Pular para o conteúdo principal

SÚMULA VINCULANTE Nº 3 REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em recente assentada o Supremo Tribunal Federal reafirmou os termos da Súmula Vinculante nº 3, inclusive dando a conotação de sua repercussão em relação ao tempo relativo ao registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. Vale conferir notícia veiculada no Site do Supremo Tribunal Federal em 3 de fevereiro de 2015. Ei-la, na íntegra:

"A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15405 na qual a União questionava decisão da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) que desconstituiu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à concessão de aposentadoria. A autora da ação na Justiça Federal gaúcha alegava ausência do direito de defesa em seu processo de registro de aposentadoria no TCU.
Perante o Supremo, a União considerava ser cabível a reclamação por contrariedade à autoridade da Corte e à eficácia da Súmula Vinculante nº 3, do STF. De acordo com o verbete, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
Na ação, a União defendia a tese de que o Plenário do Supremo relativizou a parte final da Súmula Vinculante nº 3, tendo afirmado a necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão somente nos casos em que ultrapassados cinco anos da autuação do respectivo processo administrativo no TCU, o que não teria ocorrido no presente caso.
Segundo o relator da reclamação, ministro Dias Toffoli, “o que ficou fixado no Plenário do Supremo Tribunal Federal foi que esse direito de defesa só seria dado no TCU se passados mais de cinco anos em relação à concessão na origem da aposentadoria e aqui o tempo passado foi dois anos”. O ministro ressaltou que, no caso dos autos, o TCU teve ciência do ato de aposentadoria somente em 4 de maio de 2007, tendo negado o registro em 9 de setembro de 2008, portanto, menos de dois anos após o início do processo administrativo do registro respectivo.
“A decisão questionada pela reclamada não está consoante ao entendimento do STF que depois foi formalizada na Súmula Vinculante nº 3”, salientou o relator, ao frisar que “o tempo passado foi de menos de cinco anos, então realmente há um desacordo com a Súmula Vinculante nº 3”. Dessa forma, o ministro Dias Toffoli cassou a decisão questionada, determinando a realização de novo julgamento da demanda pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, “como entender de direito, observadas as ponderações do presente julgado”."


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

REQUISITO PARA APOSENTADORIA - CINCO ANOS NO CARGO: ENTENDIMENT0 FIRMADO PELO STF

 Neste mês de abril de 2022, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: " A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. ” (Tema 1.207, RE 1.322.195) A tese teve por escopo definir os contornos do requisito para concessão de aposentadoria no RPPS aos servidores albergados pelas regras das Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005 no que tange à exigência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.  Embora a referida tese não se confunda com a conferida pelo Tema 578 da Repercussão Geral/STF, que diz respeito ao entendimento acerca da regra

QUESTÃO DE ORDEM PRÁTICA 3/2012 - DO DIREITO DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OUTRO CARGO EFETIVO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA.

PA, 6/4/2012          Enquanto se aguarda a sanção da Presidente da República à Lei que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais, cujo projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional [1] , alguns questionamentos brotam dos que podem vir a ser os destinatários diretos da norma: os novos concursados.        É sabido que os  servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) serão compulsoriamente guindados à sistemática do novo regime, qual seja: estarão sujeitos ao teto de benefício equivalente ao adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outras palavras, ingressam no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sob o contexto das novas regras e, como tal, passam a gozar do direito a proventos limitados ao patamar fixado para o RGPS, atualmente no valor de R$ 3.916,20. Não têm jus, desta feita, a teto de proventos equivalentes à remuneração da atividade.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MANTÉM ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DE PERCEPÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1998 E 2001 AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

O Tribunal de Contas da União, em pedido de reexame, se posicionou, mais uma vez, pela negativa de registro de aposentadoria de servidores cujos proventos congregavam parcela de quintos adquiridos até 4/9/2001, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Eis o teor do voto condutor da decisão, objeto do Acórdão n º 1502/2018 – TCU – 1ª Câmar a ,   para confronto da tese eleita: "2.                                 O direito à incorporação de quintos já se encontra pacificado e não mais se discute, valendo registrar, a propósito, a tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, cujo julgamento se deu sob o regime de repercussão geral, na sessão do Plenário realizada em 19/3/2015, publicado no DJe de 3/8/2015, no qual ficou decidido ser indevida a incorporação de quintos de função no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, verbis : “Ofende o princípio da legalidade a d