tag:blogger.com,1999:blog-67094658143595982062024-03-14T00:51:23.927-07:00DIREITO PÚBLICO EM REDEO Blog pretende fomentar o debate sobre temas versados no cotidiano da Administração Pública com vistas à instituição de uma rede de conhecimento sólida, capaz de alicerçar boas práticas administrativas.
Maria Lúcia Miranda AlvaresMaria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.comBlogger111125tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-49684112650193626572023-11-21T07:21:00.000-08:002023-11-21T07:21:43.220-08:00SUPREMO FIRMA TESE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS<p style="text-align: justify;"> O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral: </p><p style="text-align: justify;"></p><blockquote><i>“A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições
distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88"</i></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;">A tese foi firmada na ADI 7.229/AC, por meio da qual se julgou inconstitucional previsão de transformação de cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo (nível médio) em policial penal (nível superior), na Constituição do Estado do Acre, haja vista a diversidade dos requisitos para provimento dos cargos públicos objeto da transformação.</p><p style="text-align: justify;">Confirmou-se a jurisprudência no STF no sentido de que "<i>É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por
meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a
pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma
cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.
O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra
por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo
com suas respectivas natureza e complexidade, na forma prevista na lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, o qual é de livre nomeação
e exoneração."</i></p><p style="text-align: justify;">A jurisprudência do STF sempre foi no sentido de que "<i>são inconstitucionais as normas que permitem
a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se
prestou concurso"</i>. </p><p style="text-align: justify;">É isso!</p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-4400899148382242782023-06-26T06:21:00.000-07:002023-06-26T06:21:10.070-07:00STF FIXA TEMA 1.254 - REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT<p>O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para ter ensejo aos servidores que ingressaram sem concurso público e foram estabilizados pelo Art. 19 do ADCT: </p><p></p><blockquote style="text-align: justify;">“São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente
os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o
que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público” </blockquote><p>RE 1.426.306, Relatora Ministra Rosa Weber </p><p></p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-63392188979233200142022-09-05T15:19:00.010-07:002022-09-05T15:31:16.325-07:00DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) COM QUINTOS/VPNI PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS <p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span style="text-align: justify;"> </span><b style="text-align: justify;">Por Maria Lúcia Miranda Alvares<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">[1]</span></b></span></span></a></b></p><p class="MsoListParagraph" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 205.55pt; mso-add-space: auto;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Síntese: </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Diante das diversas teses construídas acerca da inviabilidade de
acumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE), criada pela Lei nº
11.416/2006, com os quintos/décimos/VPNI decorrentes do exercício de função
comissionada, antes Gratificação pela Representação de Gabinete, pelos Oficiais
de Justiça Avaliadores federais, outras exsurgem para questionar o papel das
instituições no bojo das decisões administrativas que conferiram ensejo à
legitimação da sobredita irregularidade por longos anos. O presente ensaio
visa, justamente, encontrar o fio condutor que levou à concessão cumulativa das
vantagens de maneira uníssona e uniforme pelo Poder Judiciário da União, com o
fim de resgatar a interpretação vigente à época e demonstrar a que a
irresignação da categoria, em sede judicial, é legitima e merece receber
tratamento consentâneo com a segurança jurídica que adorna o sistema
constitucional brasileiro. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><b style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">PALAVRAS-CHAVE:
</span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; text-align: justify;">Oficial de Justiça Avaliador,
gratificação de atividade externa e quintos.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span></span></p><a name='more'></a><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA</span></b> </p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Desde 2016,
os Oficiais de Justiça Avaliadores federais vêm sofrendo com o novel
entendimento oferecido pelo Tribunal de Contas da União acerca da percepção
cumulativa da Gratificação de Atividade Externa (GAE), criada pela Lei nº 11.416,
de 2006, com a fração de quintos/décimos/VPNI decorrentes do exercício de
função comissionada de que eram detentores, por designação, em face do
exercício do próprio cargo efetivo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário é considerado paradigmático
no que refere à tese eleita pelo Tribunal de Contas da União para consolidar
entendimento em sentido desfavorável aos Oficiais de Justiça Avaliadores. A
partir de então, floresceu no âmbito da Corte de Contas da União ilação pela
inviabilidade de acumulação de quintos/VPNI decorrentes do exercício da
Gratificação pela Representação de Gabinete/Função Comissionada com a
Gratificação pela Atividade Externa, instituída pela Lei nº 11.416/2006.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Na ótica do Ministro
Benjamin Zymler, Relator do Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário, <i>“tanto a GRG
quanto a FC-5 <b><u>não possuía natureza de função de confiança</u></b>, pois
era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Logo, a “investidura” na função não
dependia de escolha da autoridade, do quesito confiança,<b><u> inerente a todos</u></b>
os ocupantes de função comissionada. Tampouco poderiam seus ocupantes ser
demitidos <b>ad nutum</b>. Assim, a despeito do <b>nomen iuris</b>, claro está
que se tratava de verdadeira gratificação paga em razão do exercício das
atribuições típicas do cargo (execução de mandatos) e criada por normativos
internos.” </i>(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%; margin-right: -1cm; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 50%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">À guisa desse contexto, o natural seria questionar diante a “<b><i>obviedade”</i></b>
trazida pela novel orientação do Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário: <b><i><u>Quem autorizou e por que foi
autorizada a percepção das vantagens cumulativas pelos Oficiais de Justiça
Avaliadores</u></i></b>? Sim, porque o Acórdão paradigmático é de <b><i><u>2016</u></i></b>,
de modo que foi exarado com atraso de mais de <b><i><u>15 anos da última
incorporação de quintos/VPNI</u></i></b> permitida aos Oficiais de Justiça
Avaliadores, inclusive quando inúmeras aposentadorias congregando as referidas
parcelas de forma cumulativa <b><i><u>já haviam sido julgadas legais pela Corte
de Contas há mais de cinco anos</u> </i></b>(v. Acórdão de Relação nº 2817/2012
– 2ª Câmara e outros).</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Como os órgãos do
Poder Judiciário e o próprio Tribunal de Contas da União <b><i><u>não
examinaram</u></i></b> essa distorção tamanha que, agora, estão a reverberar?<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Para responder a esse
questionamento é preciso enveredar pelos alicerces que, à época, conferiram
respaldo à acumulação das vantagens, de modo <b><i><u>a demonstrar a
legitimidade do pagamento</u></i></b>, sedimentado por longos anos, a convocar
a inviabilidade jurídica da exclusão dos quintos/VPNI ou a sua absorção por
reajustes futuros com efeito retroativo, como querem os órgãos de controle.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Sob tal perspectiva, o
presente ensaio teve por base pesquisa de atos normativos expedidos pelos mais
diversos tribunais federais, atos individuais de servidores, além de análise de
pareceres, decisões e acórdãos sobre o tema, cuja leitura proporcionou a
certeza de que a atuação tardia dos órgãos de controle passou por cima da
estabilidade social que guarnece o sistema jurídico brasileiro, voga do
princípio da segurança jurídica, a impor a efetiva resistência.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II
– DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DE FORMA CUMULATIVA: GAE COM
QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI.<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p><b style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; text-align: justify;">Neste tópico
ficará demonstrado:</span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 205.55pt; mso-add-space: auto;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -1cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Que a parcela
de quintos/VPNI incorporada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais <b><u>decorre
da concessão de Gratificação pela Representação de Gabinete (GRG),</u></b>
transformada em Função Comissionada (FC-5), cujo exercício teve o cômputo
autorizado pela <b><u>Lei nº 9.421/96</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; text-indent: -1cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -1cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Que os
Oficiais de Justiça Avaliadores Federais tiveram a parcela de quintos/VPNI
incorporada por <b><u>entendimento firmado pelo Poder Judiciário da União em
sede administrativa, de maneira uniforme</u></b>, a consubstanciar expressão de
legitimidade normativa;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; text-indent: -1cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -1cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Que a Gratificação de Atividade Externa (GAE),
criada pela Lei nº 11.416/2006, possui <b><u>natureza diversa</u></b> da
parcela de quintos/VPNI, que <b><u>continua a ser recebida pelos Oficiais de
Justiça na atividade</u></b>, cuja remuneração serve de referência para
composição de proventos na inatividade;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; text-indent: -1cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -1cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Que a Lei
11.416/2006 e a sua regulamentação <b><u>somente restringem a percepção da GAE</u></b>
com a designação de função comissionada e nomeação de cargo em comissão;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; text-indent: -1cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 155.95pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -1cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Que deve ser
observada a <b><u>isonomia de tratamento</u></b> entre os servidores integrantes
da categoria, ativos e inativos.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;">O
julgamento pela ilegalidade da percepção cumulativa da parcela de quintos/VPNI,
oriunda de função comissionada (FC) decorrente do exercício do seu mister, com
a Gratificação de Atividade Externa (GAE), instituída pela Lei nº 11.416/2006,
chama atenção pela </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>ausência de segurança jurídica</u></i> </b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;">no
âmbito do Direito Administrativo, mormente no campo do Direito Administrativo Previdenciário,
patrocinado pelo Tribunal de Contas da União e, ao final, pelo próprio Poder
Judiciário.</span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 78pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Sim, porque não parece
razoável questionar a <b><i><u>legalidade</u></i></b><b><i><u> da acumulação da VPNI com a
GAE pelos Oficiais de Justiça Avaliadores</u></i></b> quando esta vedação
ocorre <b><i><u>depois</u></i></b> de mais de <b><i><u>15 anos da instituição da Gratificação de
Atividade Externa</u></i></b> (GAE) e mais de <b><i><u>20 anos da norma que autorizou
a incorporação da última parcela de quintos/décimos, transformados em VPNI,</u></i></b>
decorrentes do exercício de Gratificação pela Representação de Gabinete/Função
Comissionada FC-5 pelos Oficiais de Justiça, em <b><i><u>setembro/2001</u></i></b>.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Infelizmente, essa <b><i><u>cruel realidade</u></i></b>
vivenciada por servidores públicos que bem serviram ao país <b><i><u>está sendo
perpetrada</u></i></b> hodiernamente e com pouquíssimas chances de reversão,
mas que impõe, de toda sorte, <b><i><u>resistência à luz do ordenamento
jurídico pátrio</u></i></b> como forma de <b><i><u>tornar visível</u></i></b> o
desacerto da eliminação intransigente da vantagem que <b><i><u>há muito
ingressou</u></i></b> no patrimônio jurídico dos Oficiais de Justiça
Avaliadores Federais.</span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Para melhor demonstrar a violação jurídica que
está sendo perpetrada pelos tribunais federais do país, <b><i><u>subdivide-se o
presente tópico</u></i></b> sob o escopo dos fundamentos que estão sendo
adotados para inviabilizar o direito, inclusive em sede de aposentadoria e, em
muitos casos, com determinação de absorção <b><i><u>com efeitos retroativos</u></i></b>,
a implicar em reposição de valores ao Erário.</span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 3cm; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: -14.15pt;"><!--[if !supportLists]--><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Calibri Light"; mso-fareast-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></i></b><!--[endif]--><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Da
legalidade da percepção da parcela quintos/VPNI, decorrente do exercício de
função comissionada (GRG/FC-5), com a Gratificação de Atividade Interna (GAE).</span></i></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 3cm; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: -14.15pt;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A interpretação conferida
pelos órgãos do Poder Judiciário da União foi <b><i><u>uniforme</u></i></b> no
sentido da viabilidade de percepção de quintos/décimos/VPNI decorrente da
Gratificação pela Representação de Gabinete (GRG), posteriormente transformada
em Função Comissionada, auferida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores para
fazer face à representação judicial.</span><span style="text-indent: 70.9pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O entendimento favorável, de toda sorte, veio a ocorrer com a
edição da <b><i><u>Lei nº 9.421</u></i></b><u>, <b><i>de 1996</i></b></u><b><i>.</i></b>
E foi esse Diploma Legal que, sob o enredo da <b><i><u>uniformização</u></i></b>
de regras das carreiras judiciárias, prescreveu o seguinte:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
11. Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, <b>as <u>Gratificações
de Representação de Gabinet</u></b><u>e</u> e as <b><u>Funções Comissionadas</u></b>,
instituídos pela </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8868.htm"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei n° 8.868,
de 14 de abril de 1994,</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1°<b>, <u>ficam
transformados em Funções Comissionadas - FC</u>, observadas as correlações
estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas
até a data da publicação desta Lei</b> e <b><u>assegurada aos ocupantes a
contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de
que trata o art. 15</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 63.8pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 63.8pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [...]<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 63.8pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Art. 15. <b><u>Aos servidores das carreiras
judiciárias, ocupantes de Função Comissionada</u></b>, <b><u>aplica-se a
legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em
comissão ou função de confiança.</u></b></span></i><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifo nosso)</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Ora, os Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais, nos tribunais federais, recebiam Gratificação
pela Representação de Gabinete (GRG)<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a> que, como regra, serviam
para <b><i><u>indenizar despesas com representação social</u></i></b> pelo
exercício da atividade, nos moldes do Decreto-Lei nº 77.242/1976. Com tempo, o
Poder Judiciário da União, em <b><i><u>completo mimetismo</u></i></b>, acabou
por emprestar à GRG a função de incentivo ao exercício do cargo de Oficial de
Justiça <b><i><u>sem operar a desafetação</u></i></b> da sua natureza indenizatória,
até porque decorrente da legislação de regência.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Pois bem, por
ocasião da Lei nº 9.421/96, as Gratificações pela Representação de Gabinete
(GRG) <b><i><u>foram transformadas</u></i></b> em Funções Comissionadas (FC), <b><i><u>tendo
sido assegurada</u></i></b> aos seus ocupantes,<b><i> <u>expressamente</u></i></b><u>,</u>
a <b><i><u>contagem do tempo</u></i></b> exercido para efeito da<b><i> i<u>ncorporação
de quintos</u></i></b>. E, por sua vez, o Art. 15, da Lei nº 9.421/96, <b><i><u>autorizou
a incorporação</u></i></b>, indistintamente, a todos os servidores integrantes
das carreiras judiciárias. Aliás, é bom que se diga que <b><i><u>essa permissão
de incorporação de quintos decorrentes do exercício de Gratificação de
Representação de Gabinete</u></i></b>, que <b><i><u>não detinha natureza de
direção ou chefia</u></i></b>, não era nova no Poder Judiciário. <b><i><u>A Lei
nº 8.868, de 1994</u></i></b>, que dispôs sobre a criação, transformação e
extinção de cargos nos órgãos da Justiça Eleitoral já trazia essa previsão.
Vale lembrar: </span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <a name="art5"></a>Art. 5º Ficam criadas, nas Secretarias do Tribunal Superior
Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, Funções Comissionadas (FC),
vinculadas à estrutura organizacional, nos níveis e quantitativos estabelecidos
no Anexo III desta lei, <b><u>calculadas no percentual de vinte por cento sobre
a remuneração dos cargos em comissão</u></b> do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, de acordo com o Anexo IV desta lei.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> §
1º <b>Incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria
o valor da respectiva função comissionada, à fração de um quinto, nos termos
do </b></span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm#art62"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art. 62. e
seus parágrafos, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990</span></i></a><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.<o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
2º Para efeito de incorporação das parcelas de que trata o parágrafo anterior,
fica assegurada a contagem do tempo de exercício no Encargo de Representação de
Gabinete.<o:p></o:p></span></u></i></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> § 3º Poderão ser designados para o exercício
de função comissionada servidores da Administração Pública direta e indireta,
não pertencentes aos Quadros de Pessoal dos Tribunais Eleitorais, até o máximo
de vinte por cento do total das funções.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <a name="art6"></a><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
6º Pelo exercício de função comissionada é devida, exclusivamente, a
retribuição fixada no Anexo IV desta lei, não se aplicando o disposto no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2173.htm"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Decreto-Lei
nº 2.173, de 19 de novembro de 1984</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">; na</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7759.htm"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Lei nº
7.759, de 24 de abril de 1989</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">; e no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LDL/Ldl13.htm#art14"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art. 14 da
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, com a
redação dada pela </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8538.htm"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei nº 8.538,
de 21 de dezembro de 1992</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.</span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"> </p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><a name="art7"></a><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 7º Em decorrência do disposto no caput do art. 5º desta lei,
ficam extintos os Encargos de Representação de Gabinete existentes no Tribunal
Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas
Eleitorais. </span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifo nosso)</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em outras palavras, <b><i><u>houve
autorização legislativa</u></i></b> para a incorporação de quintos,
posteriormente transformados em VPNI, aos ocupantes de GRG/FC, inclusive dos
Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, <b><i><u>de forma expressa</u></i></b>
e <b><i><u>sem que</u></i></b> <b><i><u>fosse exigido que a função tivesse
natureza de direção, chefia ou assessoramento</u></i></b>. E assim foi feito
pelos <b><i><u>tribunais federais</u></i></b> de maneira uniforme em todo o
país.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A <b><i><u>permissão
de contagem do tempo da GRG para o fim de incorporação de quintos</u></i></b>,
expressamente prevista no Art. 11, da Lei nº 9.421/96, acima reproduzido, <b><i><u>torna
evidente </u></i></b>que a <b><i><u>transformação desses encargos de gabinete
em funções comissionadas </u></i></b>possibilitou o <b><i>plus</i></b> da
incorporação de quintos/décimos/VPNI, cuja prática de concessão foi uníssona no
âmbito do Poder Judiciário da União.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Cuida-se de <b><i><u>opção
pautada no que se convencionou chamar de “querer legislativo do Estado</u>”</i></b>
que se impõe pela objetividade e imparcialidade em seu nascedouro, como deveria
entender o Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo
vinculado ao Poder Legislativo. E aqui estamos a falar da produção legislativa
como um todo, a criar <b><i><u>supostos de fatos</u></i></b> que, ocorrentes no
mundo fenomênico, têm o condão de gerar direitos e deveres.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> E como a <b><i><u>situação
foi tratada a partir da criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) pela
Lei nº 11.416/2006</u></i></b>? Em primeiro lugar, é bom saber que a GAE não
foi uma inovação trazida pela Lei nº 11.416/2006, uma vez que a Lei nº 10.417,
de 2002, já havia criado essa espécie de gratificação para os Oficiais de
Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, muito embora
o valor dela correspondesse ao <b><i><u>valor da função comissionada, símbolo FC-3</u></i></b>,
em uma espécie de batismo da função comissionada, que lhe retirava a natureza
de função de confiança ou lhe conferia a natureza de gratificação. Um caso
simbiótico. Vale conferir:</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
1<u><sup>o</sup></u> Fica instituída <b>Gratificação por Execução de
Mandados</b>, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário -
Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, do
Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
pelas peculiaridades decorrentes da integral e exclusiva dedicação às
atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></u></i></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
1<sup>o</sup> O montante da gratificação corresponde ao valor mensal
atribuído à Função Comissionada - Símbolo FC-03, constante do Anexo VI da </span></u></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9421.htm"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei nº 9.421,
de 24 de dezembro de 1996.</span></i></a><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></p><h3 style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 0cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;"> A Lei nº 11.416/2006,
por seu turno, efetivamente </span><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">instituiu</span></u></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;"> a
Gratificação de Atividade Externa (GAE) para todo o Poder Judiciário da União,</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> <i><u>descolando</u></i> </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">da função
comissionada que recebiam os Oficiais de Justiça Avaliadores<i> </i></span><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">a natureza de representação
herdada da transformação das GRG’s, que ora lhes permitiu a incorporação de
quintos, como visto alhures</span></u></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">. </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">Ou seja</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">, <i><u>a partir de então</u></i>,
</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">o
exercício da função comissionada pelo Oficial de Justiça Avaliador federal </span><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">foi desafetado do seu mister</span></u></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">, </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">imanente
ao exercício do cargo efetivo, tanto que a Portaria
Conjunta STF/CNJ/TST/TSE/STJ/CJF/CSJT/TJDFT nº 1 de 07/03/2007, que a
regulamentou, por efeito da permissão constante do Art. 30, § 3º, da Lei nº
11.416/2006, </span><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">explicitou a faculdade de opção</span></u></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">, conforme
se pode confirmar,</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> <i>in verbis</i>:</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></h3><div><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div><p style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 1º </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A concessão da Gratificação de Atividade Externa -
GAE, devida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Execução de Mandados das carreiras do Poder Judiciário
da União, observará os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
2º </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A Gratificação de Atividade
Externa será paga, quando for o caso, cumulativamente com a indenização de
transporte devida ao servidor.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
3º <u>É vedada a percepção da gratificação de que trata este ato por
servidor em exercício de função comissionada ou de cargo em comissão.<o:p></o:p></u></span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
1º<b> Ao servidor que se encontrar em exercício de função comissionada <u>destinada</u>,
pelos <u>órgãos do Poder Judiciário da União, especificamente aos ocupantes do
cargo de Analista Judiciário</u> descrito no art. 1º, <u>será facultado optar
pela percepção da GAE ou da função comissionada até que seja integralizado o
vencimento básico previsto no Anexo IX da Lei nº 11.416/2006</u>, sem prejuízo
das atribuições relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de
natureza externa</b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
2º Os efeitos financeiros da opção de que trata o parágrafo anterior serão
retroativos a 1º de junho de 2006, se for o caso.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 7.5pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
4º A gratificação integrará a remuneração contributiva utilizada para
cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da
Constituição Federal, bem como os proventos de aposentadoria e benefícios de
pensão, amparados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro
de 2003 e no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 6 de
julho de 2005</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #333333; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. (Grifo nosso)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse patamar de
funcionalidade, é perceptível que somente a partir da Lei nº 11.416/2006 houve
o desatrelamento da<b><i> <u>função comissionada</u></i></b> recebida pelos
Oficiais de Justiça Avaliadores do exercício do respectivo cargo. Não obstante,
a <b><i><u>vedação</u></i></b> genérica contida no § 2º do Art. 16 da Lei
11.416/2006,<b><i> </i></b>consubstanciada na inviabilidade de percepção da GAE
pelo servidor <b><i><u>designado</u></i></b> para o exercício de<b><i><u>
função comissionada</u></i></b> ou<b><i><u> nomeado</u></i></b> para<b><i><u>
cargo em comissão</u></i></b> proporciona, ao revés, <b><i><u>ilação no sentido
de que a função comissionada destinada aos Oficiais de Justiça gozava de
efetiva equivalência com as funções de confiança</u></i></b>. Sim, porque <b><i><u>os
termos</u></i></b> utilizados pelo Art. 16, § 2º, da Lei nº 11.416/2006, para
vedar a percepção da GAE com o exercício de cargo/função comissionados foram “<b><i><u>designado</u></i></b>”
e “<b><i><u>nomeado</u></i></b>”, termos próprios de cargos/funções de
confiança. O ato regulamentar, por seu turno, reforça essa assertiva com a
extensão da proibição ao “</span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">exercício de função comissionada <u>destinada</u>,
pelos <u>órgãos do Poder Judiciário da União, especificamente aos ocupantes do
cargo</u></span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">”, de modo a evidenciar a sobredita equivalência
e conferir legitimidade aos quintos/décimos/VPNI já incorporados à época pela
referida categoria. </span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;">e outra
banda, não se pode esquecer que os quintos/décimos/VPNI são </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>vantagens
de caráter pessoal</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> e, como tal, possuem </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>natureza diversa</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;">
da função comissionada ou da então gratificação de gabinete que lhes deu
origem, tanto que a permissão para usufruto da </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i>VPNI</i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> na
aposentadoria sempre foi possível conjuntamente com as </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>vantagens
permanentes</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> que integram a remuneração do cargo efetivo do
servidor. Ora, a </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>Gratificação de Atividade Externa</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> (GAE),
independente da sua natureza, é uma </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>vantagem permanente</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;">
que integra a remuneração do cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Poder
Judiciário da União e, como tal, </span><b style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"><i><u>não se erige</u></i></b><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> como óbice à
percepção de quintos/décimos/VPNI incorporados na atividade.</span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por outro
lado, a simples substituição da percepção da Função Comissionada destinada aos
Oficiais de Justiça Avaliadores (FC-5) pela Gratificação de Atividade Externa
(GAE) <b><i><u>não deveria</u></i></b> autorizar ilação de existência de <b><i>bis
in idem</i></b><i> </i>no que refere à percepção de quintos/décimo/VPNI
oriundos da FC<b><i>-</i></b>5.<b><i> </i></b>Primeiro porque o <b><i><u>fundamento
e a natureza das vantagens são diversos</u></i></b>; segundo porque a suas <b><i><u>formas
de cálculo</u></i></b> <b><i><u>também diferem</u></i></b>: a FC-5 exercida
pelos Oficiais de Justiça tinha natureza de representação, valor fixado em lei e <b><i><u>não integrava</u></i></b>
a remuneração para o fim de incidência de contribuição previdenciária; enquanto
a GAE foi criada para fazer face à atividade externa, corresponde a <b><i><u>35%
do vencimento base do servidor</u></i></b> (Art. 17, § 1º, da Lei nº
11.416/2006) <b><i><u>e integra</u></i></b>
o cálculo do salário de contribuição para fins previdenciários, nos termos do
Art. 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>. Os quintos/décimos/VPNI
incorporados pelos Oficiais de Justiça federais, por seu turno, embora tenham
decorrido do exercício da FC-5, <b><i><u>foram calculados em frações<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">[4]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></i></b>,
tem caráter pessoal <b><i><u>e integraram</u></i></b> (e ainda integram) a
remuneração dos servidores para fins de incidência de contribuição
previdenciária. Em suma, não há que se falar em <b><i><u>bis in idem</u></i></b>. </span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 70.9pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> No
mais, é visível que a Lei nº 11.416/2006 <b><i><u>não proibiu</u></i></b> a<b><i>
<u>percepção cumulativa da parcela de quintos/VPNI</u></i></b>, então adquirida
sob o escopo da autorização prevista na Lei nº 9.421/1996, <b><i><u>com a GAE</u></i></b>.
E não se diga que o Poder Judiciário <b><i>ou</i></b> o Tribunal de Contas da
União <b><i><u>não tinha conhecimento dessa situação</u></i></b> porque o <b><i><u>entendimento
foi uniforme à época</u></i></b>, tanto que, agora, <b><i><u>são inúmeras</u></i></b>
as aposentadorias vitimadas pelo novel surto interpretativo. </span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em suma, <b><i><u>data
vênia</u></i></b> do entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União,
que está a encontrar, infelizmente, forte ressonância junto ao Supremo Tribunal
Federal, ao se cotejar o arcabouço legislativo manejado pelo Poder Judiciário
da União desde a utilização das Gratificações de Representação de Gabinete para
<b><i><u>retribuir</u></i></b> os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais até
a sua transformação em função comissionada, passando pela incorporação de
quintos/décimos/VPNI e pela desafetação da função comissionada com a
instituição da Gratificação de Atividade Externa, <b><i><u>tem-se legitimado o
direito da categoria à percepção dos quintos/décimos/VPNI oriundos do exercício
da função comissionada FC-5.</u></i></b><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt 439.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> Mas este é um dos
fundamentos. Vejamos o próximo. </span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 2) Da isonomia de
tratamento entre servidores ativos e inativos</span></i></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. </span></b><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="border: none; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; mso-border-shadow: yes; mso-padding-alt: 31.0pt 31.0pt 31.0pt 31.0pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Desde agosto de 2019,</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> o Tribunal
de Contas da União, por meio da sua Secretaria de Fiscalização de Integridade
de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais e da Diretoria de
Auditoria de Pessoal (Diaup/Sefip/TCU), tem determinado às unidades gestoras de
pagamento de pessoal dos tribunais (UG’s) a apuração da percepção cumulativa da
GAE com quintos/décimos/VPNI pelos Oficiais de Justiça Avaliadores federais. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O primeiro <b><i><u>critério de apuração</u> </i></b>determinado pelos
órgãos de fiscalização<b><i> </i></b>trouxe a <b><i><u>obrigatoriedade de opção</u></i></b>
por uma das parcelas, enquanto se fez constar do <b><i><u>procedimento sugerido</u></i></b>
a necessidade de manifestação dos interessados sobre os indícios, a <b><i><u>garantir
o exercício do contraditório e da ampla defesa</u></i></b>. Na última versão da
Fiscalização, o critério passou a ser de <b><i><u>absorção da parcela de VPNI, com efeitos
retroativos a cinco anos,</u></i></b> sob o escopo da decadência prevista no
Art. 54, da Lei nº 9.784/99, tendo sido mantida a obrigatoriedade de
notificação dos interessados.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Pois bem, depois do encaminhamento
dos comandos às unidades de controle interno dos diversos tribunais federais do
país, a Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas (SEFIP/TCU) formalizou
uma Representação que tramita nos autos do <b><i><u>Processo TC –
036.450.2020-0</u></i></b>, por meio do qual apresentou a seguinte proposta de
encaminhamento:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a)
conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, além de estar a mesma
fundamentada na seção I.14, item 27, da Portaria-Segecex 12/2016, tudo conforme
detalhamento exarado na instrução anterior desta Especializada (peça 35,
parágrafos 4 a 6), para, no mérito, considerá-la procedente;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b)
com fulcro no RITCU, art. 142, § 2º, indeferir o pedido de ingresso como
interessado interposto pela Federação Nacional das Associações e Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf, por ausência de razão legítima para
tanto, para convertê-lo em participação na condição de amicus curiae, e aceitar
pedido nesse sentido impetrado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe, em vista das
importantes contribuições argumentativas oferecidas por essas entidades;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">c)
firmar o seguinte entendimento, com efeitos erga omnes: i) a GRG foi
transformada em “função comissionada” (FC5) por força da Lei 9.421/1996, sendo
irregular sua incorporação como VPNI de quintos, em razão de, na prática, não
preencher o requisito da “confiança” que caracteriza tais funções, e em razão
da ausência do requisito constitucional segundo o qual as funções de confiança
devem se destinar apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(art. 37, V) e ii) o pagamento da opção do art. 193 da Lei 8.112/1990 ou a
incorporação de quintos da FC5 sucedânea da GRG são incompatíveis com o
pagamento da GAE;<o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">d)
com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento
Interno do TCU, bem como com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
determinar aos órgãos constantes nas peças 12 a 34 que, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência do acórdão proferido nestes autos, verifiquem a legalidade
das incorporações de quintos de função comissionada que percebem
cumulativamente as parcelas da GAE e da VPNI de quintos/décimos, em desacordo
com o entendimento deste TCU, consubstanciada em especial no Acórdão
2.784/2016-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e procedam
como segue, após o oferecimento do contraditório e da ampla defesa que: <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.1<b><u>) a vantagem irregular deve ser suprimida, no caso dos
servidores ativos que a percebam há menos de cinco anos</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.2) <b><u>a vantagem irregular percebida há mais de cincos anos
por servidores ativos deverá ser transformada em parcela compensatória,
passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às
remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião futura</u></b>
do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção,
ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e
da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de
qualquer natureza, sem prejuízo de sua total supressão, quando da análise do
ato de concessão por parte do TCU;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.3) a vantagem irregular, <b><u>no que tange aos inativos, deverá
ser suprimida, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos
há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.4) <b><u>a vantagem irregular deverá ser transformada em vantagem
pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos
servidores inativos e dos pensionistas cujos atos de concessão foram expedidos há
mais de cinco anos</u></b>, desde que ainda não tenham sido julgados ou
considerados tacitamente registrados pelo TCU;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.5) a vantagem irregular deverá ser transformada em vantagem
pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos
servidores públicos federais, no caso dos servidores inativos e dos
pensionistas cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados
tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.6) no caso dos servidores inativos e dos pensionistas cujos
cálculos dos proventos tenham ocorrido pela média das contribuições, devem ser
utilizados os mesmos parâmetros mencionados, sendo, contudo, necessário refazer
os cálculos dentro do período anterior à vigência da inativação ou da pensão,
considerando os reajustes salariais concedidos no prazo decadencial de cinco
anos.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">d.7) seja dispensada a reposição das importâncias indevidamente
percebidas, presente a boa-fé dos servidores e pensionistas atingidos, a teor
do que prescreve a Súmula TCU 249/2007;<o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">e) nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, fazer
constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, comunicação do
Relator ao Colegiado para que:<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">e.1) a Sefip </span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #212121; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">verifique o cumprimento das determinações que vierem a ser adotadas
por este Tribunal, e que </span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">represente contra os órgãos que incorrerem em mora injustificada,
sempre que tal for detectada, propondo as sanções cabíveis aos responsáveis;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">e.2) a </span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #212121; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Secretaria de Gestão de Processos informe da decisão deste Tribunal
às unidades jurisdicionadas listadas nas peças 12 a 34 dos autos, encaminhando
as respectivas listagens,</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse cotejo, apesar do longo
tempo de percepção da parcela pelos servidores ativos e inativos, os <b><i><u>parâmetros
adotados foram diferenciados</u></i></b>. E vejam: a previsão de <b><i><u>mantença
da parcela quintos/VPNI e sua gradativa absorção pelos reajustes futuros</u></i></b>,
tida como procedimento menos traumático, <b><i><u>não foi igual para todos</u></i></b>.
Os aposentados com menos de cinco anos terão a parcela excluída de seus
proventos pelo simples fato de passarem à inatividade, independentemente do
fundamento legal de sua aposentadoria. A razão será demonstrada mais adiante.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em outras palavras, nem mesmo o
aposentado com direito a proventos equivalentes aos servidores da atividade
(Art. 6º, da EC 41/2003 e Art. 3º, da EC nº 47/2005) obteve tratamento
consentâneo com os fundamentos de sua aposentadoria. Aliás, não se pode
esquecer que, para esses, a parcela de quintos/VPNI foi incorporada porque não
somente estava presente na <b><i><u>última remuneração</u></i></b> da atividade,
como foi objeto de <b><i><u>cotização previdenciária obrigatória</u></i></b>,
de modo a consubstanciar <b><i><u>fatos intransponíveis</u></i></b>, a
determinar <b><i><u>isonomia de tratamento por imperativo de ordem
constitucional.<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;">[5]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></i></b></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse sentido, impõe-se conferir aos
servidores, ativos e inativos, <b><i><u>tratamento isonômico</u></i></b>,
consubstanciado ou na <b><i><u>mantença</u></i></b> ou mesmo na <b><i><u>absorção
da parcela VPNI</u></i></b> pelos <b><i><u>reajustes futuros</u></i></b>,
absorção esta que <b><i><u>não pode ser retroativa</u></i></b> e <b><i><u>nem
implicar</u></i></b> em violação ao direito de progressão vertical ou
horizontal dos interessados, como quer o Tribunal de Contas da União, por seus
órgãos de fiscalização (SEFIP) ao ampliar o contexto do significado a ser dado
ao intitulado parâmetro: <b><i>reajustes futuros</i></b>.</span><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; tab-stops: 439.45pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3) Da
incorporação dos quintos/décimos/VPNI no período compreendido entre 8/4/1998 e
4/9/2001, por força de decisão administrativa ou judicial, transitada em
julgado.</span></i></b><span style="font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Outro fundamento de
extrema importância e que, também, está sendo rechaçado pelo Tribunal de Contas
da União<b><i> <u>diz respeito</u></i></b> à percepção da parcela de VPNI decorrente
de quintos/décimos incorporados no período compreendido entre <b><i><u>8
de abril de 1998</u></i></b> a<b><i> <u>4 de setembro de 2001</u></i></b>, ditos como <b><i><u>não</u></i></b>
acobertados pelo entendimento adotado pelo Supremo no <b><i><u>RE 638.115/CE,</u></i></b> que
conferiu ensejo à mantença dos quintos/décimos/VPNI decorrente de <b><i><u>coisa
julgada</u></i></b> ou<b><u> <i>decisão
administrativa proferida há mais de cinco anos.</i></u></b> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Ora, a grande maioria dos Oficiais de
Justiça Avaliadores incorporaram <b><i><u>há mais de 15 anos</u></i></b>, seja por
meio de <b><i><u>decisão administrativa</u></i></b>, seja por força de <b><i><u>decisão
judicial</u></i></b>, a parcela de quintos/décimos/VPNI relativa ao período citado,
o que deveria atrair o entendimento proclamado <b><i><u>no RE 638.115/CE ED ED</u>.</i></b> Aliás, <b><i><u>data
máxima vênia</u></i></b>, a leitura dos acórdãos proferidos pelo Supremo
Tribunal Federal no <b><i>RE 638.115/CE</i></b> <b><i><u>não autoriza fazer distinção</u></i></b>
quanto à natureza da incorporação de quintos/décimos/VPNI. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="border: none; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; mso-border-shadow: yes; mso-padding-alt: 31.0pt 31.0pt 31.0pt 31.0pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O que o Excelso Pretório
fez em relação aos quintos/décimos/VPNI foi <b><i><u>modular os efeitos</u></i></b>
da ilegalidade da incorporação no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 sob o <b><i><u>manto
do princípio da segurança jurídica</u></i></b>, então erigido como <b><i><u>barreira
a uma drástica exclusão da parcela</u></i></b> da remuneração ou dos proventos
dos servidores que estavam a recebê-la <b><i><u>há muitos anos</u></i></b> sob
o escopo da <b><i><u>presunção de legitimidade do ato administrativo</u></i></b>
ou, ainda, da <b><i><u>coisa julgada</u></i></b>. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Aliás,
no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou duas ordens de proteção jurídica:
a primeira, <b><i><u>a autorizar a permanência</u></i></b> da vantagem (VPNI)
na remuneração/proventos do servidor desde que decorrente de sentença judicial
transitada em julgado; e a segunda, a autorizar a <b><i><u>permanência e
consequente absorção da VPNI como parcela compensatória</u></i></b>. Nas duas
hipóteses <b><i><u>não se cogitou da natureza dos quintos</u></i></b>, se
originários de cargo de confiança ou não.
Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, no <b>AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.869/DF,</b> que já transitou em
julgado, fez retornar ao Tribunal de Contas da União a apreciação de ato de
aposentadoria de um Oficial de Justiça Avaliador com igual vedação de
acumulação para que fossem <b><i><u>observados os ditames do que foi decidido
no RE 638.115 ED-ED</u></i></b>. Cabe confirmar com a transcrição de excertos
do julgado, <b><i>in verbis</i></b>:</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><a name="_heading=h.2et92p0"></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. </span></i><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">NEGATIVA DE REGISTRO A ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DE APOSENTADORIA</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
</span></i><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span></i><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
EXTERNA (GAE) COM PARCELA DE QUINTOS TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)</span></u></i></b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.</span></u></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.</span></i><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA
PROVISÓRIA 2.225-48/2001. ILEGALIDADE. RE 638115. MODULAÇÃO DE EFEITOS
SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE PARCIAL REPARAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA</span></u></i></b><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEFERÊNCIA</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.
CAPACIDADES INSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS
À CORTE DE CONTAS. ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. In casu, o mandamus foi impetrado<b><u> contra Acórdãos emanados pela Primeira Câmara da Corte de Contas da
União, os quais negaram registro ao ato de concessão de aposentadoria do ora
agravante, mercê de consignar indevida cumulação, nos proventos, de Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) com Gratificação de Atividade Externa
(GAE).</u></b><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [...]<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Deveras, tal como aduz a Súmula Vinculante 3, o contraditório e a
ampla defesa são excetuados na apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria. Consectariamente, <b><u>tornam-se obrigatórios somente após superados os cinco anos desde o
recebimento do processo administrativo pelo TCU</u></b>. In casu, contudo,
inexistiu tal lapso temporal ou qualquer excepcionalidade à previsão da Súmula
Vinculante n. 3 e à jurisprudência da Corte, razão pela qual descabe a alegação
de violação ao devido processo legal. Precedentes<b><o:p></o:p></b></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [...]<o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">7. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em verdade, in casu,<b><u> há
somente UM ponto na argumentação do agravante, trazida supervenientemente já em
sede memorial, que demanda o reparo de minha decisão monocrática anterior</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário 638.115 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/8/2015), <b><u>decidiu, em sede repercussão geral, pela
inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998
e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001.</u></b><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ocorre que, supervenientemente, houve a modulação dos efeitos da
decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário n. 638.115, em sede
de repercussão geral (RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, DJe em 31/1/2020).<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">10. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Consectariamente, o Pleno deste Supremo Tribunal Federal proferiu <b>três importantes entendimentos</b>. <b>Em primeiro lugar</b>, “por maioria,
acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado
em decisão judicial transitada em julgado”. <b>Em segundo lugar, </b>quanto “<b><u>ao recebimento dos quintos em virtude
de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os
embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os
efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente
data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores</u></b>.”
Por fim, <b>em terceiro lugar</b>, “o
Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do
recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">quintos até a presente data por força de decisão judicial sem
trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [...]<o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">13. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse sentido,<b><u> há maior
razoabilidade em delegar ao próprio órgão que reavalie a decisão, porém em
estrita observância às nova balizas desta Suprema Corte.</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">14. </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Agravo regimental a que se dá <b><u>PARCIAL
PROVIMENTO</u></b><u>,</u> apenas para que o Tribunal de Contas da União, nos
autos do processo de Tomada de Contas (TC) nº 026.294/2016-8, <b><u>analise novamente o pleito da agravante
observando a nova orientação proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal
Federal (</u></b><a name="_Hlk102564336">RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe em 31/1/2020</a><b>).</b></span></i><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(STF, AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.869
DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/6/2020) (Grifo nosso)</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Vislumbra-se, portanto, que o
Supremo Tribunal Federal, ainda que, hodiernamente, tenha <b><i><u>decisões
dissonantes</u></i></b> da elencada<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn6" name="_ftnref6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 107%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a>, <b><i><u>possui
precedente</u></i></b> importante sobre o tema, a autorizar ilações favoráveis
e menos drásticas à categoria de servidores. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Ademais, não se pode esquecer que
a vantagem (quintos/décimos/VPNI), consolidada em sede administrativa,
convocou, do próprio Tribunal de Contas da União, no processo de fiscalização
acima indicado, <b><i><u>proposta de absorção</u></i></b> da parcela por <b><i><u>reajustes
futuros</u>, <u>jamais</u></i></b> a completa exclusão. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%;"> <o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 8pt 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -7.1pt;"><b><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">4)
Da diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos com relação à
decadência do direito de revisão do pagamento cumulativo da GAE com os quintos/décimos/VPNI: barreiras à
invalidação. </span></i></b><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Uma questão que emerge do
contexto analisado diz respeito à diferença de tratamento entre servidores
ativos e inativos no que tange à determinação de exclusão ou de absorção da
parcela de quintos/décimos/VPNI da remuneração/proventos dos Oficiais de
Justiça Avaliadores federais, então tida como ilegal frente a percepção simultânea
com a Gratificação de Atividade Externa (GAE).</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Certamente, a relação
jurídica que se forma com a aposentadoria, independentemente do fundamento
legal, modifica o </span><b><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">status</span></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> do servidor com o Estado. A ruptura com o regime jurídico remuneratório a
que estava vinculado, entretanto, não é integral, mormente no campo
disciplinar.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Sim, porque ainda que o servidor
público tenha perdido, por completo, a relação umbilical que o mantinha
aguerrido à estrutura remuneratória da atividade, o seu sistema previdenciário
não o afasta da figura da cassação da aposentadoria. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Em todo caso, o que
importa, deste tópico, é demonstrar que a ruptura com o sistema remuneratório em
face da aposentadoria acaba por impor uma relação jurídica previdenciária cujo
tratamento submete o servidor a ditames diferentes no que tange às barreiras do
tempo e da boa-fé objetiva, uma vez que o início da relação previdenciária
passa a ser o </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">marco
para auferir a legalidade</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> ou não da aposentadoria,
inclusive quanto aos proventos.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em outras palavras, </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">o prazo de decadência de que cuida
o Art. 54, da Lei nº 9.784/99 (5 anos) possui <b><i><u>contagem diversa</u></i></b>
em relação à categoria em que se insere o servidor, a saber: <b><i><u>ativos ou
inativos</u></i></b>. Para os <b><i><u>inativos</u></i></b>, o prazo de decadência
<b><i><u>de cinco anos</u></i></b><u> <b><i>é contado data de recebimento do ato
de aposentadoria</i></b></u><b><i> </i></b>pelo Tribunal de Contas da União,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tema 445:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Recurso
extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a
conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas.
Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato
de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este
ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade
da estabilização das relações jurídicas. <b>Fixação do prazo de 5 anos para que
o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria,
reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4.
Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas</b>. 5.
Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, <b><u>os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".</u></b> 7.
Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995.
Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas
em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 115%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(RE
636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020</span></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em suma, o
tratamento do <b><i><u>prazo da decadência</u></i></b> para os atos de
aposentadoria <b><i><u>é diverso</u></i></b> daquele conferido os <b><i><u>servidores
em atividade</u></i></b>. Para esses, a contagem do prazo decadencial <b><i><u>tem
início com o primeiro pagamento cumulativo das parcelas</u></i></b> (Art.<b> </b>Art.
54, § 1º, da Lei nº 9.784/99). Assim, enquanto para os <b><i><u>atos de
aposentadoria e pensão</u></i></b> o prazo decadencial <b><i><u>tem início com
o registro da legalidade</u></i></b> pelo Tribunal de Contas, como visto
alhures, para os <b><i><u>servidores ativos</u></i></b>, a contagem tem início
do pagamento da primeira parcela, considerada ilegal. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse contexto, a composição
remuneratória dos servidores ativos, a congregar a acumulação das parcelas de
quintos/décimos/VPNI e GAE, deve ser mantida sob o fundamento dos princípios da
<b><i><u>segurança jurídica e da proteção da confiança</u></i></b>, enquanto garantias
que se projetam sobre as relações jurídicas, inclusive as pactuadas pelo Estado,
a impor a preservação das situações administrativas já consolidadas pelo tempo.
É o que ensina J.J. Gomes Canotilho, <b><i>in
verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“<i>Estes
dois princípios – <b>segurança jurídica e protecção da confiança</b> – andam estreitamente
associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de
confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.
Em geral, <b>considera-se que a segurança jurídica está conexionada com
elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança
de orientação e realização do direito</b> – enquanto a protecção da confiança se
prende mais com <b>as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade
e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos
poderes públicos</b>. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo:<b>
(1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2)
de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições
pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.</b> <o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Deduz-se
já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são
exigíveis perante ‘qualquer acto’ de </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">‘<i>qualquer
poder’ – legislativo, executivo e judicial.</i>” (<b>CANOTILHO, J. J. GOMES “Direito
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina)<o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Na hipótese em questão, o
Estado, sob as vestes dos mais diversos órgãos do Poder Judiciário da União, na
qualidade de administrador público, concedeu de maneira uniforme, pacífica e notória
a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores federais a concessão de quintos
decorrentes do exercício de GRG/FC conjuntamente com a GAE. A composição do
pagamento desses servidores foi efetivada por longos anos sem qualquer
impedimento, a tornar visível a confiança na legitimidade do pagamento.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Desta feita, não pode o
Tribunal de Contas da União, ainda que à guisa da ressonância que está a
encontrar nas decisões do Supremo Tribunal Federal, modificar a </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">composição remuneratória dos
servidores na atividade</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">. Não há suporte jurídico
nem ao menos para </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">determinar
a compensação da VPNI com reajustes futuros</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> porque operou-se a decadência para tal proceder.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Em outras palavras, o êxito
da estratégia do Tribunal de Contas da União em relação aos servidores
aposentados, inclusive junto ao STF, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">não
resvala</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> para os servidores
ativos, totalmente cobertos pelo manto da segurança jurídica e da proteção à confiança.
