quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE: O ANO DA "MELHOR IDADE"?

Hoje vivemos em rede, amarrada a um corre-corre de informações e acontecimentos. Fatos e atos do cotidiano se somam com o andar da vida e, de repente, chegamos na chamada melhor idade. Dizem que a melhor idade é a idade em que se aproveita melhor a vida, pois estamos próximos de usufruir da nossa tão esperada aposentadoria. Daí a nominação Melhor Idade. Mas será mesmo?

No Brasil, temos três tipos de regime de previdência que conferem o direito à aposentadoria: (i) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (ii) o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o (iii) Regime Complementar. Todos têm como parâmetro para concessão de benefícios a idade de seus beneficiários, cujo limite máximo para a atividade é de 70 anos[1]. Mas, aos 60 anos de idade já estamos na melhor idade, pois somos considerados, por lei, como idosos (Lei nº 10.741/2003). E é o Estatuto do Idoso que reforça essa conotação de melhor idade ao assegurar ao idoso "todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" (Art. 4º). É também o Estatuto do Idoso que traz imanente às garantias de liberdade e dignidade do idoso o dever de respeito, consubstanciado "na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais" (Art. 10, § 2º).

As normas trazidas a cotejo ressoam os direitos fundamentais postos na Carta Maior que, sem dúvida, não se limita ao idoso, mas a todo cidadão brasileiro por dever de convivência em sociedade. São valores que ecoam das leis e que para as pessoas de idade mais avançada precisava ser replicada como valor dos valores para além da Constituição da República. O problema é a materialização desses direitos e a postura da própria Administração Pública diante de situações em que o tempo já demanda novos tempos, mormente em sede de aposentação.

Vamos explicar.