei autorizara a sua instituição e definira o regime de pessoal como celetista.
RE 716378/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.10.2014. (RE-716378)

terça-feira, 30 de setembro de 2014

CLIPPING - DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO


1)LICITAÇÃO - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Acórdão 2387/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Serviço terceirizado. Atestados.
Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

domingo, 17 de agosto de 2014

DECISÕES SELECIONADAS - ÁREA DE PESSOAL


             As decisões abaixo foram selecionadas a partir de pesquisa em informativos de jurisprudência e sites oficiais do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), Superior Tribunal de Justiça e Tribunal (www.stj.jus.br) e Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br), de modo que para se aprofundar em cada qual basta buscar nos referidos sites o número dos julgados (ex: RE 608482, no site do STF).

             Boa pesquisa!

quinta-feira, 31 de julho de 2014

PENSÃO EM FAVOR DA FILHA SOLTEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APROVA NOVA SÚMULA

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou novo projeto de súmula sobre a concessão e manutenção da pensão de que trata a Lei nº 3.373, de 1958.

A matéria foi por muitos anos objeto de intensos debates e, agora, a renovação da jurisprudência sobre o tema levou o Tribunal de Contas da União à revogação da Súmula 168 e aprovação de nova com o fim de elucidar possíveis controvérsias acerca da concessão e manutenção do benefício que, eventualmente, ainda poderiam subsistir. Vale a leitura do voto condutor da decisão, sob a Relatoria da Ministra Ana Arraes, proferido na sessão de 16 de julho passado:

quinta-feira, 24 de julho de 2014

ORIENTAÇÃO DE ORDEM PRÁTICA 2: DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A ÓRGÃOS OU ENTES PÚBLICOS

             Um tema ainda palpitante em sede administrativa está assente na comprovação do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, inexoravelmente vinculado ao Regime Geral de Previdência.

                 A relevância do assunto, entretanto, está circunscrita, basicamente, à resistência, totalmente equivocada, de algumas unidades do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em expedir a competente certidão de tempo de serviço/contribuição a servidores públicos federais, guindados ao regime jurídico estatutário por conta da Lei nº 8.112/90, ou mesmo pela simples mudança do regime jurídico celetista para o estatutário.

domingo, 1 de junho de 2014

ORIENTAÇÃO DE ORDEM PRÁTICA Nº 1, DE 2014. CONCURSO PÚBLICO. A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO SE IMPÕE QUANDO O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS É SUPERIOR AO NÚMERO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONSIDERAÇÕES.


A existência de cargos de provimento efetivo vagos, no âmbito da Administração Pública, autoriza, desde logo, como alternativa primeira, a realização de concurso público.

Mas nem sempre essa alternativa parece clara ao gestor público, principalmente quando o prazo de validade do concurso anterior ainda não expirou e existe prerrogativa posta no respectivo edital acerca da possibilidade de o candidato que não tiver interesse nas localidades ofertadas por ocasião do chamamento à nomeação, manter sua classificação e aguardar nova chamada.

A par dessa perspectiva, o primeiro ponto a esclarecer diz respeito à vedação da realização de novo concurso “enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado", prevista no Art. 12, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Essa norma, afinal, impede a realização de novo certame?

segunda-feira, 31 de março de 2014

QUINTOS. FORMA DE CÁLCULO.TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO

O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, reafirma seu entendimento sobre a viabilidade jurídica de desvinculação, por lei, da vantagem dos intitulados "quintos" com a remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que lhe deu origem. Nesse sentido restou consolidada interpretação de que transformação dos quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita, apenas, aos reajustes gerais, não deve sofrer alteração por efeito de mudança remuneratória do cargo ou função de confiança. Vale a transcrição, na íntegra, da última decisão monocrática sobre o tema:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:


“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE UM LUSTRO. SERVIDOR INATIVO. QUINTOS E OPÇÃO DE 55% DA FC. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA.


1. Ação ordinária movida por professores inativos da UFAL, almejando o reconhecimento do direito ao recálculo dos valores dos quintos incorporados e da opção de 55% da FC, tomando-se como base a remuneração do Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, toda vez que houver reajuste no vencimento do servidor ativo; 

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

OS NOVOS RUMOS DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL COM A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

                             Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]


RESUMO: A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso trouxe embutida em sua instituição a proposta de dinamizar a Administração Pública por meio de capacitação de servidores por profissionais integrantes de seu próprio quadro de pessoal. Mas a retribuição advinda desse encargo possui características próprias que devem ser avaliadas e sopesadas pelo órgão, na medida em que a sua concessão não pode ocorrer sob o escopo da permanência, nem está vinculada ao exercício das atribuições do cargo. No presente ensaio, a análise versa sobre a natureza jurídica da gratificação e da sua difícil absorção como vantagem de cunho estatutário.

Palavras chave: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Retribuição. Natureza jurídica. Vantagem estatutária.


(i) Contextualização do tema


               A submissão ao princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da normatividade que legitima não somente a contratação direta de profissionais de ensino, como a concessão de gratificações a servidores pelo exercício de docência em ambiente público, de modo que qualquer análise que envolva processos administrativos vinculados a essas áreas de atividade deve ter início com o delineamento das regras que autorizam as respectivas ações.

               Nesse sentido, cabe registrar, desde logo, que a contratação de profissionais de ensino em caráter eventual pela Administração Pública[2] está subordinada aos preceitos da Lei nº 8.666/93, que versa sobre normas de licitação e contratos em sede administrativa.

                     Essa é a regra.

                  Sob tal alicerce, alguns questionamentos surgem acerca da contratação de agente público[3] para prestação de serviço de docência pela Administração, a saber: existe viabilidade jurídica para tal proceder? Em caso positivo, qual a abrangência das regras que autorizam a remuneração desses serviços e que elementos devem ser colhidos para processar o pagamento da remuneração devida?

              A resposta ao primeiro quesito está centrada na modificação sofrida pela Lei n° 8.112, de 1990, patrocinada pela Lei n° 11.314, de 2006, que fez retornar ao mundo jurídico a intitulada Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, cuja análise é ponto de partida não somente para elucidação dos demais questionamentos postos, como para sedimentar a própria natureza jurídica da gratificação, então objeto de estudo no presente ensaio.


quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

2014 - UM ANO DE MUITAS REFLEXÕES NO DIREITO PÚBLICO EM REDE

O Blog foi criado com a pretensão de fomentar novos olhares sobre o sistema jurídico, em especial no campo do Direito Administrativo.

Em 2014, a pretensão se renova, contaminada por um arcabouço fático intransponível: as manifestações populares de insatisfação, nos mais diversos níveis, contrárias ao modus operandi da Administração Pública.

O fenômeno vem se transformando, mas a seara da insatisfação tem voz uníssona: o modelo de administração pública não mais se apresenta adequado para albergar o volume de demandas internas. E o problema não é só brasileiro. É mundial.

De qualquer forma, de uma coisa temos certeza: nada mudará se o cidadão não mudar seu olhar sobre o sistema. É preciso conhecer mais, dialogar mais e buscar resultados com ferramentas que se mostrem adequadas em uma Democracia. 

A substância do poder social está diretamente vinculada ao conhecimento e a educação de seus cidadãos. Sob tal premissa,  o Blog pretende trazer, este ano, o Direito Administrativo para dentro da sua casa. Vamos conversar em rede e buscar soluções e entender as mazelas brasileiras, que não são poucas.

E vamos começar por quem materializa as ações administrativa: todos nós, servidores públicos.



E Feliz 2014!