</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 50%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light", sans-serif">III – CONCLUSÃO</span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNoSpacing"> <o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> A
situação dos Oficiais de Justiça Avaliadores federais chama atenção pela violência
jurídica sobre eles exercida. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Violência pelo fato de terem
sido obrigados, da noite para o dia, a conviver não somente com a proposta de exclusão
ou absorção de uma parcela substancial de seu orçamento, como pelo fato de a proposta
comportar determinação inicial </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">com efeitos retrativos</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> há
cinco anos<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn7" name="_ftnref7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 107%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a>,
a exigir reposição ao Erário. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Poder-se-ia argumentar
que a Administração tem o </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">poder dever</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> de
rever seus próprios atos quanto eivados de vício de legalidade. Sim, mas a
Administração Pública </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">não pode</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
assim proceder como e quando bem entender. Os seus atos gozam de presunção de
legitimidade e barreiras são postas à invalidação que devem ser respeitadas.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> A
Administração Pública está jungida à observância dos </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">parâmetros
legais</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> seja para consecução de um ato administrativo,
seja para operar a sua invalidação. Não pode, simplesmente, ao descobrir que
agiu em desconformidade com a legislação de regência, afastar as </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">garantias
fundamentais</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> que conferem sustentação ao seu próprio exercício
e legitimam os seus atos.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Mas,
conforme demonstrado, as garantias foram postas de lado.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Depois
</span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">de mais de quinze anos</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
efetuando o pagamento cumulativo das parcelas (VPNI e GAE) em favor dos
Oficiais de Justiça Avaliadores, os órgãos de controle e a Administração
Pública dos tribunais federais chegaram à conclusão de que o pagamento era
irregular. Foram mais de </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">quinze anos de pagamento uniforme</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
por órgãos do Poder Judiciário, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">sem qualquer resistência ao
pagamento</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">. A visibilidade da segurança jurídica em nada
adiantou. </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Em
inusitado paralelismo, pode-se dizer que a </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">posse efetiva</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> da
composição remuneratória pelo Oficial de Justiça, sem resistência por parte da
Administração, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">foi vilipendiada pelos
encaminhamentos</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> impostos pelo Tribunal de Contas da União, apesar
de o tempo ter ultrapassado o período de </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">usucapião
urbano.</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> A proposta de absorção
da parcela por </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">reajustes futuros</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">,
por outro lado, consubstancia, sem dúvida, outra irregularidade: seja em face
do direito à preservação do </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">quantum</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
remuneratório sob os fundamentos já colacionados, seja pela elasticidade
conferida aos </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">reajustes futuros</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">,
a </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">vulnerar</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> direito
à promoção e à progressão funcional dos servidores e outros direitos
decorrentes do exercício do cargo público.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Os Oficiais de Justiça Avaliadores </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">aposentados</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">, de
outra banda, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">são vítimas</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
de </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">um sistema previdenciário</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> que
ora </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">consigna</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">
como </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">complexo</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> o
ato de aposentadoria do servidor público integrante do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), apesar das evidências extraordinárias em sentido contrário<a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftn8" name="_ftnref8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-size: 12pt; line-height: 107%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a>.
Sob tal alicerce, faz-se valer a autoridade da manifestação de vontade do Tribunal
de Contas da União como órgão </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">integrante na formação do ato
de aposentadoria</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">, a materializar uma relação </span><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif">nova
e autônoma</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif"> a partir de então, e que ora traz as divergências
de tratamento entre ativos e inativos no que tange às proposições relativas à acumulação
das vantagens em comento, como visto alhures.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> Conhecer
os meandros desse processo é forma de resistência. Resistência que se faz
necessária para deixar evidenciar os verdadeiros propósitos desse tipo de ação,
independente de perdas e danos.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> A
palavra de ordem é lutar.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 18.4px; margin-right: -28.4pt; text-align: center;">
</p><div><!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Advogada sócia do Escritório Alvares, Costa e Guzzo Advogados, pós-graduada em
Direito Administrativo e Previdenciário.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn2">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif"> No âmbito do TRT da 8ª Região,
a Resolução 85/1997 fez a equivalência das GRG com as FC dos Oficiais. Em outros
tribunais foi adotada igual equivalência.</span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn3">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>
<span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">V. RE 853936,
Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 05/2/2015 e DJ-e 11/2/2015; ARE 966677, Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 18/5/2016, DJ-e 06/06/2016 e outros</span>.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn4">
<p class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 107%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Não se pode
afirmar, de <b><i><u>forma genérica</u></i></b>, que existe equivalência entre
o valor dos quintos/décimos/VPNI com a FC-5. Cada caso é um caso e a aquisição
depende do tempo de cada servidor qual na atividade.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn5">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref5" name="_ftn5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 107%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <b><i>v</i></b>.
Art. 3º da EC nº 20/98, Art. 4º da EC nº 41/2003 , Art. 3º da 47/2005; Art. 6º
e 7º, da EC nº 41/2003, cabendo lembrar que, no caso das aposentadorias com
base no Art. 3º da EC 47/2005 o cálculo dos proventos tem por base a
integralidade da remuneração do servidor ativo nos termos previstos <b><i><u>antes</u></i></b>
da EC nº 20/98, de modo que não se trata da totalidade da remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, mas de <b><i><u>proventos calculados com
base da última remuneração</u></i></b> do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn6">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref6" name="_ftn6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 107%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
O STF em diversas decisões tem avalizado o entendimento proclamado pelo TCU (MS
35.452, </span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">MS
</span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">35.662/DF
–<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">MS </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">35.684/DF – <b>MS
</b>35.685/DF e outros)</span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn7">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref7" name="_ftn7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Depois, houve mudança quanto aos efeitos retroativos, mantida a absorção por
reajustes futuros em contexto amplo.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn8">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/lucia/OneDrive/Documentos/Artigos/2022/O%20PROBLEMA%20DA%20PERCEP%C3%87%C3%83O%20CUMULATIVA%20DA%20GAE%20COM%20OS%20QUINTOS%20PELOS%20OFICIAIS.docx#_ftnref8" name="_ftn8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Basta entender, sob contexto doutrinário, a definição de <b><i><u>ato complexo,
</u></i></b>para se ter a dimensão de que o ato de aposentadoria no RPPS é um <b><i><u>ato
composto</u></i></b>, jamais um ato complexo. Mas a jurisprudência, infelizmente, pacificou o ato de aposentadoria como ato complexo.<o:p></o:p></p>
</div>
</div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -28.4pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: justify;"> </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: justify;"> </span></p><div style="mso-element: footnote-list;"><div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
</div>
</div>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-46486479669178468162022-04-13T07:40:00.001-07:002022-04-13T07:40:22.987-07:00REQUISITO PARA APOSENTADORIA - CINCO ANOS NO CARGO: ENTENDIMENT0 FIRMADO PELO STF<p><span style="font-family: arial;"> Neste mês de abril de 2022, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese:</span></p><p><span style="font-family: arial;"><span style="text-align: justify;">"</span><i style="text-align: justify;">A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. ” (Tema 1.207, RE 1.322.195)</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A tese teve por escopo definir os contornos do requisito para concessão de aposentadoria no RPPS aos servidores albergados pelas regras das Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005 no que tange à exigência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Embora a referida tese não se confunda com a conferida pelo Tema 578 da Repercussão Geral/STF, que diz respeito ao entendimento acerca da regra de transição prevista no Art. 8º, inciso II, da EC nº 20/98, por meio do qual ficou assentado que os "<i>ci</i><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px;"><i>nco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor</i>", o que se observa é que o escalonamento na carreira, mediante progressão vertical ou horizontal, não tem o condão de alterar a substância do cargo para o fim de cumprimento do requisito previdenciário exigido.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: arial;"><span style="background-color: white;">Apesar de não referir, esse entendimento deve ser aplicado em todas as regras de aposentadoria, permanentes ou transitórias, inclusive as previstas pela Emenda 103/2019, que requisitem cinco anos no cargo pelo servidor público vinculado ao RPPS para o fim obtenção de aposentadoria.</span></span></p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-60810590863481902902021-07-11T19:03:00.008-07:002021-07-12T17:46:51.660-07:00GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA NA PANDEMIA: REGISTRO PARA A HISTÓRIA<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Fechamos junho de 2021 e os principais fatos conhecidos a
respeito da pandemia causada pelo vírus covid-19 seguem se avolumando. </span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a doença
já matou mais de três milhões e setecentas mil pessoas no mundo </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn1" name="_ftnref1" style="font-size: 14pt; text-align: justify;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[1]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">,
habitado por quase oito bilhões de almas </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn2" name="_ftnref2" style="font-size: 14pt; text-align: justify;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[2]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><o:p> </o:p><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Em dezembro de 2019, o novo vírus se apresentou.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Consoante os indicativos fornecidos pelos meios de
comunicação, os primeiros casos de infecção foram na China, na cidade de Wuhan.
Alguém teria comido um animal impróprio para consumo e desencadeado a mutação de
um coronavírus mortal para o corpo humano. Mas foi ventilada a hipótese de que o
vírus teria vazado de um laboratório.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">A partir de então a Covid-19 se espalhou até atingir escala
global, já em março de 2020.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">O que se tinha notícia até então era que a contaminação se daria
de uma pessoa, sintomática ou assintomática, para outra e poderia levar à
morte; não havia remédio para tratamento dos infectados; o vírus era
transmitido pelas vias aéreas e poderia permanecer vivo durante dias em
diversas superfícies. As únicas recomendações eram manter distanciamento social
e as mãos limpas com sabão ou álcool em gel, além do uso de máscara apropriada cobrindo
nariz e boca.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">No entanto, ao redor do mundo, diante da doença até então
desconhecida, os países experimentaram diferentes estratégias para enfrentar a
pandemia.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Em março de 2020, do norte da Itália veio o primeiro impacto.
Após seus líderes se recusarem a recomendar o afastamento entre as pessoas, milhares
delas, principalmente idosos, se foram com tanta rapidez que o prefeito de
Milão reconheceu de pronto </span><b style="font-size: 14pt;"><i><u>o erro</u></i></b><span style="font-size: 14pt;"> </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn3" name="_ftnref3" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[3]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
A tragédia motivou a imediata adoção de medidas nacionais de distanciamento e
fechamento de fábricas não essenciais, havendo o líder do parlamento italiano declarado
que o país enfrentava a maior crise desde a segunda grande guerra </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn4" name="_ftnref4" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[4]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">A percepção passada para o restante da comunidade,
entretanto, foi a de que a doença só vitimaria idosos, não havendo razão para
preocupação com os mais jovens.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Inglaterra e Suécia foram países que não adotaram
inicialmente as medidas de distanciamento. Surgia assim uma teoria de que as
pessoas seriam imunizadas naturalmente, ao serem expostas ao vírus, e que apenas
idosos deveriam permanecer isolados.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">No entanto, já em abril de 2020, a Inglaterra mudou de rumo.
Talvez tenha contribuído o fato de seu primeiro-ministro ter sido um dos
primeiros a ser contaminado naquele país e ter sido obrigado a enfrentar a doença
com as poucas armas até então disponíveis </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn5" name="_ftnref5" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[5]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">A Suécia se manteve fiel a assim chamada “</span><i style="font-size: 14pt;">imunidade de
rebanho</i><span style="font-size: 14pt;">”. Seu premiê apenas recomendou às pessoas que evitassem
aglomerações desnecessárias e seguissem voluntariamente as recomendações de
higiene. Hoje, a população daquele país, que é de </span><b style="font-size: 14pt;"><i>dez milhões</i></b><span style="font-size: 14pt;">, já
conheceu mais de </span><b style="font-size: 14pt;"><i>quatorze mil vítimas</i></b><span style="font-size: 14pt;">, tornando-se o exemplo
europeu de fracasso na pandemia. O dado levou seu rei – em geral bem discreto –
a publicamente criticar as ações do governo</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn6" name="_ftnref6" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[6]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">,
que reconheceu a necessidade de alterar a política de enfrentamento, para</span><b style="font-size: 14pt;"> <i>lockdown</i></b><span style="font-size: 14pt;">,
a partir de março de 2021 </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn7" name="_ftnref7" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[7]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Por sua vez, os britânicos, passado um ano de pandemia, viram
os números diários de óbitos caírem a quase zero após a adoção das medidas preventivas
recomendadas pelos órgãos internacionais e a aplicação bem-sucedida das vacinas
desenvolvidas pela Universidade de Oxford, em parceria com a farmacêutica
AstraZeneca, além das americanas Pfizer e Moderna. O país começa assim a
retomar o convívio público </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn8" name="_ftnref8" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[8]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Bem distantes dali, Austrália e Nova Zelândia deram outro exemplo.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Já em março de 2020, a premiê Jacinta Ardern reuniu
representantes de seus cinco milhões de compatriotas e pactuou o fechamento das
fronteiras, adotando um </span><i style="font-size: 14pt;">lockdown</i><span style="font-size: 14pt;"> rígido de cinquenta dias. Durante o
período, hospitais funcionaram. Supermercados, farmácias e postos de gasolina
podiam receber apenas um cliente por família. E demais estabelecimentos não
essenciais permaneceram fechados. O governo forneceu auxílio financeiro para
que trabalhadores ficassem em suas casas e investiu na testagem em massa da
população. A rotina dos neozelandeses já foi completamente retomada, à exceção
dos aeroportos, uma vez que o resto do mundo não seguiu o mesmo trilho. Hoje,
três pares de mãos são suficientes para contar nos dedos </span><b style="font-size: 14pt;"><i>as vinte e seis
vítimas</i></b><span style="font-size: 14pt;"> do vírus na ilha.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Pouco depois, a Austrália se inspirou no exemplo da vizinha,
obtendo êxito similar. Os falantes de língua inglesa da Oceania conseguiram
assim a proeza de vencer o vírus e retomar atividades econômicas antes mesmo da
chegada da vacina.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">A China também adotou o confinamento rigoroso, testagem e
rastreamento constante de casos, conseguindo frear a velocidade do contágio e
fazendo despencar o número de mortes no país desde março de 2020. Desde maio de
2020, a população começou a ser vacinada em massa com seus imunizantes desenvolvidos
pelas farmacêuticas Sinovac e Sinopharm </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn9" name="_ftnref9" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[9]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">
</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn10" name="_ftnref10" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[10]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Espelhados na China e Oceania, políticas de enfrentamento
semelhantes foram adotadas na Coréia do Sul, Vietnã, Tailândia, Taiwan e
Singapura, resultando no controle dos casos.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">No Japão, afinado com o modelo sueco, o governo apelou para a
adoção voluntária das medidas de higiene e distanciamento pela população, já há
muito tempo habituada com o uso de máscaras em público, em casos de doenças
respiratórias. A tônica foi a alternância entre momentos de restrições e
abertura das atividades e, apesar das críticas, o país segue seu curso com
relativo sucesso </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn11" name="_ftnref11" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[11]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Os norte-americanos viveram momentos delicados no governo de
seu líder republicado, cuja condução desastrosa foi pautada pelo negacionismo.
A resistência em adotar as medidas efetivas para o combate ao vírus custou quase
seiscentas mil vidas, levando o país ao </span><i style="font-size: 14pt;">status</i><span style="font-size: 14pt;"> de epicentro global da
pandemia, que só foi superado após as empresas Pfizer e Moderna desenvolverem
suas vacinas naquele país, em dezembro de 2020. O momento coincidiu com a
substituição do presidente republicano pelo democrata Joe Biden. Desde janeiro
de 2021, sob nova direção, após a aplicação de mais de</span><b style="font-size: 14pt;"><i> trezentas milhões
de vacinas e com a imunização em duas doses de mais de quarenta por cento da
população,</i></b><span style="font-size: 14pt;"> o país viu o número de mortes diárias ser reduzido de </span><b style="font-size: 14pt;"><i>quatro
mil para quatrocentas</i></b><span style="font-size: 14pt;">, nos primeiros meses de 2021, e vive a euforia da
retomada gradativa das atividades.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Até o Natal de 2020, pelo menos cinquenta e seis países já
haviam começado a vacinar sua população, incluindo a Suécia </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn12" name="_ftnref12" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[12]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">O caso do Brasil é único.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">O vírus aportou oficialmente em solo pátrio ao final de
fevereiro de 2020.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Na época, sempre atuando em linha com o ex-líder
estadunidense de pele laranja, o mandatário brasileiro discursou à nação
afirmando que se tratava de simples “gripezinha”, que não havia motivo para
pânico e que, com seu histórico de atleta, pouco ou nada sentiria caso fosse
contaminado.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Não acolheu o </span><i style="font-size: 14pt;">lockdown</i><span style="font-size: 14pt;"> ou qualquer medida de
distanciamento. Ao contrário, ao longo de um ano e três meses de pandemia no
País, estimulou e promoveu reiteradas aglomerações de apoiadores em eventos com
viés de campanha eleitoral, à qual se dedica desde o início do mandato, em
janeiro de 2019.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Em muitas dessas ocasiões, também se recusa a usar máscara. Em
fevereiro de 2021, no dia mais letal da pandemia até então, criticou publicamente
seu uso, apoiando-se em pretenso estudo de universidade alemã, sem citar qual
seria a fonte, aparentemente distorcendo pesquisa preliminar realizada em
escola infantil daquele país </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn13" name="_ftnref13" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[13]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
Em junho de 2021, propôs dispensar seu uso por vacinados e recuperados,
contrariando o consenso científico e seu próprio Ministro da Saúde </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn14" name="_ftnref14" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[14]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Através de pronunciamentos públicos e atos normativos,
combateu constantemente as medidas de distanciamento e </span><i style="font-size: 14pt;">lockdown</i><span style="font-size: 14pt;">
promovidas por governadores e prefeitos, após obterem autorização do Supremo
Tribunal Federal, ou adotadas espontaneamente pelas pessoas. Defendeu a
imunidade de rebanho e o prosseguimento das atividades industriais e comerciais.
Buscou impedir o fechamento de igrejas e extensa lista de serviços que alegava
serem essenciais à população, entre os quais salões de beleza, advogando a
defesa da economia e das liberdades de culto e locomoção – em sentido contrário
ao resto do mundo, focado na defesa da vida.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Outra medida apontada pela comunidade internacional como
crucial no enfrentamento da pandemia é a testagem da população. Em tal quesito,
o Brasil se posicionou em 78º lugar em um ranking de duzentos países
pesquisados pela Universidade de Oxford </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn15" name="_ftnref15" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[15]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Desde o início da pandemia, o gestor insiste incessantemente
na propaganda da eficácia de um certo tratamento precoce, cuja aquisição, produção
e distribuição em massa ordenou. O kit seria composto por três remédios, sendo
um para matar protozoário, um para bactérias e um vermífugo. Todos para tratar
de modo precoce a doença causada por vírus </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn16" name="_ftnref16" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[16]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">No início do surto, tais remédios foram testados
em alguns países. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Entretanto, já em julho de 2020, era consenso na
comunidade científica que a maioria das pessoas se recupera dos sintomas da
covid-19 com ou sem a administração dos referidos fármacos, enquanto o restante
dos contaminados evoluiria para quadros graves, ainda que os ingerisse.</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Na época, declarou a microbiologista Natália
Pasternak, presidente do Instituto Questão de Ciência, que toda medicação traz
consigo um efeito placebo que, na verdade, está ligado ao condicionamento
humano. “</span><i style="font-size: 14pt;">No caso da cloroquina, ela se encaixa no efeito placebo da
resolução espontânea da doença. A covid-19 tem um quadro em que 90% das pessoas
vão se curar pela resposta delas próprias, e aí a pessoa pode atribuir a ela,
ao chazinho, aos três pulinhos</i><span style="font-size: 14pt;">” </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn17" name="_ftnref17" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[17]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Entretanto, já se sabia que mesmo pacientes assintomáticos,
estimados à época em torno de quarenta por cento dos infectados, podiam
transmitir o vírus </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn18" name="_ftnref18" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[18]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">
e apresentar sequelas duradouras e importantes, após superado o ciclo da doença
</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn19" name="_ftnref19" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[19]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Passados um ano e três meses de cansativos embates políticos
e amplos testes científicos, observou-se que o antiprotozoário é, na verdade,
por seus efeitos colaterais, potencial fator de agravamento do quadro dos
pacientes acometidos pela doença causada pelo novo coronavírus, sobretudo quando
administrado por conta própria </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn20" name="_ftnref20" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[20]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">,
o</span><span style="font-size: 14pt;"> que levou a OMS a </span><span style="font-size: 14pt;">fortemente desaconselhar
seu uso na prevenção ou no tratamento da covid-19 </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn21" name="_ftnref21" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[21]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">O Ministro da Saúde brasileiro – o quarto, desde o início da
pandemia – prestou depoimento, em 8 de junho de 2021, à Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) instaurada no Senado Federal para apurar omissões na condução
do enfrentamento da pandemia. Na ocasião, ainda que em posição mais
conservadora, reconheceu que “</span><i><span style="font-size: 14.5pt; line-height: 115%;">esses medicamentos não têm eficácia
comprovada</span></i><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">”,
rendendo-se à obviedade de que a solução da pandemia somente viria pelas
vacinas, como a história já testemunhou no caso das doenças virais anteriores.
Em suas palavras, “<i>essas discussões são laterais e não vão pôr fim ao
caráter pandêmico da doença</i>. <i>O
que vai pôr fim a isso é a ampliação da campanha de vacinação, que é o meu foco
exclusivo</i>” <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn22" name="_ftnref22" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[22]</span></span></span></a>.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Pouco antes, o mais contundente impacto da aplicação da
chamada imunidade de rebanho associada ao tal tratamento precoce era sentido na
cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Passadas as eleições municipais de outubro de 2020 e as
festas de fim de ano, transcorridas em meio à adoção de tal estratégia, o mundo
assistiu, no mês de janeiro de 2021, ao colapso do sistema de saúde manauara,
com a explosão de casos da doença, sem recursos hospitalares suficientes para
seu enfrentamento e o aumento descontrolado de óbitos, muitos por asfixia.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Para superar o drama, a população daquela cidade contou com
cilindros de oxigênio fornecidos pela vizinha Venezuela, sem gesto de agradecimento
do governo brasileiro </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn23" name="_ftnref23" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[23]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">,
e por artistas de renome nacional </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn24" name="_ftnref24" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[24]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">,
além do apoio de governos de outros estados da federação </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn25" name="_ftnref25" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[25]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Em vez de improvável êxito na estratégia de imunização de
rebanho já totalmente superada no resto do mundo, após o fracasso sueco, a
experiência demonstrou, ao custo de expressivo quantitativo de vidas humanas,
que </span><b style="font-size: 14pt;"><i>indivíduos já recuperados da covid-19 podem se contaminar novamente</i></b><span style="font-size: 14pt;">.
E vir a óbito. Além de culminar no surgimento da variante de Manaus, batizada
no resto do mundo de variante brasileira do vírus </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn26" name="_ftnref26" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[26]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
A mutação surgida na Amazônia é hoje foco de preocupação mundial.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Como consequências da malfadada aventura: ao Brasil foi
atribuído o triste </span><i style="font-size: 14pt;">status</i><span style="font-size: 14pt;"> de novo epicentro da crise sanitária – após a
correção de rumos operada em solo norte-americano; houve uma disparada de casos
de óbitos entre jovens </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn27" name="_ftnref27" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[27]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">;
um estudo australiano promovido pelo Lowy Institute, de Sidney, apontou o País
como o pior do mundo na condução do enfrentamento da pandemia </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn28" name="_ftnref28" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[28]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">
e o turista brasileiro se tornou o segundo mais rejeitado em todo mundo </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn29" name="_ftnref29" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[29]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Na contramão de Manaus, ao final de fevereiro de 2021, a
cidade de Araraquara, no Estado de São Paulo, ofereceu ao País um experimento
de </span><i style="font-size: 14pt;">lockdown</i><span style="font-size: 14pt;"> radical de dois meses, resultando em redução admirável dos casos
de covid-19 </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn30" name="_ftnref30" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[30]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Como já declarou o atual chefe do executivo federal, o
brasileiro precisa ser estudado. Começando pelo próprio. Seu perfil inclui
carreira militar encerrada prematuramente, após ter sido acusado de planejar
explodir bomba em quartel; vinte e oito anos no chamado “baixo clero” do
parlamento; o hábito de ofender e agredir jornalistas e opositores e nenhum
registro de conhecimento médico.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Desde o início, notabilizou-se também por seguidas críticas e
ironias de cunho ideológico à China – sabidamente maior parceiro comercial brasileiro,
há anos. Por sucessivas vezes, o líder verde e amarelo lançou teorias sem
comprovação envolvendo aquele país, como a de que o mundo estaria enfrentando
uma espécie de guerra promovida pelos chineses com o uso do vírus. Ademais,
rejeitou e colocou em dúvida a eficácia da vacina que estava sendo desenvolvida
naquele país.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Em 17 de janeiro de 2021, a primeira vacina foi trazida e
aplicada no maior país latino-americano. Mas por iniciativa direta e isolada do
Governo do Estado de São Paulo, através da parceria firmada entre o Instituto
Butantan – </span><span style="color: #212529; font-size: 14pt;">principal produtor de imunobiológicos do
Brasil e órgão vinculado à Secretaria de Saúde daquele estado da federação – e
a farmacêutica chinesa Sinovac <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn31" name="_ftnref31" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: #212529; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[31]</span></span></span></a>.
No dia seguinte, o Instituto repassou ao governo federal o primeiro lote da
CoronaVac <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn32" name="_ftnref32" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: #212529; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[32]</span></span></span></a>.
E d</span><span style="font-size: 14pt;">ois dias depois, foi iniciado o calendário nacional de vacinação, com
a aplicação do referido imunizante por todo País. A mesma vacina chinesa que
havia sido ironizada pelo executivo nacional.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Na sequência, outro experimento científico isolado era levado
a efeito na cidade de Serrana, também no Estado de São Paulo, em que toda
população adulta foi vacinada com a chinesa CoronaVac, durante os meses de
fevereiro a abril de 2021, resultando em redução para quase zero nos óbitos
pela covid-19. Na ocasião, o Instituto Butantan comprovou o que o mundo já
sabia: a vacinação em massa da população beneficia até aqueles que não se
submetem ao imunizante, devido à redução da circulação do vírus </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn33" name="_ftnref33" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[33]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Somente em fevereiro de 2021, o governo federal patrocinaria
a chegada de uma vacina ao País – a britânica Oxford/AstraZeneca – dando início
à aplicação do imunizante </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn34" name="_ftnref34" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[34]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Após o início de sua aplicação no País, foi reportado evento
adverso da vacina britânica em gestantes. O fato motivou a emissão de
comunicado da Anvisa recomendando a suspensão do seu uso em grávidas, mas,
ainda assim, o prosseguimento da vacinação no restante da população, reconhecendo
expressamente que “</span><i style="font-size: 14pt;">os benefícios superam
os riscos</i><span style="font-size: 14pt;">” </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn35" name="_ftnref35" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[35]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Trata-se de atuação do órgão do Ministério da Saúde responsável
pela aprovação do uso de vacinas no País, em linha com os demais especialistas,
quando confrontados com efeitos colaterais em vacinas. Segundo a infectologista
</span><span style="font-size: 14.5pt; line-height: 115%;">Maria Isabel de Moraes
Pinto, da empresa Diagnósticos da América S/A, todo e qualquer imunizante pode
causar desconfortos. “<i>Não existe vacina
100% segura, como não existe antibiótico 100% seguro. Qualquer cirurgia não é
100% segura. É difícil, às vezes, para a população, entender que a gente põe em
uma balança os riscos e os benefícios. Então, sem dúvida alguma, os benefícios
superam os riscos das vacinas</i>”</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn36" name="_ftnref36" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[36]</span></span></span></a>.</span></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Perguntado sobre os efeitos adversos da vacina que a
farmacêutica Janssen desenvolveu para prevenção da covid-19, o pediatra e infectologista
Renato Kfouri, <span style="background: white;">diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), negou que os
efeitos colaterais sejam maiores que os benefícios da vacina e classificou os
incidentes como “<i>extremamente raros</i>”.
Segundo o médico, “<i>Todo remédio que
tomamos traz uma série de efeitos colaterais e até o momento não há nenhuma
reação que seja expressivamente mais importante do que a doença que estamos
tentando prevenir</i>”</span> <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn37" name="_ftnref37" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[37]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Em retorno à linha cronológica, tem-se que a vacina da
farmacêutica americana Pfizer estava sendo oferecida do Brasil desde agosto de
2020, pela metade do preço ofertado à União Europeia </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn38" name="_ftnref38" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[38]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
Segundo depoimento prestado pelo ex-Secretário de Comunicação Social da
Presidência à CPI da Covid-19, o presidente da empresa teria lhe confidenciado,
em novembro de 2020, querer fazer do Brasil a vitrine da vacinação na América
Latina </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn39" name="_ftnref39" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[39]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">De fato, o Brasil tem histórica capilaridade na rede de
vacinação de seu sistema público de saúde e a maior população dentre os
latino-americanos. No ano de 2009, liderou o ranking mundial de vacinação,
quando chegou a vacinar oitenta milhões de pessoas em apenas três meses, contendo
o surto de contaminação pelo vírus H1N1 </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn40" name="_ftnref40" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[40]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">No entanto, voltando para o ano de 2020, após seguidos
atrasos e recusas nas tratativas, por parte da autoridade federal brasileira, o
imunizante da Pfizer – aprovado para uso e aplicado nos Estados Unidos desde
dezembro </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn41" name="_ftnref41" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[41]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;"> -
somente viria a ser introduzido no Brasil em abril de 2021 </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn42" name="_ftnref42" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[42]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Importante ressaltar que, durante tais meses de atraso na chegada
da vacina da Pfizer (dezembro de 2020 a abril de 2021), o Brasil vivia o
período mais letal da pandemia até então, com seguidos recordes no número de
mortos </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn43" name="_ftnref43" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[43]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Em 10 de julho de 2021, o Brasil atingiu </span><b style="font-size: 14pt;"><i>quinhentos e trinta
e três mil</i></b><span style="font-size: 14pt;"> vidas perdidas para a covid-19, sendo o segundo país com mais
mortes no mundo e o primeiro, em números diários</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn44" name="_ftnref44" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[44]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">
</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn45" name="_ftnref45" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[45]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">,
com apenas 13,7% da população devidamente imunizada com as duas doses </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn46" name="_ftnref46" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[46]</span></span></span></a><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn47" name="_ftnref47" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[47]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Conforme declarou o epidemiologista Pedro Hallal, coordenador
da pesquisa Epicovid-19, referência no mapeamento da doença no Brasil, </span><b style="font-size: 14pt;"><i>três
quartos</i></b><span style="font-size: 14pt;"> dessas vidas poderiam ter sido salvas caso o País tivesse se
limitado a adotar as mesmas medidas preventivas seguidas pela comunidade
internacional e acompanhado a mesma média de óbitos observada no resto dos
países </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn48" name="_ftnref48" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[48]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">É digno de nota também o fato de o número de casos no Brasil passar
a ser conhecido pelo público graças a um consórcio formado entre veículos de
imprensa e secretarias de saúde dos estados da federação, após o governo federal
decidir restringir a divulgação oficial da contabilização dos casos </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn49" name="_ftnref49" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[49]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">No momento, o País recebeu a vacina americana Janssen e está
na iminência de receber a russa Sputnik V, que foi autorizada pela ANVISA.</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn50" name="_ftnref50" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[50]</span></span></span></a><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn51" name="_ftnref51" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[51]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">
</span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn52" name="_ftnref52" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[52]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
Deve aplicar, ainda, a indiana Covaxin, a chinesa CanSino e a Butanvac, esta
última a primeira vacina brasileira, todas ainda sem data para início das
aplicações </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn53" name="_ftnref53" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[53]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Quanto à questão econômica, o governo resistiu em adotar um
auxílio financeiro à população de baixa renda, a fim de que esta pudesse se
manter durante o afastamento das atividades laborativas. Por iniciativa do
Poder Legislativo, foi instituído um auxílio mensal no valor de seiscentos
reais, que equivale aproximadamente à metade do salário-mínimo vigente no País,
mas é três vezes superior à quantia que o executivo propunha pagar. O benefício
foi distribuído de abril a agosto de 2020, pelo valor inicial, sendo reduzido
para metade a partir de setembro e encerrado no fim do ano de 2020. Em torno de
sessenta e oito milhões de pessoas receberam o auxílio, ao custo de trezentos
bilhões de reais para os cofres públicos </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn54" name="_ftnref54" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[54]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.
Em 2021, deu-se o retorno auxílio emergencial, recentemente prorrogado até outubro
de 2021, em valor bem menor do que o inicial.</span></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">De qualquer sorte, importante informar que segundo dados do </span><i style="font-size: 14pt;">Bank
of America</i><span style="font-size: 14pt;">, o País destinou </span><b style="font-size: 14pt;"><i>onze por cento do PIB em estímulos
fiscais e monetários</i></b><span style="font-size: 14pt;"> para o enfrentamento da pandemia. Considerando as
dez maiores economias do mundo, foi o que gastou o </span><b style="font-size: 14pt;"><i>menor percentual do
próprio PIB</i></b><span style="font-size: 14pt;"> em tais ações. Proporcionalmente ao próprio PIB, mesmo
entre os emergentes, não obteve posição de destaque, ficando atrás de países
mais pobres, como o Peru e a República Dominicana </span><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn55" name="_ftnref55" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[55]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">Talvez a visão da atual</span><b style="font-size: 14pt;"><i> gestão federal</i></b><span style="font-size: 14pt;"> a
respeito do dilema “defesa da economia </span><i style="font-size: 14pt;">versus</i><span style="font-size: 14pt;"> defesa da vida” possa
estar refletida de modo prosaico na declaração do chefe da pasta econômica, em
abril de 2021, ao discursar acerca dos impactos dos avanços da medicina no
sistema público de saúde. Segundo o Ministro, </span><em style="font-size: 14pt;"><span style="color: #1e1e1e;">“todo
mundo quer viver 100 anos, 120, 130. Não há capacidade de investimento para que
o Estado consiga acompanhar” </span></em><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn56" name="_ftnref56" style="font-size: 14pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[56]</span></span></span></a><span style="font-size: 14pt;">.</span></p><p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">No sentido inverso, o país que ditou os rumos do
capitalismo no mundo nos últimos anos planeja recuperar sua economia, gerando
riqueza através de propostas de <strong><span style="font-weight: normal;">investimento
público massivo </span></strong>de quatro trilhões de dólares, com foco em
infraestrutura, saúde, empregos e educação. Nas palavras de Biden, “<em>esta é
a verdade: todos somos beneficiados quando todos estamos bem. É hora de
construir nossa economia d</em></span><em><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">e baixo para cima... e não de cima para baixo”</span></em><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">
<a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn57" name="_ftnref57" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[57]</span></span></span></a>
<a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn58" name="_ftnref58" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[58]</span></span></span></a>.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Voltando ao tema central da pandemia, imperioso se faz trazer
à baila as palavras da pneumologista Margareth Dalcomo, f</span><span style="background: white; font-size: 14pt;">undadora do
ambulatório do Centro de Referência Professor Hélio Fraga, da Fundação Oswaldo
Cruz, e com décadas de experiência em saúde pública: “<i>As pessoas precisam entender que não há nenhuma outra solução para
viroses agudas que não seja a vacina. Nenhuma outra. (...) as doenças agudas,
tradicionalmente, não se tratam com remédios. Elas são tratadas preventivamente
com vacinas. E aí vêm sarampo, difteria, febre amarela, todas as doenças que
são agudas e, em especial, as viroses ditas respiratórias. A covid-19 é um
exemplo clássico disso. (...) para as doenças virais agudas, sobretudo de
transmissão respiratória, a solução — e a única solução possível — são as
vacinas. Como sempre foram e serão. Eu diria que o ser humano viveu uma
experiência absolutamente extraordinária de, em menos de um ano, produzir
quatro vacinas já aprovadas regulatoriamente no mundo. São quase 200 grupos estudando
vacina dia e noite, praticamente há 10 meses, desde março do ano passado. Há 16
vacinas em fases clínicas de desenvolvimento. E uma perspectiva de que nós
tenhamos um controle, se houver acesso universal e equânime, sob os melhores
preceitos humanitários. Então não há dúvidas: a vacina é a única e perfeita
solução de controle de uma epidemia do porte da covid-19</i>”</span><span style="font-size: 14pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">A
entrevista da médica foi</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">
publicada no site da Fiocruz em janeiro de 2021, sob o título “<i>vacina é a única solução</i>” <a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftn59" name="_ftnref59" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[59]</span></span></span></a>.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: 7.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Neste cenário, é visível </span><b style="font-size: 14pt;"><i>o que uma condução desastrosa</i></b><span style="font-size: 14pt;">
da máquina administrativa pode provocar. O que o Brasil está a experimentar é algo
inédito na sua trajetória político-administrativa.</span></p>
<p class="Standard" style="line-height: 115%; margin-right: 7.05pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-size: 14pt;">A marcha da história segue e o futuro julgará os incautos.</span></p>
<div><div style="text-align: justify;"><br /></div><!--[if !supportFootnotes]-->
<hr size="1" style="text-align: left;" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="https://covid19.who.int/"> https://covid19.who.int/</a>,
<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn2">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="https://www.worldometers.info/br/"> https://www.worldometers.info/br/</a>,
<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn3">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/27/prefeito-de-milao-admite-erro-por-ter-apoiado-campanha-para-cidade-nao-parar-no-inicio-da-pandemia-de-coronavirus-na-italia.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn4">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.politize.com.br/covid-19-um-ano-de-pandemia/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn5">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref5" name="_ftn5" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2020/04/27/apos-se-curar-da-covid-19-boris-johnson-e-contra-flexibilizacao-da-quarentena<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn6">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref6" name="_ftn6" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2020/12/17/rei-da-suecia-diz-que-pais-falhou-no-combate-a-pandemia-de-covid-19<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn7">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref7" name="_ftn7" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a> http://www.engeplus.com.br/noticia/contexto-internacional/2021/suecia-adota-lockdown-em-meio-a-protestos<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn8">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref8" name="_ftn8" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2021/04/13/reino-unido-bate-meta-e-vacina-todos-os-adultos-acima-de-50-anos<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn9">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref9" name="_ftn9" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.jornalja.com.br/geral/china-conta-como-venceu-a-covid-em-tres-meses-o-ocidente-silencia/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn10">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref10" name="_ftn10" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2021-01/china-registra-primeira-morte-por-covid-19-desde-maio<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn11">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref11" name="_ftn11" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.nexojornal.com.br/expresso/2021/04/03/Como-est%C3%A3o-hoje-os-primeiros-pa%C3%ADses-que-lidaram-com-a-covid-19<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn12">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref12" name="_ftn12" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2020/12/24/quais-os-paises-que-ja-comecaram-a-vacinacao-contra-a-covid-19<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn13">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref13" name="_ftn13" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/bbc/2021/02/26/interna_internacional,1241327/o-que-diz-o-estudo-alemao-sobre-mascaras-em-criancas-tema-citado-em-live.shtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn14">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref14" name="_ftn14" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.dw.com/pt-br/por-que-especialistas-s%C3%A3o-contra-dispensar-m%C3%A1scaras-no-brasil/a-57853219<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn15">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref15" name="_ftn15" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/05/26/brasil-nao-faz-quantidade-suficiente-de-testes-para-covid-e-fica-atras-no-ranking-mundial.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn16">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref16" name="_ftn16" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2021/04/20/interna_gerais,1258804/sem-eficacia-vendas-de-medicamentos-do-chamado-kit-covid-disparam-em-mg.shtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn17">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref17" name="_ftn17" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[17]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/07/10/se-cloroquina-nao-cura-covid-por-que-ha-curados-por-ela-ciencia-explica.htm<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn18">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref18" name="_ftn18" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[18]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cmfor.ce.gov.br/2020/09/04/assintomaticos-podem-ser-os-principais-responsaveis-pela-manutencao-da-rede-de-reproducao-do-virus-da-covid-19-diz-especialista/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn19">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref19" name="_ftn19" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[19]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://canaltech.com.br/saude/quais-danos-a-covid-19-pode-causar-em-assintomaticos-168479/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn20">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref20" name="_ftn20" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[20]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://pebmed.com.br/meta-analise-revela-aumento-de-mortalidade-apos-uso-de-hidroxicloroquina-na-covid-19/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn21">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref21" name="_ftn21" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[21]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.dw.com/pt-br/oms-desaconselha-hidroxicloroquina-para-prevenir-covid-19/a-56742929<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn22">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref22" name="_ftn22" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[22]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/06/4929798-a-cpi-queiroga-diz-que-cloroquina-nao-tem-eficacia-comprovada-contra-covid-19.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn23">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref23" name="_ftn23" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[23]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/18/questionado-na-cpi-se-agradeceu-a-venezuela-por-doacao-de-oxigenio-araujo-diz-que-nao.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn24">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref24" name="_ftn24" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[24]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/2021/01/15/famosos-se-mobilizam-para-ajudar-hospitais-do-amazonas<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn25">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref25" name="_ftn25" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[25]</span></span><!--[endif]--></span></a> http://www.saude.am.gov.br/visualizar-noticia.php?id=5650<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn26">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref26" name="_ftn26" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[26]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.sbmt.org.br/portal/manaus-mostra-que-infeccao-natural-nao-gera-protecao-e-nao-pode-ser-opcao-para-o-mundo/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn27">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref27" name="_ftn27" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[27]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://saude.abril.com.br/medicina/afinal-a-covid-19-esta-mesmo-mais-grave-nos-adultos-jovens/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn28">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref28" name="_ftn28" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[28]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.bbc.com/portuguese/brasil-55870630<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn29">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref29" name="_ftn29" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[29]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.melhoresdestinos.com.br/turista-brasileiro-rejeitado.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn30">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref30" name="_ftn30" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[30]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="https://www.poder360.com.br/coronavirus/numero-de-casos-de-covid-cai-74-em-araraquara-apos-lockdown-diz-prefeitura/"> https://www.poder360.com.br/coronavirus/numero-de-casos-de-covid-cai-74-em-araraquara-apos-lockdown-diz-prefeitura/</a>
<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn31">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref31" name="_ftn31" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[31]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2021/01/07/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-coronavac-a-vacina-do-butantan.htm<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn32">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref32" name="_ftn32" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[32]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="https://saude.abril.com.br/medicina/campanha-nacional-de-vacinacao-para-covid-19-e-inaugurada-com-indefinicoes/"> https://saude.abril.com.br/medicina/campanha-nacional-de-vacinacao-para-covid-19-e-inaugurada-com-indefinicoes/</a>
<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn33">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref33" name="_ftn33" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[33]</span></span><!--[endif]--></span></a><a href="https://butantan.gov.br/noticias/projeto-s-imunizacao-em-serrana-faz-casos-de-covid-19-despencarem-80-e-mortes-95"> https://butantan.gov.br/noticias/projeto-s-imunizacao-em-serrana-faz-casos-de-covid-19-despencarem-80-e-mortes-95</a>
<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn34">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref34" name="_ftn34" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[34]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/02/08/producao-da-vacina-oxford-astrazeneca-no-brasil-comeca-na-sexta-feira-12<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn35">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref35" name="_ftn35" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[35]</span></span><!--[endif]--></span></a> <a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/comunicado-suspensao-da-vacina-da-astrazeneca-para-gestantes/comunicado_ggmon_005_2021.pdf">https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/comunicado-suspensao-da-vacina-da-astrazeneca-para-gestantes/comunicado_ggmon_005_2021.pdf</a><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn36">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref36" name="_ftn36" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[36]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/05/4924827-especialistas-defendem-beneficios-superam-riscos-da-imunizacao.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn37">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref37" name="_ftn37" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[37]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/04/13/beneficios-da-vacina-sao-maiores-que-efeitos-colaterais-diz-diretor-da-sbim<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn38">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref38" name="_ftn38" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[38]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.poder360.com.br/coronavirus/governo-bolsonaro-recusou-vacina-a-50-do-valor-pago-por-eua-e-europa/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn39">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref39" name="_ftn39" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[39]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.terra.com.br/noticias/coronavirus/cpi-pfizer-queria-fazer-do-brasil-vitrine-de-vacinacao,89c799e9616b072fa268106748bd4af4ka0ngkdx.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn40">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref40" name="_ftn40" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[40]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://outraspalavras.net/crise-brasileira/h1n1-assim-o-brasil-vacinou-80-milhoes-em-3-meses/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn41">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref41" name="_ftn41" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[41]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/13/cdc-aprova-vacina-da-pfizer-e-da-biontech-nos-estados-unidos.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn42">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref42" name="_ftn42" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[42]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56930584#:~:text=O%20primeiro%20lote%20de%20vacinas,ministro%20da%20Sa%C3%BAde%2C%20Marcelo%20Queiroga.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn43">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref43" name="_ftn43" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[43]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.poder360.com.br/coronavirus/mortes-pela-covid-em-marco-e-abril-superam-as-dos-6-meses-anteriores/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn44">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref44" name="_ftn44" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[44]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Dados recentes divulgados pela mídia.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn45">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref45" name="_ftn45" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[45]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/06/10/brasil-volta-a-passar-a-india-em-mortes-diarias-por-covid.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn46">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref46" name="_ftn46" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[46]</span></span><!--[endif]--></span></a> Saúde-COVID.gov, último acesso em 10/7/2021.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn47">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref47" name="_ftn47" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[47]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://noticias.r7.com/saude/brasil-registra-2723-mortes-por-covid-e-85748-novos-casos-em-24h-09062021<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn48">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref48" name="_ftn48" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[48]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.acusticafm.com.br/noticias/40650/tres-em-cada-quatro-mortes-no-brasil-poderiam-ter-sido-evitadas-diz-epidemiologista-pedro-hallal.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn49">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref49" name="_ftn49" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[49]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/08/veiculos-de-comunicacao-formam-parceria-para-dar-transparencia-a-dados-de-covid-19.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn50">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref50" name="_ftn50" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[50]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/bemestar/vacina/noticia/2021/06/08/ministerio-da-saude-recebera-vacina-da-janssen-com-validade-em-27-de-junho-e-tera-ate-14-dias-para-aplicar-todas-as-doses-diz-conass.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn51">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref51" name="_ftn51" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[51]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/06/26/covid-19-brasil-recebe-mais-942-mil-doses-da-vacina-da-janssen-doadas-pelos-eua.ghtml<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn52">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref52" name="_ftn52" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[52]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.poder360.com.br/coronavirus/primeiro-lote-da-vacina-sputnik-v-deve-chegar-ao-brasil-em-ate-10-dias/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn53">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref53" name="_ftn53" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[53]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/especiais/coronavirus/2021/05/793590-saiba-qual-a-situacao-das-vacinas-que-ainda-nao-sao-aplicadas-no-brasil.html<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn54">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref54" name="_ftn54" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[54]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/12/29/O-que-vem-ap%C3%B3s-o-fim-do-aux%C3%ADlio-emergencial-aos-brasileiros<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn55">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref55" name="_ftn55" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[55]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://economia.uol.com.br/colunas/jose-paulo-kupfer/2020/12/22/brasil-gastou-pouco-com-a-pandemia-na-comparacao-com-outros-paises.htm<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn56">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref56" name="_ftn56" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[56]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.oantagonista.com/brasil/guedes-problema-da-saude-publica-no-brasil-e-que-todo-mundo-quer-viver-100-anos/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn57">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref57" name="_ftn57" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[57]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://dialogosdosul.operamundi.uol.com.br/economia/69199/biden-propoe-investimento-publico-que-rompe-com-consenso-neoliberal-dos-ultimos-40-anos-nos-eua<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn58">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt; text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref58" name="_ftn58" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[58]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.redebrasilatual.com.br/mundo/2021/04/biden-plano-investimentos-taxar-ricos-grandes-empresas/<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn59">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -21.3pt;"><o:p></o:p></p>
</div>
</div><p style="text-align: justify;"><a href="https://d.docs.live.net/fdba6a0aac2e108d/Documentos/PANDEMIA%20-%20texto%20marcelo%20caruso%20(Reparado).doc#_ftnref59" name="_ftn59" title=""><span class="Caracteresdenotaderodap"><span class="Caracteresdenotaderodap"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Mangal; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Lucida Sans Unicode"; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-font-kerning: .5pt;">[59]</span></span></span></a> https://radis.ensp.fiocruz.br/index.php/home/entrevista/vacina-e-a-unica-solucao<span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> </span></p><div style="mso-element: footnote-list;"><div id="ftn57" style="mso-element: footnote;">
</div>
</div>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-16024676093780172182021-05-26T07:27:00.002-07:002021-06-01T12:16:14.686-07:00ANÁLISE SOBRE O DIREITO À VANTAGEM DA OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º, DA LEI Nº 8.911/94 FRENTE AO ATUAL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO <p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 125%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: justify;"> </span><b style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por</span></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: justify;"> Maria Lúcia Miranda Alvares</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: justify;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">SUMÁRIO</span></b><span face=""Calibri Light", sans-serif">: O Tribunal de Contas da União, por mais de uma
década, firmou entendimento no sentido de que é devido aos servidores públicos
federais que implementaram os requisitos previstos no Art. 193, da Lei º
8.112/90, até 18 de janeiro de 1995, o direito à percepção, na aposentadoria,
da parcela de <i>Opção</i> de que trata o Art. 2º, da Lei nº 8.911/94, independentemente do
implemento dos requisitos para a aposentadoria. O entendimento foi objeto do
Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, então levado a fundamentar o ato concessório de
aposentadoria de milhares de servidores. Contudo, em 2019, por meio do Acórdão
nº 1.599/2019 - Plenário, o Tribunal de Contas da União modificou a interpretação por ele
conferida e, ato contínuo, passou a julgar ilegais as aposentadorias de
servidores que tiveram por base, justamente, a orientação por ele sufragada. Este
artigo visa trazer luzes ao tema e oferecer teses para combater esse triste
cenário que está a ser vivenciado por milhares de servidores públicos
aposentados do RPPS da União.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><o:p style="text-align: left;"> </o:p><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(i) CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O Tribunal de Contas
da União está a julgar </span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ilegais inúmeras aposentadorias</span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> de servidores
públicos federais em face de a composição dos proventos carrear a parcela de
opção do cargo em comissão com fundamento no 2º, da Lei nº 8.911/94 c/c o Art.
193, da Lei nº 8.112/90.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O alicerce
jurídico para mudança do entendimento firmado </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">há mais de uma década</span></u></i></b><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> por meio do <u>Acórdão
2.076/2005 TCU-Plenário</u>,</span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
está centrado, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">preponderantemente</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, no disposto no § 2º
do Art. 40 da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98 que,
inusitadamente, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">já vigia à época</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> em que o Tribunal de
Contas da União proclamou o seu veredicto favorável à tese </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">agora alterada</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. Vale trazer à lume
o </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">atual</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> entendimento, então </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">consubstanciado no Acórdão
1.599/2019 – TCU Plenário</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, </span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ipsis verbis</span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Da vedação constitucional de pagamento de proventos
em valor superior à remuneração do cargo efetivo<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8. De fato, o servidor implementou os <b>requisitos
para aposentadoria apenas em 2015</b>, mediante aplicação da regra prevista no
art. 2º da EC 47/2005 (redução de um ano de idade para cada ano excedente de
contribuição).</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9. Veja-se que nem mesmo mediante contribuição, o
valor dos proventos, calculados com base na Lei 10.887/2004, pode superar, no
momento da concessão, o valor da última remuneração. Ou seja, os proventos,
calculados com base na média da remuneração que serviu de base para as
contribuições previdenciárias, <u>não podem superar a remuneração do servidor
no cargo no qual se dá a aposentação</u>. Com mais razão ainda é <b><u>indevido
o acréscimo de parcela aos proventos sobre a qual não incidiu contribuição
previdenciária.</u></b></span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">10. Portanto indevido o pagamento da parcela
“opção”,<b> por violar o § 2º do art. 40 da CF, transcrito.</b><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Do pagamento da “opção” a quem não implementou os
requisitos de inativação até 18/1/1995<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">11. Por meio do Acórdão 2076/2005-Plenário, no qual
foram apreciados embargos de declaração opostos ao Acórdão 589/2005-Plenário, o
Tribunal, <b>por maioria, acolheu divergência capitaneada pelo Ministro Valmir
Campelo e deliberou, dentre os pontos, sobre a aplicação do art. 193 da Lei
8.112/1990</b>.</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 12. Deliberou-se
no sentido de (grifos acrescidos):<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;">“<b>9.3. esclarecer que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão nº
844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, deve ser
observado o seguinte: (Vide Acórdão 697/2006 Segunda Câmara – TCU - Ata 10.
Provimento ao pedido de reexame. Concessão considerada legal.) (Vide Acórdão
926/2007 Segunda Câmara - Ata 14. Provimento a Pedido de Reexame. Concessão
considerada legal.) (Vide Acórdão 1164/2007 Segunda Câmara - Ata 16.) </b></span></i><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;">9.3.1. <u>é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção</u>,
prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, <u>aos servidores que, até a data de 18
de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em
qualquer modalidade</u>”.</span></i></b><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">13. Como tive oportunidade de me manifestar no TC
027.914/2013-5 (Acórdão 2988/2018-Plenário), <b><u>não se pode dar ao Acórdão
2076/2005-Plenário interpretação extensiva, de modo a abarcar situações
aperfeiçoadas após o advento da citada emenda,</u></b> pois representaria
violação direta ao texto constitucional, o que não é admissível.</span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">14. <b><u>Defendi que o próprio teor do subitem
9.3.1 do Acórdão 2076/2005-Plenário deveria ser revisto, pois não é razoável
assegurar ao servidor o direito à determinada vantagem nos proventos de
aposentadoria antes que tivesse assegurado o direito à aposentação</u></b>, uma
vez que não existe direito adquirido a regime jurídico, forma de cálculo de
proventos etc.</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">15. A jurisprudência colacionada pelo MPTCU, nessa
mesma linha, é bastante elucidativa. Nessa seara, transcrevo excerto do <b>voto</b>
da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no RMS 716-43.2011.6.07.0000/DF,
julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral (grifos acrescidos):</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 106.35pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao
qual me filio, <b>o direito a referida opção somente existiria para aqueles
servidores que, até 19.1.1995, já houvessem preenchido todas as condições para
a aposentadoria. Caso contrário, não existe direito adquirido a referida opção.</b></span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 106.35pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">De fato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
manifestado em diversos precedentes, <b>‘é cediço na Corte que não há direito
adquirido a regime jurídico, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à
época do preenchimento dos requisitos para sua concessão’ (</b>STF, MS 26.646,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.5.2015, DJe 29.5.2015).</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 106.35pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Se, ao tempo do preenchimento<b>
</b><u>de todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria</u>
da recorrente, já não vigia mais a norma que garantia o direito de optar pela
vantagem pleiteada,<b> não há que se falar em direito adquirido.”<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">16. Esse é o entendimento que ficou consubstanciado
no Acórdão 2988/2018-Plenário (rel. Ministra Ana Arraes). <b>Em que pese tratar
da situação específica dos servidores desta Corte, aos quais a legislação não
confere, de uma forma geral, o direito à percepção da parcela “opção”, ficou
claro, naquela deliberação, que apenas os servidores que implementaram os
requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os de aposentação até 18/1/1995,
podem carrear para os proventos de inatividade <u>vantagem decorrente do
exercício de cargo em comissão/função de confiança</u> (seja ela a “opção”, a
gratificação de função ou a remuneração integral do cargo em comissão):<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 6pt 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“9.2. deixar assente que os servidores do Tribunal de Contas da União
que tenham satisfeito <b><u>os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193
da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem
acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do
cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a
vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação
contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990</u></b>”.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Do pagamento da “opção” cumulativamente com os
“quintos”<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">17. No voto por mim apresentado, quando do
julgamento que culminou com a prolação do Acórdão 2988/2018-Plenário, <b>entendi
indevido o pagamento cumulativo da “opção” (ainda que o servidor fizesse a ela
jus, isoladamente) cumulativamente com os “quintos”, por violar o § 2º do art.
193 da Lei 8.112/1990, <u>a despeito de tal entendimento não ter constado da
parte dispositiva</u>:</b><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 106.35pt; tab-stops: 2.0cm; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção,
chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5
(cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se
com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior
valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 106.35pt; tab-stops: 2.0cm; text-align: justify;"><a name="art192§2_0"></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">................................................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 106.35pt; tab-stops: 2.0cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§ 2° </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A
aplicação do disposto neste artigo<b> </b><u>exclui</u><b> </b>as vantagens previstas no art. 192,
bem como<b> </b><u>a incorporação de que
trata o art. 62</u>,<b> </b>ressalvado o
direito de opção.”</span></i><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></u></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Da proposta de se firmar entendimento<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">18. Mas, de toda sorte, <b><u>para a apreciação da
presente concessão, basta verificar que o servidor somente implementou os
requisitos para aposentadoria após o advento da EC 20/1998, motivo pelo qual
não pode receber proventos de aposentadoria em valores superiores à remuneração
do cargo efetivo, sob pena de violar o § 2º do art. 40 da Constituição Federal.</u></b></span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">19. Veja-se que a parcela “opção”, inclusive, <b>que
deixou de servir como base de incidência da contribuição previdenciária <u>após
a EC 20/1998</u>, o que constitui outro óbice à sua percepção na inatividade,
em linha de concordância com os inúmeros julgados desta Corte no tocante ao
pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade dos servidores da Receita
Federal do Brasil</b>.</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">20. Nessa seara, não há como invocar a Decisão
Administrativa 481/1997 como fundamento para a manutenção de benefícios
concedidos contra o texto constitucional, <b>pois essa decisão foi proferida
antes da EC 20/1998.</b> <b>Ou seja, ainda que se tenha por correta a decisão
que permitiu o pagamento da vantagem “opção” ao servidor que tivesse
incorporado 1/5, a aplicação dessa decisão encontraria como limite o advento da
EC 20/1998</b>. Por conseguinte, não há falar em proteção da confiança, já que
se busca apenas dar aplicação a um dispositivo constitucional.</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">21. Também não é correto invocar o art. 24, <b>a
seguir transcrito, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb
- incluído pela Lei 13.655, de 25/4/2018), de modo a manter aposentadorias
deferidas sem observância do § 2º do art. 40, desde</b> que publicadas
anteriormente à Decisão 844/2001. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> “Art. 24. <u>A revisão</u>, nas esferas
administrativa, controladora ou judicial, quanto à <u>validade de ato</u>,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que,
com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas
situações plenamente constituídas. </span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as
interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou
em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas
por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.” (Grifos
acrescidos).<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">22. Veja-se que os<b> atos de aposentadoria
pendentes de registro ainda <u>não se aperfeiçoaram</u>, motivo pelo qual não
há que se falar em revisão de ato administrativo quando o TCU está a examinar
atos de aposentadoria.</b></span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">23. Anda que se entendesse de forma diversa, é de
ver que o art. 5º do Decreto 9.830/2019, ao regulamentar a matéria,<b> não
excluiu a possibilidade de a mudança de entendimento gerar efeitos <u>pro-futuro</u>
nas relações jurídicas de caráter continuado (</b>grifos acrescidos):<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">“Art. 5º <b><u>A decisão que
determinar a revisão quanto à validade de atos,</u></b> contratos, ajustes,
processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou
que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">§ 1º É vedado declarar inválida
situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">§ 2º O disposto no § 1º não
exclui a possibilidade de suspensão de efeitos futuros de relação em curso</span></u></i></b><b><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">§ 3º Para fins do disposto neste artigo,
consideram-se orientações gerais as interpretações e as especificações contidas
em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou
administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa reiterada e
de amplo conhecimento público.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">24. Logo, ainda que o art. 24 da Lindb <b>fosse
aplicável à apreciação das concessões por parte do TCU, bastaria a aplicação do
Enunciado 106 (segundo o qual deve ser dispensada a devolução dos valores
recebidos indevidamente de boa-fé), para dar a ele cumprimento</b>.</span></i><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">25. Por essas razões,<b><u> deixo de acolher o
encaminhamento contido na alínea “d” da proposta da unidade técnica. E,
considerando que o principal problema da concessão em exame decorre da violação
do texto constitucional, o entendimento a ser firmado deve limitar-se a esse
ponto específico</u></b>.</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt -28.4pt 0cm 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">A par do voto do eminente
Ministro Relator, Benjamin Zymler, acima reproduzido <b><i>em sua integralidade</i></b>,
o Acórdão nº 1.599/2019 teve <b><i><u>efeito geral</u></i></b> nos seguintes
term</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: #4d4d4d; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">os:</span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt -28.4pt 0cm 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><br /></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, <b>reunidos em sessão do Plenário</b>,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.1.
considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.2.
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos
interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.
determinar ao Ministério Público Federal que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.1. dê
ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze
dias e faça juntar aos autos o comprovante de notificação nos quinze dias
subsequentes;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.2.
suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.4. firmar
entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da
Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em
comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20,
que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu
a aposentadoria.</span></u></i></b><i style="text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">10. Ata n° 25/2019 – Plenário.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">11. Data da Sessão: 10/7/2019 – Ordinária.</span></i><i style="text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Importante observar que, <b><i><u>apesar</u></i></b>
de o voto do Relator do Acórdão 1.599/2019 TCU-Plenário <b><i><u>indicar três
hipóteses</u></i></b> para negar o direito à percepção da <b><i>vantagem da
Opção</i></b> aos servidores que implementaram os requisitos do Art. 193, da
Lei nº 8.112/90 até <b><i>18 de janeiro de 1995</i></b>, <b><i><u>apenas uma</u></i></b>
foi considerada para o fim de aplicação efetiva em <b><i><u>caráter geral</u> </i></b>pelo
citado Acórdão, qual seja: <b><i><u>a limitação</u></i></b> constante do § 2º
do Art. 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº
20/1998, que estabeleceu o <b><i><u>teto previdenciário</u></i></b> dos
servidores públicos pós-reforma de 1998. Tanto assim que, em inúmeros julgados,
o Tribunal de Contas da União passou a consignar, como <b><i><u>motivo
determinante da negativa de registro do ato de aposentadoria</u><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></i></b>, tão somente,
a citada fundamentação. Vale conferir:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">11.
Assim, ao analisar o tema, no âmbito do Acórdão 2.076/2005 - Plenário (Ministro
Revisor Valmir Campelo),<b><i><u> este Tribunal fixou entendimento de que seria
assegurado na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º
da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995,
tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei
8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade</u></i></b>.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">12.
Tal Acórdão foi proferido em sede de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão
589/2005 - Plenário (Ministro-Relator Augusto Sherman) que, por sua vez, foi
oriundo de Recurso de Reexame contra a Decisão 844/2001 - Plenário
(Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues).</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">13.
Ao proferir tal entendimento no Acórdão 2.076/2005, este Tribunal baseou-se no
conteúdo das Leis 8.112/1990, 8.911/1994 e 9.624/1998.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">14.
Todavia, após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, que inseriu o
parágrafo segundo no art. 40 da Constituição Federal, tal entendimento deixou
de produzir efeitos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 3cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">‘Art.
40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/98.</span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 3cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão’. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">15.
Isso porque, a partir desse comando constitucional<b><i><u>, foi estabelecido
um limitador a ser observado por ocasião da concessão de aposentadorias e
pensões por morte, qual seja, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Assim, nenhum servidor poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos
superiores que a remuneração do seu cargo efetivo na atividade.</u></i></b></span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">16.
Portanto, o alcance do entendimento exposto no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário
se limita até o dia 16/12/1998, haja vista que, a incorporação da vantagem de
opção aos proventos de aposentadoria ou pensões acarreta descumprimento do art.
40, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998.<b> </b></span><span style="font-family: inherit;">[Acórdão nº 5012/2020 – TCU – 1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas, sessão de 28/4/2020]</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -28.4pt; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt -28.4pt 0cm 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif">Pois bem, a <b><i><u>mudança
de interpretação</u></i></b> do Tribunal de Contas da União, ocorrida depois de
<b><i><u>beneficiar milhares de servidores públicos federais</u></i></b> com as
diretrizes postas no Acórdão TCU nº 2.076/2005, <b><i><u>trouxe</u></i></b>,
sem mácula de dúvida, um <b><i><u>retrocesso social</u></i></b> no campo da
aplicação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos
servidores públicos civis da União, mormente em face do último julgado, <b><i><u>objeto
do Acórdão nº 565/2021-Plenário</u></i></b>, que <b><i><u>estendeu</u></i></b>
o entendimento sufragado no Acórdão 1.599/2019 – TCU-Plenário a <b><i><u>todos
os aposentados</u></i></b>, inclusive os que <b><i><u>já tinham</u></i></b> aposentadoria
com registro de legalidade há mais de cinco anos<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-size: 12pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -1.0cm; margin-top: 12.0pt; margin: 12pt -1cm 0cm 0cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> O Poder Judiciário, procurado por inúmeros servidores
a opinar diante da negativa de registro de suas aposentadorias por força do
novel entendimento, <b><i>tem recomendado a mantença da parcela remuneratória, </i></b>conforme
se pode depreender do teor dos julgados, a saber:</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO Nº 1774/2020-1ª CÂMARA DO TCU. CORTE DA VANTAGEM.OPÇÃO.
TUTELA DE URGÊNCIA.</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
- Encetando interpretação que<b><u> não pode ser descartada, o Tribunal de
Contas da União, em 2005 (Acórdão nº 2076/2005-Plenário), firmou entendimento
no sentido de assegurar a todos os servidores que até 19/01/1995 tivessem
cumprido o requisito temporal do art. 193 da Lei nº 8.112/90, o direito à
aposentação com a vantagem. - Tendo sido a aposentadoria do servidor
deferida e encaminhada à referida Corte para registro com base na orientação
que vigia à época do requerimento,</u></b> recomendável que se resguarde a
situação até a decisão final do processo, pois inquestionável o periculum in
mora em razão da ameaça de decesso remuneratório. </span></i><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(TRF4, AG 5022806-91.2020.4.04.0000, QUARTA
TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em
21/10/2020) [Grifo nosso]<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ADMINISTRATIVO. SERVIDORA.
APOSENTADORIA. REVISÃO. TCU. ACÓRDÃOS N.ºS 2.076/2005 E
2.209/2008-TCU. VANTAGEM "OPÇÃO" DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
MANUTENÇÃO. STATUS QUO ANTE. CARÁTER ALIMENTAR. ART. 193 DA LEI N.º 8.112/1990</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. I. Conquanto o ato que deu ensejo à
revisão do benefício seja proveniente do Tribunal de Contas da União, no
exercício do controle de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, <b><u>a
concessão da vantagem, prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, está
amparada em decisão do próprio TCU - acórdão n.º 2.076/2005,
Plenário/acórdão n.º 2.209/2008 - 1ª Câmara. II.</u></b> Diante dessa
peculiar situação fático-jurídica, <b><u>a cautela recomenda que se mantenha a
percepção da parcela remuneratória controvertida, com a restauração do status
quo ante</u></b>, pelo menos até que sejam prestados pela ré os esclarecimentos
pertinentes, uma vez que (a) há a aparência do bom direito; (b) a rubrica
impugnada reveste-se de caráter alimentar, do que decorre que o maior dano
resultará de sua imediata supressão para a autora; (c) caso venha a ser julgada
improcedente a ação, o pagamento da parcela será imediatamente suspenso, e (d)
a vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (art. 1.059
do CPC, arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437/1992, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º
12.016/2009, art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, art. 1º da Lei n.º 5.021/1966, e
art. 5º da Lei n.º 4.348/1964) não subsiste na hipótese de mera
restauração/manutenção do status quo ante. (</span></i><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">TRF4, AG 5030837-03.2020.4.04.0000, QUARTA
TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em
11/09/2020) [Grifo nosso]</span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TCU. ACÓRDÃO N.º 2.076/2005-TCU. VANTAGEM
"OPÇÃO" DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. MANUTENÇÃO. STATUS QUO ANTE. CARÁTER
ALIMENTAR. ART. 193 DA LEI N.º 8.112/1990.</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. Conquanto (a) o ato que deu ensejo à revisão
do benefício seja proveniente do Tribunal de Contas da União, no exercício do
controle de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, (b) não tenha
havido a extrapolação do prazo de 5 (cinco) anos para o seu pronunciamento
(Tema STF n.º 445: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de
Contas"), e (c) a observância de orientação jurisprudencial vinculante não
configure afronta à garantia constitucional da isonomia, <b><u>a concessão da
vantagem, prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, está amparada em decisão
do próprio TCU - acórdão n.º 2.076/2005, Plenário/acórdão n.º
2.209/2008 - 1ª Câmara</u></b>. II. A cautela recomenda que se mantenha a
percepção da parcela remuneratória controvertida, com a restauração do status
quo ante, pelo menos até que sejam prestados pela ré os esclarecimentos
pertinentes, uma vez que (a) há a aparência do bom direito; (b) a rubrica
impugnada reveste-se de caráter alimentar, do que decorre que o maior dano resultará
de sua imediata supressão para o autor; (c) caso venha a ser julgada
improcedente a ação, o pagamento da parcela será imediatamente suspenso, e (d)
a vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (art. 1.059
do CPC, arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437/1992, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º
12.016/2009, art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, art. 1º da Lei n.º 5.021/1966, e
art. 5º da Lei n.º 4.348/1964) não subsiste na hipótese de mera
restauração/manutenção do status quo ante.<br />
III. Agravo de instrumento provido. </span></i><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(TFR4, QUARTA TURMA, AG
5005430-58.2021.4.04.0000, REL. DESEMBARGADOR SERGIO RENATO TEJADA GARCA, DATA
DE DECISÃO 07/4/2021</span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">) [Grifo nosso</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -21.35pt; text-align: justify;"><span face=""Segoe UI",sans-serif" style="font-size: 13.5pt; line-height: 125%; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Faz-se crível referir que a orientação do Tribunal de Contas da União <b><i><u>estava
tão</u></i></b> <b><i><u>sedimentada</u></i></b> no campo jurisprudencial que
os Tribunais a utilizavam em seus fundamentos para conferir ao servidor o
direito pleiteado. Vale confirmar:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. <b>ANÁLISE
DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCU 2.076-TCU. APOSENTADORIA.
PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 2º DA LEI 8.911.94 C/C O ARTIGO 193, DA LEI
8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS</b>. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. PROVIMENTO AO APELO.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1.
Cuida a hipótese embargos de declaração em face de julgamento de embargos de
declaração, de retorno dos autos do c. STJ que anulou
o acórdão proferido por esta Turma em embargos de declaração, que
deixou de apreciar a questão em relação aos efeitos do Acórdão do
Tribunal de Contas da União nº 2.076/2005-Plenário e da Orientação Normativa
SRH nº 02/2007, que possibilitaria o pagamento da parcela de quintos
incorporados, do percentual de 70% (setenta por cento) do valor base de FC
ocupada, acrescido da remuneração do cargo efetivo.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2.
É fato incontroverso que a servidora reuniu requisitos para sua aposentadoria,
na forma proporcional, apenas em setembro de 1998. Por outro lado, também se
mostra incontroverso que o seu tempo de função comissionada, que garantiu a
incorporação das parcelas quintos/décimos, se deu no período compreendido entre
20.09.88 a 02.05.1997, sendo 4/5 de FC 01 e 1/5 FC03.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3.
Cumpre ressaltar que se trata das parcelas de quintos que faria jus no momento
de sua aposentadoria, decorrente de sua atualização, com a substituição de um
quinto de FC01 por uma de FC03, perfazendo assim: 4/5 de FC 01 e 1/5 FC03. A
observação se mostra relevante visto que antes da 19/01/95, a autora completou
o período para incorporação de quintos, pelo exercício da função comissionada de
FC01, de 04/12/86 a 10/08/95, conforme certidão constante dos autos.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">4.
O Acórdão do Tribunal de Contas da União, sob o nº 2.076/2005,
reconheceu aos servidores que "é legal o ato concessório de aposentadoria
ou sua posterior alteração que inclui no cálculo dos proventos a percepção
cumulativa da vantagem de VPNI, decorrente de quintos, e opção prevista no
artigo 2º da Lei 8.911/94, a servidores que, até 19/01/1995, tenham cumprido os
requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 ainda que sem os requisitos para aposentação
em qualquer modalidade</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">".</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">5.
Com razão a parte autora ao afirmar ter cumprido os requisitos para fins de
percepção da vantagem prevista no artigo 2º da Lei 8.911/90, visto que houve a
integralização do tempo para fins de incorporação da parcela quinto/décimo
antes de <b><i><u>18.01.95, de acordo com a orientação da Corte de Contas</u></i></b>.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">6.
Diante do fato de a interessada ter preenchido o requisito temporal relativo ao
exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em
comissão, por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, até
18.01.95, <b><i><u>se mostra possível o seu enquadramento ao que restou
orientado pelo julgado da Corte de Contas no Acórdão 2.076/2005-TCU</u></i></b>.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">7.
Estando amparado pela decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, resta
por aplicar a Orientação Normativa SRH nº 02/2007, que garantiu o pagamento da
vantagem da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994,
nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711, de 1952
e do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, tendo em vista o Acórdão nº
2.076/2005 - Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, publicado
no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2005.</span></u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.
Provimento aos embargos de declaração do particular, com efeitos modificativos,
para dar provimento ao apelo, com o pagamento da diferença ora reconhecida, da
parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do valor base da FC03 (opção pelo
cargo efetivo), nos termos da Orientação Normativa SRH nº 02/2007, com as
diferenças atualizadas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal,
acrescidos de juros de mora à razão de meio por cento ao mês, a contar da
citação. </span><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">[TRF 5ª Região, 4ª Turma, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 448349/04, Rel. Desemb. Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 15/09/2017 – p.113) </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Mas,
por incrível que pareça, o Tribunal de Contas da União, embora tenha sido
cientificado para cumprimento de algumas decisões judiciais que cassaram o
Acórdão 1.599/2019, </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">não as cumpriu</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> sob os seguintes
fundamentos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Acórdão 9306/2020 – 1ª Câmara</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; tab-stops: 2.0cm; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">2.
No que diz respeito à decisão proferida nos autos do agravo de instrumento
1005757-89.2020.4.01.0000, apreciado TRF da 1ª Região, consoante aduziu a
Serur, observo que tal decisão,<b><u> conquanto tenha afastado a aplicação do
entendimento firmado a partir do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, não discorreu
e nem afastou outras irregularidades que, igualmente, macularam a concessão
emitida em favor do recorrente, tais como violação à regra constitucional
introduzida pela EC 20/1998 bem como a impossibilidade de percepção de quintos
incorporados de forma concomitante com a opção, nos termos do art. 193 da
Lei 8.112/1990. Além disso, observo que este TCU, atuando no exercício da
competência conferida pelo art. 71, inciso III, da CF/1988, tem independência
para formular juízo de mérito diferente daquele formado no âmbito do poder
judiciário</u></b>. A despeito de tal fato, convém encaminhar ao Departamento
de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as
informações necessárias ao acompanhamento do agravo de instrumento
1005757-89.2020.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, bem como o processo
originário 1043240-75.2019.4.01.3400 que tramita na 17ª Vara Cível da Subseção
Judiciária do Distrito Federal para avaliação de eventuais repercussões
concretas nestes autos administrativos de controle externo.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 6.0pt; margin: 6pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 2.0cm; text-align: justify; text-indent: -0.55pt;"><!--[if !supportLists]--><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: "Calibri Light"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">Por fim, importa mencionar que, em razão da já
mencionada competência estabelecida a este Tribunal pelo art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, os atos de registro de pessoal somente passam a estar
plenamente formados, válidos e eficazes quando recebem o registro pela Corte de
Contas. Sob essa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem
natureza precária, razão pela qual, <u>até que haja o efetivo julgamento e o
consequente registro pela Corte de Contas</u>, tais atos não gozam de
definitividade, já que sem o registro não se aperfeiçoam. Por tal razão, não há
mácula aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e do direito
adquirido. </span></i><b><span face=""Calibri Light", sans-serif">[TC-
002.161/2020-06, Acórdão TCU-9306/2020 – 2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo,
sessão de 1º/09/2020]</span></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background-color: transparent;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
</span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Acórdão
nº 8734/2020 – TCU – 2ª Câmara</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">48. Em
primeiro lugar, como anteriormente se viu, diversamente do asseverado pelo
recorrente, <b><u>não houve a desconstituição do Acórdão 2.076/2005-Plenário,
tampouco foi ele tornado insubsistente.<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">49. Houve,
na verdade, por meio dos Acórdãos 2.988/2018 e 1.599/2019, ambos do Plenário,<b><u>
a imposição de condicionantes ao direito assegurado pelo Acórdão
2.076/2005-Plenário</u></b> <b><u>– pagamento de vantagem “opção”, que
permanece em vigor, seja em virtude de legislação preexistente (impossibilidade
de se acumular o seu pagamento com quintos/décimos/VPNI, nos termos do § 2º do
art. 193 da Lei 8.112/1990), seja em virtude de legislação superveniente
(imposição de teto aos proventos e necessidade de observância aos princípios
constitucionais da contributividade e do equilíbrio atuarial e financeiro, nos
termos do art. 40, caput e § 2º, alterados pela EC 20/1998).</u></b><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">50. Posto
isso, <b><u>não há que se falar em mudança de entendimento sobre a matéria por
parte deste Tribunal, ao menos no que diz respeito ao Acórdão
1.599/2019-Plenário, cujo entendimento decorreu de direito superveniente,
apreciando, pela primeira vez, a superveniência da EC 20/1998</u></b> sob os
aspectos da imposição de teto aos proventos de aposentadoria e da incidência
dos princípios constitucionais da contributividade e do equilíbrio atuarial e
financeiro do regime previdenciário dos servidores públicos (art. 40, <b>caput</b> e § 2º, da CF/1988, com a redação
dada pela EC 20/1998).<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">51. Nesse
sentido, muito embora possa se reconhecer que este Tribunal <b><u>fora omisso</u>
em reavaliar a questão relacionada ao pagamento da vantagem “opção”, já que a
EC 20 encontrava-se em vigor desde 1998, <u>não há deliberação anterior do
Tribunal autorizando o pagamento da referida parcela a despeito dos princípios
constitucionais da contributividade e do equilíbrio atuarial e financeiro do
regime previdenciário dos servidores públicos e, portanto, não há como se falar
que houve mudança de entendimento ou de orientação do Tribunal acerca da
matéria</u>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 6pt 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">52. Também
não há que se falar, no caso concreto, em aplicação retroativa de nova
interpretação, uma vez que o acórdão recorrido não revisa nem cassa nenhum
suposto julgamento anterior pela legalidade da aposentadoria da servidora, mas,
sim, o aprecia originalmente, de acordo com a competência conferida à Corte de
Contas pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">53. Com efeito, o parágrafo
único, inciso XIII, do artigo 2º da Lei 9.784/99, invocado pelo recorrente, tem
como pressuposto fático da sua incidência a revisão de um determinado ato
administrativo em face da mudança de entendimento por parte da administração,
ou seja, a alteração de uma situação de fato em face de um novo entendimento
acerca da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que em nenhum
momento anterior esta Corte de Contas afirmou que o ato de aposentadoria da
servidora interessada era legal.</span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">5</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">4. Desse
modo, a servidora interessada no presente processo não está acobertada pelo
princípio da segurança jurídica sob este aspecto invocado pelo recorrente,
porquanto o suposto entendimento anterior deste Tribunal que preconizaria a
legitimidade da vantagem jamais lhe foi aplicado; é dizer, sua situação
anterior nunca foi reconhecida pelo Tribunal, e, por esta razão, não há que se
falar em mudança de entendimento em relação a sua situação jurídica.</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [...]</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.2<b><u>.
dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal
deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão
1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3<b>. dar
ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste
Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da
Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos
pagamentos realizados indevidamente</b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.4. <b>encaminhar
cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de
instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos
autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400</b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.5.
encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal
– Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão
de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão
monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem
sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este
Tribunal;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.6. dar
ciência da presente deliberação à interessada. </span></i><span style="font-family: inherit;">[TC- nº TC 031.231/2019-5. Acórdão 8734/2020 – TCU – 1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler, Sessão de 18/08/2020</span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">)</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"> <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Diante de todos
os elementos postos, vislumbra-se que o Tribunal de Contas da União embora
tenha <b><i><u>efetivamente modificado o seu entendimento</u> sobre a percepção
da vantagem da Opção de que trata o Art. 2º, da Lei nº 8.911/94, sob o escopo
do Art. 193, da Lei nº 8.112/90,</i></b> <b><i><u>não admite</u> que assim o tenha
feito por meio do Acórdão 1.599/2020</i></b>. Impressiona o <b><i><u>jogo de
palavras</u></i></b> utilizado para a recusa de cumprimento de decisões judiciais.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A par
de toda essa contextualização, imperioso se faz analisar cada ponto enfocado
pelo Tribunal de Contas da União e demonstrar que <b><i><u>não somente houve
mudança de interpretação</u></i></b>; como o entendimento atualmente sufragado <b><i><u>esbarra</u></i></b>
em diversos obstáculos jurídicos dentro do sistema previdenciário do setor
público.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Mas a
questão não refere apenas aos direitos dos servidores. O Tribunal de Contas da União, <b><i><u>com
membros e analistas com</u></i></b> <b><i><u>experiência na área da previdência
do setor público</u></i></b> e <b><i><u>competência constitucional</u></i></b>
para exame da legalidade das aposentadorias, figura como <b><i><u>ator na
consecução/feitura dos atos de aposentadoria</u></i></b> e, como tal, é<b><i><u>
responsável por seus efeitos jurídicos</u></i></b>. Sim, porque se a
aposentadoria <b><i><u>é um ato complexo</u></i></b>, em que se exige a
formação de <b><i><u>vontade de dois ou mais órgãos para a sua perfeição</u></i></b>,
por lógico que<b><i> </i></b>o Tribunal de Contas da União é <b><i><u>responsável</u></i></b>
<b><i><u>pela prática de atos que diz, agora, serem ilegais</u></i></b>, assim<b>
</b>como <b><i><u>é responsável</u></i></b> pela inserção do <b><i><u>Acórdão 2.076/2005
TCU-Plenário</u></i></b> no fundamento das aposentadorias que está a negar
registro, conforme se demonstrará a seguir.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A par
da extensa e necessária contextualização, subdivide-se a presente análise em <b><i>tópicos</i></b>,
conforme a seguir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(ii) O QUE EFETIVAMENTE DECIDIU O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO
ACÓRDÃO Nº 2.076/2005 TCU – PLENÁRIO.</span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Para que se possa entender o contexto normativo em que se baseia o
<b><i>Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário com vistas ao necessário confronto com
o Acórdão 1.599/2019 TCU-Plenário,</i></b> faz-se imperioso conhecer o cenário
que lhe deu origem, a começar pelo entendimento conferido pelo Tribunal de
Contas da União na <b><i>Decisão 481/1997</i></b> <b><i>TCU-Plenário</i></b>, ponto
de partida para o esclarecimento das questões postas em análise.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Senão
vejamos. </span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em
sessão de <b><i>6 de agosto de 1997</i></b>, o Tribunal de Contas da União deliberou
no sentido de responder aos seguintes quesitos formulados pelo seu órgão
administrativo [SEGEDAM], referentes à <b><i><u>legalidade de percepção</u></i></b>
da parcela de <b><i>Opção</i></b> cumulativamente com a vantagem dos <b><i>quintos/décimos</i></b>
na aposentadoria, <b><i>in verbis</i></b>:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2.
A SEGEDAM, em sua Representação, suscita as seguintes dúvidas:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">"a)
O aposentado <b><u>antes</u></b> da vigência da Lei nº 8.911/94
("in"DOU de 12.07.94) tem direito à opção?</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b)
O direito à opção só alcança quem se aposentou no exercício da função
comissionada? Exercício por quanto tempo?</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">c)
O inativado com fundamento na Lei nº 6.732/79, hoje revogada, que estava no
exercício de função comissionada, sem os requisitos previstos no artigo 193 da
Lei nº 8.112/90 ("in" DOU de 12.12.90) faz jus à opção?</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">d)
Quem se aposentou, por exemplo, com 3 anos de função comissionada na vigência
da Lei nº 6.732/79 (não tinha sequer um quinto) e agora com a nova 'Lei dos
Quintos' pode auferir 3 (três) quintos, a esse servidor é dado optar?</span></i><i style="text-align: left;"> </i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e)
O servidor que se aposenta, com direito à opção, por ter exercido função
comissionada bem antes da data da inativação, levará a opção ao aposentar-se?</span></i><i style="text-align: left;"> </i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">f)
O servidor, antigo aposentado, que detinha opção na época da aposentadoria
pelas vetustas normas legais?"</span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> As
indagações acima formuladas foram respondidas da seguinte forma:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O
Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1
- Conhecer da Representação da SEGEDAM, para, no mérito, esclarecer àquela
Unidade Técnica que na instrução dos processos relativos a concessões deve
observar os seguintes preceitos básicos:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a)
Os atos de aposentadoria são regidos pela lei vigente à época do evento. Se o
servidor tiver satisfeito todas as condições necessárias à inativação com as
vantagens estabelecidas em lei, a elas faz jus em caráter definitivo, sob pena
de violar o princípio do direito adquirido, prescrito no art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b)
<b><u>O aposentado antes da vigência da Lei nº 8.911/94 ("in" DOU de
12.07.94) tem direito à opção, desde que preencha os requisitos</u></b>, constantes
dos itens 1, 2 e 3 da Decisão Normativa nº 19/90, alterada pela de nº 22/91, a
saber:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1)
tempo de serviço para a aposentadoria voluntária nos termos do art. 40, III, da
Constituição Federal;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2)
reunir os pressupostos temporais para as vantagens do art.180 da Lei nº
1.711/52 ou do <b>art. 2º da Lei nº 6.732/79</b>; e <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3)
ter exercido no mínimo por dois anos, no regime de remuneração em que são
devidas as vantagens financeiras objeto da referida Decisão Normativa, Cargos
em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> c) O direito à opção alcança tanto o servidor
que <b>se aposentou no exercício da função comissionada como o servidor
efetivo, optante, na atividade, e <u>portador ainda que apenas de 1/5 (um quinto)
ou 1/10 (um décimo), o qual poderá levar para a aposentadoria a parcela da
opção correspondente à percebida</u> na data da inatividade ou <u>quando</u>
satisfizer os requisitos necessários para tanto</b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com
relação ao tempo de exercício, há duas situações, a serem observadas:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 1) na vigência do art. 193 da Lei nº 8.112/90,
o servidor deveria preencher os requisitos temporais nele especificados para perceber
na aposentadoria a vantagem ali tratada; e<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 2) com o advento da Medida Provisória nº
831/95, publicada no DOU de 19 de janeiro de 1995, que <b><u>revogou
expressamente o art.193 da Lei nº 8.112/90</u></b>, ante a inexistência de
óbice legal, <b><u>fica estabelecido que o servidor pode levar a opção com base
na função de maior valor, desde que tenha, no mínimo, um quinto (ou décimo) incorporado
em função do mesmo nível</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">d)
O <b><u>inativado com fundamento na Lei nº 6.732/79</u></b>, hoje revogada, que
estava no exercício de função comissionada,<b><u> sem os requisitos previstos
no artigo 193 da Lei nº 8.112/90 ("in" DOU de 12.12.90), faz jus à
opção, desde que tenha cumprido as exigências da Decisão Normativa nº 19/90,</u></b>
alterada pela de nº 22/91, porquanto os requisitos temporais das duas vantagens
não são idênticos.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">e)
Ao servidor que se aposentou, por exemplo, com 3 anos de função comissionada na
vigência da Lei nº 6.732/79 (não tinha sequer um quinto) e agora com a nova
"Lei dos Quintos" pode <b><u>auferir 3 (três) quintos é devida a
opção, desde que preencha os requisitos de ter, no mínimo, um quinto (ou
décimo) incorporado na função de maior valor</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Convém
registrar, ainda, que não estar mais no exercício de função, por motivo de
aposentadoria, não é obstáculo suficiente para afastar o servidor do direito à
opção.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">f)
O servidor que se aposenta, <b><u>com direito à opção, por ter exercido função
comissionada bem antes da data da inativação, leva a opção ao aposentar-se</u></b>
de acordo com o especificado na letra "d", supra.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">g)
O servidor que se aposentou com as vantagens do art. 193 da Lei nº 8.112/90,
continua com o seu direito assegurado nos termos do art. 8º da vigente Medida
Provisória nº 1.480 - 27/97;</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">h)
O servidor que se aposentou <b><u>com as vantagens do art. 2º da Lei nº
6.732/79 (quintos) e estava no exercício de cargo em comissão ser-lhe-á
facultado perceber a opção tanto nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº
6.732/79,</u></b> quanto nos do art. 4º da Lei nº 8.911/94</span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">; (Grifo nosso)</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Evidencia-se que o Tribunal de Contas da União, na decisão acima
transcrita, <b><i><u>firmou entendimento</u></i></b> no sentido da
permissividade da <b><i><u>acumulação da parcela de opção com os quintos</u></i></b>
por ocasião da inatividade, assim como deixou assente de que <b><i><u>não se
fazia necessário estar no exercício de cargo ou função comissionada</u></i></b>
por ocasião do implemento das condições para a aposentadoria para <b><i><u>usufruir
do respectivo direito</u></i></b>, tudo a ter por base a exegese conferida às
Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94 e, ainda, por efeito do Art. 193, da Lei nº
8.112/90, extinto pela MP nº 891/1995, com data marco em 19/1/1995.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> De
toda sorte, conquanto a Decisão nº 481/1997 TCU-Plenário tenha resolvido
demanda interna, a orientar os seus próprios órgãos administrativos, o Tribunal
de Contas da União, por meio da<b><i><u> Decisão nº 565/1997 – TCU – Plenário</u></i></b>,
reafirmou, em <b><i><u>grau de consulta</u></i></b> e, portanto, <b><i><u>com
efeito normativo</u></i></b>, a referida orientação. O órgão consulente foi o <b><i><u>Tribunal
Regional Federal da 4ª Região</u></i></b>, representado pela Diretora de
Secretaria de Controle Interno, a quem foi dito o que segue:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Note-se
que esta Súmula tem como fundamento os critérios de incorporação previstos no
artigo 2º da Lei nº 6.732/79, sendo que, nesse caso, o pressuposto básico para
a incorporação de quintos era contar o servidor com <b>6 (seis) anos completos,
consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções para que pudesse ter
adicionado ao vencimento, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração
de um quinto (1/5).</b><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em nenhuma oportunidade, o Tribunal entendeu
que, para a percepção da retrocitada vantagem, seria necessária a observância dos
requisitos previstos no artigo 180 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei
nº 8.112/90; pelo contrário, vinculou-a expressamente ao artigo 2º da Lei nº
6.732/79 (Decisão de 20.03.90, Anexo IV, Ata nº 06/90, 1ª Câmara, TC
013.483/89-7; Decisão nº 39/93, 1ª Câmara, Ata nº 06/93, TC nº 005.630/83-5;
Decisão nº 81/93, 1ª Câmara, Sessão de 13.04.93, Ata nº 11/93, TC nº<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">577.696/87-4, dentre outras).<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com
a edição da Lei nº 8.911/94, através do seu artigo 3º, <b><u>foi estabelecida
uma nova modalidade de incorporação das parcelas denominadas "quintos",
ou seja, restringiu-se o período de incorporação para apenas 12 (doze) meses,</u></b>
critério bastante distinto do previsto na Lei nº 6.732/79.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Dessa
forma, e tendo em vista que o E. Tribunal<b><u> já se manifestou no sentido de
que não é permitida a percepção cumulativa dos quintos deferidos com base na
Lei nº 8.911/94 com a referida função (Decisão nº 32/97, 1ª Câmara, TC nº
450.315/91-6, Ata nº 04/97, "in" D.O.U. de 11.03.97), entendimento
esse que em nada se alterou com a edição da Medida Provisória nº 1.231/95, deve
ser dada resposta negativa ao questionamento.<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Relativamente
à pergunta de nº 03, cumpre observar o que se segue:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Os
principais dispositivos legais disciplinadores da vantagem da opção, versados
na Lei nº 8.911/94 <b><u>continuam intrinsicamente similares aos da Lei nº
6.732/79 e legislação complementar (cf.arts. 2º e 4º da Lei nº 8.911/94 e 1º do
D.L. 2270/85 e 2º, § 3º da Lei 6.732/79).<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Na
vigência da Lei nº 6.732/79, <b><u>era pacífico o entendimento quanto à
possibilidade de acréscimo aos proventos da vantagem em comento (opção) à
parcela dos"quintos".</u></b><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ora,
não haveria sentido jurídico <b><u>deixar de acrescer aos proventos do
aposentado com as vantagens da Lei nº 8.911/94 a parcela da opção, se vigoram
atualmente dispositivos<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">disciplinadores da questão praticamente
idênticos aos anteriores.<o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Também
não faz sentido a exegese referente à vinculação da opção para o aposentado às
disposições do artigo 193. <b><u>São tão distintas a opção percebida na
inatividade com respaldo no artigo 180 da Lei nº 1.711/52, ou no seu
correspondente artigo 193 da Lei<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">nº 8.112/90, e a opção percebida com respaldo
no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.732/79, antiga " lei dos quintos",</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> atualmente
revogada pela Lei nº 8.911/94, que o legislador teve o cuidado de vedar expressamente
a percepção cumulativa das referidas vantagens (art.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">5º
da Lei nº 6.732/79, art. 193, § 2º da Lei nº 8.112/90 e art. 6º, parágrafo
único da Medida Provisória nº 1.231/95 e reedições posteriores).<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Além
disso, vale assinalar que a Lei nº 9.030/95 modificou tão somente a forma de
cálculo da questionada vantagem para os cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores- DAS, níveis 4, 5 e 6.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Conclui-se,
dessa forma, que <b><u>é devida a inclusão no cálculo dos proventos da parcela
da opção prevista no 2º e 4º da Lei nº 8.911/94 aos servidores ocupantes dos
cargos de Direção e Assessoramento Superiores-DAS</u></b>. </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">[Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"> <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> É visível que o
Tribunal de Contas da União possuía entendimento <b><i><u>pacífico no sentido
de que o servidor público tinha direito de se aposentar com a vantagem da opção
cumulativamente com os quintos</u></i></b>, a ter por base o disposto no Art.
2º, § 3º, da Lei nº 6.732/79 c/c o Art. 1º do DL 2.270/85, <b><i><u>sem que
para tanto precisasse cumprir</u></i></b> o lapso de tempo prescrito no Art.
180, da Lei 1.711/52 ou no Art. 193, da Lei 8.112/90. Com a sistemática
introduzida pela Lei nº 8.911/94, que nada mais fez do que <b><i><u>extinguir
com o prazo de carência para a aquisição dos quintos e majorar o percentual da
parcela de Opção</u></i></b>, o entendimento pela legalidade da <b><i><u>acumulação
dos quintos com a parcela de opção foi mantido</u></i></b>, nos termos
idênticos ao preconizado na Decisão nº 481/ 1997 TCU Plenário. A exceção ficou
por conta da vedação da percepção cumulativa dos quintos com as chamadas
gratificações de função/encargos de gabinete, antes autorizada pelo Enunciado
224, TCU.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"> <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Era firme, portanto, o entendimento de que a <b><i><u>parcela de Opção</u></i></b>
– que corresponde a <b><i><u>um percentual incidente sobre a retribuição</u></i></b>
do cargo em comissão – <b><i><u>não se confundia</u></i></b> com a retribuição
do cargo em comissão de que dispunha o Art. 180, da Lei nº 1.711/52, ou, de seu
sucessor, no caso, o Art. 193, da Lei nº 8.112/90. E a lógica residia no fato de a Lei nº
8.911/94 <b><i><u>ter trazido regime jurídico equivalente</u></i></b> ao da Lei
nº 6.732/79, com <b><i><u>autorização expressa</u></i></b> de concessão da
vantagem na inatividade (Art. 11) sob o enredo da faculdade de <b><i>opção</i></b>
pela forma de remuneração ali presente, a convocar entendimento no sentido de
que bastava a <b><i>percepção de 1/5 ou 1/10 de incorporação do cargo em
comissão/função comissionada para o servidor ter direito à percepção da parcela
na inatividade</i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> F</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">az-se
mister </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>referir</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">, porque a matéria é de alta complexidade, mormente
diante do quebra-cabeça que se formou a partir das infinidades de medidas
provisórias editadas por ocasião do governo do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>que o servidor</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> público federal, detentor de cargo
efetivo, em face do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança,
possuía </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>duas formas</u> de retribuição </i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">em razão da
titularidade desses cargos/funções de confiança. </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>A primeira forma</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> correspondia,
e ainda corresponde, à </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>remuneração do cargo em comissão</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">
que, enquanto </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>cargo público</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> de natureza precária, demissível </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>ad
nutum, </i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">autoriza que o servidor </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>opte</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> pela
remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do seu cargo efetivo, esta
última com os acréscimos da remuneração do cargo em comissão, no percentual permitido
em lei</span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>.</i> <u>A <i>segunda forma</i></u></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">, correspondia, e ainda
corresponde em algumas carreiras, à </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>retribuição</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> pelo exercício de
funções de confiança, consubstanciada na percepção </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>de uma gratificação</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">
fixada em lei (gratificação de função DAI, função gratificada, gratificação
pela representação de gabinete e outras, nomes que foram sendo modificados a
medida da implantação das carreiras do âmbito do Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário), </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>paga de forma integral </u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> conjuntamente com a remuneração do cargo
efetivo</span><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[3]</span></span></span></a><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">,
</span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>sem previsão de opção</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> por se tratar de uma </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>gratificação</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">
recebida como um </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i>plus</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> ao exercício do cargo efetivo no âmbito
organizacional.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Pois
bem, em razão dessa sistemática, o detentor de <b><i><u>cargo em comissão</u></i></b>,
desde que <b><i>titular de cargo efetivo</i></b>, tinha a prerrogativa de <b><i><u>optar</u></i></b>
pela remuneração do seu cargo efetivo e, por efeito dessa <b><i><u>opção</u></i></b>,
ter jus a<b><i><u> um percentual do cargo em comissão</u></i></b>, que acabou
sendo intitulado, com o passar do tempo, de <b><i><u>parcela de Opção</u></i></b>,
como hoje se conhece. Não cabe aqui ingressar no <b><i>motivo</i></b> pelo qual
a lei conferiu, a partir de um dado momento, o direito à percepção dessa
parcela, criada pelo DL 1.445/76, embora se saiba que se tratou de <b><i>incentivo</i></b>
<b><i>financeiro</i></b> ao exercício de cargos em comissão. De qualquer sorte,
a lei assim prescreveu.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O
percentual da <b><i>parcela de opção</i></b> iniciou no patamar de<b><i> 20%</i></b>
e era pago ao servidor optante conjuntamente com os quintos incorporados, como
se pode depreender do permissivo contido na <b><i><u>Lei nº 6.732/79 c/c o DL nº
1.445/76</u></i></b>, acima transcritos. Com a sistemática trazida pela <b><i>Lei
nº 8.911/94</i></b>, que veio regulamentar o disposto no Art. 62, da Lei nº
8.112/90, em sua redação originária, <b><i><u>o percentual da opção</u></i></b>,
que já havia sido alterado por legislação anterior<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>,
passou a corresponder à <b><i><u>55% do vencimento do cargo em comissão, acrescido
da representação mensal</u></i></b>.<b><i> </i></b>Bom lembrar que o cargo em
comissão era composto, em 1994, pelas seguintes parcelas: vencimento,
representação mensal e Gratificação de Atividade de Desempenho – GADF.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse
cotejo, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União <b><i><u>foi firmada no
sentido de que o servidor poderia levar para a inatividade, por efeito do
permissivo contido na Lei nº 6.732/70 e, posteriormente, na Lei nº 8.911/94, a
parcela de opção, conjuntamente com o valor dos quintos</u></i></b>. Contudo,
tal prerrogativa <b><i><u>não</u></i></b> foi estendida ao servidor detentor de
função gratificada ou exercente de gratificação pela representação de gabinete <b><i><u>após
a edição da Lei nº 8.911/94</u></i></b>. E por que não foi? Porque para esses, como
visto, <b><i><u>a retribuição </u></i></b>correspondia à concessão de uma<b><i><u>
gratificação de função</u></i></b>, nos termos previstos no<b><i><u> parágrafo
único</u></i></b> do Art. 2º da Lei nº 8.911/94, percebido <b><i><u>conjuntamente
com a remuneração do cargo efetivo</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Quatro anos depois da orientação constante da Decisão nº 481/1997
TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União <b><i><u>volta atrás no
entendimento acima firmado</u></i></b> e <b><i><u>anula a Decisão nº 481/1997</u></i></b>
com base nos seguintes paradigmas, devidamente registrados na <a name="_Hlk69237183"><b><i>Decisão nº 844/2001 – TCU Plenário</i></b></a>.
Ei-los:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Decisão
481/97-TCU-Plenário. <b><i><u>Estudos sobre sua legalidade e
constitucionalidade.</u></i></b> Expressa contestação de sua validade jurídica
e negativa de aplicação dos seus termos pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. Considerações sobre os quintos e sobre a vantagem
pecuniária da “opção”, nos termos definidos pela Decisão 481/97, bem como sobre
sua conformidade material e formal com o ordenamento jurídico em vigor.
Inexistência de vinculação entre os quintos e a opção. <b><i><u>Possibilidade
jurídica de percepção da “opção” apenas na hipótese de preenchimento dos
requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 ou 180 da Lei 1.711/52, única situação
em que haveria possibilidade de escolha.</u></i></b> Ilegalidade e inconstitucionalidade
da Decisão 481/97. Declaração de nulidade. A segurança jurídica e a boa-fé não
geram direito adquirido à manutenção de situações e atos administrativos praticados
com flagrante violação à lei. <b><i><u>Ofensa, pela Decisão 481/97, ao §2º do
art. 40 da Constituição Federal, que estabelece "os proventos de
aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão" (in
verbis).</u></i></b> Determinação de reexame de todos os processos de
aposentadoria, cujos proventos foram compostos sob sua orientação. Aplicação da
Súmula 106 da Jurisprudência do TCU. Comunicação aos órgãos públicos.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [Grifo
nosso]</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A análise feita na Decisão nº 844/2001-Plenário é extensa e trouxe
à baila a seguinte conclusão acerca da matéria:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O
Tribunal de Contas da União, reunido em sessão Plenária, diante das razões
expostas<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">pelo
Relator, DECIDE:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.1.
declarar a nulidade absoluta da Decisão 481/97-TCU - Plenário;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.2.
fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram
os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei
8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de
janeiro de<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1995,
diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a
redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e
pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas
nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas
nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as
vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90
com as vantagens do art. 184 da Lei
1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.3.
esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a
apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item
anterior <b>deve ser feita de acordo com os seguintes critérios</b>:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.3.1.
opção pelas vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52, caso em que os proventos de<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">aposentadoria
devem incluir apenas a remuneração do cargo efetivo e o acréscimo previsto naquele
dispositivo, <b>sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e
sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função
comissionada de que tratam os arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90</b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.3.2.
opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei
8.112/90,<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">hipótese
em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">exercício
de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a
título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52
ou 192 da Lei 8.112/90;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.3.3.
opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90,<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">mantida
e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos
de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas
incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo
exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos
180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 e sem o acréscimo previsto no
artigo. 184 da Lei 1.711/52;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.4.
esclarecer, ainda, que a proibição de cumular vantagens descrita no item 8.2 e esclarecida
no item 8.3 atinge as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, oriundas da
transformação das parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, na
forma dos arts. 2º da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 e 3º da Lei 8.911/94;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.5.
determinar aos órgãos da Administração Pública Federal que promovam o reexame
dos proventos de aposentadoria compostos sob orientação da Decisão
481/97-TCU-Plenário, <b><u>para a pronta exclusão da parcela opção, derivada
exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, esclarecendo que é assegurada,
na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei
8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham
satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52
e 193 da Lei 8.112/90, sem prejuízo da aplicação da Súmula 106 da
Jurisprudência deste Tribunal aos valores recebidos de boa-fé até a data desta
Decisão;</u></b> (Vide Acórdão 589/2005 Plenário - Ata 17. Alteração da
redação.) (Vide Acórdão 2076/2005 Plenário – Ata 47. Embargos de Declaração
acolhidos. Alterada a redação.)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.6.
determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que inclua em seu
planejamento<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">para
o próximo Plano de Auditoria a realização de auditorias nos órgãos da
Administração Pública para verificar o cumprimento da determinação constante do
item 8.5; e<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8.7.
encaminhar cópia da presente Decisão a todos os órgãos do Poder Legislativo, do<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Poder
Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão e à Advocacia-Geral da União, para efetivação da determinação<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">constante
do item 8.5 desta decisão;</span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A
Decisão nº 844/2001 -TCU – Plenário, portanto, <b><i><u>modificou a situação de
diversos servidores aposentados há muito consolidada à luz do critério
interpretativo</u></i></b> anteriormente conferido pelo próprio Tribunal de
Contas da União. O inconformismo deu origem a inúmeros Pedidos de Reexame, o
que levou o Tribunal de Contas da União <b><i><u>a rever</u></i></b> o
posicionamento exarado por mais <b><i>duas vezes</i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A<i> <b>primeira</b></i>
revisão foi objeto do <a name="_Hlk69314550">Acórdão nº 589/2005</a>, que apreciou
os pedidos de reexame, e determinou que os órgãos <b><i><u>reexaminassem</u></i></b>
os atos de aposentadoria “</span><a name="_Hlk69316774"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ainda não
registrados pelo TCU,<u> para a exclusão da parcela opção, derivada da vantagem
quintos ou décimos</u>, esclarecendo que <u>é assegurada,</u> na aposentadoria,
a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, aos
servidores que, <u>até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeitos os
pressupostos temporais estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei
8.112/90, bem como os demais requisitos para aposentação, inclusive o tempo de
serviço para aposentadoria em qualquer modalidade</u>, </span></i></b></a><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">dispensando-se
a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da
Jurisprudência deste Tribunal”. </span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em outras palavras, o citado Acórdão conferiu o direito à vantagem
do Art. 2º, da Lei nº 8.911/94, <b><i><u>tão somente</u></i></b> aos servidores
que <b><i>implementam os requisitos para aposentadoria até 18 de janeiro de
1995, sob o escudo dos ditames do Art. 193, da Lei nº 8.112/90.</i></b></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;">A </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; text-indent: 70.9pt;"><i>segunda revisão</i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;"> foi a patrocinada pelo </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; text-indent: 70.9pt;"><i><u>Acórdão
nº 2.076/2005 TCU-Plenário</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;">, cuja tese </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; text-indent: 70.9pt;"><i><u>reformou</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="text-indent: 70.9pt;">
às anteriores nos seguintes termos:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 34
da Lei nº 8.443/92, em:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.1. conhecer
dos embargos de declaração opostos pelos interessados acima nominados, <b><u>para,
no mérito, acolhê-los, tornando insubsistente o Acórdão nº
589/2005-TCU-Plenário;<o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.2. alterar
o item 8.5 da<b> <u>Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário,</u></b> que passa a ter a
seguinte redação:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“8.5.
determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de
responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob
orientação das Decisões nºs 481/97-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário<b><u>,
para a exclusão da parcela opção, derivada
exclusivamente da vantagem “quintos” ou “décimos</u></b>”,
dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da
Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal”;</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3. <b>esclarecer</b>
que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, <b>com
a redação dada por este Acórdão,</b> deve ser observado o seguinte:</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><a name="_Hlk69317462"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da
opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data
de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para
aposentação em qualquer modalidade;</span></u></i></b></a><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.2. em
atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a
determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, com a
redação dada por este Acórdão, <b>não se aplica aos atos de aposentadoria
expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nºs 481/1997-Plenário
e 565/1997-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da
publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário (DOU de 25/10/2001);</b></span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.4.em
consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual, autorizar, excepcionalmente, que os processos de aposentadoria e os
recursos, inclusive as revisões de ofício, envolvendo exclusivamente o
pagamento da parcela de que trata este Acórdão, sejam considerados legais por
relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de
ilegalidade;</span></i> </p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesses
termos, é visível que o debate constante do Acórdão 2.076/2005 TCU - Plenário <b><i><u>não
pode ser lido isolado dos posicionamentos consignados nas decisões</u></i></b>
que o precederam e que lhe deram origem, mormente as Decisões nºs 481/97 e 844/2001
e o Acórdão 589/2005 – todos do Plenário. O <b><i>conjunto</i></b> desses
acórdãos, que culminou com as balizas constantes do <b><i><u>Acórdão 2.076/2005
– TCU Plenário</u></i></b>, enveredou por diversos aspectos, dentre os quais, as
<b><i><u>três</u> barreiras atualmente levantadas pelo Acórdão n 1.599/2019 –
TCU-Plenário para fundamentar a negativa de registro</i></b> <b><i>dos atos de
aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União</i></b>, quais sejam: <b>a)</b>
obrigatoriedade de implemento dos requisitos para aposentadoria até 18/01/1995,
véspera da extinção do Art. 193, da Lei nº 8.112/90; <b>b)</b> acumulação dos
quintos/décimos com a parcela da opção, nos moldes da Lei nº 8.911/94; e <b>c)</b>
a vedação de extrapolamento do teto de benefício previdenciário, previsto no §
2º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda 20/98. <b><i><u>Vale
confirmar</u></i></b> a interpretação conferida pelo Tribunal de Contas da
União, consubstanciada no <b><i><u>Acórdão 2.076/2005 – TCU-Plenário,</u></i></b>
por meio de inúmeros <b><i><u>julgados que os sucederam</u></i></b>, os quais
aplicaram a tese ali consolidada. Ei-los:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/63/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span color="windowtext" style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></a></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span class="MsoHyperlink"><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/63/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span color="windowtext">É assegurada na aposentadoria a
vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos
servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os
pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, <b><i>ainda
que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade</i></b>.</span></a></span></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (<b>Acórdão 1791/2007-Plenário | Relator:
MARCOS VINICIOS VILAÇA)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: 12pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/66/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></a></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span class="MsoHyperlink"><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/66/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span color="windowtext">A vantagem decorrente da opção <b><i>guarda
paridade</i></b> com a remuneração dos servidores ativos, diferentemente da
incorporação de quintos. Havendo alteração na forma de cálculo da vantagem
opção para os ativos, os inativos que percebem seus proventos com <b><i>paridade</i></b>
também são beneficiários dessa modificação</span>.</a></span></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (</span><b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 12pt;">Acórdão 11235/2017-Primeira Câmara |
Relator: VITAL DO RÊGO)</span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 12pt;"><br /></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/61/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span color="windowtext" style="background: white; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-color-alt: windowtext;"><o:p></o:p></span></a></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 12pt;"><a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/COPIAAREA%253A%2522Pessoal%2522%2520COPIATEMA%253A%2522Aposentadoria%2522%2520COPIASUBTEMA%253A%2522Vantagem%2520op%25C3%25A7%25C3%25A3o%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/61/sinonimos%253Dtrue" target="_self"><span style="color: black; text-decoration-line: none;">Assegura-se, na aposentadoria, a vantagem decorrente
da 'opção', prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, àqueles que, até 18/1/1995,
tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei
8.112/1990, </span><b><i><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext;">ainda
que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade</span></i></b><b><span style="color: black; text-decoration-line: none;">. </span></b></a></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(</span><b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 12pt;">Acórdão
1841/2006-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN)</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sob tal contextura,<b><i> </i></b>o Tribunal de Contas da União <b><i><u>não
pode dizer</u></i></b> que o Acórdão nº 2.076/2005 – Plenário <b><i><u>se encontra
em plena vigência</u></i></b> por considerar que houve apenas <b><i><u>meras restrições</u></i></b>
à sua aplicação pelo Acórdão nº 1.599/219. <b><i><u>Não é verdade</u></i></b>. O
Tribunal de Contas da União <b><i><u>modificou</u></i></b> <b><i><u>sim</u></i></b>
o entendimento ali consignado e o fez com conhecimento de causa, inclusive
quanto à questão relativa ao <b><i><u>teto de proventos, uma vez que dele
também tratou, a refutar a sua aplicabilidade, conforme se pode constatar do
debate travado no Acórdão nº 663/2008– TCU -Plenário, in verbis</u></i></b>:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">7.
O titular da Sefip não acolheu essa proposta, sugerindo fossem prestados ao
consulente os seguintes esclarecimentos (fls. 57/60):<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a)
apenas é admissível a manutenção da parcela “opção”, concedida com base na
Decisão nº 481/1997-TCU-Plenário, aos servidores que, concomitantemente:
1) aposentaram-se sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20; 2)
tinham, até 15/12/1998, ao menos 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo) de função
comissionada incorporada à sua remuneração; 3) tiveram seus respectivos atos de
aposentadoria, contemplando a vantagem, publicados na imprensa oficial até
24/10/2001;<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b)
no caso dos servidores que implementaram, até 19/1/1995, os requisitos
temporais estabelecidos no então vigente art. 193 da Lei
nº 8.112/1990 (cinco anos consecutivos ou dez interpolados de exercício de
função comissionada), apenas se apresenta lícita a inclusão da parcela “opção”
nos proventos caso o servidor tenha implementado os requisitos para aposentação
até 15/12/1998, e, ainda, sua aposentadoria esteja fundamentada nas regras
anteriores à Emenda Constitucional nº 20.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
[...]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">10. Essa
matéria voltou novamente à apreciação do Tribunal, na Sessão de 21/6/2006,
quando prolatou o Acordão nº 964/2006-TCU-Plenário, negando provimento aos
embargos de declaração opostos contra o Acórdão
nº 2.076/2005-TCU-Plenário.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">11. Em voto
complementar que serviu de base para a negativa de provimento a esse último
recurso, o Relator, Ministro Valmir Campelo, <b><u>examinou detidamente</u></b>
as questões levantadas pelo Ministro-Revisor <b><u>com relação às disposições
do art. 40, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/1998</u></b>, <b><u>concluindo não haver nenhum
reparo a fazer no posicionamento submetido originalmente à deliberação deste
Tribunal pelo Relator da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, Ministro Walton
Alencar Rodrigues, com aprovação unânime dos seus Pares, ao não fazer constar
do item 8.5 daquele aresto objeção ao recebimento da “opção” na inatividade,
que fosse decorrente daquela regra constitucional (§ 2º do art. 40),
compreensão essa que se manteve no Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, e
que foi então ratificada, pelas razões ali expostas</u>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">12.
Nesse contexto, <b><u>entendo que não merece acolhida a proposta do titular da
Sefip, uma vez que se baseia em tese semelhante à constante do voto apresentado
pelo Ministro-Revisor e não acolhida por este Colegiado quando da prolação do
aludido Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário, já que também defende que,
quaisquer que sejam os efeitos da Decisão nº 481/1997-TCU-Plenário, a
aplicabilidade da orientação nela contida encontraria termo final
intransponível na edição da EC nº 20/1998, que deu nova redação aos
§§ 2º e 3º do artigo 40 da Carta Magna.</u></b></span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">”</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (TCU, Acórdão nº 663/2008
– TCU- Plenário)</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em suma, o Acórdão nº
2.076/2005-TCU-Plenário <b><i><u>autorizou a concessão da parcela da Opção</u></i></b>,
com fundamento no Art. 2º, da Lei nº 8.911/94, desde que o servidor tivesse
implementado, até <b><i>18/1/1995</i></b>, os requisitos temporais exigidos
pelo <b><i><u>Art. 193, da Lei nº 8.112/90</u></i></b> (5 anos consecutivos ou
10 anos interpolados de exercício de cargo/função de confiança), <b><i><u>independentemente</u></i></b>
do implemento dos requisitos para a aposentadoria e, ainda, com <b><i><u>afastamento</u></i></b>
da aplicabilidade do teto de proventos de que trata o § 2º do Art. 40 da
Constituição, com redação da EC nº 20/98.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Esse foi o
entendimento sedimentado desde 2005, portanto, aplicado por quase <b><i><u>quinze</u></i></b>
<b><i><u>anos</u></i></b> às aposentadorias dos servidores públicos federais
vinculados ao RPPS. </span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"> <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Passa-se,
então, para a segunda etapa da presente análise, destinada a trazer à baila os <b><i><u>fundamentos
</u></i></b>observados pelo citado <b><i>Acórdão nº 1.599/2019</i></b> e,
ainda, as <b><i><u>contradições</u></i></b> que ele encerra diante da
jurisprudência firmada.</span> </p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(iii) AS BALIZAS QUE FUNDAMENTAM O ACÓRDÃO 1.599/2019 VERSOS A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO ACÓRDÃO 2.076/2005, AMBAS DO PLENÁRIO DO TCU.</span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Embora o principal fundamento do Acórdão 1.599/2019 – TCU-Plenário
tenha sido <b><i><u>o § 2º do Art. 40, da Constituição, com redação da Emenda
nº 20/98</u></i></b>, verificou-se, como dito alhures, o <b><i><u>retorno da exigência</u></i></b>
para o implemento do tempo de serviço/contribuição para concessão de
aposentadoria voluntária pelo servidor até <b><i>18 de janeiro de 1995</i></b>,
bem como o <b><i><u>regresso dos impedimentos</u></i></b> relativos à
acumulação de quintos com a parcela de opção e à incidência do teto de
proventos.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Vejamos
cada qual.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a) Da necessidade de implemento dos requisitos de elegibilidade
para aposentadoria até 18/1/1995.</span></b><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como
se disse, o<b><i><u> comando geral ou deliberação final</u></i></b> constante
do Acórdão 1.599/2019 <b><i><u>não versa sobre a necessidade</u></i></b> de
implemento dos requisitos para concessão de aposentadoria até <b><i><u>18 de
janeiro de 1995</u></i></b> para o fim de concessão da parcela de Opção, uma
vez que ficou restrito à incidência do <b><i><u>teto</u> </i></b></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">de que trata o § 2º do Art. 40 da Constituição, com redação da
Emenda Constitucional 20, sobre as aposentadoria concedidas após 16/12/1998, cujos
proventos passaram a ficar <b><i><u>limitados </u></i></b>à totalidade da remuneração
do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Contudo,
constou dos fundamentos do citado Acórdão e de outros que negaram registro a
diversas aposentadorias sob seus fundamentos que <b><i><u>um dos impedimentos</u></i></b>
à concessão da <i>vantagem da Opção</i> consistia no <b><i><u>não implemento
das condições para a aposentaria aquando da revogação da citada vantagem, em
18/1/1995</u></i></b>.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Ora, o Acórdão nº 2.076/2005
– TCU-Plenário, como visto, <b><i><u>firmou entendimento</u></i></b> no sentido
de que o servidor<b><i> <u>não precisava</u></i></b> ter preenchido as
condições para se aposentar em <b><i>18/1/1995</i></b> para ter jus à referida
vantagem. Bastava ter satisfeito as condições temporais relativas ao exercício do
cargo em comissão, nos termos contidos no Art. 193, da Lei nº 8.112/90,
fundamento que <b><i><u>foi externado</u></i></b> em inúmeros julgados daquela
Corte de Contas, como acima demonstrado, mas que também foi objeto de <b><i><u>resposta</u></i></b>
à <b><i><u>consulta formulada pelo Supremo Tribunal Federal</u></i></b>, portanto,
com efeito normativo, ocasião em que foi explicitado <b><i><u>o motivo</u></i></b>
pelo qual <b><i><u>não se requisitou</u></i></b> o implemento das condições
para a aposentadoria para ter jus à parcela de <i>Opção</i>. Vale confirmar<b><i>:</i></b></span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e implemento do direito à
aposentadoria<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">23. É nesse contexto que surge o quarto ponto a analisar, qual seja, <b><u>se
o alcance dos requisitos necessários ao direito de opção previsto no art. 193
da Lei 8.112/1990 exigia simultaneamente o implemento do direito à aposentadoria.</u></b></span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">24. Trata-se de questão sobre a qual este Tribunal já possui
jurisprudência bem assentada, no sentido de que a opção prevista no art. 193 da
Lei 8.112/1990 pode ser carreada para a aposentadoria quando o servidor houver
preenchido os requisitos temporais expressos no referido dispositivo, durante a
sua vigência, <u>ainda que não tenha, à época, implementado o direito à
inativação</u>.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">25. Essa conclusão <u>foi objeto de amplos debates neste Tribunal</u>,
que culminaram com o Acórdão 2.076/2005-Plenário (Redator: Ministro Valmir
Campelo), por meio do qual, entre outras deliberações, <u>foi definido que os
direitos originários do art. 193 da Lei 8.112/1990 exigiam o atendimento dos
pressupostos temporais nele estabelecidos, ainda que sem os requisitos para aposentação
em qualquer modalidade</u> (subitem 9.3.1 do Ac. 2.076/2005-P), verbis:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção,
prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de
janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no
art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em
qualquer modalidade;<o:p></o:p></span></u></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 99.25pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">26. Embora o <u>objeto específico do acórdão citado tenha sido a opção
prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, sua fundamentação considerou que o
direito de carreá-la para a aposentadoria estava vinculado ao atendimento dos
requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/90. Nota-se, com efeito, que o
próprio subitem 9.3.1 acima transcrito deixou assente que o limite temporal
para a aquisição do direito àquela opção era o dia 18/01/1995, véspera da
extinção do direito previsto no multicitado artigo 193, ocorrida com o advento
da Medida Provisória 831/1995 (publicada em 19/01/1995).</u> Daí a adequação
desse precedente à questão ora analisada. </span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">27. Essa dicção <b><u>foi referendada em múltiplas deliberações
subsequentes deste Tribunal, que consolidaram sua jurisprudência sobre o ponto
em comento. Nesse sentido, menciono, entre muitos outros, o relativamente
recente Acórdão 1.733/2015-Plenário (Relator: Ministro-substituto Marcos
Bemquerer Costa), referido na instrução da Sefip, em que esta Corte de Contas
reafirmou expressamente o entendimento expresso no acórdão paradigma de 2005</u>.</b></span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">28. Em complemento a essas considerações jurisprudenciais, <b><u>impõe
salientar que o próprio texto do artigo 193 já evidenciava que o implemento dos
requisitos nele dispostos seria um fato antecedente à aposentação. Veja-se o
que dizia o mencionado dispositivo na parte que interessa à questão sob análise</u>:</b>
“Art. 193. O servidor que <u>tiver exercido</u> (...), <u>poderá aposentar-se</u>
com a gratificação...” (grifei).</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">29. Em suma, a aquisição do direito estatuído no art. 193 da Lei
8.112/90 requer o cumprimento, durante a sua vigência, dos requisitos de tempo
de exercício dos cargos e funções nele previstos, <b><u>ainda que o implemento
do direito à aposentadoria seja posterior</u></b>. </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(</span><span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">TCU – Plenário – Acórdão nº 448/2016, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Data da sessão: 2/3/2016) (Grifo nosso)</span></p><p class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify;"><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -1.0cm; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -1cm 0cm 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A leitura do <b><i>Acórdão nº 448/2016</i></b>
– <b><i>TCU-Plenário</i></b>, em resposta à consulta formulada pelo Supremo
Tribunal Federal, <b><i><u>deixa visível</u></i></b> que o Tribunal de Contas
da União, por meio do <b><i>Acórdão nº 2.076/2005 TCU-Plenário,</i></b>
apreciou, <b><i><u>com exaustão</u></i></b>, o requisito que agora está a ser por
ele ressuscitado. Não é demais lembrar que a tese esposada no Acórdão nº
2.076/2005-TCU-Plenário <b><i><u>serviu de bússola</u></i></b> para orientar a
Administração Pública, a ter, inclusive, o extinto
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão baixado a <b><i>Orientação
Normativa nº 2, de 31 de janeiro de 2007</i></b>, nos seguintes termos:</span></p><p style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -1.0cm; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -1cm 0cm 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 5pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
39 da Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 32 do Anexo I,
do </span></i><a href="https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-5719-2006_56750.html"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006</span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">, considerando o disposto no Decreto nº
99.177, de 15 de março de 1990, alterado pelo de nº 99.210, de 16 de abril de
1990, resolve:</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -1.0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm -1cm 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1.
Estabelecer orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal-SIPEC, com a <b><u>finalidade de uniformizar
procedimentos relativos ao pagamento da vantagem da opção, prevista no art. 2º
da </u></b></span></i><a href="https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-8911-1994_83616.html"><b><i><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei
nº 8.911, de 11 de julho de 1994</span></i></b></a><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, nos casos
de preenchimento dos requisitos do art. 180 da </span></u></i></b><a href="https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-1711-1952_78827.html"><b><i><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei
nº 1.711, de 1952</span></i></b></a><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> e do art. 193 da </span></u></i></b><a href="https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-8112-1990_82750.html"><b><i><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Lei
nº 8.112, de 1990</span></i></b></a><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, tendo em vista o Acórdão nº 2.076/2005</span></u></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> - Plenário
do Tribunal de Contas da União-TCU, publicado no Diário Oficial da União de 9
de dezembro de 2005.</span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -1.0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm -1cm 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><br /></span></i></p>
<p style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -1.0cm; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -1cm 0cm 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em outras palavras, a
adoção da jurisprudência posta estava <b><i><u>tão
sedimentada</u></i></b> no âmbito do Tribunal de Contas da União que os órgãos
passaram a normatizar internamente no mesmo sentido. O Tribunal Superior do
Trabalho, por exemplo, baixou a <b><i><u>Resolução Administrativa TST nº
1340, de 2010</u></i></b>, a consignar a seguinte orientação:</span></p><p style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -1.0cm; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -1cm 0cm 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -1.0cm; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -1cm 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Adotar o entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União nos
acórdãos números 2.076/2005 – Plenário, 964/2006-Plenário e 663/2008-Plenário,
no sentido de assegurar,<b><u> na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção
prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/1994 aos servidores que, até a data de 18
de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no artigo 193 da lei nº 8.112/90</u></b>, ainda que sem os requisitos para
aposentadoria em qualquer modalidade.” Brasília, 12 de abril de 2010.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">(Grifo nosso)</span></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em
sede judicial, o Supremo Tribunal Federal também chegou a se manifestar em
igual sentido em voto monocrático proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que assim
decidiu, <b><i>in verbis:</i></b></span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO
TCU. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO</span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">”.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">1.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Tribunal de
Contas da União, que negou registro à aposentadoria da impetrante, por
ilegalidade na forma de pagamento da parcela denominada “opção”, decorrente do
extinto art. 193 da Lei nº 8.112/1990.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">2.
Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica ao TCU, no exercício do
controle da legalidade de aposentadorias, a decadência prevista na Lei nº
9.784/1999, devendo, no entanto, ser assegurado o contraditório e a ampla
defesa se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de
Contas. Precedentes.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">3.
O registro do ato de concessão de aposentadoria no SISAC (Sistema de Apreciação
e Registro dos Atos de Admissão e Concessão) não significa o ingresso do feito
na Corte de Contas, tendo em conta que o SISAC é um sistema de acompanhamento
utilizado tanto pela Controladoria Geral da União (controle interno) quanto
pelo TCU (controle</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">externo).
Necessidade de contraditório e a ampla defesa prévios afastada.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">4.
Aplicando-se as regras de direito intertemporal, <u>o entendimento adequado é
de que os requisitos exigidos pelo revogado art. 193, caput, da Lei nº
8.112/1990 devem estar presentes até a data de 18.01.1995, caso contrário, não
há qualquer direito à “opção”</u></span></i></b><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">pelas
vantagens previstas no referido dispositivo legal, pouco importando a data da
implementação dos requisitos de aposentadoria ou a data da concessão desta.
Precedentes.</span></u></i></b><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">5.
Na data de 19.01.1995, a impetrante sequer estava exercendo a função DAS-
4/FC-8/CJ-2, não sendo possível, portanto, a sua “opção” por conta da aplicação
do extinto art. 193 da Lei nº 8.112/1990, tal como fez o Tribunal Regional
Eleitoral.</span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm -28.4pt 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">6.
Segurança denegada</span></i><span style="font-family: inherit;">. (STF, MS 33.508, Relator Ministro Roberto Barroso, denegada a segurança em 03/04/2018, DJ-e de 06/04/2018) (Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Pois bem, o entendimento pela <b><i><u>desnecessidade</u></i></b>
de implemento dos requisitos para concessão de aposentadoria até <b><i>18/1/1995</i></b>
para ter jus à parcela de Opção teve por base exegese extraída do próprio Art.
193, da Lei nº 8.112/90, na medida em que </span><b><i><u><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a hipótese de incidência da norma prescrevia, como requisito, o
implemento de fato antecedente à aposentação.</span></u></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Sob tal contextura, os servidores que satisfizeram o tempo
exercido na função ou cargo comissionado (5 anos contínuos ou 10 interpolados)
adquiriram direito à concessão da vantagem na inatividade, a exemplo do que
ocorreu com a licença-prêmio não gozada na atividade, sem que para tanto fosse
exigido o cumprimento das condições de elegibilidade para se aposentar.
Cuidou-se, desta feita, de aplicação de um <b><i><u>direito intertemporal</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Mas
outra exegese poderia ser convocada.</span> </p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Por óbvio, a vantagem
do Art. 193, da Lei nº 8.112/90 <b><i><u>não se confunde</u></i></b> com a
vantagem do Art. 2º, da Lei nº 8.911/52, que garante ao servidor a <b><i><u>faculdade
de opção</u></i></b> pela remuneração do cargo efetivo e usufruto de um
percentual incidente sobre a remuneração do cargo em comissão conjuntamente com
os quintos. Sim, são regimes diversos que não se acumulam. O <b><i>primeiro</i></b>,
do Art. 193, da Lei nº 8.112/90, <b><i>prevê</i></b> que o servidor <b><i><u>leve</u></i></b>
para a inatividade a <b><i><u>integralidade</u></i></b> da remuneração do cargo
em comissão ou função comissionada, enquanto o <b><i>segundo</i></b>,
consubstanciado no Art. 2º, da Lei nº 8.911/94, <b><i><u>assegura</u></i></b> a
percepção de <b><i><u>um percentual (parcela)</u></i></b> incidente sobre a
remuneração do cargo em comissão cumulado com os quintos adquiridos na
atividade desde que o servidor tenha feito a <b><i>opção</i></b> pela
remuneração do seu cargo efetivo.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Não
existe <b><i><u>previsão legal de vinculação</u></i></b> ao implemento das
condições temporais do Art. 193, da Lei nº 8.112/90, para o usufruto da
vantagem do Art. 2º, da Lei nº 8.911/94. A vinculação foi <b><i><u>construída</u></i></b>
pelo Tribunal de Contas da União por conta da <b><i><u>extinção do prazo</u></i></b>
<b><i><u>de carência</u></i></b> trazido pelo regime da Lei nº 8.911/94. Nesta
seara, ao se considerar que o Art. 11, da Lei nº 8.911/52, <b><i><u>garante</u></i></b>
o usufruto de seus benefícios na aposentadoria independentemente do implemento
das condições para inatividade, impõe-se, também sob essa ótica, o pagamento da
parcela de Opção sob tal alicerce jurídico, a bastar que o servidor tenha jus a
quintos incorporados.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <b>(b)</b> <b><i>Da cumulação dos quintos com
a vantagem da Opção</i></b></span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Um outro ponto equivocado da novel interpretação diz respeito à <b><i><u>impossibilidade</u></i></b>
de acumulação de quintos/décimos/VPNI com a vantagem da Opção, em face da previsão
constante do § 2º do Art. 193, da Lei nº 8.112/90, <b><i><u>que veda a
percepção cumulativa</u></i></b> dos quintos (Art. 62, da Lei nº 8.112/90), com
as vantagens do Art. 192 e 193, todos da Lei nº 8.112/90.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse
caso, em primeiro lugar, é preciso ter em mente que a<b><i> Opção</i></b>,
assim conhecido o percentual incidente sobre a retribuição do cargo em
comissão, variável conforme a legislação do plano de carreira a que se encontra
vinculado o servidor público, decorre, justamente, da possibilidade de <b><i><u>opção</u></i></b>
por uma <b><i><u>forma de remuneração</u></i></b> do ocupante de cargo/função
de confiança. E qual é a opção que confere ensejo a essa parcela? A opção pelo <b><i>vencimento
do cargo efetivo</i></b>, que ora já garante a percepção dos quintos.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O
Art. 193, da Lei nº 8.112/90, cuja transcrição se fez acima, confere ao
servidor público a possibilidade de levar para a aposentadoria a <b><i><u>remuneração
integral do cargo em comissão ou da função comissionada exercida na atividade</u></i></b>
desde que implemento do tempo ali disposto, qual seja, cinco anos consecutivos
ou 10 anos interpolados. Ora, o servidor que tem jus a vantagem do Art. 193, no
atual cenário de interpretação conferido pelo TCU, tem direito a perceber a
remuneração do cargo em comissão na aposentadoria, inclusive a parcela desta
remuneração (Opção), mas essa escolha vedaria a percepção de quintos. Grande
equívoco.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A vedação constante do<b><i><u> § 2º
do Art. 193 da Lei nº 8.112/90</u></i></b> diz respeito à impossibilidade de
concessão do <b><i><u>valor integral</u></i></b> da remuneração do cargo comissionado
com os <b><i><u>quintos</u></i></b>. Se o servidor <b><i><u>optar</u></i></b>
pela remuneração do cargo efetivo tem o direito de usufruir de parcela
(percentual - Opção) da remuneração do cargo/função de confiança com os quintos
incorporados. Esse regime de remuneração <b><i><u>é</u></i></b> <b><i><u>permitido
na atividade e foi autorizado</u></i></b> para ter ensejo <b><i><u>na
inatividade</u></i></b> pelo servidor que satisfez os requisitos constantes da
Lei nº 8.911/94 (Art. 11), ainda que para tanto tenha que cumprir os requisitos
temporais do Art. 193, da Lei nº 8.112/90, relativos ao exercício do cargo em
comissão ou função comissionada. E isso
ocorre porque o fundamento da aposentadoria do servidor<b><i><u> não é</u></i></b>
o Art. 193, da Lei nº 8.112/90, mas o Art. 2º, da Lei nº 8.911/94.</span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> Melhor
explicando, quando o servidor</span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i> <u>opta</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> pela remuneração do seu
cargo efetivo tem jus à percepção dos </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>quintos conjuntamente com a
Opção</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> (percentual incidente sobre a remuneração do cargo em
comissão). Trata-se de um regime jurídico que </span><b style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 12pt;"><i><u>não encontra impedimento</u></i></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;">
no Art. 193, da Lei nº 8.112/90, pelos seguintes motivos:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
1) <b><i><u>a legislação não traz qualquer vinculação</u></i></b> entre o
implemento dos requisitos constantes Art. 193, da Lei nº 8.112/90 para
incidência do disposto no Art. 2º, da Lei nº 8.911/52. Essa vinculação foi
estabelecida pelo Tribunal de Contas da União à guisa de um processo de
interpretação analógico, destinado a <b><i><u>garantir a observância</u></i></b>
de um <b><i><u>prazo de carência mais elevado</u></i></b> para usufruto da
vantagem da Opção, de modo que a sua incidência deve ser restrita aos <b><i><u>requisitos
temporais</u></i></b> relativos ao tempo de exercício do cargo em comissão, não
se aplicando as vedações ali contidas;</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 2) a vedação prevista no § 2º do Art. 193 da Lei
nº 8.112/90 diz respeito a percepção da <b><i><u>integralidade</u></i></b> da
remuneração do cargo em comissão ou da função comissionada <b><i><u>cumulativamente</u></i></b>
com os quintos ou com a vantagem do Art. 192, da Lei nº 8.112/90 (promoção na
inatividade). Quando o servidor <b><i>opta</i></b> pelos quintos <b><i><u>passa
a usufruir</u></i></b> do direito à parcela da Opção por efeito da
regulamentação trazida pela Lei nº 8.911/94. Não tem mistério;</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 3) a Lei nº 8.911/94 <b><i>autoriza</i></b>,
à literalidade, o pagamento de quintos conjuntamente com a parcela da Opção
mediante o exercício da faculdade de escolha, pelo servidor, do regime da
remuneração do cargo efetivo. Não existe pagamento de parcela de Opção <b><i><u>sem
o exercício</u></i></b> dessa faculdade, que <b><i><u>automaticamente</u></i></b>
autoriza a percepção <b><i><u>conjunta</u></i></b> de quintos com a parcela de
Opção – Arts. 2º; 4º e 11, da Lei nº 8.911/94. Não esquecer que essa lei
regulamentou o Art. 62, da Lei nº 8.112/90, portanto, traz o regime jurídico de
quem faz a <b><i>opção.</i></b></span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Afora
essas razões, historicamente o <b><i><u>regime de opção</u></i></b> sempre foi
adotado com vistas a possibilitar que o servidor pudesse usufruir da
incorporação de quintos conjuntamente com parcela da remuneração do cargo em
comissão (Opção), como visto alhures. Foi a <b><i><u>forma legislativa</u></i></b>
encontrada para atrair os servidores para o exercício de cargo em comissão e
funções de confiança, cujos valores, à época, não eram atraentes frente à
remuneração do cargo efetivo (v. Lei nº 6.732/70 c/c o DL nº 1.445/76).</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesses
termos, a ilação que agora <b><i><u>nega registro</u></i></b> da aposentadoria
sob o crivo da <b><i><u>ilegalidade</u></i></b> de pagamento da parcela de
Opção conjuntamente com os Quintos deve ser tida como <b><i><u>equivocada</u></i></b>,
uma vez que se fixou, tão somente, nos ditames do Art. 193, da Lei nº 8.112/90,
como <b><i><u>regra fundante</u></i></b> do direito à concessão da <i>Opção</i>,
quando se sabe que a concessão dessa parcela <b><i><u>é autorizada</u></i></b>
pela Lei nº 8.911/94, que regulamentou o Art. 62, da Lei nº 8.112/90, tendo o
Art. 193, da Lei nº 8.112/90, servido apenas de paradigma para <b><i><u>identificar</u></i></b>
o cargo em comissão ou a função de confiança para tal finalidade. </span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesses
termos, mais uma vez, o Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário<b><i><u> vai de
encontro</u></i></b> às regras jurídicas sob o contexto do entendimento
assentado por sua própria jurisprudência.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <b>(c) Da restrição quanto
ao teto constitucional</b></span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como visto alhures, em 2019, depois de mais de uma década <b><i><u>a
conceder</u></i></b> aposentadorias sob égide da interpretação preconizada no <b><i><u>Acórdão
nº 2.076/2005 – TCU – Plenário</u></i></b>, o Tribunal de Contas da União <b><i><u>modifica</u></i></b>
a sua jurisprudência sob o enredo do <b><i><u>limite de proventos</u></i></b>
trazido pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
E se diz que houve <b><i><u>alteração da jurisprudência</u></i></b>
porque o Tribunal de Contas da União <b><i><u>já havia deliberado sobre a
questão</u></i></b> relativa ao teto de proventos em outros julgados e afastado
a sua aplicabilidade. Vale a transcrição de excertos do <b><i><u>Acórdão nº
663/2008-TCU-Plenário</u></i></b>, que ora fundamentou a questão, <b><i>in
verbis</i></b>:</span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">7.
O titular da Sefip não acolheu essa proposta, sugerindo fossem prestados ao
consulente os seguintes esclarecimentos (fls. 57/60):<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> <b>a) apenas é admissível a
manutenção da parcela “opção”, concedida com base na Decisão
nº 481/1997-TCU-Plenário, aos servidores que, concomitantemente: 1)
aposentaram-se sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20; 2)
tinham, até 15/12/1998, ao menos 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo) de função
comissionada incorporada à sua remuneração; 3) tiveram seus respectivos atos de
aposentadoria, contemplando a vantagem, publicados na imprensa oficial até
24/10/2001;<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-pagination: none; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> b) no caso dos servidores que
implementaram, até 19/1/1995, os requisitos temporais estabelecidos no então
vigente art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (cinco anos consecutivos ou dez
interpolados de exercício de função comissionada), apenas se apresenta lícita a
inclusão da parcela “opção” nos proventos caso o servidor tenha implementado os
requisitos para aposentação até 15/12/1998, e, ainda, sua aposentadoria esteja
fundamentada nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
[...]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">10. Essa
matéria voltou novamente à apreciação do Tribunal, na Sessão de 21/6/2006,
quando prolatou o Acordão nº 964/2006-TCU-Plenário, negando provimento aos
embargos de declaração opostos contra o Acórdão
nº 2.076/2005-TCU-Plenário.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">11. Em voto
complementar que serviu de base para a negativa de provimento a esse último
recurso, o Relator, Ministro Valmir Campelo, examinou detidamente as questões
levantadas pelo Ministro-Revisor <b><u>com relação às disposições do art. 40,
§§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/1998</u></b>, <b><u>concluindo não haver nenhum reparo a
fazer no posicionamento submetido originalmente à deliberação deste Tribunal
pelo Relator da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, Ministro Walton Alencar
Rodrigues, com aprovação unânime dos seus Pares, ao não fazer constar do item
8.5 daquele aresto objeção ao recebimento da “opção” na inatividade, que fosse
decorrente daquela regra constitucional (§ 2º do art. 40), compreensão essa que
se manteve no Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, e que foi então
ratificada, pelas razões ali expostas</u>.<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">12.
Nesse contexto, <b><u>entendo que não merece acolhida a proposta do titular da
Sefip, uma vez que se baseia em tese semelhante à constante do voto apresentado
pelo Ministro-Revisor e não acolhida por este Colegiado quando da prolação do
aludido Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário, já que também defende que,
quaisquer que sejam os efeitos da Decisão nº 481/1997-TCU-Plenário, a
aplicabilidade da orientação nela contida encontraria termo final
intransponível na edição da EC nº 20/1998, que deu nova redação aos
§§ 2º e 3º do artigo 40 da Carta Magna.</u></b></span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">”</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (TCU, Acórdão nº 663/2008
– TCU- Plenário)</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Na
verdade, a mudança de entendimento e o retorno ao palco de temas já superados
em outras decisões <b><i><u>traz</u></i></b> a sensação de <b><i><u>completa
insegurança jurídica</u></i></b>. E aqui pouco importa se o ato de
aposentadoria foi aperfeiçoado com o registro ou não, haja vista que <b><i><u>não
se trata</u></i></b> de uma <b><i><u>evolução da interpretação</u></i></b>
porque inexiste fato novo ou regras novas a justificar o <b><i><u>eterno debate</u></i></b>
sobre o tema. O que é novo nesta virada, certamente, <b><i><u>é o momento</u></i></b>.
Momento de <b><i><u>total desprezo aos servidores públicos</u></i></b>, os
primeiros a serem chamados a <b><i><u>recompor</u></i></b> os cofres públicos
pelos <b><i><u>desacertos</u> </i></b>ou<b><i> <u>acertos</u></i></b> do
sistema de controle de pessoal.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Pois
bem, o atual entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União está
assentado no <b><i><u>limite de proventos</u></i></b> trazido pela Emenda
Constitucional nº 20/1998 (“<i>Art. 40, § 2º</i> </span><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Os
proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, <b><u>não
poderão exceder</u></b> a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão”)</span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, <b><i><u>limite este</u></i></b> <b><i><u>equivalente</u></i></b>
ao que foi consignado no Art. 102, § 2º, da Constituição de 1969 (<i>“Art. 102,
§ 2º </i></span><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Ressalvado o disposto no parágrafo
anterior, em <b><u>caso nenhum os proventos da inatividade</u></b> <b><u>poderão
exceder a remuneração</u></b> percebida na atividade</span></i><span face="Arial, sans-serif" style="background: white; font-size: 10pt; line-height: 125%;">”), </span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">cuja previsão <b><i><u>não impactou</u></i></b>,
à época, os que <b><i><u>foram albergados</u></i></b> com a <b><i><u>exceção</u></i></b>
prevista no § 1º do Art. 177 da Constituição de 1967 (“<i>Art. 177 § 1º</i> <i>O
servidor que já tiver satisfeito, ou <b><u>vier a satisfazer</u></b>, dentro de
um ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos da legislação
vigente na data desta Constituição, aposentar-se-á com os direitos e vantagens
previstos nessa legislação). </i>Aliás, sobre o tema o Tribunal de Contas da
União se pronunciou em inúmeros julgados<b><i><u> a garantir os direitos dos
destinatários pela regra de exceção prevista no § 1º do Art. 177 da Constituição
de 1967</u></i></b>. Vale confirmar o <b><i><u>contexto</u></i></b> adotado em
caso concreto pelo TCU, necessário para traçar o <b><i><u>histórico do
processamento</u></i></b> dos tetos constitucionais por aquela Corte de Contas.
Ei-lo:</span><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: white; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">“Examinam-se neste processo petições pelas quais o Sr. R.S., contador
aposentado do Ministério da Marinha, recorre a este Tribunal da Decisão de
6-11-84, que lhe negou provimento a pedido visando ao amparo do art. 177, § 1º,
da Constituição de 1967.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: white; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Trata-se de servidor aposentado voluntariamente a partir de 22-7-82,
contando com 48 anos de serviço para fins de aposentadoria, cuja concessão foi
considerada legal em Sessão de <b>14-10-82.</b></span></i><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Posteriormente, <b><u>pretendeu ter incluída no fundamento de sua
aposentadoria a vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52, por se julgar amparado
pelo art. 177, § 1º, da Constituição de 1967 (redação original),</u></b>
computando-se-lhe, para este fim, 3 períodos de licença especial não gozada,
que lhe asseguraram o tempo necessário para aposentadoria voluntária, antes de
15-3-68. Tal pretensão lhe foi indeferida pelo Ministério de origem, porque o
servidor, permanecendo em atividade, gozou as referidas licenças após aquela
data – de 1-7-77 a 1-1-79 – conforme documentos de fls. 42/45.</span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: white; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Ao ser estendida a outras categorias de nível superior, pelo Decreto-Lei
nº 2.249/85, a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativo – GATA –
instituída pelo Decreto-Lei 2.200/84, o servidor teve incorporada a seus
proventos a referida gratificação, pela metade do seu valor, <b>sendo-lhe
atribuída, a partir da mesma data (27-12-84),</b> a <b>vantagem estatutária</b>
(art. 184, I, da Lei nº 1.711/52), com <b>suporte na metade</b> não incorporada
daquela gratificação, <b>observado o limite estabelecido no § 2º do art. 102 da
Emenda Constitucional nº 1/69</b>.” </span></i><b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">(Ata nº 1, de 3-11-87
(1ª Câmara) – Anexo III, DOU 4-12-87), Processo TC- 24.311/82. Fonte: Revista
do TCU, nº 38, junho 1988.</span></b><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background-color: white;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;"> Com
a promulgação da Constituição de 1988 o<b><i><u> limite de proventos é extinto</u></i></b>
e a <b><i><u>paridade</u></i></b> entre os servidores ativos e inativos <b><i><u>retorna</u></i></b>
sob o enredo do § 4º do Art. 40 da Constituição (<i>“Art. 40. § 4º</i></span><span face="Arial, sans-serif" style="background: white; font-size: 10pt; line-height: 125%;"> </span><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">Os proventos da aposentadoria serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data, <b>sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade</b>, sendo também estendidos aos
inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: black; font-size: 12pt;">[5]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;">.”)<i>, <b><u>a possibilita</u></b></i><b><u>r</u></b> a
concessão das vantagens do Art. 180 e 184, da Lei nº 1.711/90 e das vantagens
correlatas na Lei nº 8.112/90, em <b><i><u>sua integralidade</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;"> Com
a Reforma da Previdência de <b><i><u>1998</u></i></b>, patrocinada pelo Emenda
Constitucional nº 20/98, regressa o <b><i><u>limite de proventos</u></i></b><i>
</i>(§ 2º do Art. 40 da CRFB), impactando a <b><i><u>paridade</u></i></b>
trazida pela <b><i><u>própria</u></i></b> Emenda no <b><i><u>inserido</u></i></b>
§ 8º do At. 40, cuja redação é <b><i><u>equivalente</u></i></b> ao antigo § 4º,
na redação ordinária (Art. 40. <i>§ 8º</i> <i>Observado o disposto no art. 37,
XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, <b>sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade</b>, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do<b><u>
cargo ou função</u></b> em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei</i>), <b><i><u>a deixar
evidenciar</u></i></b> a natureza da regra enquanto <b><i><u>limite
constitucional</u></i></b> ou<b><i> <u>teto de benefício,</u></i></b> aplicável
às <b><i><u>regras permanentes</u></i></b>.</span><span style="background-color: white; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;"> Em
outras palavras, a <b><i><u>paridade mantida</u></i></b> pelo § 8º da Emenda
20/98 ficou limitada à <b><i><u>totalidade da remuneração do cargo efetivo do
servidor na atividade</u></i></b>, a se erigir como um <b><i><u>subteto</u></i></b>
dentro do sistema jurídico que passou a viger a partir de então.</span><span style="background-color: white; text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;"> Não obstante a nova
sistemática, foram ressalvados desse <b><i><u>limite</u></i></b> (totalidade da
remuneração do cargo efetivo) os servidores que <b><i><u>adquiriram direito à
aposentadoria</u></i></b> com base nas regras pretéritas (Art. 3º da EC nº
20/98), <b><i>bem como</i></b> os que foram salvaguardados pela <b><i><u>regra
de transição</u></i></b> constante do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº
41/2005 que, diversamente das demais, garantiu o <b><i><u>direito à
integralidade e a paridade dos proventos em seu contexto originário, desde que
preenchidos os requisitos ali dispostos</u></i></b>. Vale a transcrição do Art.
3º da EC nº 40/2005, <b><i>ipsis verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">Art.
3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art.
40 da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> ou
pelas regras estabelecidas pelos </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art2"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">arts.
2º </span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">e</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art6"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003</span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, <b><u>que tenha ingressado
no serviço público até 16 de dezembro de 1998</u> </b></span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">poderá aposentar-se<b><i> <u>com proventos integrais</u></i></b><i>,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:</i></span><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">I
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;</span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">II
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;</span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">III
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A71iiia"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art.
40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso I do caput deste artigo.</span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;"> </span></i></p>
<p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 5.0pt; margin: 5pt -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">Parágrafo
único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art7"><b><i><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003</span></i></b></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com
este artigo. </span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 11pt;">(Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Cabe
lembrar que o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 veio abrigar os<b><i><u>
servidores que ingressaram</u></i></b> no serviço público <b><i><u>antes da
Emenda Constitucional nº 20/98</u></i></b>, albergados, portanto, pelas <b><i><u>regras
de transição</u></i></b> trazidas pelas Emendas 20/98 e 41/2003, que ora <b><i><u>não
lhes foram benéficas</u></i></b> por conta, justamente, da <b><i><u>limitação
dos proventos à totalidade da remuneração</u></i></b> <b><i><u>do cargo efetivo</u>,
</i></b>a restringir<b> <i>a <u>paridade que lhes foi garantida</u>. </i></b> Para melhor visualizar o alegado, impõe-se a
leitura, <b><i><u>em comparação</u></i></b>, das regras de transição<b><i>:<o:p></o:p></i></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p></p>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 604px;">
<tbody><tr>
<td style="border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 219.5pt;" valign="top" width="293">
<p class="MsoNoSpacing"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">EMENDA
20/1998<i>
</i></span></b><span style="background: white;"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-left: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.85pt;" valign="top" width="312">
<p class="MsoNoSpacing"><b><span style="background: white;">
EMENDA 41/2003</span><span style="background: white;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 219.5pt;" valign="top" width="293">
<p class="MsoNoSpacing"><span style="background: white;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;"> </span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;">Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta
Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela
estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária <b><u>com
proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição
Federal</u>,</b> àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de
publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: </span></i><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.................................<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 40....<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;">§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão calculados com <b><u>base na remuneração do servidor no
cargo efetiv</u>o</b> em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, <b><u>corresponderão
à totalidade da remuneração</u></b>. (redação da EC nº 20/98) </span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white; font-size: 11pt;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.85pt;" valign="top" width="312">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Art. 6º Ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art.
40 da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, que tenha ingressado no serviço público <b><u>até a data de
publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo e</u></b>m
que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções
de idade e tempo de contribuição contidas no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A75"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§
5º do art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
[...]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 6º-A.
O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento
no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A71i"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">inciso
I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
tem direito a proventos de aposentadoria <b><u>calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,</u></b><u> n</u>a
forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A73"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§§
3º,</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A78"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">8º</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> e </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A717"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">17
do art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art.
40...... <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§ 3º Para o
cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201,
na forma da lei. (redação da Emenda 41/2003)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§ 8º É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (redação
da Emenda 41/2003) </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifos nosso)<i><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span style="background: white;"> </span><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com efeito, do cotejo <b><i><u>comparativo</u></i></b> entre as<b><i>
<u>regras de transição</u></i></b> prescritas nas Emendas 20/98 e 41/2003 <b><i><u>com</u></i></b>
o Art. 3º da Emenda 47/2007 <b><i><u>vislumbra-se</u></i></b> que embora todas <b><i><u>sejam
normas especiais</u></i></b> que se <b><i><u>destacam</u></i></b> das <b><i><u>regras
permanentes</u></i></b> constantes do Art. 40, da Constituição, <b><i><u>a forma de cálculo dos proventos</u></i></b>
ficou cravada no texto de cada uma, a deixar evidenciado que nas aposentadorias
com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, o cálculo dos
proventos <b><i><u>não tem por base a totalidade da remuneração</u></i></b> do
cargo efetivo, mas a previsão de proventos sob a <b><i><u>regra da
integralidade</u></i></b> nos moldes<b><i><u> anteriores</u></i></b> à Emenda
20/98. Ou seja,<b><i><u> não se trata de cálculo restrito à totalidade da
remuneração do cargo efetivo</u></i></b>, mas de cálculo que garante a <b><i><u>integralidade</u></i></b>
e a<b><i><u> paridade </u></i></b>em sentido equivalente ao que era conferido<b><i><u>
antes da Emenda 20/98</u></i></b>, na redação originária da Constituição de
1988, o que é plenamente justificável diante dos <b><i><u>requisitos exigidos</u></i></b>
no citado dispositivo para ter jus à aposentadoria mais benéfica, quais sejam:
a) tenham ingressado no serviço público <b><i><u>antes da Emenda 20/98</u></i></b>;
b) contarem <b><i><u>25 anos de tempo do serviço público</u>, <u>15 na carreira</u>
e <u>5 no cargo</u></i></b>, <b>c)</b> além da conjugação da<b><i> idade com o
tempo de contribuição</i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em
outras palavras, a par dos rigorosos requisitos para a concessão da
aposentadoria, <b><i><u>foi garantido</u></i></b> aos destinatários do Art. 3º,
da Emenda Constitucional nº 47/2005, o <b><i><u>mesmo tratamento</u></i></b>
conferido aos servidores que <b><i><u>adquiriram direitos</u></i></b> nos
termos previstos <b><i><u>antes</u></i></b> da Emenda Constitucional nº 20/98.
Ora, antes da Emenda Constitucional nº 20/90 os proventos da aposentadoria <b><i><u>não
estavam limitados à totalidade da remuneração do cargo efetivo</u></i></b>, a
justificar a perfeita <b><i><u>sintonia com a regra da paridade</u></i></b> que
lhes foi prescrita (Art. 3º, Parágrafo único, da EC 47/2005), a saber:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 7º Observado o disposto no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art37xi."><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art.
37, XI, da Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e
as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de
publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores
e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda<b>, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do <u>cargo ou função</u> em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma
da lei</b>. </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse ponto, não é demais lembrar que o termo <b><i>função,</i></b><i>
</i>na lição dos doutos, ainda que albergue algumas divergências, é <b><i><u>tido
como expressão</u></i></b> a ser empregada em <b><i>duas situações</i></b>: (1)
contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público; e (2) para designar <b><i>funções de confiança</i></b>, de livre
nomeação e exoneração. Esse o magistério que se haure, dentre outros, de Maria
Sylvia Zanella Di Pietro<b><i>, in verbis</i></b>:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Uma dúvida
que pode ensejar a norma do artigo 37, II, é sobre a razão de o dispositivo <i>mencionar
a exigência de concurso <b>público</b> apenas para <b>cargo</b> ou <b>emprego
público</b>, <b>deixando de lado as funções</b>. José Afonso da Silva
(1989:571), comentando esse preceito, diz que “deixa a Constituição, porém, uma
grave lacuna nessa matéria, ao não exigir nenhuma forma de seleção às funções
(autônoma) referidas no artigo 37, I, ao lado dos cargos e empregos. Admissões
e funções autônomas sempre foram fontes de apadrinhamento, de abusos e de
injustiças aos concursados.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Permitimo-nos
discordar do jurista por entendermos que <b>função, </b>em paralelo a <b>cargo</b>
e <b>emprego</b>, só existirá para os contratados “por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, nos termos
do Art. 37, IX, e <b>para funções de confiança, de livre provimento e
exoneração</b>. Pelo inciso V, na nova redação, essas funções de confiança
somente são possíveis nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.” <a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn6" name="_ftnref6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 11pt;">[6]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (Grifo do original)</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse
sentido, a considerar que a regra da paridade alberga literalmente a expressão
“<b><i>função</i></b>” e, a considerar o princípio da máxima efetividade das
normas constitucionais, não há como <b><i><u>subtrair</u></i></b> dos
destinatários do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 o <b><i><u>direito
à integralidade e paridade</u></i></b> em seu <b><i><u>sentido originário</u></i></b>,
a possibilitar a percepção das parcelas de incorporação (quintos) e de
vinculação (opção) pelo exercício de função de confiança, uma vez satisfeitos os requisitos na época oportuna.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em
todo caso, não se pode deixar de observar que <b><i><u>§ 2º do Art. 40 da
Constituição</u></i></b>, com a redação que lhe trouxe a <b><i>Emenda 20/98</i></b>,
<b><i><u>está jungido à incidência das regras permanentes</u></i></b>, sob o
contexto do regime jurídico por ela inaugurado. Ou seja, trata-se de <b><i><u>regra
geral</u></i></b> do sistema previdenciário do setor público fixado para ter
incidência em face das <b><i><u>regras permanentes</u></i></b>, de modo que a
sua aplicabilidade às <b><i><u>regras de transição</u></i></b> somente encontra
ressonância <b><i><u>se</u></i></b> <b><i><u>as próprias regras assim
permitirem a restrição</u></i></b>, haja vista o teor do disposto no <b><i><u>Art.
7º da Emenda 41/2003</u></i></b><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn7" name="_ftnref7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></a>,
como antedito.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Essa ilação pode ser confirmada pel</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a sistemática
trazida pela <b><i><u>Emenda nº 103/2019</u></i></b>, que ora confere ao<b><i>
§ 2º do Art. 40</i></b> da Constituição <b><i><u>a efetiva equivalência com o
teto de benefícios</u></i></b> do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao
dispor que “<i><span style="background: white;">Os proventos de
aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º
do art. 201 ou <b><u>superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime
Geral de Previdência Social</u></b>, observado o disposto nos §§ 14 a 16.”</span></i></span><span style="background-color: white; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="background: white;"> </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ademais, a
Emenda Constitucional nº 103/2019, a exemplo das demais Emendas, <b><i><u>traz</u></i></b>,
expressamente, as <b><i><u>diferenças</u></i></b><u> <b><i>de tratamento</i></b></u>
entre os proventos decorrentes das <b><i><u>regras permanentes</u></i></b> no
que tange ao <b><i><u>limite máximo de proventos por ela inaugurado</u></i></b>
e os decorrentes das <b><i><u>regras de
transição</u></i></b> ao deixar evidenciar que sua <b><i><u>aplicabilidade
atinge somente</u></i></b> os destinatários das <b><i><u>regras permanentes</u></i></b>
(Art. 40, § 2º) e <b><i><u>os que ingressaram depois da implantação do regime
complementar ou que tenham exercido a faculdade de opção do § 16 do Art. 40 <a name="_Hlk52199258">da CRFB</a></u></i>
</b>(v. Art. 26, § 1º, da
EC 103/2019). Não fosse assim, <b><i><u>não teria qualquer</u></i></b> sentido
o disposto nos seguintes dispositivos trazidos pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019, a saber:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 39.
........................<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">§ 9º É vedada
a <b><u>incorporação de vantagens</u></b> de <b><u>caráter temporário</u></b>
ou <b><u>vinculadas</u></b> ao exercício de função de confiança ou cargo em
comissão à <b>remuneração do cargo efetivo</b>.”
[...]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 13. <b><u>Não
se aplica</u></b> o disposto no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal <b>a <u>parcelas
remuneratória</u>s decorrentes de <u>incorporação</u> de vantagens</b> de
caráter temporário ou <b><u>vinculadas</u> ao exercício de função de confiança
ou cargo em comissão efetivada <u>até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional</u></b></span></i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Importante
frisar que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao tempo em que <b><i><u>inaugurou</u></i></b>
um <b><i><u>novo regime jurídico</u></i></b>, revogou as <b><i><u>regras de
transição</u></i></b> previstas nas Emendas 41/2003 e 47/200, acima
reproduzidas, de sorte que <b><i><u>os benefícios do Art. 3º, da Emenda 47/2005,
</u></i></b>são devidos somente aqueles que <b><i><u>satisfizeram as condições</u></i></b>
para aposentadoria até a <b><i><u>data da sua revogação</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Para
finalizar esse tópico, faz-se crível lembrar que a Emenda 20/98 realmente
inaugurou e conferiu efetividade à transmudação do sistema anterior, de cunho
preponderantemente orçamentário (as aposentadorias eram integralmente custeadas
pelos cofres públicos pelos menos até novembro de 1993), <b><i><u>mas não
deixou de assumir</u></i></b> o <b><i><u>ônus com a transição</u></i></b>.
Aliás, o <b><i><u>ônus com a transição</u></i></b> foi um dos elementos cotejados
à época dos debates prévios à Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme se
pode observar pela análise feita por Marcos André Melo sobre os aspectos
históricos, políticos e econômicos das referidas mudanças, nesse pequeno trecho
que abaixo se transcreve:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“</span><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O processo de tomada de decisão subjacente às políticas adotadas
no Brasil destaca dois fatores. Primeiro,<b> <u>os custos de transição</u></b>,
de acordo com o arquiteto da reforma: ‘claro que nessa discussão houve um
debate acerca das melhores formas de organização, seu impacto sobre o mercado
de trabalho, seu impacto sobre a poupança, mas o que realmente pesou na decisão
sobre o <b>tipo de reforma adotar foi justamente o custo de transição</b>’
(ibidem). O segundo fator foram os constrangimentos impostos pelos mercados
financeiros internacionais. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
[...]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“<i>As reformas previdenciárias da segunda onda não apenas sofrem
constrangimentos de <b>path dependency</b>, mas também o problema de <b>imposição
de perdas</b>. Como o Presidente Fernando Henrique colocou:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> ‘[a reforma
previdenciária] é matéria espinhosa. Não é fácil dizer: faça como em tal país,
porque cada país tem suas peculiaridades e aqui há um problema – e creio que os
senhores terão alguma contribuição a dar – <b><u>que é a chamada transição</u></b>.
Mesmo que se imagine um sistema diferente do atual, é <b>preciso ver <u>o que
se fará na transição com os que já contribuíram</u>, <u>com os que têm
expectativa de direito</u>, com os que organizaram sua vida em <u>função de que
poderiam ter tal ou qual benefício</u>, tal ou qual momento de aposentadoria.</b>
(idem: 39-40).’”</span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn8" name="_ftnref8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> (Grifo nosso)</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Pois bem, o <b><i><u>ônus
com a transição</u></i></b> foi materializado <b><i><u>não somente</u></i></b>
com a previsão de garantia do direito adquirido aos que haviam implementado às
condições ao usufruto dos benefícios à época da Emenda 20/98, como com a
previsão de <b><i><u>regras de transição para os que estavam na expectativa de
adquiri-los</u></i></b>. E veja que, em 1998, o sistema de financiamento do
RPPS era eminentemente <b><i><u>orçamentário</u></i></b> e, por consequência,
efetivamente<u> <b><i>solidário</i></b></u> posto que os benefícios <b><i><u>eram
custeados</u></i></b> com recursos do Tesouro, oriundos de <b><i><u>tributos
gerais</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nesse ponto,
é importante deixar assente que o <b><i><u>caráter solidário</u></i></b> do
sistema previdenciário do setor público (RPPS), então trazido à baila pela
unidade técnica do Tribunal de Contas da União para sedimentar a exclusão da
parcela de opção dos proventos da aposentadoria sob o escopo do § 2º do Art. 40
da Constituição, com redação da Emenda 20/98, <b><i><u>não se confunde</u> </i></b>com<b><i>
</i></b>caráter <b><i><u>contributivo-retributivo</u>, </i></b>também chamado a
cotejo para sedimentar a decisão. Sim, porque a <b><i><u>solidariedade</u></i></b>
diz respeito ao <b><i><u>universo de contribuintes</u></i></b>, enquanto o <b><i><u>caráter
contributivo-retributivo</u></i></b> diz respeito à lógica do seguro, em que a
base de contribuição interessa para a composição do benefício<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn9" name="_ftnref9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></a>.
Duas coisas diversas e que assumem contextos diversos no RPPS <b><i><u>ao se
levar em conta a sua transmudação no tempo.</u></i></b></span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 125%;"> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Ora,
se o servidor <b><i><u>está coberto</u></i></b> por uma <b><i><u>regra de
transição</u></i></b> que <b><i><u>assumiu o ônus</u></i></b> <b><i><u>com o
sistema de financiamento anterior da aposentadoria</u></i></b>, este servidor
possui uma proteção <b><i><u>social inalienável</u></i></b>.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
Nesses termos, sob o escopo do <b><i><u>princípio de vedação ao
retrocesso social</u></i></b>, não há como aplicar aos servidores albergados
pelas regras de transição o <b><i><u>teto de proventos</u></i></b> previsto no
Art. 40, § 2º, da Constituição, com redação dada pela Emenda nº 20/98, ante a <b><i><u>especialidade
da regra</u></i></b> que embasou a concessão de sua aposentadoria, nos termos
dos fundamentos elencados.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse contexto, é fora
de dúvida que o <b><i><u>retorno</u></i></b>, mais uma vez, <b><i><u>do debate</u></i></b>
acerca desses temas traz <b><i><u>insegurança jurídica</u></i></b> sem
precedentes, mormente porque o órgão competente para julgamento da legalidade
do ato de aposentadoria e que, ao final, <b><i><u>participa da sua
feitura/perfeição<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn10" name="_ftnref10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 12pt;">[10]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a>,</u></i></b>
<b><i><u>avalizou milhares de atos de aposentadoria com base no entendimento
firmado pelo citado Acórdão nº 2.076/2005 – TCU Plenário e orientou a
Administração Pública a assim proceder</u></i></b>. Voltar atrás neste ponto e
em outros viola frontalmente não somente o princípio que veda o retrocesso
social, mas do princípio da confiança legítima.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(iv) RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO PELA PRÁTICA DE ATOS QUE DIZ SEREM ILEGAIS E ILEGÍTMOS:
NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA.</span></b><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -35.45pt; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O <b><i>ato de aposentadoria</i></b> do âmbito do RPPS é
considerado, pela jurisprudência, um <b><i><u>ato complexo<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn11" name="_ftnref11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 12pt;">[11]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></i></b>.
E o que isso significa?</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Em </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">que pesem
algumas pequenas divergências doutrinárias<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn12" name="_ftnref12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></a>,
ato complexo é aquele para cuja <b><i><u>formação se impõe a atuação ou
manifestação de dois ou mais órgãos</u></i></b>, ainda que singulares ou
colegiados. Vale a trazer à lume a classificação doutrinária que o define
enquanto tal:</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“<b>Atos complexos </b>são os
que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou
colegiados, <b><u>cuja vontade se funde para formar um ato</u></b><b><u> único</u></b>. As vontades são
homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades
públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há
identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe
do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas
ou mais vontades para formação de um <b>ato
único</b>.” </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(<b>Di Pietro, Maria Sylvia
Zanella, Direito Administrativo, 17ª ed.,Ed. Atlas, São Paulo, 2004, p. 215</b>)</span><span face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Atos complexos </span></i></b><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">são
aqueles <b>cuja<u> vontade final da Administração</u> exige a intervenção de
agentes ou órgãos diversos,</b> havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio,
em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se
inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do
Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF) </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(<b>Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de
Direito Administrativo, 16ª ed. Ed. Lumen Juris, Rio de janeiro, 2006, p. 115)</b></span><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><br /></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -28.4pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.4pt 0cm 70.9pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Atos complexos – <b><u>os que resultam</u></b> da conjugação de
vontade de órgãos diferentes. Exemplo: a nomeação, procedida por autoridade de
um dado órgão, que deve recair sobre a pessoa cujo nome consta de lista
tríplice elaborada por outro órgão. </span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(<b>Mello, Celso Antônio
Bandeira de, Curso de Direito Administrativo 23ª ed. São Paulo, Malheiros,
2007, p.411)<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Nesse
diapasão, a manifestação de vontade do Tribunal de Contas da União tem o condão
de <b><i><u>aperfeiçoar o ato</u></i></b>, apesar de ele efetivamente <b><i><u>já
existir e ter produzido os efeitos legais</u></i></b>, o que é um <b><i><u>diferencial</u></i></b>
em relação aos demais atos complexos que somente passam para os <b><i><u>planos
da existência e validade após a manifestação do último órgão,</u></i></b>
competente para autorizar a sua produção.</span><span style="text-align: left;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
No caso da aposentadoria, o ato de concessão é considerado <b><i><u>temporário
ou provisório até o seu registro,</u></i></b> o que também <b><i><u>é inovador</u></i></b>
no contexto do conceito e definição do ato complexo, acima exposto. Mas <b><i><u>é</u></i></b>
esta a conotação existente em <b><i>âmbito jurisprudencial </i></b>que fornece
elementos para, justamente, impor ao Tribunal de Contas da União a <b><i><u>responsabilidade
pela formação do ato</u></i></b>, a ocorrer mediante o competente registro.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Ora, sob o crivo do <b><i>Acórdão
nº 2.76/2005-TCU-Plenario</i></b> inúmeras aposentadorias foram <b><i><u>julgadas
legais, dando ensejo a atos administrativos perfeitos e acabados.</u></i></b> Agora,
esses mesmos atos <b><i><u>são tidos como ilegais e nada acontece?</u></i></b><i>
</i>Sim, porque é <b><i><u>inadmissível</u></i></b> que o Tribunal de Contas da
União possa atuar no sentido de impor sanções em face de irregularidades cometidas
pelo gestor público pela prática de atos ditos ilegais e <b><i><u>não seja
responsabilizado</u></i></b>, por seus agentes, pelo prejuízo causado, seja aos
servidores, seja ao Erário Público, sob o contexto da <b><i><u>complexidade do
ato administrativo</u></i></b>. É uma conclusão simplista? Pode ser, mas ao se
tomar por base a <b><i><u>natureza do ato de aposentadoria</u></i></b>
sedimentado pela jurisprudência<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn13" name="_ftnref13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a>conclui-se
que o Tribunal de Contas da União <b><i><u>é igualmente responsável pela
prática do ato e não somente pela sua executoriedade</u></i></b>, de sorte que
seus agentes, quando agora dizem serem tais <b><i><u>atos ilegais</u></i></b>,
estão passíveis de responsabilização pelo <b><i><u>prejuízo causado</u></i></b>
não somente ao servidor, enquanto terceiro de <b><i><u>boa-fé</u></i></b>, mas
ao Erário Público. </span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> O <b><i><u>fato
é grave</u></i></b> e está a merecer tratamento à altura dessa gravidade, pois
se trata de um <b><i><u>dano coletivo</u></i></b> ocasionado por quem deveria evitá-lo.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Ainda
à guisa dessa perspectiva, <b><i><u>não cabe</u></i></b> ao Tribunal de Contas
da União <b><i><u>impor</u></i></b> a devolução de valores recebidos pelo
servidor aposentado em face da <b><i><u>pendência de julgamento de recursos
contra a decisão que negou registro ao seu ato</u></i></b>, conforme <b><i><u>tem</u></i></b>
efetivamente decidido em inúmeros julgados. Ora, </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">ao se
considerar que o <b><i><u>ato de aposentadoria é complexo</u></i></b>, a
manifestação do Tribunal de Contas <b><i><u>assume as vestes de aperfeiçoamento
do ato</u></i></b>, inclusive pela negativa do registro, de maneira que <b><i><u>a
determinação para devolução de valores recebidos durante a discussão legítima</u></i></b>,
inclusive com previsão legal de <b><i><u>efeito suspensivo<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftn14" name="_ftnref14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 12pt;">[14]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></i></b>,
viola direito líquido e certo do Impetrante por estar <b><i><u>presumida a sua
boa-fé no curso da formação do ato, ainda mais em face de todo o contexto que
se encerra</u></i></b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A alegada <b><i><u>ausência de boa-fé</u></i></b>
por ter simplesmente <b><i><u>interposto recursos é inverossímil</u></i></b>
diante da natureza complexa do ato de aposentadoria, cujo ciclo de formação
finda com o registro pelo Tribunal de Contas da União. Parece que o Tribunal de
Contas da União, ao firmar essa jurisprudência coercitiva de devolução dos
valores recebidos no curso julgamento dos recursos interpostos, <b><i><u>esqueceu</u></i></b>
da <b><i><u>sua participação como ator desse ciclo de formação do ato</u></i></b>,
a inviabilizar qualquer <b><i><u>equivalência com o sistema processual civil de
revogação de tutelas provisórias</u></i></b>, como parece ter adotado.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Aliás, o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União quanto à
devolução de valores por efeito dos recursos <b><i><u>está a vitimar o
aposentado</u></i></b> que pretende questionar a negativa de registro do ato
concessório de aposentadoria junto àquele Órgão, a funcionar como medida de <b><i><u>coercibilidade
à legítima impugnação</u></i></b></span>.<span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -28.4pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Essas,
em linhas gerais, são as teses levantadas para este tópico, cujo aprofundamento
está a se estudar para eventual propositura de ações sob o contexto da lesão
causada pelo novel entendimento.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><o:p> </o:p><b style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 125%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(v) CONCLUSÃO</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><b> </b><b> </b><span face=""Calibri Light", sans-serif">O debate
acerca da percepção da parcela de Opção de que trata o Art. 2º, da Lei nº
8.911/94, pelos servidores aposentados do RPPS, volta, <b><i><u>mais uma vez</u></i></b>,
ao palco jurídico e, <b><i><u>mais uma vez</u></i></b>, trazida pelo Tribunal
de Contas da União.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> A intenção, sem
dúvida, visa <b><i><u>cortar despesas</u> </i></b>com o Regime Próprio de
Previdência Social do Servidor Público (RPPS), uma vez que <b><i><u>não houve
fato novo</u></i></b> ao reexame da matéria e, muito menos, <b><i><u>mudança da
legislação em debate</u></i></b>. Todos
os <b><i><u>pontos</u></i></b> trazidos à baila pela Tribunal de Contas da
União para<b><i> <u>modificar</u></i></b> a interpretação firmada desde 2005 <b><i><u>são
os mesmos</u></i></b> que foram intensamente discutidos há mais de 14 anos. O
que muda, agora, portanto, <b><i><u>é o olhar sobre o sistema previdenciário do
setor público</u></i></b>, fragilizado e em extinção pela reforma de 2019.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> As teses
indicadas neste ensaio, portanto, objetivam não somente <b><i><u>combater</u></i></b>
todos os pontos levantados pelo novel entendimento do Tribunal de Contas da
União, <b><i><u>mas demonstrar a lesão causada</u></i></b> pela renovação do
debate sobre regras que não se modificaram, foram amplamente discutidas e que,
ao final, deram ensejo à normatividade interna da Administração Pública à
generalidade.</span><span style="text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Enfim, trata-se de um
triste cenário que põe em <b><i><u>xeque a confiança</u></i></b> nas
instituições públicas. Põe em <b><i><u>xeque a confiança</u></i></b> nas
decisões do Tribunal de Contas da União. <b><i>Põe em xeque</i></b> os procedimentos
dos órgãos de controle.</span><span face=""Calibri Light", sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1cm; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Avante aposentado! </span><b><o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<div><!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
São inúmeros julgados em que o <b><i><u>motivo determinante</u></i></b> da
negativa de registro do ato de aposentadoria do servidor por ilegalidade tem
por base, apenas e tão somente, o disposto no Acórdão 1.599/2005 – TCU -
Plenário, mediante o qual ficou assentado como fundamento o disposto no § 2º do
Art. 40 da CRFB [v. Acórdãos 3784/2020- TCU – 1ª Câmara; Acórdão 12529/2019 –
TCU – 2ª Câmara, Acórdão 5012/2020 – TCU- Primeira Câmara e muitos outros). <o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn2">
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">
Acórdão nº 565/2021 – Plenário: “9.2.1.2. o pagamento da “opção” deverá ser
transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, no caso dos beneficiários <b><i><u>cujos atos de concessão foram
expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou
considerados tacitamente registrados pelo TCU;</u></i></b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">9.2.1.3. o pagamento da “opção” deverá ser transformado
em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente ao
reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários <b><i><u>cujos
atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente
registrados pelo TCU há mais de cinco anos</u></i></b>; (Grifo nosso)</span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn3">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>
As mudanças nas carreiras de diversos cargos públicos modificaram esse contexto
com o passar do tempo. <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn4">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>
<b><i>v</i></b>. Decreto-lei 2.365/87 e Lei nº 7.706/88. Nas carreiras do
Judiciário, a partir de 1996, o percentual passou a 70%.<span style="text-align: left;"> </span></p></div>
<div id="ftn6">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref6" name="_ftn6" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></a> DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. <i>Direito Administrativo. </i>14 ed. São Paulo,
Atlas, 2002, pp. 442/443. <o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn7">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref7" name="_ftn7" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 10pt;">[7]</span></b></span><!--[endif]--></span></i></span></a><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> </span></i><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">Art. 7º Observado o disposto no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art37xi."><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: major-latin;">art. 37, XI, da
Constituição Federal</span></i></a><i><span face=""Calibri Light", sans-serif">, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art.
3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas <b>quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da <u>transformação</u> ou <u>reclassificação</u> do <u>cargo</u> <u>ou
função</u> e</b>m que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, na forma da lei. </span></i><span face=""Calibri Light", sans-serif">(Grifo nosso)</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn8">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref8" name="_ftn8" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></a> In
Dados – Revista de Ciências Sociais nº 1, vol.47. Rio de Janeiro, 2004, pp.
189/191.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn9">
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref9" name="_ftn9" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></a><i>“</i><i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O
princípio da solidariedade<b> se presta a universalizar o âmbito de potenciais
contribuintes,</b> mitigando a referibilidade que é própria das contribuições.
Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo
das contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar, acarretam o
desvirtuamento da natureza retributiva que deve marcar os regimes de
previdência.”</span></i><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> [</span><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9232138"><span color="windowtext" face=""Calibri Light", sans-serif" style="font-size: 10pt; text-decoration-line: none;">ARE 669.573 AgR</span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">,
rel. min. Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 26-8-2015.]</span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn10">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref10" name="_ftn10" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></a> <span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O registro da
aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União é tido como <b><i><u>ato
complexo</u></i></b></span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn11">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref11" name="_ftn11" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> STF, Re 911.054
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dj-e 19/4/2017; RE 636.553, Min. Gilmar Mendes,
DJ-e 26/05/2020 e muitos outros.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn12">
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref12" name="_ftn12" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Courier New";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Courier New";"> </span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Importante
dizer que a classificação dos atos é realizada a partir de estudos doutrinários
que levam em conta critérios de utilidade para o respectivo agrupamento, no
caso, o critério é quanto à <i>composição ou
intervenção da vontade</i>. Nesse sentido, alguns doutos trazem para a
classificação, além dos atos simples e complexos, a figura dos <b><i>atos
compostos</i></b>, assim considerados aqueles em que há prévia ou posterior
aprovação de algum outro órgão como pressuposto complementar ou instrumental do
ato principal, que não se altera em conteúdo. No nosso entender o ato de
aposentadoria é um ato composto.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn13">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref13" name="_ftn13" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Entendemos que o ato de aposentadoria é ato composto e não ato complexo.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn14">
<p class="MsoFootnoteText"><o:p></o:p></p>
</div>
</div><p><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2021/AN%C3%81LISE%20SOBRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20VANTAGEM%20DA%20OP%C3%87%C3%83O.docx#_ftnref14" name="_ftn14" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[14]</span></span></span></a>
Art. 48, da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do TCU. </p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-65236507475388450302021-02-15T09:46:00.001-08:002021-02-15T09:49:31.131-08:00 PRIMEIROS PASSOS RUMO À INSTITUIÇÃO DA UNIDADE ÚNICA GESTORA DO RPPS EM ÂMBITO FEDERAL<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;">Em <b><i>8 de fevereiro de 2021</i></b>, foi publicado o Decreto nº 10.620, que dispõe sobre a competência para concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É um decreto importante para quem trabalha com o Direito Previdenciário do Servidor Públici Federal, uma vez que tem por objetivo iniciar o processo que deverá desaguar na instituição do órgão ou entidade <i><b>gestora única</b></i> do RPPS de que trata o § 20 do Art. 40 da Constituição.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;">O Decreto busca a centralização gradativida das atividades relativas à concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos federais, a incumbir o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC em relação às demandas da administração pública federal e o INSS em relação às autarquias e fundações públicas. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;">O próprio Decreto deixa registrado que não está a instituir a entidade gestora única do RPPS, até mesmo porque para tanto se faz necessária a edição de lei especifica. Também deixa asente que suas diretrizes não se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário. Vale conferir:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";"><b></b></span></p><blockquote><p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";"><i><b>Objeto e âmbito de
aplicação</b><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";"><i>Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a competência para a
concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões doregime próprio de
previdência social da União no âmbito da administração pública federal.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";"><i>Parágrafo único. Este Decreto:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";">I - não dispõe sobre o órgão ou a entidade gestora única do
regime próprio de previdência social, no âmbito da União,de que trata o </span><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New";">§ 20 do art. 40 da Constituição</span><span style="font-family: "Courier New";">; e<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>II
- não se aplica ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos
constitucionalmente autônomos.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Centralização
gradual das competências</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Courier New";">Art.
2º Até que seja instituído em lei e estruturado o órgão ou a entidade gestora
única de que trata o </span><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New";">§
20 do art. 40da Constituição</span><span style="font-family: "Courier New";">, a
ação da administração pública federal será direcionada à:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>I
- centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das
aposentadorias e pensões, nos termos dodisposto neste Decreto; e<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Courier New";">II
- facilitação da transferência posterior ao órgão ou à entidade gestora única
de que trata o </span><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New";">§
20 do art. 40 daConstituição</span><span style="font-family: "Courier New";">.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Competência
do órgão central do Sipec e do INSS</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Art.
3º As atividades de que trata este Decreto serão realizadas, de modo
centralizado:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>I
- pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec, quanto à administração públicafederal direta; e<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>II
- pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quanto às autarquias e às
fundações públicas.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Prazo
para centralização</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Art.
4º O processo de centralização de que trata o art. 2º obedecerá a cronogramas
estabelecidos em atos do:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>I
- Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e GovernoDigital do Ministério da Economia,
relativamente às centralizações dos órgãos da administração pública federal
direta; e15/02/2021 D10620
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10620.htm 2/3 <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i style="color: windowtext; font-family: "Courier New";">II - Presidente do Instituto
Nacional do Seguro Social, relativamente às centralizações das autarquias e das
fundaçõespúblicas.</i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";">Realocação da força de trabalho</span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New";">Art. 5º O Ministério da Economia poderá determinar a
alteração da lotação ou do exercício de servidor ou desempregado para atender ao
disposto neste Decreto, inclusive por meio do disposto no </span><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New";">§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11de dezembro de 1990.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Apoio
administrativo durante a transição</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Art.
6º Os órgãos e as entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de
aposentadorias e pensões forem centralizadas prestarão apoio técnico e
operacional ao órgão central do Sipec e ao INSS, observadas as
competências estabelecidas no art. 3º, até a transferência completa dos dados,
das informações funcionais e dos processosadministrativos.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto no <b>caput</b>, os órgãos e as entidades cujas
atividades de que trata o <b>caput </b>forem centralizadas deverão, a qualquer
tempo:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>I
- corrigir pendências ou erros cadastrais ou de pagamento, identificadas na
transferência dos dados e nasinformações funcionais;<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>II
- adotar medidas de correção e atendimento de demandas judiciais, processos
administrativos ou demandas deórgãos de controle que se refiram,
exclusivamente, à situação do servidor enquanto estava ativo;<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>III
- prestar apoio técnico e operacional no atendimento de demandas judiciais, de
processos administrativos ou deórgãos de controle que se refiram, no todo ou em
parte, ao período de atividade do servidor, com reflexos na inatividade ouna
pensão; e<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>IV
- receber e encaminhar ao órgão central do Sipec e ao INSS as solicitações e os
pedidos administrativos efetuadospelos servidores inativos e pelos pensionistas
nos canais de comunicação do órgão de origem, observadas as
competênciasestabelecidas no art. 3º.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Reestruturação
de órgãos e entidades</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Courier New";">Art.
7º Os órgãos e as entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de
aposentadorias foremcentralizadas apresentarão proposta de revisão de suas
estruturas regimentais ou de seus estatutos, nos termos do dispostono </span><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New";">Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, </span><span style="font-family: "Courier New";">quando da
transferência das competências de concessão e de manutençãode aposentadorias e
pensões para o órgão central do Sipec ou para o INSS. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Atos
complementares</span></b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Art.
8º O Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão eGoverno Digital do Ministério da Economia editará os
atos complementares necessários à execução da centralização de quetrata este
Decreto.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New";"><i>Art.
9º O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal disporão sobre a
forma de atendimento, pelaAdvocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral
Federal, respectivamente, das demandas de assessoramento jurídicodecorrentes
das disposições deste Decreto.</i></span></p></blockquote><blockquote><p class="Default" style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: "Courier New";">Revogação</span></b></i></p></blockquote><blockquote><p class="Default" style="text-align: justify;"><i style="font-family: "Courier New"; font-size: 12pt;">Art. 10. Fica revogado o </i><span style="color: #0000ed; font-family: "Courier New"; font-size: 12pt;">Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018</span><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12pt;">.</span></p></blockquote><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;"><i><b>Vigência</b></i></span></p><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-family: courier;"><i>Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</i></span></span> .</p><p></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: courier;"><span>Não se pode deixar de frisar que as medidas chegam em tempos difícies e deve sacrificar, principalmente, servidores segurados das autarquidas e fundações públicas, uma vez que a estrutura do INSS não está suportando nem mesmo as demandas relativas ao RGPS, que lhe sao próprias. Enfim, não é dificil apostar no caos.</span></span><br /></p><p><span style="font-family: courier;"><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> Vamos acompanhar!</span></span> <span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span></p><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p><span style="font-family: courier;"></span><p></p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-87248357143593158862020-09-04T16:27:00.001-07:002021-07-02T09:51:31.323-07:00REFORMA ADMINISTRATIVA: O INÍCIO DO FIM DO SERVIÇO PÚBLICO PROFISSIONAL<p style="text-align: justify;">Como se disse em artigo publicado neste Blog, a Reforma Administrativa trazida pelo atual governo vem em busca de paradigmas que <i><b>não se conformam ou deformam </b></i>o princípio da <i>Boa Administração Pública. Princípio </i>em que o servidor público, enquanto agente indispensável à materialização da política eleita, deveria ser tratado à altura do seu importante mister, a ter a estabilidade não como um direito, mas como uma condicionante à atuação estatal, a vedar o clientelismo.</p><p style="text-align: justify;">O texto, entretanto, em que pese garantir a estabilidade após três anos de efetivo exercício aos servidores que ingressaram <i><b>até a data de vigência </b></i>do novo regime jurídico inaugurado pela Reforma, <b><i>rompe com a estabilidade dos servidores públicos a partir de então, a abrir as portas ao clientelismo</i></b>. Muitos dispositivos estão a indicar essa abertura, dentre os quais o que viabiliza a contratação simplificada de pessoal, que pode ocorrer com <i><b>recursos próprio de custeio</b></i>, a driblar as amarras do Art. 169 da Constituição e da LRF [v. Art. 18, § 1º], que fixam os limites das <b><i>despesas com pessoal</i></b>. Ou seja, é possível que o governo se utilize das brechas deixadas para Emenda para abrir o leque de cargos e onerar ainda mais a máquina pública, desta feita, com ingresso de seus apaziguados. </p><p style="text-align: justify;">E, para quem pensava que <i><b>não seria afetado pela Reforma </b></i>porque ingressou antes de sua aprovação, fique atento. As alterações se <i><b>farão sentir, sim</b></i>, <i><b>sobre os servidores em atividade</b></i>. Basta avaliar, <i><b>sem muita profundidade</b></i>, as diretrizes postas no Art. 39, da Carta Política, com a redação proposta. As alterações devem ingressar no campo remuneratório e em pontos sensíveis, como lotação, remoção, promoção, progressão e muitos outros, conforme disposição em lei complementar, que deverá regulamentar o dispositivo reformado. </p><p style="text-align: justify;">Por fim, a Reforma Administrativa traz uma diretriz de vedação inusitada. Em que pese, desde 1997, o rol de direitos dos servidores públicos civis da União já não mais contemplar o adicional por tempo de serviço, a incorporações decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas, a licença-prêmio assiduidade e outros, a Reforma Administrativa em questão erige como <i><b>vedação </b></i>qualquer concessão vinculada a conferir ao servidor público o direito ao usufruto dessas parcelas e outras que especifica. Tudo sob o enredo das regras constantes da redação do Art. 37, inciso XXIII, então concebida para marcar o fim de qualquer incentivo a quem, efetivamente, confere os contornos do serviço público.</p><p style="text-align: justify;">Muito triste ver a involução do funcionalismo público brasileiro. Sem dúvida, um retrocesso que irá afetar efetivamente a vida do povo brasileiro. </p><p style="text-align: justify;">Para conferir, segue o texto da Reforma Administrativa, na íntegra:</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><b>PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO</b></p><p style="text-align: justify;">Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.</p><p style="text-align: justify;">Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:</p><p style="text-align: justify;">“Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública, eficiência e subsidiariedade e, também, ao seguinte:</p><p style="text-align: justify;">I - os cargos, os vínculos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;</p><p style="text-align: justify;">II - a investidura em emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei;</p><p style="text-align: justify;">II-A - a investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:</p><p style="text-align: justify;">a) provas ou provas e títulos;</p><p style="text-align: justify;">b) cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e</p><p style="text-align: justify;">c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;</p><p style="text-align: justify;">II-B - a investidura em cargo típico de Estado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:</p><p style="text-align: justify;">a) provas ou provas e títulos;</p><p style="text-align: justify;">b) cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e</p><p style="text-align: justify;">c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público terá prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego público;</p><p style="text-align: justify;">V - os cargos de liderança e assessoramento serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">XVI - é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado ou durante o período do vínculo de experiência;</p><p style="text-align: justify;">XVI-A - não se aplica a limitação do inciso XVI ao exercício da docência ou de atividade própria de profissional da saúde, com profissão regulamentada, por ocupante de cargo típico de Estado, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 39, caput, inciso VII;</p><p style="text-align: justify;">XVI-B - é autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos para servidores não ocupantes de cargos típicos de Estado, quando houver compatibilidade de horários e não houver conflito de interesse, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 39, caput, inciso VII;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">XXIII - é vedada a concessão a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de:</p><p style="text-align: justify;">a) férias, incluído o período de recesso, em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;</p><p style="text-align: justify;">b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;</p><p style="text-align: justify;">c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;</p><p style="text-align: justify;">d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente exclusivamente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;</p><p style="text-align: justify;">e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;</p><p style="text-align: justify;">f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição;</p><p style="text-align: justify;">g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;</p><p style="text-align: justify;">h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;</p><p style="text-align: justify;">i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos, valores e parâmetros em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e</p><p style="text-align: justify;">j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.</p><p style="text-align: justify;">.......................................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 8º ................................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">.......................................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">IV - a possibilidade de contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio.</p><p style="text-align: justify;">V - os procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços;</p><p style="text-align: justify;">VI - a gestão das receitas próprias;</p><p style="text-align: justify;">VII - a exploração do patrimônio próprio;</p><p style="text-align: justify;">VIII - o monitoramento e a avaliação periódica das metas de desempenho pactuadas no contrato; e</p><p style="text-align: justify;">IX - a transparência e prestação de contas do contrato.</p><p style="text-align: justify;">...................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos art. 42 e art. 142 com a remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nos incisos XVI-A e XVI-B do caput, os cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos de liderança e assessoramento.</p><p style="text-align: justify;">....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 16. Os afastamentos e as licenças do servidor não poderão ser consideradas para fins de percepção de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente.</p><p style="text-align: justify;">§ 17. O disposto no § 16 não se aplica aos afastamentos e às licenças previstos nesta Constituição e, nos termos da lei:</p><p style="text-align: justify;">I - ao afastamento por incapacidade temporária para o trabalho;</p><p style="text-align: justify;">II - às hipóteses de cessões ou requisições; e</p><p style="text-align: justify;">III - ao afastamento de pessoal a serviço do Governo brasileiro no exterior sujeito a situações adversas no país onde desenvolva as suas atividades.</p><p style="text-align: justify;">§ 18. Ato do Chefe de cada Poder disporá sobre os critérios mínimos de acesso aos cargos de liderança e assessoramento a que se refere o inciso V do caput e sobre a sua exoneração.</p><p style="text-align: justify;">§ 19. Lei municipal poderá afastar o disposto no inciso XVI do caput no caso de Municípios com menos de cem mil eleitores.</p><p style="text-align: justify;">§ 20. É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais para a regulamentação dos instrumentos de cooperação a que se refere o caput.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º Até que seja editada a lei federal a que se refere o § 1º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena sobre a matéria.</p><p style="text-align: justify;">§ 3º A superveniência de lei federal sobre as normas gerais suspende, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal.</p><p style="text-align: justify;">§ 4º A utilização de recursos humanos de que trata o caput não abrange as atividades privativas de cargos típicos de Estado.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 39. Lei complementar federal disporá sobre normas gerais de:</p><p style="text-align: justify;">I - gestão de pessoas;</p><p style="text-align: justify;">II - política remuneratória e de benefícios;</p><p style="text-align: justify;">III - ocupação de cargos de liderança e assessoramento;</p><p style="text-align: justify;">IV - organização da força de trabalho no serviço público;</p><p style="text-align: justify;">V - progressão e promoção funcionais;</p><p style="text-align: justify;">VI - desenvolvimento e capacitação de servidores; e</p><p style="text-align: justify;">VII - duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas nos termos do art. 37, caput, incisos XVI-A e XVI-B.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º A competência de que trata o caput não exclui a competência suplementar dos entes federativos.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º-A Até que seja editada a lei complementar de que trata o caput, os entes federativos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º-B A superveniência da lei complementar de que trata o caput suspende, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei federal, estadual, distrital ou municipal.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º-C O disposto no caput não se aplica aos membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição.</p><p style="text-align: justify;">.........................................................................................................” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:</p><p style="text-align: justify;">I - vínculo de experiência, como etapa de concurso público;</p><p style="text-align: justify;">II - vínculo por prazo determinado;</p><p style="text-align: justify;">III - cargo com vínculo por prazo indeterminado;</p><p style="text-align: justify;">IV - cargo típico de Estado; e</p><p style="text-align: justify;">V - cargo de liderança e assessoramento.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º Os servidores públicos com o vínculo de que trata o inciso II do caput serão admitidos na forma da lei para atender a:</p><p style="text-align: justify;">I - necessidade temporária decorrente de calamidade, de emergência, de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço;</p><p style="text-align: justify;">II - atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, com indicação expressa da duração dos contratos; e</p><p style="text-align: justify;">III - atividades ou procedimentos sob demanda.</p><p style="text-align: justify;">§ 3º O disposto no § 2º aplica-se à contratação de empregados públicos temporários.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 40-A. Para fins de determinação do vínculo previdenciário dos servidores públicos, são segurados:</p><p style="text-align: justify;">I - de regime próprio de previdência social os servidores com vínculo de experiência e os servidores de cargo com vínculo por prazo indeterminado ou de cargo típico de Estado de que tratam, respectivamente, os incisos I, III e IV do caput do art. 39-A; e</p><p style="text-align: justify;">II - do regime geral de previdência social:</p><p style="text-align: justify;">a) os agentes públicos a que se refere o art. 40, § 13, da Constituição;</p><p style="text-align: justify;">b) os servidores com vínculo por prazo determinado; ou</p><p style="text-align: justify;">c) os servidores admitidos exclusivamente para cargo de liderança e assessoramento.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º O servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado só perderá o cargo:</p><p style="text-align: justify;">I - em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">III - mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º Na hipótese de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável, ele será reintegrado, independentemente da existência de vaga.</p><p style="text-align: justify;">...........................................................................................................” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 41-A. A lei disporá sobre:</p><p style="text-align: justify;">I - a gestão de desempenho; e</p><p style="text-align: justify;">II - as condições de perda, no decorrer de todo o período de atividade, dos vínculos e dos cargos previstos:</p><p style="text-align: justify;">a) no art. 39-A, caput, incisos I a III; e</p><p style="text-align: justify;">b) no art. 39-A, caput, inciso IV, enquanto o servidor não houver adquirido estabilidade.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º Ato do Chefe do respectivo Poder poderá estabelecer perda do cargo público de que trata o inciso III do caput do art. 39-A em razão da obsolescência das atividades relativas às atribuições do cargo público, observado o disposto no caput do art. 37.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º É vedado o desligamento dos servidores de que trata o art. 39-A, caput, incisos I a IV, por motivação político-partidária.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 42. ...................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser estabelecido em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º, e do art. 142, § 2º ao § 4º, e caberá a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, e as patentes dos oficiais serão conferidas pelo respectivo Governador.</p><p style="text-align: justify;">...................................................................................................................” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 48. ......................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, observado o que estabelece o art. 84, caput, inciso VI, alíneas “b”, “e” e “f”;</p><p style="text-align: justify;">...........................................................................................................” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 84. ......................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">VI - quando não implicar aumento de despesa, dispor por meio de decreto sobre:</p><p style="text-align: justify;">a) organização e funcionamento da administração pública federal;</p><p style="text-align: justify;">b) extinção de:</p><p style="text-align: justify;">1. cargos públicos efetivos vagos; e</p><p style="text-align: justify;">2. cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos;</p><p style="text-align: justify;">c) criação, fusão, transformação ou extinção de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, observado o disposto no art. 88;</p><p style="text-align: justify;">d) extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional;</p><p style="text-align: justify;">e) transformação de cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente vagos ou ocupados, desde que seja mantida a natureza dos vínculos de que trata o art. 39-A; e</p><p style="text-align: justify;">f) alteração e reorganização de cargos públicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribuições, desde que não implique alteração ou supressão da estrutura da carreira ou alteração da remuneração, dos requisitos de ingresso no cargo ou da natureza do vínculo;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;</p><p style="text-align: justify;">............................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 1º O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, alínea “a”, XII e XXV aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º A transformação de cargos vagos a que se refere a alínea “e” do inciso VI do caput poderá ocorrer, na hipótese de cargos típicos de Estado, dentro da mesma carreira.</p><p style="text-align: justify;">§ 3º O disposto na alínea “f” do inciso VI do caput não se aplica aos cargos típicos de Estado.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 88. Lei disporá sobre o número máximo de Ministérios, de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, de entidades da administração pública federal, observado o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e no art. 84, caput, inciso VI.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 142. ...................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 3º .............................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, caput, inciso XVI-A, será transferido para a reserva, nos termos da lei;</p><p style="text-align: justify;">III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, caput, inciso XVI-A, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e lhe será contado o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva, nos termos da lei;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, caput, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, caput, incisos XI, XIII, XIV e XV;</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 4º O militar da ativa poderá, na forma da lei, com prevalência da atividade militar e sem aplicação do disposto nos incisos II e III do § 3º, ocupar cargo ou emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do magistério.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 165. ...................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 16. A lei orçamentária poderá conter programações únicas e específicas para os fins do art. 37, § 8º, independentemente da classificação da despesa.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 167. ..................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 6º A limitação de que trata o inciso VI do caput não se aplica ao remanejamento de recursos entre itens das despesas de que trata o art. 165, § 16.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. ..................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">.....................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 6º É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Constituição.</p><p style="text-align: justify;">§ 7º É nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.” (NR)</p><p style="text-align: justify;">“Art. 201. .....................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">......................................................................................................................</p><p style="text-align: justify;">§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades terão o vínculo empregatício automaticamente extinto e serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade de setenta e cinco anos, observadas as regras do regime geral de previdência social para a concessão e o cálculo do benefício previdenciário. ” (NR).</p><p style="text-align: justify;">“Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público investido em cargo típico de Estado.</p><p style="text-align: justify;">.........................................................................................................” (NR)</p><p style="text-align: justify;">Art. 2º Ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição é garantido regime jurídico específico, assegurados:</p><p style="text-align: justify;">I - a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório;</p><p style="text-align: justify;">II - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 31 de agosto de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei; e</p><p style="text-align: justify;">III - os demais direitos previstos na Constituição.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º A avaliação de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória e constitui condição para a aquisição da estabilidade.</p><p style="text-align: justify;">§ 2º O servidor a que se refere o caput, após adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição.</p><p style="text-align: justify;">Art. 3º Não se aplica ao empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista contratado antes da entrada em vigor desta Emenda à Constituição o disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição</p><p style="text-align: justify;">na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei.</p><p style="text-align: justify;">Art. 4º As funções de confiança, os cargos em comissão e as gratificações de caráter não permanente existentes na data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição serão gradualmente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento a que se refere o art. 37, caput, inciso V, da Constituição, nos termos de ato do Chefe de cada Poder.</p><p style="text-align: justify;">Parágrafo único. Ficam mantidas as regras para a ocupação e concessão dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações a que se refere o caput, conforme ato do Chefe de cada Poder, até a efetiva substituição pelos cargos de liderança e assessoramento.</p><p style="text-align: justify;">Art. 5º Poderão manter os vínculos existentes na data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição, se houver compatibilidade de horário e observado o disposto no art. 37, caput, inciso XI, da Constituição, os servidores e os empregados públicos que acumulem:</p><p style="text-align: justify;">I - dois cargos ou empregos públicos de professor;</p><p style="text-align: justify;">II - um cargo de professor com um cargo técnico ou científico; ou</p><p style="text-align: justify;">III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.</p><p style="text-align: justify;">Art. 6º As parcelas indenizatórias pagas em desacordo com o disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alínea “i”, da Constituição ou instituídas apenas em ato infralegal ficam extintas após dois anos da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição.</p><p style="text-align: justify;">Art. 7º Não serão aplicadas as disposições do § 16 do art. 37 da Constituição antes da entrada em vigor da lei a que se refere o § 17 do mesmo artigo.</p><p style="text-align: justify;">Art. 8º Aplica-se o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição:</p><p style="text-align: justify;">I - aos atuais empregados públicos que exerçam atividades na administração pública direta, autárquica e fundacional; e</p><p style="text-align: justify;">II - aos empregados públicos que, na forma da legislação vigente no âmbito do ente federativo, ingressarem na administração pública direta, autárquica e fundacional antes da data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição.</p><p style="text-align: justify;">Art. 9º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso III do caput do art. 39-A, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de previdência social, em caráter irretratável.</p><p style="text-align: justify;">Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput não afasta o direito dos servidores à vinculação ao regime de previdência complementar, na forma do art. 40, § 14, da Constituição.</p><p style="text-align: justify;">Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição:</p><p style="text-align: justify;">I - do caput do art. 37:</p><p style="text-align: justify;">a) o inciso IX; e</p><p style="text-align: justify;">b) as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XVI;</p><p style="text-align: justify;">II - do art. 39:</p><p style="text-align: justify;">a) os incisos I, II e III do § 1º; e</p><p style="text-align: justify;">b) o § 5º;</p><p style="text-align: justify;">III - o § 4º do art. 41;</p><p style="text-align: justify;">IV - o § 3º do art. 42;</p><p style="text-align: justify;">V - o inciso XI do caput do art. 48; e</p><p style="text-align: justify;">VI - o parágrafo único do art. 84. Brasília, </p>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-59628162325123472352020-03-05T15:53:00.003-08:002020-08-30T11:57:05.214-07:00A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO <div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 155.95pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new";">“Se o governo acabar com o funcionalismo
profissional terminando com a estabilidade – que é no Brasil tradicionalmente a
forma de manter a pessoa no emprego enquanto bem servir – ele fará a sua maior
oferta de clientelismo” – Raimundo Faoro, citado pelo Ministro Homero Santos,
do Tribunal de Contas da União, quando da apreciação das Contas do Governo
relativas ao exercício de 1990.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "courier new";"><o:p><br /></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></b><span style="font-family: "courier new";">O fim da estabilidade do servidor público não
é um tema novo no cenário jurídico. Em 1996, na proposta de Reforma Administrativa
do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), auge da implantação da
gestão <i>dita</i> gerencial, a quebra da estabilidade foi levantada como <b><i>bandeira</i></b>
a objetivar o enxugamento a máquina administrativa sob o escudo da imagem do <b><i>baixo
desempenho</i></b> do servidor público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>A
proposta foi muito criticada à época, vindo o governo a rever o seu posicionamento,
conforme se pode vislumbrar por meio de notícia veiculada por jornais da época.
Vale confirmar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new";">FHC desiste de quebra da estabilidade<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new";">DA SUCURSAL DE BRASÍLIA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">O relator da reforma administrativa, deputado
Moreira Franco (PMDB-RJ), disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso
concordou em retirar da proposta a quebra de estabilidade do servidor público
por excesso de quadros.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">FHC havia afirmado que o governo não abriria
mão desse item -que não tem apoio dos líderes governistas na Câmara.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">"A estabilidade fica como está. <b><u>Estamos
introduzindo o princípio da qualidade do serviço</u></b></span></i><span style="font-family: "courier new";">",<i> afirmou Moreira, após encontro com
FHC.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">"<b>O problema não é cassar servidor a
tapa, é fazer com que <u>ele trabalhe melhor</u></b>", disse o relator Moreira
afirmou que a "insuficiência" de desempenho pode causar a demissão do
funcionário. </span></i><b><span style="font-family: "courier new";">(Fonte: Folha
de São Paulo, 3 de julho de 1996<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a>)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Sobre o tema, esta articulista escreveu,
à época, o artigo <i>A Estabilidade do Servidor Público sob a ótica do
Clientelismo, </i>publicado em diversas revistas jurídicas<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, por meio do qual se apresentava
a preocupação com onda reformista, haja vista que a <b><i>propaganda negativa</i></b>
não era muito diversa da que está sendo agora promovida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Com efeito, em 1998, embora o
governo federal <b><i>não tenha conseguido</i></b> romper com a estabilidade do
servidor, trouxe mais uma forma possível de perda do cargo: a intitulada insuficiência
de desempenho, que ainda se encontra pendente de regulamentação<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> e que se pretende, agora,
sob o manto de diversas distorções, materializar. A <b><i>retórica</i></b> para
a aprovação de mais um requisito para a perda do cargo<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> foi, como visto, <b><i>fazer
colar</i></b> a imagem de um servidor público privilegiado, detentor de muitos
direitos, que pouco trabalhava ou trabalhava sem compromisso. Daí a justificativa
da necessidade de se utilizar mecanismos para fazer com que o servidor trabalhasse
melhor, a dar um basta a um dos mais propagados efeitos da estabilidade: a <b><i>acomodação</i></b>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Pois bem, em 2020 a nova onda de
reformas vem, na verdade, acalentar igual visão em ambiente público, com o
agravante de conferir ao servidor público alcunhas <b><i>mais perversas</i></b><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. É simplesmente
estarrecedor a retomada de mais uma reforma administrativa a ter os direitos dos
servidores públicos na berlinda, mormente o direito/dever de permanência,
quando há muito se <b><i>ultrapassou</i></b> a visão da estabilidade como
privilégio. Sim, porque a estabilidade <b><i>não inviabiliza</i></b> a demissão
de servidores ou <b><i>ocasiona</i></b> a sua acomodação em nível de desempenho,
erigida, muitas vezes, como responsável pela burocratização da prestação dos
serviços públicos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">A publicidade negativa contra a
estabilidade e, portanto, contra o servidor, <b><i>é enganosa</i></b>. Se a
questão é <b><i>econômica</i></b>, a infinidade de mecanismos para enxugar a máquina
estão postos nas normas jurídicas, inclusive de estirpe constitucional, assim
como podem ser objeto de propostas que não teriam grandes impactos nas carreiras
do funcionalismo público e, por corolário, para o serviço público, são elas:
(a) <b><i>extinção</i></b> de cargos em comissão e funções de confiança (Art.
169, § 3º, I, da CRFB); (b) <b><i>preenchimento</i></b> de cargos e funções de
confiança por servidores efetivos (Art. 37, V, da CRFB); (c) <b><i>ampliação da</i></b>
<b><i>vedação</i></b> à contratação de servidores aposentados ou militares
reformados ou da reserva para prestação de serviço público (incisos II e IX do
Art. 37 e seu § 10, da CRFB), a albergar o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança; além da própria(d)<b><i>redução</i></b> de contratações
excepcionais e temporárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Ademais, o Art. 169 da Constituição
da República, com redação da Emenda nº19/98, seguido das normas relativas à
responsabilidade da gestão fiscal constantes da Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), traz todo o roteiro a ser seguido quando
verificado o <b><i>excesso de despesa</i></b> <b><i>com pessoal</i></b>.
Importante reproduzir o dispositivo na íntegra, a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">Art. 169. A
despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios <b>não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar</b>. <a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§1"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 1º A
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, <b>só
poderão ser feitas</b>:<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§1i"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">I - <b>se
houver prévia dotação orçamentária suficiente</b> para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; <a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§1ii"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="169§1ii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">II - <b>se
houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias</b>,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§2"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 2º
Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios que não observarem os referidos limites.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§3"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 3º Para o
cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo
fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§3i"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">I - <b><u>redução
em pelo menos vinte por cento</u> das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança; <a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§3ii"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art169ii"></a><o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">II - <b>exoneração</b>
dos servidores não estáveis.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§4"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 4º Se as
medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste
artigo, <b>o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo
motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou
unidade administrativa objeto da redução de pessoal</b>.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§5"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 5º O
servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§6"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 6º O
cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, <b>vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais
ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. <a href="https://www.blogger.com/null" name="art169§7"></a><o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 107%;">§ 7º Lei
federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do
disposto no § 4º</span></i><i><span style="font-family: "courier new";">. </span></i><span style="font-family: "courier new";">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Fácil é vislumbrar que o <b><i>servidor
público, ainda que estável</i></b>,<b><i> pode perder o cargo</i></b> em razão
do extrapolamento dos limites da despesa com pessoal. Então por que extinguir,
modificar ou dilatar o prazo para auferir a estabilidade se, efetivamente, tal
medida <b><i>não tem impacto</i></b> na economia? Sim, porque, a estabilidade <b><i>não
é culpada pelo inchaço da máquina administrativa<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[6]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a></i></b>;
a estabilidade <b><i>não veda demissões de servidores<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[7]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a>;
</i></b>a estabilidade<b><i> não é responsável pela burocracia<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[8]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a>
e, </i></b>por fim,<b><i> </i></b>a estabilidade <b><i>não garante</i>
indenização ao servidor demitido ou exonerado, </b>salvo se tal ocorrer em
razão do disposto no Art. 169, § 5º, da Constituição, acima transcrito, <b><i>quando
ultrapassadas</i></b> todas as etapas para o retorno ao limite prudencial da
despesa com pessoal(extinção de cargos em comissão e demissão dos não estáveis).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Nesse
sentido, a Reforma Administrativa de 2020 parece que está a <b><i>servir a
outros fins</i></b>, haja vista que o direito de permanência do servidor funciona,
na verdade, como garantia do próprio Estado e não o contrário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Senão
vejamos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">A estabilidade se erigiu como condicionante
da atuação estatal desde a evolução do entendimento do Art. 125, da Lei nº
2.925, de 1915, a vir, posteriormente, a fazer parte dos textos constitucionais
a contar de 1934. A sua importância para o Estado está, portanto, materializada
<b><i>há mais de um século</i></b>, a tornar visível a compreensão de que se
trata de uma <b><i>garantia de dupla face</i></b>. A primeira, assentada como
direito do servidor à permanência no cargo e, a segunda, como princípio de proteção
do Estado, enquanto prestador de serviços, a vedar o chamado <b><i>clientelismo</i></b>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Ora, não se pode esquecer que o Estado
<b><i>se corporifica por meio de seus servidores</i></b>. São eles que
dinamizam a máquina em todas as suas frentes: hospitais públicos, postos de
saúde, SUS, escolas públicas, universidades públicas, prestação de serviços judiciais,
arrecadação fiscal, saneamento básico, fiscalização e regulação de serviços de
transportes, comunicação, energia elétrica e muitos outros. Nesse sentido, a
estabilidade assegura a permanência do servidor profissional, a garantir que o
Estado dinamize a sua máquina administrativa por meio da retenção de seu
conhecimento, de sua <b><i>expertise</i></b> para a área de atuação, sempre em
favor da sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Sob tal contexto, pode-se afirmar que a estabilidade, <b><i>mais do que
uma garantia de permanência do servidor</i></b>, é um <b><i>princípio que</i></b>
<b><i>condiciona a liberdade do Estado</i></b> em prol do próprio dinamismo da
máquina administrativa, a impedir que o governo <b><i>utilize</i></b> dessa mão
de obra para fins <b><i>políticos e fisiológicos<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[9]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a></i></b>.
</span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">O que não se pode fazer é <b><i>culpar</i></b>
o direito de permanência do servidor público pela <b><i>inércia</i></b> da
Administração em adotar medidas para expulsar de seus quadros servidores que,
efetivamente, estão a descumprir sua missão de <b><i>bem servir</i></b>. Se a
Administração Pública, diante de um profissional que não presta serviço
adequadamente, não adota as medidas sancionatórias cabíveis, a culpa não é da estabilidade,
é da própria Administração que deixou de cumprir a sua legislação de regência<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Nesse patamar de funcionalidade, a
pretensão da Reforma de 2020, pelas razões que vem sendo veiculadas<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, é retórica e contraditória,
mormente em face da demanda represada de servidores públicos para fazer face às
necessidades da sociedade<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, tanto assim o é que a <b><i>Medida
Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no dia 2 de março</i></b>,
traz imanente a pretensão de alavancar a seleção simplificada para fugir da
garantia estatal da estabilidade e abrir as porteiras do serviço público para
além do princípio da impessoalidade, a dar margem ao clientelismo. Vale
conferir a inclusão das novas hipóteses de contratação temporária, muitas das
quais têm pouca afinidade com a natureza excepcional sob o olhar da clínica jurídica,
a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -0.05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">Art.
1º A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm">Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">“Art.2º
......................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">VI
-
................................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2via.0">a)</a> para
atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de
obras e serviços de engenharia;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">..............................................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vih.0">h)</a> no
âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio
de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do
contratado ao órgão ou à entidade pública;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vi.i.0">i)</a> necessárias
à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para
organizações existentes ou aquelas decorrentes de <u>aumento transitório no volume
de trabalho</u> que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto
no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art74">art.
74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990</a>;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vij.1">j)</a> de
tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho,
não alcançadas pelo disposto na alínea “i” e que caracterizem demanda
temporária;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">..........................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vio">o)</a> de
pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com
prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área
tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vip">p)</a> necessárias
à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não
possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art74">art. 74 da
Lei nº 8.112, de 1990</a></span></i></b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2viq">q)</a> que
se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de
transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o
provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta L</span></i></b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">ei;
e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2vir">r)</a> preventivas
temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à
sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e
crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">..........................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2xi.0">XI -</a> contratação
de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e
projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em
regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração
ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto
dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">..........................................................................................................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm -0.05pt 0cm 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2xiii">XIII </a>-
assistência a situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito
do ingresso de estrangeiros no País. </span></i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;">(Grifo nosso)<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -0.05pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Embora a vedação de preenchimento de cargos
públicos vagos em decorrência de aposentadorias pelas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) tenha forçado esse panorama, não se pode perder de vista
que <b><i>muitos concursados</i></b> estavam e ainda estão a esperar por sua
convocação em face da vacância de inúmeros cargos, agora <b><i>sem perspectiva
de chamamento </i></b>e consequente retorno do investimento despendido. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">E não se diga
que a convocação desses servidores, aprovados em concurso público, eleva gastos.
A contratação temporária, nos moldes da MP 922/2020, acima transcrita, visa o
ingresso imediato de mais de 8.000 servidores para o INSS<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, entre aposentados civis
e militares, para suprir a demanda de pessoal, <b><i>a revelar</i></b> a patente
inconstitucionalidade dessa Medida por violar o disposto no Art. 37, incisos II,IX
e <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seu § 10, da Constituição da República<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn14" name="_ftnref14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, além de <b><i>tornar
visível</i></b> que a pretensão do atual governo é enveredar pelo campo desse
tipo de contratação para <b><i>suprir</i></b> a demanda de <b><i>mão de obra
permanente</i></b>, dando azo à vulneração do sistema jurídico-administrativo
que veda contratação temporária para serviços ordinários permanentes do Estado<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn15" name="_ftnref15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Por
fim, é preciso enfatizar, ainda, que o servidor público, para adquirir a estabilidade,
passa por avaliação especial de desempenho pelo prazo de três anos, fim do
qual, <b><i>pode ser exonerado</i></b>, de ofício, se for <b><i>considerado
inabilitado</i></b> ao exercício do cargo (Art. 41, § 4º, da CRFB c/c o Art.
34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/90). Dilatar esse prazo tem o
condão de quebrantar a estabilidade enquanto garantia estatal, pois submeterá a
permanência do servidor, igualmente, ao alvedrio do clientelismo em face de sua
maior vulnerabilidade a pressões, a ferir, de toda sorte, o princípio da
dignidade humana. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-right: -14.25pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Servidor, está
na hora de mostrar a sua cara<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftn16" name="_ftnref16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11pt; line-height: 107%;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>!<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[</span><span style="line-height: 107%;">1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"> Acesso por meio do link: <b><i><a href="https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/7/03/brasil/29.html">https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/7/03/brasil/29.html</a>,</i></b>
em 4 de março de 2020.<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Uma das revistas de publicação foi o BDM -
Boletim de Direito Municipal nº 1/1999, São Paulo, Editora NDJ, de publicação
mensal, pp. 25/44. Na época, o tema ainda era muito debatido. Neste artigo se
utilizou a <i>ementa</i> que se reproduziu no presente ensaio, de autoria do
renomado jurista Raimundo Faoro. <o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span style="line-height: 107%;">[3]</span><!--[endif]--></span></a> Atualmente, a regulamentação está sendo travada no Projeto
de Lei do Senado n° 116, de 2017 (Complementar), de Autoria da Senadora Maria
do Carmo Alves (DEM/SE). Mas existe pretensão do governo atual em apresentar a regulamentação
do dispositivo constitucional (Art. 41, inciso III, da CRFB).<span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Reza o Art. 41, § 1º, da
CRFB, com redação da EC nº 19/98, <b><i>in verbis</i></b>: Art. 41. [...] <i>§
1º O servidor público estável só perderá o cargo: <a href="https://www.blogger.com/null" name="art41§1i"></a>I
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; <a href="https://www.blogger.com/null" name="art41§1ii"></a>II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; <a href="https://www.blogger.com/null" name="art41§1iii"></a><b>III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.” </b></i><span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Os servidores públicos foram intitulados de <b><i>parasitas</i></b>
pela Alta Administração Pública: Fonte: <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/02/07/paulo-guedes-compara-servidores-publicos-com-parasitas.ghtml">https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/02/07/paulo-guedes-compara-servidores-publicos-com-parasitas.ghtml</a></span><span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> O servidor público ingressa
no regime de cargo, ou mesmo de emprego, por meio de concurso público. Para provimento
desse cargo faz-se imperiosa a existência de vaga, vaga que deve ter sido
criada por lei e, portanto, com <b><i><u>observância de prévia dotação orçamentária</u></i></b>,
haja vista que, como dita o Art. 169, da CRFB, somente poderão ser criadas
despesas de pessoal: <b><i><u>I - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente</u></i></b><i> para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; e II - <b><u>se houver autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias</u></b>, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista. </i>(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Como dito, o servidor está subordinado a um
regime que lhe impõe o cumprimento de deveres e obrigações, dentre as quais a
prestação de serviço eficiente. Existe previsão de demissão de servidor por
desídia, ou seja, quando o servidor exerce a sua função com desleixo, com
desatenção, com indiferença. Além da desídia (Art. 117, XV c/c Art. 132, XIII,
da Lei nº 8.112/90), muitas outras situações são previstas como hipóteses de
demissão (Art. 132). E não se diga que os servidores não são demitidos por
conta dessas violações legais. No ano de 2018 foram demitidos <b><i>629</i></b>
servidores públicos e, em 2019, o número caiu para <b><i>530</i></b> servidores
demitidos (Fonte: Portal da Transparência - CEAF (Cadastro de Expulsões da
Administração Federal). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> A burocracia é o <b><i>modus operandi</i></b>
da prestação de serviço público. Diz respeito à forma de gestão, ao excesso de
controle, ao formalismo criado por lei a ser observado pelo servidor por
imperativo de ordem legal. Se a legislação requisita uma certidão de tempo de
serviço impressa e não aceita uma digitalizada, ainda que emitida por órgão
público da mesma esfera, o servidor não pode aceitar a última sob justificativa
de eficiência ou celeridade do processo. Deve cumprir o que a lei determina e a
forma imposta. Ademais, o vício da burocracia, que é o seu excesso, deve ser
combatido por meio de legislação ou regulamentação interna. Então, não se pode
culpar o servidor pelos excessos de burocracia. </span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Jamais, portanto, pode ser
tida como <b><i>privilégio</i></b> porque, nem ao menos, confere ao servidor
direito à indenização pela ruptura do vínculo, a exemplo do que ocorre com o
empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem direito
ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Não é raro esta articulista se deparar com questões
hipotéticas de determinado interlocutor a perguntar sobre casos de acumulação.
Exemplo: caso de médicos ou professores da rede pública <b><i>não irem trabalhar</i></b>
ou <b><i>mandarem alguém</i></b> no seu lugar, a deixar a sociedade à mercê da sorte.
Por lógico que esses profissionais estão passíveis de <b><i>demissão e devem
merecer a devida sanção</i></b>. Mas a estabilidade do servidor público <b><i>não
é culpada por esse tipo de comportamento</i></b>. Longe disso, a sua inserção no
mundo jurídico tem fim outro, ligada à retenção do profissionalismo e à vedação
aos apadrinhados. E não se diga que o regime celetista é melhor porque o
servidor não goza da estabilidade. Isso não existe. No regime de emprego (CLT),
a demissão de servidores <b><i>impõe motivação</i></b> por parte da
Administração (v. Lei nº. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000). E isso ocorre
porque a motivação do ato administrativo <b><i>é regra inafastável diante da
restrição ou limitação de direitos </i></b>(Art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o
Art. 3º, da Lei nº 9.962/99).<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn11" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><b><span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 107%;">[11]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></b></span></a><b><span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> Fonte: </span></b><span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/especial/reforma-administrativa-guedes-reduz-tempo-minimo-para-estabilidade">https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/especial/reforma-administrativa-guedes-reduz-tempo-minimo-para-estabilidade</a>;
</span><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/guedes-diz-que-resposta-crise-sao-reformas">https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/guedes-diz-que-resposta-crise-sao-reformas</a>
e outros. Último acesso em 9/3/2020.<b><span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></span></div>
</div>
<div id="ftn12" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -0.05pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span face="" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Muitos órgãos
públicos <b><i>não estão</i></b> a chamar candidatos aprovados em concurso
público, apesar da existência de vagas, por conta de vedação imposta pela LDO
(v. Artt. 99, da Lei nº 13.898/2019). Contudo, ainda assim, estão a prorrogar concursos
(<a href="https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-trt-8/">https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-trt-8/</a>),
por conta da existência de vagas. (último acesso em 9 de março de 2020)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -0.05pt;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><br /></span></div>
</div>
<div id="ftn13" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Fontes: </span><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/mp-autoriza-contratacao-de-servidor-aposentado-para-inss"><span color="">https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/mp-autoriza-contratacao-de-servidor-aposentado-para-inss</span></a>;
<a href="https://fdr.com.br/2020/03/08/salario-dos-novos-contratados-do-inss-2020-impressionam/"><span color="">https://fdr.com.br/2020/03/08/salario-dos-novos-contratados-do-inss-2020-impressionam/</span></a>.
<span style="font-family: "courier new";">último acesso em 9 de março de
2020.<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn14" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref14" name="_ftn14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> O STF decidiu, em repercussão geral, a
seguinte tese: <strong><span style="background: white; color: black;">RE 658026 </span></strong><span style="background: white; color: black;"><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">– Tema 612: “<i>Nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, <b>sendo vedada para os
serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das
contingências normais da Administraç</b></i></span><b><i><span style="background: white; color: #385260;">ão</span></i></b><i><span style="background: white; color: #222222;">.” </span></i><span style="background: white; color: #222222;">Ademais, em se tratando de insuficiência de pessoal, admite-se
excepcionalmente a contratação temporária, mas por prazo suficiente à <b><i>formação
de quadro de pessoal suficiente</i></b>, a ocorrer mediante concurso público.
Nos casos elencados pela MP, existem cargos vagos a aguardar provimento, que
estão represados por conta dos ditames da LDO. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><o:p></o:p></span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn15" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref15" name="_ftn15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Como
dito: STF, <strong><span style="background: white; color: black;">RE 658026 </span></strong><span style="background: white; color: black;"><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">– Tema 612.</span><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn16" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -14.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2020/REFORMA%20ADMINISTRATIVA%20E%20A%20ESTABILIDADE%20DO%20SERVIDOR%20P%C3%9ABLICO.docx#_ftnref16" name="_ftn16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small; mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: xx-small;"> Além da quebra da
estabilidade, o Pacote Brasil que alberga as PEC’s 186, 187 e 188, vai invadir direitos
básicos dos servidores, como a sua remuneração.</span></span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-56618299043107251692019-12-06T08:36:00.000-08:002019-12-08T17:48:15.360-08:00DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: DÚVIDAS E INCERTEZAS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO<span style="text-align: justify;"> Por Maria Lúcia Miranda Alvares[1]</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RESUMO</b>: A faculdade de opção pela intitulada migração ao RPC, então prevista no Art. 40, § 16, da Constituição da República ex vi do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.618, de 2012, teve prazo encerrado em 29 de março de 2019, mas as dúvidas decorrentes do exercício desse direito ainda persistem sob diversos aspectos, mormente em relação à elegibilidade do fundamento para concessão de aposentadoria aos titulares do direito às regras de transição (Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005) e ao pagamento do intitulado Benefício Especial, instituído para fomentar a migração ao novel sistema complementar da União. O presente ensaio visa trazer luzes ao debate ou mesmo fomentá-lo em busca de conclusões adequadas à novel realidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PALAVRAS-CHAVE</b>: Regime de Previdência Complementar. Benefício especial, elegibilidade, aposentadoria, regras de transição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ABSTRACT:</b> <span style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-size: 11pt;">The deadline of migration to SPS (Republic’s
Constitution Art. 40, § 16 and Art. 3º, item II, Law nº. 12.618, 2012) was
March 29, 2019. Still, doubts risen from the exercise of this right persist in
several respects, especially in relation to the grounds eligibility for
granting retirement to holders of the right to transitional rules (Amendments
20/98, 41/2003, 47/2005) and the payment entitled Special Benefit, established
to foster migration to the Union’s novel complementary system. This essay aims
to bring light to the debate, or even foster it in search of appropriate
conclusions to the novel reality.</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>KEY-WORD: </b>Supplementary Pension Scheme; Special benefit; eligibility; retirement; transition rules.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(i) DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei nº 12.618, de 2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de órgãos enumerados no seu Art. 1º, tem sido objeto de inúmeros questionamentos, mormente em relação aos desdobramentos decorrentes da faculdade de opção conferida aos destinatários do inciso II do seu Art. 3º, haja vista a previsão de incentivo à migração, assente na concessão de vantagem estatutária intitulada Benefício Especial, a ser concedida por ocasião da aposentadoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para sintetizar o rol de questionamentos que estão a ser objeto de discussão, ainda que tardiamente, traz-se à lume excerto da decisão monocrática conferida no Mandado de Injunção (MI) nº 7.709/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, que assim revela:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
2. Sustentam que as normas existentes sobre o tema – Lei nº 12.618/2012 e Leis Complementares nº 108 e 109/2001 – não teriam disciplinado as seguintes questões: (i) a natureza jurídica do benefício especial e a não incidência de contribuição previdenciária sobre ele; (ii) a contagem do tempo de contribuição no regime geral e no serviço militar para o cálculo do benefício especial; (iii) o cômputo da contribuição ao regime de previdência complementar no abono de permanência ou mesmo o direito à percepção dessa parcela por aqueles que optarem pela migração de regime; (iv) o direito adquirido ao patrocínio, pelo ente público, no regime de previdência complementar; (v) a aplicação de regras constitucionais de transição relativas a requisitos de aposentadoria para os servidores que optarem pela migração; e (vi) a destinação do capital do fundo de pensão.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
3. Destacam que o terceiro prazo concedido para a migração de regime, em caráter irretratável e irrevogável, está se esgotando (em 29.03.2019) e que as indeterminações acima expostas inviabilizam o exercício pleno do direito previsto no art. 40, § 16, da Constituição[2]. (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 29 de agosto de 2019, o Ministro Roberto Barroso negou seguimento ao citado MI nº 7.709/DF, esposando o que segue:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<br />
15. O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais foi instituído por meio da mencionada Lei nº 12.618/2012. Os impetrantes não pretendem superar omissões parciais na regulamentação dos comandos constitucionais que tratam do tema, mas sanar dúvidas de interpretação ou insatisfações com a disciplina legal dada a esse regime. Muito embora não existam obstáculos efetivos para o exercício do direito de opção, procuram segurança jurídica para que seus integrantes possam decidir por aderir ao regime de previdência complementar sem quaisquer indefinições sobre o alcance e sentido das normas contidas na legislação e sem estarem submetidos a eventuais mudanças em sua interpretação. As inquietações que afligem os autores, todavia, não podem ser aplacadas nesta sede. (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Deve ser dito que, em sequência à impetração do citado Mandado de Injunção, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ingressou com Consulta junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta feita a indagar os seguintes aspectos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
a) o exercício da prévia e expressa e opção contida no Art. 40, §16 da Constituição tem algum efeito jurídico além da fixação de limite de valor das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social, expressamente prevista no Art. 40, §14 da Carta Magna, combinado com as disposições da Lei no 12.618/12, especialmente quanto aos requisitos de elegibilidade para concessão de aposentadorias, pensões e abono de permanência?<br />
b) em caso afirmativo à questão formulada na alínea a acima, quais são e quais normas jurídicas constitucionais ou legais em sentido estrito disciplinam expressamente os referidos efeitos jurídicos?<br />
c) o exercício da prévia e expressa e opção contida no Art. 40, §16, da Constituição implica alguma renúncia além da fixação, para os valores de aposentadorias e pensões do regime próprio de servidores públicos, do limite máximo utilizado para o regime geral de previdência social, nos termos do Art. 40, §14 da Constituição?<br />
d) em caso afirmativo à questão formulada na alínea c acima, quais são e quais normas jurídicas constitucionais ou legais em sentido estrito disciplinam expressamente os referidos efeitos jurídicos?<br />
e) os magistrados e servidores do Poder Judiciário que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e que tiverem exercido ou vierem a exercer a opção prevista no Art. 40, §16 da Constituição têm direito à concessão de aposentadoria ou de abono de permanência com base nos requisitos temporais de elegibilidade previstos nas Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05, ainda que, na hipótese de aposentadoria, tenha o valor do benefício limitado em razão da referida opção?<br />
f) qual quantidade de contribuições mensais (Tc), por ano, e qual tempo total exigido para aposentadoria (Tc) deve ser contabilizada pelos órgãos administrativos dos tribunais federais no numerador do cálculo fator de conversão (Fc), tendo em vista que as contribuições sobre a gratificação natalina não eram exigíveis antes de 1999, e todo servidor com 35 ou servidora com 30 anos de contribuição para o regime de que trata o Art. 40 da Constituição deva supostamente alcançar o benefício especial integral, nos termos do cálculo previsto no Art. 3º, §§2º e 3º da Lei no 12.618/12, não podendo sofrer redução no respectivo fator de conversão (Fc = Tc/Tt) em razão da absoluta falta de oportunidade de verter as referidas contribuições sobre a gratificação natalina até dezembro de 1998?</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a data do fechamento deste estudo[3], não apresentou respostas às indagações formuladas pela entidade Consulente. Contudo, cabe referir que a consulta ao CNJ foi protocolada em 6 de maio de 2019, dando ensejo ao Processo CNJ nº 0003081-20.2019.2.00.0000, autuado em 20 de agosto de 2019, depois de findo o prazo para migração, ocorrido em 29 de março de 2019.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A par das dúvidas postas, evidencia-se que o tempo decorrido entre a vigência da Lei nº 12.818, de 30 de abril de 2012, consubstanciada na instituição do Regime de Previdência Complementar pela União em 04 de fevereiro de 2013 (FUNPRESP-Exe), 07 de maio de 2013 ( FUNPRESP-Leg) e 14 de outubro de 2013 (FUNPRESP-Jud) em favor dos destinatários vinculados, respectivamente, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Judiciário, e a data do último prazo fixado para opção pelo RPC, encerrado em 29 de março de 2019, não foi suficiente para se firmar interpretação capaz de assegurar confiança no exercício da faculdade de opção. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse longo espaço de tempo, entretanto, muitas diretrizes foram expostas. Algumas colhidas pelo Poder Judiciário, em sua função administrativa e judicial, outras fixadas pelo Poder Executivo, por meio de seus competentes órgãos, outras, pelas próprias entidades gestoras do Regime Complementar[4] e muitas outras pelos estudiosos do tema[5]. Não obstante, em que pese o rol de diretrizes, ainda se haure dúvidas a fomentar a insegurança dos que migraram ou tinham essa pretensão e não o fizeram, consoante foi materializado pelas entidades Consulentes junto ao STF e CNJ, nos moldes acima descritos. E, realmente, a questão não é simples. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A previsão de concessão da vantagem denominada Benefício Especial (BE) aos agentes públicos com potencial para migração, a título de incentivo, teve o condão de intensificar o debate e, por consequência, as incertezas sobre a migração nos moldes desenhados pela legislação de regência. Aliado a esse fato, os problemas relacionados ao cálculo do benefício e respectivo custeio agravaram esse cenário, a advir daí um quadro de falsa realidade a viciar, para muitos, o consentimento concretizado com a opção ou, ainda, provocar arrependimento pela decisão tomada, a se indagar: _o que fazer agora?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<a name='more'></a><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À guisa desse panorama, o presente ensaio tem a pretensão de abordar o tema sob os enfoques delineados pelas dúvidas apresentadas pelas entidades de classe, sem, contudo, ter a pretensão de fechar o debate a qualquer outra interpretação possível, até porque o Direito é uma ciência que se alimenta de fatores sócio-político-econômicos, que muitas vezes emergem do suposto de fato das normas jurídicas, quiçá das normas previdenciárias, atualmente envoltas em profundas reformas com vistas à aproximação derradeira entre os regimes previdenciários, a exigir toda cautela na interpretação a ser conferida. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa contextura, subdivide-se a análise do presente ensaio em quatro tópicos: (i) Previdência Complementar: condição de existência harmônica com os regimes de filiação obrigatória; (ii) Elegibilidade dos fundamentos da aposentadoria por quem optou pela migração; (iii) Benefício Especial, a extravagante vantagem pecuniária, enquanto parcela que compõe os proventos de aposentadoria dos detentores da faculdade de opção e, por fim, (iv) Equívoco da opção: direito ao arrependimento ou vício de consentimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob o enfoque dessas linhas, a pretensão é dar um norte às dúvidas que estão a trazer incertezas à aplicabilidade do sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(ii) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DE LIVRE CONVIVÊNCIA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para que se entenda o intitulado Regime de Previdência Complementar (RPC) é preciso, antes de tudo, entender o seu papel dentro da estrutura previdenciária nacional. Esse, talvez, seja o elemento chave para se interpretar os ditames da Lei nº 12.618, de 2012, que ora o normatiza no campo da previdência do setor público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Senão vejamos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Regime de Previdência Complementar é um sistema que não vive sozinho. Ele precisa, para sua existência, de uma condição, qual seja? _A concessão de benefício previdenciário pelo regime de previdência ao qual se encontre filiado o seu participante junto ao patrocinador[6]. Ou seja, trata-se de um regime de proteção adicional ou, como próprio nome indica, complementar a um benefício recebido por um regime de previdência de filiação obrigatória, seja geral (RGPS), ou próprio ou especial (RPPS), de caráter facultativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob essa conotação, fácil é perceber que os regimes de previdência de filiação obrigatória (RGPS ou RPPS) são autônomos frente ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e, como tal, sua regras se impõem enquanto fundamentos dos benefícios previdenciários de que dispõem, a alcançar, inclusive, o direito ao benefício, sua forma de cálculo e reajustamento. Aliás, em sede de complementação a benefícios vinculados ao RGPS inúmeros são os exemplos já consolidados, cuja relação de convivência é fato incontroverso[7]: o segurado recebe o seu benefício pelo RGPS, a congregar o fundamento na Lei nº 8.213/91, e, por escolha, recebe uma complementação pelo RPC ao qual se filiou, cuja concessão observa regras próprias do plano de benefício eleito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse patamar de funcionalidade, pode-se dizer que o sistema previdenciário brasileiro comporta dois regimes públicos obrigatórios, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nestes incluídos os encargos de previdência dos militares[8]; e um regime privado de cunho facultativo, no caso, o Regime de Previdência Complementar (RPC), que pode ser aberto (para todos os interessados, geridos por instituições com fins lucrativos) ou fechado (destinado a grupos de trabalhadores específicos, gerido por entidades fechadas de previdência)[9]. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A par da sistemática descrita, quando se fala em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a norma base a que se remete é o Art. 40, da Constituição da República, cuja redação em sequência, desde a Emenda Constitucional nº 20/98, primeira a lançar as bases efetivas da sua transmudação para um regime de caráter contributivo e atuarial[10], assim revela:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a><br />
<br />
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)</a> (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Nesse patamar de funcionalidade, em uma análise sistemática das normas que guarnecem o sistema previdenciário do setor público ou, melhor especificando, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), fica evidenciado que as normas contidas no Art. 40 são normas que regulam o sistema, do qual fazem parte, ainda, as regras de transição destinadas aos agentes públicos enquadrados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, a compor um corpo de regras previdenciárias específico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa contextura, pode-se dizer que o RPPS possui regras gerais e regras especiais, algumas de cunho permanentes, outras de feição transitória. Dentre as regras especiais transitórias está a que cuida de conferir ao segurado ingresso no serviço público até a data da instituição do Regime de Previdência Complementar o direito à prévia e expressa opção pelo correspondente regime, a excepcionar a incidência da regra geral ínsita no §14 do Art. 40, da Carta Maior, com a redação da EC nº 41/2003 (“§ 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”[11]). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O § 16 do Art. 40 da CRFB, portanto, é uma regra especial porque cria uma exceção à regra geral da obrigatoriedade de limitação do valor dos proventos ao teto de benefício do RGPS em favor de todos os servidores que ingressarem no serviço público antes da instituição do RPC, inclusive em favor dos enquadrados nas regras de transição. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse passo, poder-se-ia cogitar que a aplicabilidade das regras do Regime Complementar aos servidores e membros segurados pelas regras de transição do RPPS, detentores do direito à integralidade e paridade de proventos com a remuneração da atividade representaria uma contradição ou uma aparente antinomia do sistema, na medida em que acabaria por se mesclar regimes que não se conciliam.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa aparente antinomia não existe. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar, como visto alhures, as regras de transição do RPPS (Art. 2º e 6º da EC nº 41/2003 e 3º, da EC nº 47/2005), embora consubstanciem regras especiais que tenham o condão de afastar a aplicabilidade das regras gerais permanentes ínsitas no RPPS (§ 1º, IIII, do Art. 40, da CRFB), não repelem o disposto no § 16 do Art. 40 da CRFB que, como visto, também é uma regra especial, de cunho transitório. Ou seja, não se aplica, sob o enredo da aparente antinomia, o critério assente na máxima de que a lex specialis derogat legi generali. Para tal fim seria necessária a previsão expressa dessa excepcionalidade, o que não se vislumbra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas a razão preponderante a refutar essa aparente contradição está no fato de os regimes de previdência de filiação obrigatória (RGPS e RPPS) conviverem em total harmonia com o regime complementar sem que este último afete os direitos advindos dos primeiros ou o formato de concessão e reajuste dos benefícios correspondentes. Essa, na verdade, é a essência da própria existência do Regime Complementar, que consiste no tripé capitalizado adicional ao sistema. Assim, o servidor que possui direito ou está coberto pelas regras de transição não perdem a garantia da paridade ou da integralidade dos proventos, mas autorizam que sobre o valor apurado incida o limite máximo para os benefícios do RGPS, a passar seus proventos a corresponder ao valor deste último. Vale repisar o texto da norma para confirmar a ilação:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a> (Grifo nosso)[12]</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Importante ressaltar que o direito à paridade e à integralidade não significa que os proventos dos servidores públicos federais titulares desse direito sejam, sempre, auferidos em valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Ora, muitos servidores públicos, detentores dos direitos às regras de transição, podem vir a se aposentar com valor de proventos abaixo do teto previdenciário do RGPS e, outros tantos, podem vir a ter jus a valor de proventos próximo do teto respectivo. E, pode ocorrer, diante do direito à paridade (Art. 7º, da EC nº 47/2005), que o valor dos proventos desse último servidor venha a ficar, com o passar do tempo, menor do que o teto previdenciário do RGPS. Essa é uma realidade possível[13]. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ademais, não se pode perder de vista que quem está coberto pelas regras de transição tem a prerrogativa de se aposentar pelas regras gerais permanentes que, a depender do cálculo da média das maiores remunerações e da forma de reajuste prevista na Lei nº 10.887/2004, pode vir a agasalhar proventos e forma de reajuste mais vantajosos[14], a revelar que cada caso é um caso dentro desse sistema que, em nada, afasta a possibilidade desses servidores se utilizarem da prerrogativa de buscar melhorias em um Regime de Previdência Complementar, haja vista o cenário devastador que está a ser enfrentar no campo previdenciário pós reforma de 2019[15].</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À guisa desse panorama, faz-se crível perceber que a concessão de aposentadoria, seja pelas regras gerais permanentes, seja pelas especiais transitórias, não têm modificada a sua forma de cálculo por força da opção pelo Regime de Previdência Complementar, assim como não há mudança da forma de reajustamento desses benefícios pois a limitação ao teto previdenciário é elemento externo aos proventos, a condicionar o ingresso desse servidor ao Regime Complementar. E tanto em uma situação, como na outra, as regras de cálculo e reajuste permanecem, até mesmo para que não haja prejuízo futuro para o optante, além dos autorizados pela opção. Vale criar uma hipótese para entender a questão. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A saber:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tome-se como exemplo um servidor cujos proventos apurados pela média no sistema do RPPS alcance o mesmo patamar apurado pelas regras de transição e opte pelo último sistema ao valor de R$ 6.100,00, valor este próximo ao limite máximo estabelecido pelo RGPS, atualmente fixado em R$ 5.839,45 (2019). Pois bem, a renda mensal inicial desse segurado corresponderá a R$ 6.100,00, que ficará limitado ao teto de benefício do INSS, em R$ 5.839,85, por força de sua opção ao Regime Complementar. Ocorre que o reajuste a que tem jus por força da paridade com a remuneração dos servidores da atividade acaba por lhe conferir, com o passar do tempo, um valor menor do que o limite máximo fixado para o RGPS, haja vista o reajustamento sistemático desse último (pelo menos, ainda vigente) e a estagnação da remuneração dos servidores ativos. E aí? Esse servidor terá direito ao teto de proventos no patamar do limite máximo do benefício do RGPS porque fez opção pelo Regime de Previdência Complementar ou o valor dos seus proventos corresponderá ao valor auferido com a paridade, em que pese a sua opção? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O entendimento adequado, na hipótese em questão, deve ser no sentido de que o servidor terá jus ao valor dos proventos que lhe cabe pelo sistema escolhido no RPPS, ou seja, terá direito ao valor menor do que o teto previdenciário, a título de proventos pagos pelo citado regime[16]. E não confundir, aqui, o valor pago pelo RPPS, decorrente das regras concessórias, com a composição de seus proventos decorrente de sua opção pelo Regime Complementar nos moldes previstos na Lei nº 12.618, de 2012. Sim, porque se sabe que a referida lei confere ao servidor optante pelo RPC um benefício especial, em regime orçamentário, pagos pelos cofres da União, a título de incentivo, conforme se verificará adiante, cuja percepção não deve ser computada como custeio do RPPS e, portanto, como proventos decorrentes do referido regime.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma coisa é o valor dos proventos a ser auferido por força das regras do RPPS, outra é o valor dos proventos decorrente do incentivo conferido à migração ao RPC, assente na concessão de um benefício especial, sobre o qual se tratará mais adiante, em consonância com o que já foi exposto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essas as noções gerais do desenho do sistema previdenciário complementar da União, instituído pela Lei nº 12.618/2012, cujas premissas são imperiosas para se fixar as interpretações seguintes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(iii) DIREITO À APOSENTADORIA: A ELEGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO DESTINATÁRIO DO DIREITO À OPÇÃO.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A par de todos os elementos já referido, fácil é perceber que a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o § 16 do Art. 40 da CRFB é destinada a todos os que ingressaram no serviço público antes da publicação do ato de instituição do RPC, independentemente de serem titulares de direito às regras de transição ou às regras gerais permanentes vigentes à época da instituição do correspondente regime.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Deixou-se assentar, ainda, que o RPC não tem o condão de modificar as regras dos regimes de filiação obrigatória (RGPS e RPPS), haja vista a condição de existência do próprio regime complementar, assente da concessão de proteção adicional ao segurado, em relação de convivência harmônica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem, diante desses alicerces, vislumbra-se que o servidor ou membro que se utilizar da faculdade prevista no § 16 do Art. 40 da Constituição da República, nos moldes previstos no inciso II do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, não está sujeito a eleger como único fundamento de sua aposentadoria o disposto no Art. 40, da Constituição Federal. Ou melhor, não está subordinado a se aposentar, tão somente, com suporte no citado dispositivo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O direito às regras de transição adquirido pelos destinatários da norma remanesce com a opção pela migração ao RPC em sua integralidade, inclusive no tocante à forma de reajustamento dos benefícios pela paridade, haja vista que o teto previdenciário a que ficam sujeitos por conta da migração é elementos externo ao ato, assim como o é para os segurados do RGPS, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. Vale trazer à lume a interpretação conferida pelo Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento no citado processo RE 564.354/SE, em que se debateu a questão relativa à aplicação do valor do teto previdenciário trazido pelo Art. 14 da EC nº 20/98 e pelo Art. 5º da EC nº 41/2003, aos segurados cuja renda mensal, à época da concessão do benefício, superou o valor do teto vigente à época, a saber:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
“Assim, e apenas para exemplificar, no período de 12/1998 a 11/2003, o salário de contribuição recebeu uma atualização monetária acumulada de 98,43%. Nesse mesmo período o limitador previdenciário sofreu uma atualização acumulada de somente 55,77%, ou seja, o segurado contribuiu dentro do limite legalmente permitido, e da atualização dos salários de contribuição (um índice específico - maior) decorreu um salário de benefício que superou o teto em vigor na época da concessão, cujo valor é atualizado por outro índice (menor).<br />
Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo do salário de contribuição e o valor do limitador previdenciário ("teto previdenciário"), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício.” (RE 564.354/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-022011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487 (Grifo nosso) </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para melhor entender a decisão proferida pelo Excelso Pretório, cabe trazer à lume excerto do voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia, Relatora do RE 564.354/SE, que assim se pronunciou:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
“Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido:</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">"O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário-de-benefício, e tem como limite máximo o maior valor de salário-de-contribuição. Assim, após a definição do salário-de-benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de obter a renda mensal do benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para a definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado receba valor inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando de sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS".</span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento de novo valor aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo "teto" para fins de cálculo da renda mensal de benefício". (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro não deve ser o entendimento a ser conferido ao limite imposto ao servidor público em razão da migração ao RPC, haja vista que o teto previdenciário do RGPS é o limitador que está a ser aplicado no RPPS como mecanismo utilizado para igualar os referidos regimes. Essa a motivação maior da fixação do teto previdenciário ao RPPS sob o enredo da migração ao RPC. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse sentido, ao se trazer a ilação conferida pelo Excelso Pretório no RE 564.354/SE aos ditames do RPPS, vislumbra-se que o entendimento a ser esposado deve ser no sentido de que o salário-de-benefício ou os proventos da aposentadoria, calculado(s) a partir da média aritmética dos salários de contribuição ou sob o crivo das regras de transição, faz(em) parte do patrimônio do servidor, assim como a respectiva forma de reajustamento, de modo que, toda vez que o limite teto de benefícios for majorado, o segurado que estiver recebendo proventos limitado ao teto deverá ter a sua renda mensal elevada até o novo limite teto, ou, quando não atingir o novo limite teto, deverá ter seus proventos fixados até o valor da renda mensal reajustada. Não se pode esquecer, desta feita, que os reajustes devem incidir sobre o salário-de-benefício ou proventos reais, portanto, sem o limitador, haja vista que este é um elemento externo ao cálculo do benefício, a ser observado por ocasião do pagamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa seara, não cabe falar que a opção pela migração, ao impor a limitação dos proventos ao teto previdenciário do RGPS, implica em conferir ao servidor uma forma híbrida de benefício, “com as regras de elegibilidade previstas nos arts.2º, 6º e 6º-A da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05, e a forma de cálculo e reajuste regidos pelo art. 40 da CF e regulamentados pela lei 10.887/2004[17]”. Houve, certamente, uma leitura distanciada no sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob tal contexto, a interpretação a prevalecer é no sentido de que as regras constitucionais que regulam o sistema previdenciário do setor público (RPPS) autorizam que o destinatário da norma, optante pela migração, eleja o fundamento para concessão de aposentadoria que melhor atenda as suas necessidades, desde que, logicamente, tenha implementado as condições para tal finalidade. Assim, por exemplo, não existe óbice à concessão de aposentadoria a servidor titular de direito adquirido aos ditames do Art. 3º, da EC nº 47/2005, que tenha feito opção pela migração ao RPC, com fundamento no citado dispositivo constitucional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Do mesmo modo, não há que se falar em renúncia à paridade ou à forma de reajustamento prevista para a concessão do benefício ou provento, pois este continuará a ser atualizado nos moldes do direito adquirido, com autorização para aplicação do teto previdenciário correspondente. Em outras palavras, o ato de opção pela migração nada mais faz do que autorizar a aplicação do teto previdenciário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mais, o direito dos servidores ou membros enumerados no Art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012, em relação ao abono de permanência, deve ser mantido depois da migração, logicamente com base no novo patamar de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do Art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 10.887, de 2004, com redação dada pela citada Lei nº 12.618, de 2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À guisa dessas diretrizes, passa-se à análise do Benefício Especial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(iv) DO BENEFÍCIO ESPECIAL: UMA VANTAGEM EXTRAVAGANTE AO SISTEMA COMPLEMENTAR </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como visto, os §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, traçam os contornos do Regime de Previdência Complementar (RPC) em favor dos agentes abrangidos pelo RPPS, a compor um regime facultativo, seja pelo ente federado, no que refere a sua instituição; seja por quem dele deseja participar, a quem é oferecido plano de benefícios sob a modalidade de contribuição definida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cuida-se, desta feita, de um regime de capitalização por meio do qual o servidor elege a contribuição (define) para usufruir de um benefício futuro, calculado com base no capital investido. Ou seja, sabe-se o quanto se investe (contribuição definida), mas não se sabe o valor ou resultado desse investimento (valor do benefício).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem, a Lei nº 12.618, de 2018, instituiu “o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;” autorizou “a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud);” alterou dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;” e criou o intitulado Benefício Especial (BE).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E o que é o Benefício Especial?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Bom, a leitura atenta das regras confere ilação no sentido de que o Benefício Especial é uma vantagem estatutária[18] devida ao servidor federal e membros dos órgãos enumerados no Art. 1º, da Lei nº 12.618/2012, a quem o Art. 40, § 16, da Constituição da República, transcrito alhures, conferiu a faculdade de opção pelo RPC. É uma vantagem devida, portanto, a todos os servidores públicos da União e respectivos membros que ingressaram no serviço público antes da publicação ato de instituição do RPC e optaram por esse regime[19], adquirida no momento da opção pela migração, mas somente devida ou paga por ocasião da aposentadoria, portanto, a termo certo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para melhor fixar o entendimento sobre o desenho legal do citado benefício, imperioso se faz conhecer as suas características, a saber:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>a) natureza jurídica </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como dito, o Benefício Especial é uma vantagem estatutária que se perfaz, enquanto direito adquirido, no momento da migração, mas que somente é devida por ocasião da aposentadoria. Trata-se, portanto, de uma parcela que compõe os proventos dos servidores e membros destinatários da norma, custeada pelos cofres da União, a contemplar natureza previdenciária. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob o escopo desse delineamento inicial, faz-se imperativo lembrar que antes do caráter contributivo e atuarial conferido ao RPPS pelas ondas reformistas, a aposentadoria do servidor detinha natureza premial e era custeada, integralmente, pelos cofres públicos, sob o enredo de um regime orçamentário. Os proventos da aposentadoria, nessa época, não estavam afetados a uma cotização obrigatória, contudo, a natureza dos proventos era de cunho previdenciário, haja vista a finalidade precípua do benefício. Com o Benefício Especial trazido pela Lei nº 12.618/2012 essa conotação pode ser muito bem emprestada, desta feita para compor o diferencial do RPC da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Senão vejamos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei nº 12.618/2012, enquanto norma instituidora do Regime de Previdência Complementar da União, ao tempo em que lança as balizas legais para instituição do RPC e as linhas gerais dos planos de benefício, institui, como ônus da União, o pagamento do intitulado Benefício Especial. Importante conferir o que dizem os §§ 5º e 6º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, para confirmar:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 3º.........</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 6º O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social (Grifo nosso).</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não obstante o Benefício Especial ter sido criado pela Lei nº 12.618/2012 e possuir caráter continuado, haja vista que será devido por ocasião da aposentadoria e enquanto ela perdurar, não se fez presente no referido diploma legal referência ao seu custeio ou à sua execução orçamentária mediante dotação específica, conforme exige o Art. 169, da Constituição e a LRF. Contudo, os parâmetros legais deixam evidenciar que se trata de uma vantagem pecuniária, devida na aposentadoria, a ser custeada pelos cofres públicos da União, portanto, em um regime puramente orçamentário, a ser paga pelo órgão competente, que pode ser o órgão ao qual o servidor é vinculado ou o gestor do RPPS ou outro que lhe faça às vezes, com recursos fiscais, conforme se dispuser em regulamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Afasta-se, desde logo, a possibilidade de o custeio do Benefício Especial ser de responsabilidade do RPPS, haja vista que não se trata de vantagem que o integra, mas de um benefício próprio da aposentadoria dos respectivos destinatários, sem qualquer vínculo com a remuneração da atividade, base da dimensão contributiva/retributiva exigida no sistema atual[20]. Em outras palavras, o Benefício Especial não integra os proventos da aposentadoria devidos pelo RPPS, mas, ainda assim, não perde a sua natureza previdenciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim, porque o benefício criado vai compor, de qualquer forma, os proventos da aposentadoria dos que optaram em autorizar a sua limitação ao teto de benefícios pelo RGPS (condição para migração ao RPC) e, como tal, vai ingressar na finalidade previdenciária, assente em amparar seus segurados em situação de infortúnios sociais, tanto que o benefício se estende aos dependentes, por meio da pensão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não obstante a ilação, o Benefício Especial, enquanto vantagem pecuniária própria da aposentadoria, ou seja, enquanto parcela que não fez parte da remuneração contributiva, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Não porque se trata de uma parcela de natureza compensatória, como referem os estudos oficiais, mas porque não se enquadra como base de contribuição previdenciária, no sentido contributivo/retributivo, ou seja, não se trata de parcela remuneratória devida na atividade incorporável aos proventos de aposentadoria, mas de parcela própria da inatividade, a afastar a incidência de contribuição previdenciária[21]. Vale confirmar:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<br />
[....]<br />
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 , na forma da lei. (redação anterior à EC nº 103/2019)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, muito embora o Benefício Especial tenha o condão de integrar os proventos da aposentadoria em patamar que excede o limite máximo de benefício estabelecido para o RGPS[22], a atrair, sob a ótica do princípio da solidariedade, a incidência da contribuição previdenciária, a exemplo da permissibilidade da taxação dos inativos, a hipótese em questão é diversa. Sim, porque a contribuição previdenciária dos inativos, incidente sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo de benefícios do RGPS, teve por fim impedir a insolvência do RPPS. Ora, o Benefício Especial foi criado, justamente, em favor da solvência do RPPS, pois tem por missão atrair ou incentivar a migração ao RPC e, por consequência, equiparar o patamar de proventos entre o RPPS e RGPS, aproximando os regimes. Ou seja, não há causa suficiente para impor contribuição sobre a referida vantagem[23].</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não obstante a ilação aqui conferida, deve ser dito que os pareceres oficiais[24] tem afastado a natureza previdenciária do Benefício Especial, por entender que a sua natureza é indenizatória, haja vista ter sido criado para compensar o excesso de exação ocorrido em razão da base de cálculo anterior (remuneração integral), a concluir pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o respectivo valor por ocasião do seu recebimento na aposentadoria. Data máxima vênia, como se disse anteriormente, os ditames do RPPS são autônomos e convivem em harmonia com as regras do RPC, de modo que os destinatários da norma não perdem os direitos à forma de reajustamento decorrentes das regras de concessão do benefício, mas se submetem, externamente, ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Sob tal conotação, não se tem como entender a inserção do Benefício Especial sob o contexto indenizatório, mas como uma opção pela perda de parte dos proventos que seriam devidos sob o escopo do caráter contributivo/retributivo do sistema, mediante ato irrevogável e irretratável, sem direito a qualquer contrapartida decorrente, que fica vedada, nos termos do § 8º do Art. 3º, da Lei nº 12.618/2012. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essas as razões pelas quais se entende ter o Benefício Especial natureza previdenciária e não estar sujeito à incidência de contribuição previdenciária. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>b) Incentivo à migração: responsabilidade pelo custeio</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Benefício Especial consubstancia, sem dúvida, um incentivo à migração pois visa atrair, principalmente, os titulares de direito à aposentadoria com proventos ou benefícios cujo valor supere o limite máximo de benefícios do RGPS. Trata-se de uma fórmula vocacionada a universalizar o patamar dos benefícios concedidos pelo RPPS, aproximando-o aos ditames do RGPS. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À guisa desse cenário jurídico, uma pergunta se impõe: _ a quem cabe a responsabilidade por esse incentivo? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Bom, a resposta a esse questionamento requisita, em primeiro lugar, situar o contexto em que se encerra a opção pela migração ao RPC enquanto fato gerador do benefício. E, nesse campo, outra questão emerge: _quando o servidor ou membro a que se destina a norma constante do inciso II do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012 faz opção pela migração ao RPC haverá o seu efetivo ingresso no sistema, mediante a sua inserção automática nos planos de benefício? A resposta a essa indagação está na dicção a ser emprestada aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º Lei nº 12.618, de 2012, que assim dispõem, in verbis:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 1º....</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm#art4">(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)</a></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm#art4">(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)</a></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm#art4">(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)</a> (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A leitura das normas acima reproduzidas conjuntamente com as disposições do Art. 3º, da citada Lei nº 12.618/2012[25] revelam, na verdade, que a opção dita pela migração diz respeito à autorização para fixação do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Ou seja, o que a opção faz não é migrar o servidor automaticamente para o RPC, mas autorizar a aplicação do teto previdenciário do RGPS sobre os seus proventos e, desta feita, guindá-lo ao patamar de eventual destinatário do RPC, cuja adesão é sempre facultativa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Importante chamar atenção para o fato de que o servidor que ingressou no serviço público posteriormente à instituição do RPC é inscrito automaticamente ao RPC (enquanto procedimento), mas tem a prerrogativa de cancelar essa migração justamente em razão da principal característica desse regime, que é a liberdade de adesão. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem, nessa contextura, a opção pela limitação ao teto previdenciário erige-se não somente como condição para inscrição no RPC, como fundamento para percepção do Benefício Especial, haja vista que para a respectiva concessão a legislação de regência não exige a inscrição em plano de benefícios do RPC ou ingresso no RPC. Assim, pode-se concluir que somente tem jus ao Benefício Especial o servidor ou membro destinatário da norma que, no momento da opção, possui direito a proventos de aposentadoria ou concessão de benefício em valor superior ao citado limite previdenciário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesses termos, o Benefício Especial não ocorre efetivamente por força da migração ao RPC, mas em razão da fixação da limitação dos proventos ao teto de benefício do RGPS, a atrair ilação no sentido de que a parcela adere aos proventos como forma de efetivo incentivo às condições exigidas para a migração e, nesse contexto, pode-se dizer que o Benefício Especial está situado como vantagem extravagante ao sistema complementar, pois embora não o integre e nem o possa integrar[26], é uma parcela que, no RPC da União, assume vinculação com o sistema enquanto condicionante imposta pelo ente patrocinador, no caso, pela União, que, desta feita, assume o ônus do custeio em regime orçamentário, apesar de a lei não declinar a forma de execução orçamentária, o que seria imperioso à luz dos ditames da LRF. Desta feita, há que se entender que a Lei nº 12.618/2012 está a consignar a opção para um regime híbrido, cujos proventos são compostos por parcelas do RPPS, sob o regime de contributivo/retributivo, e o Benefício Especial, devido como condicionante à efetiva migração ao RPC, em regime orçamentário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob tal contexto, a responsabilidade pela concessão e pagamento do Benefício Especial é da União, a ocorrer mediante execução orçamentária própria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>c) cálculo do Benefício Especial: contagem do tempo de contribuição no regime geral e no serviço militar. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A concessão do Benefício Especial leva em conta uma base de cálculo e um limitador. A base de cálculo, prevista no § 2º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, é vocacionada a autorizar, apenas e tão somente, a diferença entre a médias das maiores remunerações anteriores à data da mudança do regime utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou seja, somente a base contributiva decorrente cargos efetivos, a expurgar os salários de contribuição para RGPS, e o teto previdenciário do RGPS. Não se inclui, nessa base, portanto, o tempo de contribuição para o RGPS, o que é totalmente lógico diante da própria limitação da base contributiva desses últimos ao teto previdenciário do RGPS. Em relação ao tempo de serviço militar, as peculiaridades do sistema, em que existe a preponderância do regime orçamentário para passagem da reserva/inatividade, não parece ser crível a sua inserção, contudo, o Art. 100, da Lei nº 8.112/90 autoriza a contagem do tempo de serviço prestado às Formas Armadas para todos os efeitos legais, a autorizar a União a arcar com o ônus decorrente da inclusão desse tempo na base contributiva do benefício especial[27]. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O fator de conversão, por sua vez, funciona como um limitador do cálculo, baseado no tempo de contribuição, efetivamente cotizado (Tc) e exigido (Tt). E, nesse caso, pode o RPC eleger para a sua composição tão somente a “quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União”, como dita expressamente a Lei nº 12.618, de 2012. Contudo, por efeito dos ditames do Art. 22, da citada Lei, a interpretação sistemática alberga para a fórmula a quantidade de contribuições vertidas para todos os regimes próprios, o que veio a ser acolhido pela Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O grande problema para a realização dos cálculos será, certamente, encontrar a base de dados correta da incidência da contribuição previdenciária desde julho/94 ou do início da contribuição, quando posterior, diante da multiplicidade de sistemas de pessoal do serviço público federal e demais esferas de governo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>d) direito adquirido ao Benefício Especial: momento em que se aperfeiçoa o ato de opção</b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse é um dos pontos mais emblemáticos da questão pois, conforme se pode depreender dos ditames da Lei nº 12.618/2012, a concessão do Benefício Especial depende da avaliação dos requisitos atinentes à opção pela migração ao RPC (ou sua condicionante), a consubstanciar um processo administrativo por meio do qual o órgão de pessoal a que se subordina o servidor faz o exame de sua situação para, assim, confirmar o direito pleiteado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O servidor, por seu turno, quando exerce a opção em caráter irrevogável e irretratável tem por direito conhecer o valor estimado do Benefício Especial que, como vantagem de incentivo, acaba por integrar o seu ato volitivo como condição de validade da própria opção feita. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sobre o tema, a Resolução STF/MPU nº 3/2018 deixou vazar os seguintes procedimentos administrativos para constituição válida do processo de migração, as saber:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 3º Apurado o valor do benefício especial, o processo respectivo será submetido à autoridade competente, conforme dispuser regulamentação interna de cada órgão do PJU, do MPU e do CNMP, para emissão da declaração contendo o valor do benefício no momento da opção.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 1º Emitida a declaração, o interessado será cientificado da decisão e o ato será publicado, conforme dispuser o normativo interno de cada órgão do PJU, do MPU e do CNMP, com o respectivo registro em seus assentamentos funcionais.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 2º O valor apurado do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vislumbra-se que o primeiro passo para constituição válida da opção pelo RPC (ou pela fixação do limite do RGPS) é a apuração do cálculo do Benefício Especial. Em que pese o dispositivo ser omisso com relação ao conhecimento prévio, pelo servidor, do valor do benefício, este deve ser tido como corolário da própria opção, mormente por força do caráter irrevogável e irretratável do exercício da respectiva faculdade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em todo caso, depreende-se do roteiro alinhado no dispositivo regulamentar acima transcrito que, feita a opção, apura-se o valor do Benefício Especial, submetendo-se o processo à homologação (decisão) da autoridade competente. Homologada a opção, é expedido o ato declaratório do exercício do direito, a conter o valor da respectiva vantagem. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse diapasão, a opção e, por consequência, o Benefício Especial no valor declarado, fecham o ciclo de sua formação com a publicação do ato. O direito ao benefício se aperfeiçoa, portanto, com a publicação do ato, a funcionar como um título de crédito, submetido à atualização pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do RGPS, a ser pago a termo certo, no momento da aposentadoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir desse momento, portanto, o destinatário da norma passa a gozar de direito adquirido ao Benefício Especial e, como tal, fica resguardado pela imutabilidade garantida pelo Art. 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, a exemplo do direito à aposentadoria quando satisfeitas as condições previstas na legislação de regência, vigente ao tempo da implementação dos requisitos por ela exigidos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De toda sorte, diante da eficácia futura do direito, a ocorrer por ocasião da aposentadoria do servidor, cabe trazer à lume o disposto no Art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim dispõe:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Ora, a aquisição do direito ao Benefício Especial não ocorre com a aposentadoria, mas com a opção do servidor ou membro em caráter irrevogável e irretratável. É nesse momento que o benefício ingressa no patrimônio do servidor, a exemplo do que ocorre com as regras da aposentadoria quando implementadas em momento anterior ao usufruto do benefício.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não obstante esse cenário, não se pode dizer que o servidor optante está imune a qualquer mudança, seja porque as regras de atualização do benefício estão sujeitas às do RGPS, seja porque, por se tratar de uma parcela de proventos acessória ao benefício concedido pelo RPPS[28], as mudanças ocorridas neste acabam por influenciar a garantia do direito, a exemplo da aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, sanção que já não mais comporta plausibilidade jurídica no sistema previdenciário do setor público, mormente pós-reforma de 2019, mas que continua a ser aplicada por entendimento do STF.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essas, em linhas gerais, essas são as principais características do Benefício Especial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(v) O QUE FAZER SE A OPÇÃO FOI EQUIVOCADA: DIREITO AO ARREPENDIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outra situação de extrema importância diz respeito ao caráter irrevogável e irretratável da opção, constante do § 8º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2019. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como revela a própria definição, quem faz opção pela migração do RPC o faz sem possibilidade de arrependimento em relação a situação constituída por força da aderência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que ora assegura a preservação do próprio sistema. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Poder-se-ia pensar na adequação, à hipótese, do direito ao arrependimento de que versa o Art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou à domicílio.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. (Grifo nosso)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Contudo, em sede de previdência complementar esse dispositivo é rechaçado porque a relação pactuada entre as entidades de previdência e o participante não é considerada como decorrente de uma relação de consumo, assim como não é a relação que condiciona o ingresso efetivo no sistema complementar, objeto do presente estudo. Vale confirmar: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<i>1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76).<br />2. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem.<br />3. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.<br />4. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que "o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao status quo ante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes.<br />5. Com efeito, é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento.<br />6. Agravo regimental não provido</i>. (STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 30/9/2014.)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob tal perspectiva, o direito ao arrependimento, na forma prevista no CDC, não serve para extinguir a relação jurídica pactuada com a opção. Nesse cotejo, não parece adequado buscar nessa figura jurídica o suporte para revogar ou cancelar a manifestação de vontade consubstanciada na opção de migrar ao RPC, pelo menos em sentido estrito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, a cautela acerca da opção, por força do seu caráter irrevogável e irretratável, é muito importante.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De outra banda, pode ocorrer de a opção pela migração ao RPC, assim entendida a opção pelo regime que impõe a limitação dos proventos ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, tenha sido realizada com a falsa percepção da realidade, vinculada ao valor do Benefício Especial (vício de consentimento por erro substancial e escusável). Exemplificando: o ato volitivo da opção deu-se por conta do valor estimado para o Benefício Especial, modificado, posteriormente, no momento da homologação da opção pela autoridade competente, a alterar o contexto em que se verificou a vantagem financeira da migração. Nesses casos, há que se admitir a invalidação da opção, por vício de consentimento, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado, haja vista que a opção foi pautada em cima de uma projeção clara e específica, posteriormente alterada diante de circunstâncias alheias ao conhecimento inicial do servidor ou membro optante[29].</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não se pode esquecer que o valor do Benefício Especial é elemento que se agrega ao ato declaratório da opção, homologado pela autoridade competente, conforme entendimento que se extrai do Art. 3º, da Resolução STF/MPU nº 3/2018, transcrito acima, de modo que a sua alteração, nessa fase, sem conhecimento ou aquiescência do servidor, deve gerar invalidação do ato, não somente por vício de consentimento, mas por vício relativo ao motivo do ato[30].</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para finalizar esse tópico, cabe trazer à lume excerto de duas recentes decisões monocráticas exaradas pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ora espelham a problemática da invalidação de questões vinculadas à migração de benefícios no RPC (regime jurídico de benefícios dentro do RPC), que ora estão a demonstrar a viabilidade de nulidade do ato por vício de consentimento em situações cuja opção deu-se em caráter irrevogável e irretratável:</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>REsp 1830481</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
“No mérito, o juízo sentenciante e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em dupla conformidade, julgaram improcedentes os pedidos, tendo em vista ter a autora optado pelo saldamento do plano com benefício definido, migrando para plano diverso.<br />
A propósito, pontuou o acórdão recorrido (fl. 1.047 e-STJ): Sucede que, valendo-se de faculdade prevista nos arts. 58 a 67 do Regulamento Geral da ECONOMUS, a autora, em 28/07/2006, firmou "termo de adesão ao saldamento e ao Prevmais", anuindo, em caráter irretratável e irrevogável, ao beneficio saldado no valor de RS 2.518,71 (fls. 329 e 360) que, uma vez obtido com base na média dos 12 salários participação anteriores à formalização do negócio, não poderia, à evidência, ter considerado as verbas trabalhistas que apenas futuramente seriam reconhecidas em seu favor em ação própria.<br />
A partir de então, o valor passaria por acréscimo exclusivamente de correção monetária pelo INPC até a data da elegibilidade para o benefício pleno de suplementação de aposentadoria, sendo inviável a incidência de qualquer outro acréscimo diante do quanto livremente pactuado entre as partes.<br />
Nesse cenário, não demonstrado qualquer vício a inquinar a vontade manifestada pela autora na celebração do negócio, não há como recusar o seu conteúdo para admitir os reflexos prospectivos das horas extras sobre a base de cálculo do benefício já saldado, sob pena de grave perturbação à segurança jurídica que se espera da consumação de ato jurídico perfeito. (STJ, REsp 1830481, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, data da publicação: 05/12/2019)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>REsp. 1843381</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Infere-se das provas amealhadas aos autos que em 1º.8.06 o autor alterou seu plano de previdência privada para o denominado PREVMAIS, aderindo ao saldamento do benefício (fls. 340). Em que pese o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.312.736/RS, o saldamento do benefício, em caráter irretratável e irrevogável, que fixou valor certo para o benefício do plano saldado, obsta a aludida pretensão do autor.<br />
Ademais, não se pode negar a força vinculante do referido negócio, eis que celebrado por pessoa maior e capaz. Ainda que assim não fosse, a anulação reclamaria a demonstração de vício, sequer aventado pelo autor, cujo prazo de reconhecimento de há muito expirou, nos termos do artigo 178 do Código Civil. (STJ, REsp. 1843381, Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, data da publicação: 03/12/2019)</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Faz-se importante deixar claro que a situação, objeto do presente ensaio, embora cuide de opção sui generis - pois não se trata de migração dentro do RPC, mas de uma opção intermediária entre os sistemas RPPS e RPC - está jungida, de toda sorte, à mudança de regime a que estava subordinado o servidor, haja vista a adesão à limitação ao teto de benefícios do RGPS, antes inexistente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outras alterativas, vinculadas à própria formalização do ato de declaração sob a leitura do processo administrativo, enquanto encadeamento de atos exigidos para a consecução do ato final, poderiam ser trazidas à baila para buscar eventuais formas de invalidação diante da presença de vícios quanto ao objeto, motivo, forma e finalidade, mas se deixará para outra oportunidade. Nesse momento, basta a alusão aos principais aspectos a serem observados com relação ao Benefício Especial. O que se fez.</div>
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<br /></div>
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<b>(VI) CONCLUSÃO</b></div>
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<br /></div>
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No momento em que a Previdência Social perde a sua essência protetiva diante da última onda de reforma patrocinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime de Previdência Complementar é visto como uma saída para quem pode arcar com o ônus dessa migração, mormente os agentes públicos, cujo regime especial foi praticamente dizimado, a sobrar apenas histórias de transição e direitos adquiridos. </div>
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<br /></div>
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Nesse cenário, a insegurança quanto às interpretações a serem e que estão a ser conferidas às questões objeto de preocupação dos destinatários do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.618/2012, então apresentadas na contextualização do presente ensaio, são efetivamente reais. Aliás, a migração é uma decisão importante na vida de qualquer segurado, seja ele filiado ao RPPS, seja do RGPS, haja vista a complexidade da regência e flexibilidade das normas que regem os Planos de Benefícios respectivos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Nesse sentido, o entendimento do sistema complementar trazido pela Lei nº 12.618/2012 e a leitura atenta dos seus dispositivos são elementos essenciais para se chegar a uma interpretação adequada, contudo, ainda assim, as normas ali contidas suscitam dúvidas, quiçá diante da criação de um benefício especial extravagante ao sistema. </div>
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<br /></div>
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É evidente que a criação do benefício especial teve por finalidade fomentar a migração em grande escala. Porém, situar essa vantagem dentro do sistema é ação de coragem interpretativa, principalmente porque nem o legislador parece ter acreditado na sua sina, haja vista a inexistência de projeção financeira ou previsão de sua execução orçamentária por meio de dotação específica, fato que pode gerar problemas futuros em nível de disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis pelo pagamento.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sob tal perspectiva, as linhas do presente estudo vêm trazer novos olhares sobre o sistema. Sim, novos olhares porque muito do que aqui se falou vai de encontro ao que está sendo enfocado em nível oficial, como se disse alhures. Mas são avalições jurídicas que seguem o roteiro dos fundamentos sobre os sistemas previdenciários como um todo, até porque o Regime Complementar não nasceu com a Lei nº 12.618/2012, pois é um sistema que já convive há algum tempo no regime brasileiro.</div>
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<br /></div>
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É isso. Está posto o debate. </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[1] Advogada, Pós-Graduada em Direito Administrativo/UFPA, autora do livro Regime Próprio de Previdência Social. Editora NDJ, colaboradora de revistas jurídicas na área do Direito Administrativo. Palestrante, instrutora e conteudista de cursos na área do Direito Administrativo, autora do Blog Direito Público em Rede.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[2] O Mandado de Injunção foi impetrado pelas associação de magistrados e procuradores (ANAMATRA, ANPT, ANPR, AMPDFT, ANMPM), tendo sido protocolado no dia 29 de março de 2019, no último dia do prazo destinado à opção, tendo a liminar sido indeferida no dia 30 de março de 2019, dia seguinte à data final para se efetivar a opção pela migração.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[3] Data do fechamento do artigo: 05/12/2019.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[4] Resolução Conjunta STF/MPU nº 1, de 23 de junho de 2015, Resolução STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018; Resolução CJF nº 490, de 28 de junho de 2018, Orientação Normativa SEGEP/MP nº 8, de 1 de outubro de 2015; Orientação Normativa SEGEP/MP nº 2, de 13 de abril de 2015; PARECER JURÍDICO Nº 30/2018/GEJUR/FUNPRESP-EXE; PARECER n. 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU; Receita Federal: Solução de Consulta nº 42 – Cosit, Data 14 de fevereiro de 2019; Acórdão 990/2017 – TCU Plenário; Acórdão 1583/2018- TCU Plenário; STF- MI 7.109/DF e outros.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[5] Parecer Jurídico da lavra do Advogado e Consultor Jurídico Gilson Dipp, em resposta à consulta formulada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO, datado de 21 de fevereiro de 2018. Livro: Rodrigo Tenório: Regime de Previdência: É hora de migrar? (e-book) e outros.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[6] O Art. 3º, da Lei Complementar nº 108/2001, assim dispõe: “Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.” (grifo nosso)</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[7] Vale cita dentre os mais conhecidos: PETROS, PREVI e outros.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[8] Insere-se o regime de previdência dos militares das forças armadas ou respectivos encargos como regime especial, pois efetivamente assim o é, seja porque estão sujeitos a um regime próprio (Lei nº 6.880/1980),seja porque os benefícios previdenciários são suportados, em grande parte, pelo ente público, portanto, sob regime orçamentário parcial de custeio, haja vista que a contribuição previdenciária a que estão sujeitos é restrita à concessão de pensão (Art. 27 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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[9] Como deixou assente o Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADI 3297/DF, o “Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor. A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria.” Vale ressaltar que após a EC nº 103/2019, a instituição do RPC pelos entes federais passou a ser imperativa. A saber: § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16”. (Grifo nosso) </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[10] Não esquecer que o regime de previdência do servidor consistia em um regime parcialmente orçamentário, posto que o custeio era preponderantemente realizado à vista do orçamento da União. Sobre a evolução: ALVARES, Maria Lúcia Miranda Alvares, Regime Próprio de Previdência Social, São Paulo, Editora NDJ, 2007.</div>
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[11] Importante ressaltar que a instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União, na forma da Lei nº 12.618/2019, deu-se na vigência dos §§ 14 e 15 do Art. 40, com redação dada pelas Emendas 20/98 e 41/2003, respectivamente, de sorte que a aplicação dessas regras ocorre sob o fenômeno da ultratividade, a vincular a aplicação da redação derrogada às situações constituídas sob a sua égide. Em todo caso, importante informar que a redação dada pela EC 103/2019 ao § 14 do Art. 40, da CRFB, que já trouxe, no seu § 2º, a previsão do limite máximo do RGPS para os proventos da aposentadoria do servidor, assim dispõe: “ § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.” Manteve-se, e todo caso, a exceção.</div>
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<br /></div>
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[12] Essa ilação pode ser confirmada, inclusive, pelo disposto na atual redação do § 2º do Art. 40 da Constituição, que fez a seguinte previsão no que tange ao valor dos proventos com base nas regras atuais do citado artigo, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019: § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.</div>
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[13]Interessante observar que o Art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.618/2012, traz previsão a acobertar os servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, a saber: Art. 13. (...)Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. (grifo nosso)</div>
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<br /></div>
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[14] Nesse caso, caberia a aplicação, em primeiro lugar, do limite imposto no § 5º do Art. 1º da Lei nº 10.887/20014 e, sobre o resultado da aplicação desse limite, a fixação do teto previdenciário do RGPS, na hipótese de opção pelo RPC. Fica, entretanto, mantida a forma de reajuste do valor dos proventos (conforme calculado e sem o teto previdenciário), nos termos do Art. 15, da Lei nº 10.887/2004. A incidir, a cada reajustamento, o valor do teto previdenciário do RGPS. </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[15] A Reforma de 2019 traz, na prática, o fim da Previdência Social no Brasil, a impor um atrelamento incondicional ao RPC, consolidando a privatização do modelo securitário. </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[16] Importante chamar atenção para o fato desse servidor, objeto da hipótese, ter direito à percepção do benefício especial de que trata o Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, cujo valor deverá ser mantido apesar da diminuição do valor dos proventos pelas regras de elegibilidade do RPPS.</div>
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<br /></div>
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[17] Esse entendimento é encontrado nos autos do Processo de Consulta apresentada ao CNJ ( ), esposado por alguns órgãos, para inviabilizar a concessão de aposentadoria dos optantes pela migração, titulares do direito adquirido, com fundamento nas regras de transição.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[18]Diz-se vantagem estatutária porque decorre da previsão, em lei, de todos os elementos de formação do direito posto, em uma relação de supremacia do interesse público, consubstanciada pela verticalidade das regras, a sujeitar os destinatários ao sistema proposto, conforme as diretrizes previamente traçadas, a exemplo de outras tantas vantagens devidas ao servidor, previstas em seus estatutos jurídicos. </div>
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<br /></div>
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[19] O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1583/2018 – TCU Plenário, decidiu:” que a data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012;” Autoriza a entrada dos militares.</div>
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<br /></div>
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[20] Art. 40, § 3º, da CRFB, c/c o Art. 201, § 1º, com redação da EC nº 20/98 </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[21] “O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham ‘repercussão em benefícios’. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. (...) À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: ‘Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”[<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749418251">RE 593.068</a>, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11-10-2018, P, DJE de 22-3-2019, Tema 163.]</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[22] Sob o contexto da lógica jurídica contida no Art. 3º, da Lei nº 12.618/2012, somente tem jus ao benefício aquele cujos cálculos dos proventos, no momento da opção, tenha superado o teto de benefícios do RGPS. Sim, porque o servidor que estava guindado à concessão de aposentadoria com valor abaixo no teto do RGPS, não obstante possa se inscrever nos planos de benefício do RPC e, portanto, ingressar no sistema complementar, não terá jus a contrapartida do patrocinado. É o que reza o parágrafo único do Art. 13 da Lei 12.618/2012, in verbis: “Art. 13... Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. (grifo nosso)</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[23] No debate do Tema 163, <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749418251">RE 593.068</a>, a Ministra Carmen Lúcia deixou vazar o seguinte: “a) a situação dos servidores inativos é diversa porque, contemplados com os proventos de aposentadoria (calculados segundo o regime contributivo aqui analisado), são impelidos a participar do custeio do regime previdenciário de sua categoria em menor proporção, com vistas a impedir eventual insolvabilidade do sistema, por imposição do princípio da solidariedade; b) sua contribuição tem base de cálculo diversa da base dos servidores da ativa, incidindo apenas sobre a parcela dos proventos que excede o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 21 da Constituição da República.” Todo o debate ali travado fornece elementos para essa conclusão. No mais, é importante ressaltar que para a instituição ou majoração da contribuição previdenciária se requisita correlação entre custo e benefício em razão do regime de previdência agasalhar caráter contributivo (causa suficiente), o que não se vislumbra na espécie.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[24] PARECER JURÍDICO Nº 30/2018/GEJUR/FUNPRESP-EXE e Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda - Solução de Consulta nº 42 – Cosit, de 14 de fevereiro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CPSS.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
BENEFÍCIO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária. O benefício especial não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Dispositivos Legais: art. 40 da CF/1998; arts. 1º e 3º da Lei nº 12.618, de 2012; art. 5º da Lei nº 10.887, de 2004; art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 2013; e Parecer nº 00093/2018/DECOR/CGU/AGU.(Grifo nosso)</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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[25] Art. 3º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40.">art. 40 da Constituição Federal, </a>observado o disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm">Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, </a>aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: <a href="https://www.blogger.com/null"></a>[...]<a href="https://www.blogger.com/null"></a> II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[26] Lei Complementar nº 108/2001: Art. 6º ..(...) § 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[27] Sobre o tema: Acordão 1583/2018-TCU Plenário, Ata n° 26/2018 – Plenário, Data da Sessão: 11/7/2018 – Ordinária. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1583-26/18-P.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[28] O regime de previdência de cargos efetivos (RPPS) pressupõe a impossibilidade de solução de continuidade do seu exercício como condição inarredável à opção, como dispõe a Lei nº 12.618/2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[29] Casos de erros no cálculo estimado, a provocar uma falsa percepção da realidade.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[30] A emissão da referida declaração consubstancia um ato administrativo. Trata-se do ato administrativo final que homologa a migração, de sorte que, se o valor do benefício especial ali contido não é aquele em que o servidor pautou a sua opção, há que se entender que o ato encontra-se viciado em razão da inadequação jurídica do motivo ao resultado obtido (v. Lei nº 4.717/65)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-27532522160712465342019-09-03T11:02:00.000-07:002019-09-03T11:07:41.038-07:00DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DEPOIS DA LEI Nº 13.846, DE 2019: COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 6;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><i>Por</i></b> Maria Lúcia Miranda Alvares<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">RESUMO: </span></b><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">A
contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição é um direito garantido aos
segurados dos Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS), que se materializa por meio da averbação do tempo
no órgão/ente de destino para o fim de concessão de vantagens e/ou benefícios, mormente
o da aposentadoria. Neste ensaio, a pretensão é demonstrar o impacto das
mudanças trazidas pela Lei nº 13.846, de 2019, sobre esse sistema e as
idiossincrasias que o acompanham. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">PALAVRAS-CHAVE: </span></b><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">contagem recíproca; averbação; tempo de serviço; tempo de contribuição,
regime jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; text-align: justify;">
<b><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">ABSTRACT</span></b><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">: The general and statutory welfare insured persons have as a guaranteed
right the reciprocal counting of service/contribution time, materialized by
recordal of time in the destined institution/organization, with aim to grant
advantages and/or benefits such as retirement. This paper’s objective is to
show the impact of change brought by the Law 13.846, 2019, over this system and
the idiosyncrasies that surround it.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 125%; text-align: justify;">
<b><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">KEY-WORD</span></b><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">: reciprocal counting;</span><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> annotation</span><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">; service
time; contribution time, </span><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">legal regime.</span><span lang="EN-US" style="color: #222222; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "courier new";">(i) DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA</span></b><span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Com
a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, atualmente
convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, muitos servidores públicos
<b><i>foram instados</i></b> a solicitar a expedição de Certidão de Tempo de
Contribuição (CTC) relativa ao período laborado na iniciativa privada, sob o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o fim de averbação no
órgão/ente público a que se encontravam vinculado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>A
<b><i>corrida</i></b><i> </i>ao INSS para tal finalidade teve por motivo a
veiculação de informação no sentido de que a Reforma da Previdência que se
avizinha (PEC 6/2019) <b><i>não autorizaria a contagem recíproca</i></b> de
tempo de contribuição ou <b><i>não permitiria a contagem de tempo de serviço
prestado à iniciativa privada</i></b> para o fim de concessão de aposentadoria
pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa informação teve por
fonte primeira a notícia de que uma Medida Provisória seria publicada com essa
restrição. Mas, na verdade, tratava-se da Medida Provisória nº 871, de 2019<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
que estava em vias de ser convertida em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Realmente,
a Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de
junho de 2019, <b><i>trouxe restrições</i></b> à expedição da Certidão de Tempo
de Contribuição (CTC) para o fim de averbação em órgãos/entes submetidos aos
regimes próprios, conforme se demonstrará no corpo do presente ensaio. Contudo,
faz-se crível ressaltar que <b><i>não existe</i></b> proposta de extinção da <b><i>contagem
recíproca</i></b> de tempo de contribuição pela atual Reforma da Previdência,
apesar do <b><i>retrocesso social </i></b>que ela encerra, seja para os
segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja para os vinculados
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">O texto base aprovado pela Câmara
dos Deputados e não alterado, neste tópico, pelo Relator da Reforma no Senado
Federal, <b><i>traz previsão da contagem recíproca</i></b> no § 9º do Art. 40 e
no Art. 201, §§ 9º e 9º-A, a exemplo dos permissivos anteriores. Talvez a
confusão gerada tenha surgido por conta do disposto no § 14 do Art. 201 da PEC
6/2019, que assim prescreve:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.5pt; line-height: 125%;">Art.
201. ....<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.5pt; line-height: 125%;">§
14. <b>É <u>vedada a contagem</u> de tempo</b> <b>de contribuição fictício</b>
para efeito <b><u>de</u></b> concessão dos benefícios previdenciários e <b><u>de</u></b>
contagem recíproca.</span></i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.5pt; line-height: 125%;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Apesar da deficiente redação, o
citado parágrafo não poderia contradizer a autorização constante dos §§ 9º e 9º-A
do Art. 201, na redação proposta pela PEC 6/2019 que, <b><i>à literalidade</i></b>,
traz previsão da contagem recíproca. O <b><i>que</i></b> a norma proposta
encerra, na verdade, é a <b><i>vedação do cômputo de contribuição fictício</i></b>
para o fim de contagem recíproca, regra que já estava a ser aplicada por força
não somente da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, como em razão do § 10 do Art. 40 da CRFB e jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Pois
bem, em que pese o <b><i>aniquilamento</i></b> dos regimes de previdência
social pela novel onda reformista, haja vista o efetivo <b><i>rompimento com o
pacto social</i></b> até então garantido ao povo brasileiro pela Constituição da
República de 1988, a <b><i>contagem recíproca</i></b> acabou por sobreviver a
esse extermínio, apesar das restrições criadas. E, é sobre as normas e entendimentos
que atualmente estão a reger o citado instituto, mormente após a edição da Lei
nº 13.846/2019, que cuida o presente ensaio. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Nesse
diapasão, faz-se crível ressaltar que o estudo sobre a <b><i>contagem recíproca
de tempo de serviço/contribuição</i></b>, imprescinde da compreensão dos
aspectos formais e materiais que <b><i>a</i></b> possibilitam, de modo que o
presente estudo adentra na definição do instituto da <b><i>averbação</i></b>, a
incluir a <b><i>forma de</i></b> <b><i>comprovação do tempo de
serviço/contribuição</i></b>, bem como dos direitos decorrentes,
consubstanciados na <b><i>autorização da contagem</i></b> para produção de
determinados <b><i>efeitos jurídicos</i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Imperioso
pormenorizar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";">(ii)
DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO: ENTENDIMENTO A PARTIR
DA PERSTECTIVA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<span style="mso-bookmark: _Hlk17923062;"></span>
<br />
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Quando
um servidor entra no exercício de um cargo público de provimento efetivo tem
início a contagem do tempo em que desempenha as suas atribuições, então aferido
e controlado por meio da denominada <b><i>folha de frequência. </i></b>É à
vista da <b><i>folha de frequência </i></b>que o tempo de serviço do servidor é
anotado nos seus assentamentos funcionais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Por
lógico que, na <b><i>Era da Informação</i></b>, as formas de controle de
frequência dos servidores públicos tomaram novos rumos, mormente por força da
inserção de modelos de gestão que autorizam o trabalho a distância, a exemplo
do intitulado teletrabalho. Não obstante, tudo o que ocorre na vida do
servidor, mormente <b><i>o tempo em que está vinculado a determinado órgão/ente
a prestar serviço</i></b>, converte-se em dados informatizados de sua<b><i>
ficha funcional</i></b>, hoje, com raras exceções, já virtualizada. </span><span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Pois
bem, o tempo de serviço é um desses elementos fáticos da vida do servidor cujo
registro ou anotação é indispensável para produção dos mais diversos efeitos
jurídicos, seja de natureza administrativa, seja para ter efeito na área
previdenciária, de modo que as legislações estatutárias cuidam do tema com
detalhes, a exemplo do previsto no Art. 101, da Lei nº 8.112/90, que prescreve
que o tempo deve ser apurado em dias e convertidos em anos, considerando o ano
trezentos e sessenta e cinco dias. Aliás, os Estatutos estaduais também não
divergem quanto a essa forma de apuração, a exemplo do disposto no Art.71, §
1º, da Lei nº 5.810, de 1994, do Estado do Pará. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Com
a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o tempo de serviço <b><i>para o fim de</i></b>
<b><i>aposentadoria</i></b> agregou-se à exigência de <b><i>contribuição</i></b>
para o Plano da Seguridade Social do Servidor (PSSS), de modo que para efeitos
previdenciários, a partir de então, o tempo de serviço deu lugar ao <b><i>tempo
de contribuição</i></b>, mantida a forma de apuração <b><i>em dias, convertido
em anos,</i></b> de acordo com a legislação vigente<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Nesse
contexto, quando o servidor público toma posse e entra em exercício em
determinado órgão/ente público, passa a computar o respectivo tempo de
serviço/contribuição para ter jus a determinados direitos, especialmente no
campo previdenciário. E, nesse cotejo, pode esse mesmo servidor trazer tempo de
serviço/contribuição <b><i>prestado</i></b> em outro órgão/ente, público ou
privado, para averbar no órgão/ente para o qual se encontra vinculado, caso em
que <b><i><u>se pode estar</u></i></b> diante de uma <b><i>contagem recíproca
de tempo de serviço/contribuição</i></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Sim,
mas toda contagem de tempo de serviço/contribuição não é denominada de <b><i>contagem
recíproca</i></b>? _Certamente a resposta deve ser negativa porque, nem sempre,
a contagem de determinado tempo prestado no serviço público ou mesmo na
inciativa privada pode ser considerado como uma <b><i>contagem recíproca</i></b>.
E qual o significado jurídico do termo <b><i><u>contagem recíproca de tempo de
serviço/tempo de contribuição</u>? </i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Bom,
para entender essa forma de contagem faz-se crível iniciar o seu estudo sob o
contexto histórico. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Senão
vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">A <b><i>contagem
recíproca</i></b>, como indica a própria nomenclatura, pressupõe a existência
de regimes de previdência <b><i>diversos</i></b> que se compensam financeiramente
por gerirem fundos/fontes de custeio diversos. Assim, haverá <b><i>contagem
recíproca</i></b> quando o <b><i>tempo de serviço/contribuição</i></b> <b><i>a
ser</i></b> averbado <b><i>tenha sido</i></b> <b><i>vertido</i></b><i> </i>à
regime de previdência diferente daquele ao qual o servidor se encontre
vinculado e que pretenda a respectiva averbação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Essa
conotação pode ser encontrada desde a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960,
que dispunha sobre a <b><i>contagem recíproca</i></b>, para o fim de
aposentadoria, de “t<i>empo de serviço prestado por funcionários </i></span><i><span style="background: white; font-family: "courier new";">à União, as Autarquias e as
Sociedades de Economia Mista</span></i><span style="background: white; font-family: "courier new";">”.</span><span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">
Vale conferir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Art. 1º – A União, as
Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas pelo
Poder Público <b>contarão, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria, o
tempo de serviço anterior prestado a qualquer dessas entidades, pelos
respectivos funcionários ou empregados</b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">§ 1º – Será também
computado, para os mesmos efeitos dêste dispositivo, o tempo de serviço
prestado a qualquer das referidas entidades anteriormente ao ato da admissão no
cargo ou emprêgo, por seus funcionários ou servidores, seja qual fôr a sua
categoria profissional, a natureza do trabalho executado e a respectiva relação
jurídica ou de dependência.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">§ 2º – A contagem de
tempo será feita de acôrdo com os informes ou registros existentes, em poder da
entidade ou do funcionário exigida, porém, no caso da reciprocidade prevista
neste artigo, <b><u>prova hábil do órgão ou pessoa jurídica a que o
beneficiário haja servido</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Art. 2º – Na contagem
prevista no artigo anterior e para os mesmos efeitos, será incluído o tempo de
serviço prestado aos Estados e Municípios.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Art. 3º – <b>Não
havendo o beneficiário contribuído para a <u>instituição de previdência social
a que pertencia durante o tempo contado para os efeitos desta lei</u>, pagará,
em 30 (trinta) prestações mensais.</b> descontadas em fôlha, a importância
equivalente a 10% (dez por cento) do montante dos salários ou vencimentos
percebidos naquele período salvo se, no cargo ou serviço atual já houver
recolhido ao Instituto respectivo o mínimo de 120 (cento e vinte) contribuições
mensais. </span></i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em <b><i>1975</i></b>, quando já
consolidada a unificação dos institutos de aposentadorias e pensões pela Lei
Orgânica da Previdência Social – Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 -, <b><i>foi
editada a Lei nº 6.226, de 14 de julho<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[4]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a></i></b>, que passa a
cuidar da matéria, oportunidade em que se torna visível, <b><i><u>como
pressuposto</u></i></b> da contagem recíproca, a presença de regimes diversos
que se compensam mutuamente, muito embora a compensação financeira <b><i><u>não
estivesse</u></i></b> agregada, naquela época, ao <b><i><u>tempo de
contribuição</u></i></b> vertido pelo servidor, mas ao <b><i><u>tempo de
serviço por ele prestado</u></i></b>, haja vista que a aposentadoria do
funcionário público era de natureza premial, gestada sob o regime orçamentário.
Ou seja, a compensação era ônus do Tesouro Nacional, à conta de dotações
orçamentárias próprias e, do então Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS), à conta de recursos consignados pela União. Vale conferir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Art.
8º As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, </span></i><b><u><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">resultantes
da contagem recíproca de tempo de serviço prevista nesta Lei</span></u></b><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">,
serão concedidos e pagos pelo <b><u>sistema a que pertencer o interessado ao
requerê-los</u></b> e seu valor será calculado na forma da legislação
pertinente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Parágrafo
único. <b>O <u>ônus financeiro decorrente</u> caberá, conforme o caso, <u>integralmente
ao Tesouro Nacional</u>, à Autarquia Federal ou ao SASSE, <u>à conta de
dotações orçamentárias próprias</u>, ou ao <u>INPS</u>, <u>à conta de recursos
que lhe forem consignados pela União</u>, na forma do </b></span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3807.htm#art69iv.."><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">inciso IV, do artigo
69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960</span></i></a><b><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">,
com a redação que lhe deu a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973</span></i></b><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">.
</span></i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">À guisa desse panorama, o antigo DASP, no Parecer nº 614/82, publicado
no Diário Oficial da União de 18/8/1982, por exemplo, concluiu que <i>“o <b><u>tempo
de serviço</u></b> prestado à <b><u>empresa privada pelo funcionário em gozo de
licença para o trato de interesses particulares</u></b> é contado para efeito
de aposentadoria”<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[5]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com a promulgação da Constituição da República de 1988, esse panorama
começa a se modificar. Sim, porque a partir de então <b><i><u>passou a ser exigida</u></i></b>,
também, para a contagem recíproca, a <b><i><u>comprovação do tempo de
contribuição</u></i></b>. E isso antes de o servidor público passar a
contribuir efetivamente para a aposentadoria, fato que somente veio a ocorrer em
<b><i><u>novembro de 1993</u></i></b>, por efeito da Lei nº 8.688, de
21.7.1993, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 3, de 17.7.1993, então
responsável pela inserção da lógica contributiva no RPPS. Importante a
transcrição do texto constitucional em sua <b><i><u>redação originária</u></i></b>
para confirmar essa passagem histórica:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 50%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.3pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: #212529; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei,
calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de
contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade
dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores
reais e obedecidas as seguintes condições:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.3pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #212529; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[...]<br />
<br />
<span style="background: white;">§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada
a <b>contagem recíproca do <u>tempo de contribuição</u> na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana</b>, hipótese em que os <b>diversos
sistemas de previdência social se compensarão financeiramente</b>, segundo
critérios estabelecidos em lei.</span></span></i><i><span style="background: white; color: #212529; font-family: "courier new";"> </span></i><span style="background: white; color: #212529; font-family: "courier new";">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.3pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">A
citada regra constitucional permanece com a mesma redação até o presente, tendo
somente mudado de lugar por ocasião da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a
consubstanciar o § 9º do Art. 201<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">“</span><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 201. .......................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">§ 9º Para efeito de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do <b><u>tempo de contribuição</u></b>
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)</span></a><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Grifo nosso)<u><o:p></o:p></u></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.3pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Não obstante a previsão constitucional, a Lei nº 8.213, de
1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social, trouxe, em
sua <b><i>redação originária, </i></b>em especial <b><i><u>no Art. 94</u></i></b>,
a possibilidade de contagem recíproca de <b><i><u>tempo de contribuição</u> e
de <u>tempo de serviço</u></i></b> para o fim de aposentadoria pelo RGPS. E
assim o fez porque a norma constitucional <b><i><u>não traz uma vedação</u></i></b>,
mas uma previsão que <b><i><u>pode e deve</u></i></b> se coadunar com o sistema
jurídico regente da matéria, mormente em face na própria natureza da
aposentadoria do setor público (RPPS) à época, como dito alhures<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Em
todo caso, a citada regra da Lei º 8.213/91 <b><i>foi</i></b> modificada em
1997 e, posteriormente, em 1998, <b><i>inicialmente</i></b> para criar uma dicotomia
entre a sistemática de contagem do tempo prestado na <b><i>atividade privada</i></b>
e na <b><i>Administração Pública</i></b>, mediante exigência de <b><i>tempo de
contribuição</i></b> para a primeira e a viabilidade de cômputo do <b><i>tempo
de serviço e de contribuição</i></b> para a segunda; e, <b><i>depois</i></b>,
para expandir os <b><i>efeitos da contagem</i></b> aos benefícios previstos no
setor público (RPPS), oportunidade em que a Lei nº 8.213, de 1991, nos Arts. 94
a 99, passa a assumir o papel de <b><i><u>norma de regência da contagem
recíproca</u></i></b>, mediante revogação tácita dos ditames da Lei nº 6.226/75.
Vale conferir o andamento das alterações legislativas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 94. Para efeito <b><u>dos
benefícios</u></b> previstos no <b><u>Regime Geral de Previdência Social</u></b>,
é assegurada a contagem recíproca do <b><u>tempo de contribuição ou de serviço</u></b>
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art94"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 94. Para efeito dos <b><u>benefícios</u></b>
previstos no <b><u>Regime Geral de Previdência Social</u></b>, é assegurada a
contagem recíproca do <b><u>tempo de contribuição</u></b> na atividade privada,
rural e urbana, e do <b><u>tempo de contribuição</u></b> ou <b><u>de serviço na
administração pública</u></b>, hipótese em que os diferentes sistemas de
previdência social se compensarão financeiramente.</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art2"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997)</span></a><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art94."></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 94. Para
efeito dos <b><u>benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social</u></b>
ou <b><u>no serviço público</u></b> é assegurada a contagem recíproca do <b><u>tempo
de contribuição</u></b> na atividade privada, rural e urbana, e do <b><u>tempo
de contribuição</u></b> ou <b><u>de serviço na administração pública</u></b>,
hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.</span></i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9711.htm#art94"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Redação dada pela Lei nº
9.711, de 20.11.98)</span></a><b><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">E,
agora, a <b><i>Lei nº</i></b> <b><i>13.846, de 2019</i></b>, vem modificar,
justamente, as regras da contagem recíproca constante da Lei nº 8.213, de 1991,
enquanto norma de regência aplicável tanto para os segurados do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), quanto para os segurados do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Sob
tal alicerce jurídico, evidencia-se que <b><i>nem sempre</i></b> a averbação de
determinado tempo de serviço/contribuição diz respeito a uma <b><i>contagem
recíproca</i></b>, pois pode ocorrer, que o servidor, ao tomar posse em outro
cargo, permaneça vinculado ao <b><i>mesmo regime previdenciário do cargo
anteriormente exercido</i></b>. Exemplo: um servidor público federal, detentor
de cargo efetivo no Poder Executivo, logra êxito em concurso público para
provimento de cargo efetivo no Poder Judiciário da União e, desta feita, passa
a ter o direito de averbar, no novo órgão, o tempo de serviço/contribuição
prestado no cargo efetivo anteriormente exercido. Nesse caso, estamos diante de
uma contagem recíproca? _ Não, porque o cargo para o qual o servidor deve
requerer a averbação está vinculado ao mesmo regime previdenciário (RPPS da
União). <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Assim,
resta claro que a <b><i>contagem recíproca</i></b> diz respeito a existência de
permissibilidade legal de contagem de tempo de serviço/contribuição prestado em
órgão/ente cujo sistema previdenciário é diverso daquele para o qual se
pretende a averbação, a requisitar reciprocidade de tratamento com o fim de
possibilitar a compensação financeira entre os regimes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Em
conclusão desse tópico, pode-se deixar assente que a <b><i>contagem recíproca
de tempo de serviço/contribuição</i></b> tem por pressuposto a vinculação do
servidor a regime de previdência diverso daquele para o qual pretende averbar o
respectivo tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.3pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";">(iii)
DA CONTAGEM RECÍPROCA: AVERBAÇÃO, COMPROVAÇÃO E EFEITOS JURÍDICOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new"; mso-bidi-font-weight: bold;">A </span><span style="font-family: "courier new";">contagem de tempo de
serviço/contribuição é a mola mestra para a movimentação de diversos direitos
decorrentes do exercício do cargo pelo servidor, mormente <b><i>os de natureza
previdenciária</i></b>, de modo que a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">averbação do tempo de serviço</i></b> acaba
por se tornar um mecanismo de extrema importância em ambiente
jurídico-administrativo, a alicerçar a base de quase todos os direitos dos
servidores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-family: "courier new";">Mas é preciso esclarecer, desde logo, que a <span style="mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">averbação de tempo
de serviço/contribuição</span> <b><i>é um mecanismo simples</i></b>, pois o seu
<b><i>objeto</i></b> consiste em inserir nos assentamentos funcionais do
servidor público <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">o registro</i></b> do tempo de serviço/contribuição prestado em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">órgão/ente
alheio ao qual se encontra vinculado,</i></b> com o fim de permitir a produção
dos efeitos jurídicos previsto em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Em outras
palavras, quando o <b><i>tempo de serviço/contribuição for alheio </i></b>ao
órgão/ente a que está vinculado o servidor, impõe-se a sua <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">averbação</i></b> nos respectivos
assentamentos funcionais, o que se faz mediante análise não somente (a) das
exigências relativas à <b><i>comprovação</i></b> do tempo de
serviço/contribuição, como (b) das normas que o <b><i>autorizam </i></b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e <b><i>dispõem</i></b> sobre a vantagem/benefício
para o qual se requisita o <b><i>efeito jurídico</i></b> desejado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Senão vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">(a)<b> Das
exigências relativas à comprovação.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></b><span style="font-family: "courier new";">A contagem do tempo de serviço/contribuição é prevista na
legislação previdenciária com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">algumas nuances a depender do regime a que
se encontre vinculado</i></b> o segurado, a cada dia menos perceptível diante
da sistemática inserção de regras que vem eliminando gradativamente as
diferenças entre os intitulados regimes de cargos (RPPS) e de empregos (RGPS). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Em
que pese não se confundir o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">regime previdenciário</i></b> com o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">regime
funcional do servidor público</i></b>, as regras previdenciárias <b><i><u>vão
revelar</u></i></b> essa dicotomia, a exemplo das regras que cuidam da <b><i>comprovação
do tempo de serviço e contribuição</i></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Senão
vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Em
âmbito federal, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, suas autarquias e fundações e, como tal, consigna todo
o arcabouço jurídico para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">contagem do tempo de serviço prestado pelo
servidor</i></b>, inclusive na iniciativa privada (Arts. 100 a 103), a englobar
os efeitos a serem produzidos. Todavia, o referido Diploma Legal é omisso
quanto à<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> forma de comprovação </i></b>do referido tempo de serviço/contribuição
para o fim de contagem ou averbação no órgão instituidor de eventuais
benefícios, matéria que na constância da Lei nº 1.711/52<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
foi tratada pelos Decretos nº 84.440, de 29/01/1980, e pelo Decreto nº 76.236,
de 23/09/75, este último em regulamentação da Lei nº 6.226, de 14/7/75, que ora
cuidou da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">contagem recíproca de tempo de serviço público federal e atividade
privada</i></b>, atualmente revogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Apenas
a título de compreensão do atual panorama vigente, cabe referir que o Decreto
nº 84.440, de 1980, aboliu a então <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Certidão de Tempo de Serviço (CTS</i></b>)
expedida pelos órgãos públicos para fins de instrução de <b><i>processos de
aposentadoria</i></b> nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias
federais sob o escopo do Programa da Desburocratização à época aprovado. Na
oportunidade, restou sedimentada orientação no sentido de que bastaria para
instrução dos respectivos processos as informações repassadas pela própria
Unidade de Pessoal a que se encontrava vinculado o servidor. A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">exigência
de comprovação mediante CTS</i></b> ficou restrita à <b><i>contagem recíproca</i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Sob
tal orientação, os ditames do Decreto nº 76.326, de 1975, que regulou a
contagem recíproca de tempo de serviço prevista na Lei nº 6.226/75, permaneceu
vigente até 1999<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, a
consignar os seguintes termos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 6º A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>comprovação do tempo</u></b> de serviço anterior<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">, prestado ao <u>serviço público federal</u> ou em <u>atividade privada</u>,
far-se-á <u>com Certidão</u> que será requerida pelo interessado e fornecida,
conforme o caso</b>:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> I - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">pela unidade de pessoal do <u>último órgão público federal</u> ou <u>autárquico</u>
em que serviu o interessado</b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">II - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">pelo setor competente do INPS</b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 1º A<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u> unidade de pessoal</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">promoverá
o levantamento do tempo de serviço federal prestado sob o regime estatutário</b>,
constante dos assentamentos funcionais, e emitirá, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>em duas vias, a Certidão de Tempo de Serviço (CTS),</u></b> conforme
modelo do Anexo I, observado o disposto no artigo 5º deste Decreto.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">
<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 2º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">O <u>setor competente do INPS</u> promoverá à vista dos assentamentos
internos ou das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) ou ainda de outros elementos de comprovação admitidos para os
segurados em geral, o levantamento do tempo de serviço prestado em atividade
vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e da legislação
subsequente, e, excluído o que não satisfazer o disposto no inciso III do art.
5º, emitirá a Certidão de Tempo de Serviço, conforme modelo Constante do Anexo
II.<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> Art. 7º Após as providências
de que tratam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º, caberá à unidade
de pessoal ou ao setor competente do INPS, conforme o caso:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> I - fornecer ao interessando
a primeira via CTS, mediante recibo passado na Segunda;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> II - efetuar, na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, se a possuir o interessado, a seguinte anotação:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">
"Certifico que, nesta data, ao portador desta foi fornecida, para os
efeitos da Lei nº 6.226, de 14-7-75, Certidão de Tempo de Serviço consignado o
tempo líquido de efetivo exercício de .........dias, correspondente a
............anos,.............meses e ............dias, abrangendo o período de
.............a ................................................................................................................................"<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 1º As anotações a que se
refere o inciso II deste artigo serão assinadas pelo servidor responsável e
deverão conter o visto do dirigente do órgão de pessoal ou de setor competente
do INPS.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 2º O recibo passado pelo
interessado na 2º via da CTS representará sua integral concordância quanto ao
tempo certificado.” </span></i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>O
Decreto nº 76.326, de 23/09/1975, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de
06/05/1999, que regulamenta atualmente toda a legislação da Previdência Social.
No caso específico da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">contagem recíproca de tempo de
serviço/contribuição</i></b>, o citado Decreto vai regulamentar o tema<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> Art. 130. O
tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime
Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - pela <u>unidade gestora</u> do
regime próprio de previdência social</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">
ou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pelo setor competente da
administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas
autarquias e fundações</u></b>, desde que devidamente homologada pela <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>unidade gestora do regime próprio</u></b>,
relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de
previdência social; ou </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">II - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">pelo <u>setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social</u>,</b>
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><span class="MsoHyperlink"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 1º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá
promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência
Social</u></b> à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira
do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios
de prova admitidos em direito. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 2º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o
respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos
funcionais.<o:p></o:p></u></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 3º Após as
providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o
caso, o disposto no § 9º, os setores competentes <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras,
constando, obrigatoriamente:</b> </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">I - órgão expedidor;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> II - nome do
servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação,
número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de
admissão e data de exoneração ou demissão;</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">III - período de
contribuição, de data a data, compreendido na certidão;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">IV - fonte de informação;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">V - discriminação da
frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias
alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VI - soma do tempo líquido;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">VII - declaração expressa
do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva
contribuição em dias, ou anos, meses e dias;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> VIII - assinatura
do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de
ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da
unidade gestora do regime próprio de previdência social; </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">IX - indicação da lei que
assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e
pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em
atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 4º A certidão de
tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira
será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via,
implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 5º </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art5"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 6º </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art5"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 7º Quando
solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é
permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição
para, no máximo, dois órgãos distintos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 8º Na situação do
parágrafo anterior, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a certidão de tempo
de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a
segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira
via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 9º A certidão só
poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não
tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14
do art. 216. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 10. Poderá
ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição
para período fracionado. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 11. Na hipótese
do parágrafo anterior, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a certidão
conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime
próprio de previdência social</b>.</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 12. É
vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do
serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando
concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos
públicos admitidos pela Constituição. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> § 13. Em
hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período
que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer
regime de previdência social. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3668.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 14. A certidão de
que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das
remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><span class="MsoHyperlink"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 15. O tempo de serviço
considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998
será contado como tempo de contribuição. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 16. Caberá revisão da
certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro
material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se
destinava originariamente. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).</span></i></a><span class="MsoHyperlink"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> </span></i></span><span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(</span></span><span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "courier new";">Grifos nosso)</span></span><span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Como se disse alhures, desde
1998, por efeito da Reforma da Previdência patrocinada pela Emenda
Constitucional nº 20, passou-se a requisitar para concessão de benefícios
previdenciários o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo de contribuição</i></b>, seja pelo RGPS ou pelo o RPPS. Desde
então, portanto, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo de contribuição</i></b> se erigiu como requisito para a concessão
de aposentadoria nos mencionados regimes e, como tal, a<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> comprovação desse tempo</i></b>
passou a ser auferida sob o escopo das contribuições vertidas aos respectivos
regimes<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Pois bem, como então se comprova
esse <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo
de contribuição</i></b>?<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A resposta a
esse questionamento possui <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">três desdobramentos, </i></b>a saber: (a)
conhecer o documento ou instrumento hábil para comprovação do tempo; (b)
conhecer o órgão/ente encarregado para sua emissão ou expedição e; por fim, (c)
conhecer as regras impostas para formalização e liberação da respectiva
comprovação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">No que se refere ao primeiro
ponto, as regras previdenciárias, acima transcritas, relevam que o instrumento
hábil à comprovação do tempo de contribuição é a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Certidão de Tempo de Contribuição</i></b>
(CTC). Trata-se de um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">ato da Administração de cunho enunciativo</i></b>
por meio do qual o órgão/ente competente declara ou certifica a existência de períodos
em que ocorreram ou foram vertidas contribuições para fazer face ao respectivo
regime (RGPS ou RPPS)<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">O órgão/ente competente para
expedir a CTC, por sua vez, continuam a ser: (1) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">em relação ao regime de cargos ou
RPPS</i></b>, a unidade de pessoal do órgão público a que se encontra vinculado
o servidor ou a unidade gestora do regime, quando assim existir; e (2) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">em
relação ao RGPS</i></b>, a unidade/setor do INSS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Em relação às regras para a <b><i>formalização
e liberação da CTS/CTC</i></b>, enquanto documentos hábeis à comprovação do
tempo de serviço/contribuição, a Lei nº 8.213, de 1991, alterada recentemente
pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846, de
18/6/2019, assim dispõe, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 96. O tempo de
contribuição ou de serviço de que trata esta Seção <b>será contado de acordo
com a legislação pertinente,</b> observadas as normas seguintes:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">I - não será admitida a <b>contagem
em dobro ou em outras condições especiais</b>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">II - é vedada a contagem de
tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">III - não será contado por
um sistema o <b><u>tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria
pelo outro</u></b>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">IV - o tempo de
serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao
período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por
cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art4"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">
<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">V - <b><u>é vedada a emissão
de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de
serviço</u>, sem a comprovação de contribuição efetiva</b>, exceto para o
segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º
de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa
obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º
do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96vi"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art96vi.0"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">VI - a CTC somente poderá ser emitida por <b>regime
próprio de previdência social</b> para <b><u>ex-servidor</u></b>; </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº 13.846,
de 2019)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96vii"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art96vii.0"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">VII - <b><u>é vedada a contagem recíproca de tempo
de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão
da CTC correspondente</u></b>, ainda que o tempo de contribuição referente ao
RGPS <b><u>tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente
instituidor</u></b>; </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96viii"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art96viii."></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime
próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão
de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96ix"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">IX
- para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do
art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos
pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em
tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos
na CTC e discriminados de data a data. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)</span></i></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art96p"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art96p.0"></a><b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Parágrafo único. O disposto no inciso V
do caput deste artigo <u>não se aplica ao tempo de serviço anterior à
edição da Emenda Constitucional nº 20</u>, de 15 de dezembro de 1998, que tenha
sido equiparado por lei a tempo de contribuição. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art24"><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)</span></i></a><b><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 97. A aposentadoria
por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será
concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta)
anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em
lei.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art98"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 98. Quando a soma
dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35
(trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado
para qualquer efeito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art99"></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">Art. 99. O benefício
resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido
e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
calculado na forma da respectiva legislação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">O órgão/ente público ou o setor
do INSS responsável pela emissão da CTS/CTC deverá observar as regras acima
reproduzidas e que, basicamente, impõem algumas restrições à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>contagem
recíproca de tempo de serviço/contribuição</u></i></b>, sobre as quais cabem os
seguintes esclarecimentos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";">1)
vedação à contagem em dobro ou em outras condições especiais.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">De acordo com a regra, a CTS/CTC
deve consignar o tempo de serviço/contribuição líquido, não sendo permitida
contagem em dobro ou em condições especiais, a significar que, não obstante o
segurado tenha prestado serviço sob <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">condições especiais</i></b> e, portanto,
tenha se submetido à exposição de agentes nocivos à sua saúde e integridade
física, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não obterá,</i></b> das unidades competentes, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">certidão</i></b> a consignar
contagem diferenciada do referido tempo mediante a sistemática da conversão
prevista no § 5º do Art. 57, da Lei nº 8.213/91.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Importante dizer que essa vedação
à <b><i><u>contagem recíproca </u></i></b>remonta aos ditames da Lei nº
6.226/75 que, igualmente, trouxe igual proibição. Em todo caso, cabe salientar
que os períodos vinculados ao RGPS Especial para contagem no RPPS comum vêm
suscitando, ainda, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">divergências na jurisprudência pátria</i></b><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
a ter como pano de fundo os intitulados ex-celetistas – <i>aqueles cujos empregos
foram transformados em cargos efetivos por ocasião da instituição do Regime
Jurídico Único (RJU) de natureza estatutária</i><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn14" name="_ftnref14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "courier new";">Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) <b><i>tenha
firmado</i></b> jurisprudência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no
sentido de que o servidor ex-celetista tem direito à conversão do tempo especial
em tempo comum, com os acréscimos legais, para fazer face à concessão de
benefícios pelo RPPS </span><span style="font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">(<b>ARE 711.096/MG</b>, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – <b>RE 456.480-AgR/PB</b>, Rel. Min. GILMAR MENDES – <b>RE
473.895-AgR/RS</b>,Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – <b>RE 603.581-AgR/SC</b>,
Rel. Min. DIASTOFFOLI – <b>RE 743.009/RN</b>, Rel. Min. ROSA WEBER, RE <b>991.443/SP,
Rel Min. </b>CELSO DE MELO - </span><span style="font-family: "courier new";">Tema
293 de Repercussão Geral) </span><span style="font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">e, ainda,
tenha a </span><span style="font-family: "courier new";">Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulado a matéria em sentido
favorável à conversão (Súmula 66<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn15" name="_ftnref15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>),
o INSS <b><i>tem se negado a emitir a CTC</i></b>, o que tem gerado inúmeras
decisões judiciais a cuidar sobre o tema, algumas favoráveis ao servidor,
outras não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "courier new";">Na verdade, é preciso que o STF aprecie, conjuntamente, os Temas
293 (RE 612.358) e 942 (RE 1.014.286) para ter a dimensão de que o ex-celetista
somente possui esse direito por conta da sua vinculação ao RGPS, cujo Art. 57,
§ 5º, da Lei nº 8.213/91, garante a conversão do tempo especial em comum.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Nesse ponto, cabe um parêntese
para dizer que embora a conversão do tempo especial em comum, com os acréscimos
devidos, tenha sido considerada como <b><i>tempo fictício</i></b> por alguns
tribunais, <b><i><u>assim não o é</u></i></b>. A conversão nada mais é do que um
<b><i>fator de equivalência</i></b> com vistas à equiparação do tempo especial com
o tempo comum. Sim, porque o detentor do direito à aposentadoria especial, por
estar exposto a agentes agressivos à sua saúde e integridade física, se
aposenta com <b><i>tempo de serviço/contribuição menor</i></b>, observado o
tipo de atividade exercida. Logo, a conversão funciona como uma <b><i>razão de
equivalência</i></b> matemática, a saber: quem tem direito à aposentadoria
especial com 25 anos, se homem, tem direito à aplicação do fator 1,4 (35/25 =
1,4) a incidir sobre o tempo especial para transformá-lo em tempo comum. Simples
assim<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn16" name="_ftnref16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Bom, mas essa restrição, que <b><i>não
é nova</i></b>, acaba por vitimar, mais uma vez, os servidores porque vai se aliar
à regra prevista no inciso VII do Art. 96 da Lei nº 8.213/91, com redação da
Lei nº 13.846/2019, conforme se verá mais adiante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Faz-se mister frisar que o
impedimento para tal proceder pelas unidades responsáveis pela emissão da
CTS/CTC não tem influência nas situações em que o segurado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">possuir tempo de serviço prestado
em condições especiais <u>suficientes</u> para fazer face à aposentadoria
especial</i></b>, haja vista que, nesse caso, prescinde-se da conversão do
tempo especial em comum, a bastar o registro do tempo especial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><br /></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";">2)
vedação à <span style="color: black;">contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada, quando concomitantes.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span>
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Essa vedação elimina o tempo
prestado em concomitância, pelo servidor, nos referidos regimes. Vale ressaltar
que a incumbência de extrair a concomitância é do órgão instituidor do
benefício, para quem deve ser requerida a averbação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Em todo caso, vale ressaltar que,
na hipótese de cargos licitamente acumuláveis na atividade, é possível obter
certidão com indicação do tempo desejado para averbação em dois órgãos
distintos ou mesmo obter o fracionamento do tempo, a prevenir malefícios com a
exclusão da concomitância. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";">3) vedação de cômputo por um sistema do tempo de serviço utilizado
para concessão de aposentadoria pelo outro.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span>
<span style="color: black; font-family: "courier new";">A vedação é clara, se o tempo já
surtiu efeito para aposentadoria em um sistema (RPPS ou RGPS), não pode esse
mesmo tempo servir para a aposentadoria de outro sistema (RGPS ou RPPS). Desse
modo, a considerar a possibilidade de aposentadoria em dois cargos públicos, em
face da licitude de acumulação, há que se designar/indicar o tempo para o
cômputo na CTC/CTS, evitando-se incidir na vedação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";">4)</span></b><span style="color: black; font-family: "courier new";"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">vedação à emissão de Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, <i><u>sem a
comprovação de contribuição efetiva</u></i>, exceto para o segurado empregado,
empregado doméstico, trabalhador avulso e, </b></span><b><i><u><span style="font-family: "courier new";">a partir de 1º de abril de 2003, para o
contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a
contribuição a seu cargo</span></u></i></b><b><span style="color: black; font-family: "courier new";">.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span>
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Essa restrição foi inserida pela
MP nº 871/2019 sem a parte final (sublinhada), vindo a Lei nº 13.846/2019 a acrescê-la.
Vale dizer que essa regra não alberga o tempo de serviço anterior à Emenda
Constitucional nº 20/98, conforme foi registrado no parágrafo único do Art. 96,
da Lei nº 8.213/91, incluído pela citada Lei nº 13.846/2019, <b><i>transcrito
retro.</i></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Como antedito, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">no
sistema anterior</i></b> à Emenda Constitucional nº 20/98 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">inexistia</i></b> a figura do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo
de contribuição para o fim de aposentadoria, mormente no RPPS. </i></b>Se<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i></b>considerava
para esse fim o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo de serviço, </i></b>cujo conceito é mais amplo, de modo que para
o período anterior à citada Emenda <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não se requisita comprovação da efetiva
contribuição</i></b>, posto que esse período é tido como equivalente ao tempo
de contribuição. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">A nova regra, entretanto, pode
impactar a comprovação do tempo de contribuição para quem prestou serviço <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">posteriormente</i></b>
à Emenda Constitucional nº 20/98 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">sem que se tenha feito a devida cotização
obrigatória. </i></b>Para esses, o embaraço na emissão da certidão, ressalvadas
as categorias especificadas, cuja emissão da CTC deverá ocorrer
independentemente da comprovação da cotização obrigatória, <b><i>não parece
adequado ao se tomar por base a natureza das próprias categorias que se
ressalva</i></b>. É o caso do servidor público municipal, por exemplo, cujo
ente federativo não tenha recolhido a contribuição correspondente. Como pode
esse servidor, detentor de cargo efetivo, ser vitimado com essa vedação quando,
na condição de empregado, assim não o seria? Ora, a presunção de legitimidade
da relação funcional mantida entre partes determina a presunção da cotização
obrigatória. Assim, entende-se que essa regra está a <b><i>violar não somente</i></b>
o princípio da igualdade, como o da não discriminação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";">5) previsão no sentido de que a CTC somente poderá ser emitida por
regime próprio de previdência social para ex-servidor.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span>
<span style="font-family: "courier new";">Em que pese a previsão, n<span style="color: black;">ão se pode esquecer que toda certidão é um ato da Administração
de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">natureza
enunciativa</i></b> e, como tal, não tem o condão de, por si só, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">produzir
efeitos jurídicos</i></b>, haja vista que apenas <b><i>certifica uma situação
existente ou pré-existente</i></b>, de forma que a exigência não parece
juridicamente pertinente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Segundo a Nota Informativa </span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">SEI nº
2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, “<i>o</i></span><i><span style="font-family: "courier new";"> objetivo principal da previsão é impedir que
servidores titulares de cargos efetivos se aposentem pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, mantendo-se no exercício do cargo com vinculação ao
RPPS, podendo, além de acumular benefícios com a remuneração do cargo efetivo,
receber dois benefícios previdenciários futuramente decorrentes de um único
cargo público em detrimento do equilíbrio dos regimes previdenciário”</span></i><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn17" name="_ftnref17" style="mso-footnote-id: ftn17;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[17]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="color: black; font-family: "courier new";">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Contudo, a exigência parece ter
esquecido do § 10 do Art. 37 da CRFB, não veda a percepção de proventos de
aposentadoria do RPPS com proventos de aposentadoria do RGPS, ou de remuneração
de cargo efetivo com proventos decorrentes do RGPS. Logo, ao impor essa vedação,
a norma inviabiliza o exercício de um direito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Sim, porque <b><i><u>não existe</u></i></b>
inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo menos até o presente momento, em acumular
aposentadoria do RPPS com aposentadoria do RGPS, a bastar para tanto a
existência de contribuição suficiente para cobrir o tempo requisitado para
concessão do benefício<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn18" name="_ftnref18" style="mso-footnote-id: ftn18;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[18]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
Na verdade, este deveria ser um direito do segurado que cotizou para o regime,
até mesmo porque o tempo averbado para determinado benefício não pode ser
computado para outro, como visto alhures. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">De qualquer forma, sabe-se que a
regra já fazia parte do rol de normas editadas pelo então MPS/INSS, ínsita no
Art. 12 da Portaria 154/2008, dirigida às unidades gestoras do RPPS. Ou seja,
era uma regra que claramente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">extrapolava os limites legais</i></b>, assim
como muitas outras no mesmo naipe, mas que, agora, foi guindada ao patamar da
legalidade, sem sê-la. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">A ilação mais adequada, portanto,
é considerar que ficou vedado aos órgãos gestores do RPPS emitirem CTC a
servidor que se encontra na atividade em relação ao tempo de
serviço/contribuição por ele prestado no cargo em que está a exercer as
respectivas atribuições. De igual sorte, deve ser entendido que tal regra <b><i><u>não
se aplica ao servidor em relação ao cargo em que não mais esteja a exercer a
titularidade</u></i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "courier new";">Cabe anotar, em todo caso, que a
regra <b><i>não se plica aos servidores vinculados ao RGPS</i></b>, pois o
vínculo com o regime é único, não obstante possam estar exercendo
cumulativamente dois empregos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";"><br /></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new";">6) vedação à contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS
por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente,
ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor
público ao próprio ente instituidor: <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></i></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><br /></span>
<span style="font-family: "courier new";">Como já se enfatizou, a Lei nº
8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não
trouxe qualquer exceção</i></b> à forma de comprovação do tempo de
serviço/contribuição para o fim de averbação em órgão/ente instituidor de
benefícios previdenciários. O Decreto nº 3.048/99 também assim não o fez, de
modo que para a comprovação do tempo de contribuição vinculado ao RPPS, caberia
a emissão da CTC pelo órgão gestor do regime ou pelo ente/órgão competente da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em sendo o tempo de contribuição vinculado ao
RGPS, caberia ao setor competente do INSS a referida expedição da CTC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Não obstante a normatividade
acima elencada, o INSS firmou orientação no sentido da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">desnecessidade de emissão de CTC
pelo setor competente do INSS</i></b> em relação ao tempo prestado pelo
servidor no regime de emprego e, por efeito, vinculado ao RGPS, quando anterior
à implantação do Regime Jurídico Único (RJU) previsto na redação originária do
Art. 39, da Constituição da República e já averbado pelo órgão/ente
instituidor. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></i>Ou seja, o tempo prestado pelo servidor,
no próprio órgão/ente instituidor, antes da transformação do emprego em cargo
público, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">poderia ser objeto de averbação automática</i></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">sem a necessidade de emissão da
CTC</i></b> pelo setor competente do INSS. A interpretação foi assentada não
somente nos ditames do Art. 7º, da Lei nº 8.162/91, como no prescrito no § 2º
do Art. 10 do Decreto nº 3.112/99, que regulamentou a Lei nº 9.796, de 1999,
que dispõe sobre a compensação financeira entre os regimes - RPPS e o RPGS.
Vale a transcrição das regras ali dispostas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Lei nº 8.162/91<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12
de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que
passaram ao regime jurídico instituído pela </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm"><span style="background: white; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Lei nº 8.112, de 1990</span></a><span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">ficando-lhe
assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos
os fins</i></b>, exceto:</span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Decreto nº 3.112/99<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 10. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> Cada administrador de regime próprio
de previdência de servidor público,</b> como regime instituidor, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">deve apresentar ao INSS</b>, além das
normas que o regem, os seguintes dados e documentos referentes a cada benefício
concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social:</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">I - dados pessoais e
outros documentos necessários e úteis à caracterização do segurado e, se for o
caso, do dependente;<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">II - o valor dos
proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do
benefício e do pagamento;<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">III - percentual do tempo
de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social em relação ao
tempo de serviço total do segurado;<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">IV - cópia
da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS
e utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social; </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3217.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 3.217, de
1999)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">V - cópia do ato expedido
pela autoridade competente que concedeu a aposentadoria ou a pensão dela
decorrente, bem como o de homologação do ato concessório do benefício pelo
Tribunal ou Conselho de Contas competente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 2<s>º</s> No caso de tempo de
contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor quando
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social <u>será exigida certidão específica
emitida pelo ente instituidor</u>, passível de verificação pelo INSS</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">. </span></i><span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Grifo nosso)</span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "courier new";">É
visível o equívoco da interpretação oferecida pelo INSS.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Primeiro porque não se deve confundir <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">direito
ao cômputo</i></b> de determinado tempo com a sua <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">forma de comprovação</i></b>.
Segundo porque o § 2º do Art. 10 do Decreto 3.112/99 não cuidou ou cuida das
formas de<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> comprovação do tempo de serviço/contribuição</i></b>, mas dos
requisitos para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">compensação financeira</i></b> entre os regimes na eventualidade de
contagem recíproca, requisitos estes <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">dirigidos ao administrador do RPPS</i></b>,
que os deve(ria) cumprir. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "courier new";">A
norma regulamentar claramente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não eliminou</i></b> o requisito da
apresentação da CTS/CTC emitidas pelo INSS em relação ao tempo vinculado ao
RGPS pelo servidor ex-celetista, conforme se pode depreender, inclusive, da
exigência prevista no Art. 10, inciso IV, do citado Decreto, dirigida ao órgão
gestor do RPPS. Contudo, ainda assim, o entendimento firmado foi pela <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">desnecessidade</i></b>
da emissão da CTC/CTS para os referidos servidores, fato que veio a ocasionar,
não raro, atrasos na concessão de benefícios quando os órgãos/entes públicos a
exigiam sob fundamento da legislação de regência<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn19" name="_ftnref19" style="mso-footnote-id: ftn19;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background: white; color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[19]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "courier new";">Sob o escopo de corrigir essa distorção,<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> exsurge </b>a Medida Provisória nº 871, de
18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que nada mais faz do que reafirmar
o que prescreve o Decreto nº 3.049/99: <i>o tempo de serviço prestado sob o
RGPS deve, necessariamente, ser comprovado mediante CTC/CTS emitida pelo setor
competente do INSS</i><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn20" name="_ftnref20" style="mso-footnote-id: ftn20;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[20]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
Ponto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Assim, a
alteração legal somente veio reforçar o que já era obrigatório. Contudo, por
efeito do entendimento sufragado pelo INSS à época, a Subsecretaria de Regimes
Próprio de Previdência Social fixou a seguinte orientação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "courier new";">Nota
Informativa SEI nº 2/2019/ CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Entretanto, o tempo já regularmente reconhecido e
averbado pelos RPPS até a edição da MP n° 871/2019, conforme previsões
anteriores das Instruções Normativas do INSS e do Decreto n° 3.112/1999, poderá
ser objeto de contagem e concessão de benefícios, bem como de requerimento de
compensação financeira, sem a necessidade de emissão de CTC pelo INSS, desde
que observados os requisitos exigidos à época, <b>já que foram obedecidas as
normas vigentes no âmbito do RGPS quando da realização da averbação. Portanto,
a vedação de averbação automática produzirá efeitos apenas para o futuro, a
partir da vigência da referida Medida Provisória (que foi publicada no Diário
Oficial da União em 18/01/2019). </b></span></i><b><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(</span></b><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Grifo nosso<b>)<i> <o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">7)<i> </i><b>Vedação
de</b><i> </i><b>desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social
quando tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público
em atividade; <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">É comum a
desaverbação de tempo de serviço/contribuição quando dele não resultou efeito pecuniário
ao destinatário. O Tribunal de Contas da União, em recente assentada, autorizou
a desaverbação de tempo excedente à concessão de aposentadoria (Acórdão TCU –
2º Câmara – 2469/2019), caso constatada a ausência de repercussão remuneratória
em favor de servidora pública, já com base na MP 871/2019.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Na verdade, a
inclusão da vedação à desaverbação que tenha gerado efeito remuneratório ao
servidor já era, na verdade, uma realidade. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "courier new";">8) Emissão de
CTC contemplando os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem
como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, discriminados de data a
data.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">A norma cria
respaldo para <b><i><u>não se consignar</u></i></b>, na CTC, tempo de serviço
especial <b><i><u>com a conversão</u></i></b>. Ou seja, a inclusão dos períodos
relativos ao tempo prestado sob condição especial deve ser feita com a
discriminação de data a data, apenas. Contudo, faz-se imperioso indicar o
reconhecimento da condição especial. Para tanto, vale remete-se a leitura do
que foi dito no item 1. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";">Importante dizer
que a Portaria MF nº 393, de 31/08/2018, alterou a Portaria MPS nº 154/2008
para incluir a previsão do reconhecimento do tempo especial, principalmente
para fazer face à Súmula Vinculante nº 33, do STF.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; tab-stops: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; tab-stops: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Para fechar a
análise com relação à comprovação do tempo de serviço contribuição, é preciso
trazer à lume as regras que cuidam da comprovação do tempo de serviço especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Pois bem, em relação à
comprovação do tempo prestado sob condições especiais, <span style="mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">s</span>abe-se que, até 28/04/1995, data da
publicação da Lei nº 9.032/95, <b><i>algumas atividades eram </i></b>consideradas
especiais com base, tão somente, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">na presunção legal de exposição a agentes
nocivos à saúde, como era o caso dos médicos</i></b>. Bastava, portanto, o
enquadramento da atividade para se considerar passível de cômputo como tempo de
serviço especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Depois
da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir para a comprovação do tempo especial, a
expedição de formulários próprios, apoiados em laudos técnicos de condições
ambientais. E esse formulário é exigido tanto para fazer face ao cômputo do
tempo especial no RPPS, quanto no RGPS. Vale reproduzir a legislação que assim
exige, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">ipsis verbis</i></b>: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lei nº 8.213/1991<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 57. A aposentadoria especial
será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a
lei. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9032.htm#art3"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[...]<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§
3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo
segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de
trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9032.htm#art3"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">§ 4º O
segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes
nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a
concessão do benefício. </b></span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9032.htm#art3"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 58. A relação dos agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder
Executivo. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art58"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§
1º <u>A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será
feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base
em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação
trabalhista</u>. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9732.htm#art58%C2%A71"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo
anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento
respectivo. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9732.htm#art58%C2%A71"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico
atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de
efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 133 desta
Lei. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art2"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§
4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico
abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,
quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Decreto nº 3.048, de 1999<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> Art. 68. A relação dos
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de
concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[...]<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A
avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante
descrição: </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">I - das circunstâncias de
exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes
nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a
jornada; </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">II - de todas as fontes e
possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I;
e </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">III - dos meios de
contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da
exposição, a frequência e a duração do contato. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita
mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo
técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">4<u><sup>o</sup></u></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"> </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT" style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">A
presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada
na forma dos §§ 2<u><sup>o</sup></u> e 3<u><sup>o</sup></u>, de agentes
nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do
trabalhador. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 5<u><sup>o</sup></u> No
laudo técnico referido no § 3<u><sup>o</sup></u>, deverão constar informações
sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua
eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo
INSS. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>[...]<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 8<u><sup>o</sup></u> A
empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do
trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período
laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no
prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de
sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 9<u><sup>o</sup></u> Considera-se
perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8<u><sup>o</sup></u>, o documento
com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS,
que, entre outras informações, deve conter o <u>resultado das avaliações
ambientais</u>, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das
avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados
administrativos correspondentes. </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 10. O trabalhador
ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu
perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de
informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho,
conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência
Social. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 11. A cooperativa
de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou
empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3<u><sup>o</sup></u>, 4<u><sup>o</sup></u> e
5<u><sup>o</sup></u> com base nos laudos técnicos de condições ambientais
de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em
estabelecimento da contratante. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 11.25pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">§ 12. Nas
avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a
metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge
Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm#art1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">INSTRUÇÃO NORMATIVA SPP/MPS Nº 1, DE 2010 (Para
o RPPS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 7º O
procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão
competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">I - formulário de informações sobre
atividades exercidas em condições especiais;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">II - Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos
em substituição àquele, consoante o art.10;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">III - parecer da perícia médica, em relação
ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 8º O
formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de
que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o
regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as
siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando
emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário
- PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Parágrafo
único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos
assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de
exercício das atribuições do cargo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-left: 70.9pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 125%;">Art. 9º O
LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração
Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser
atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica. </span></i><span style="font-family: "courier new"; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">(Grifo nosso)</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>A
par da legislação acima transcrita, resta evidenciado que para o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">reconhecimento</i></b>
da contagem do tempo de serviço/contribuição como <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo especia</i></b>l faz-se
imprescindível a comprovação de que o servidor esteve submetido a agentes
nocivos à sua saúde, nos termos previstos na legislação de regência,
reconhecimento este que deve ocorrer pelo órgão emissor da CTC, à guisa de
registro e anotação individualizada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Nesse
ponto, faz-se importante lembrar que a Lei nº 13.846/2019 vedou, como visto
alhures, a discriminação, na CTC, da conversão do tempo de serviço <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">especial</i></b>
em <b><i>comum</i></b> quando se tratar de contagem recíproca. Contudo, a
considerar que o cômputo do tempo especial deve observar o que prescreve a
legislação de regência do período em que foi prestado, entende-se que se impõe
à autarquia previdenciária a expedição da certidão com a conversão dos períodos
especiais em comum quando a norma de regência assim determinar, a ficar como o
órgão/ente destinatário da averbação a análise do <b><i>impedimento</i></b> da
contagem recíproca, nos termos da novel alteração legislativa. Ou seja, a
averbação deve ser feita a consignar o tempo de serviço/contribuição sem a
conversão, de data a data, mas a certidão deve espelhar a forma de contagem
prevista na legislação de regência à época da prestação de serviço. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Esses, em
suma, os elementos relativos à comprovação do tempo de serviço/contribuição a
ser observado para na contagem recíproca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; tab-stops: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Assim, em breve síntese, tem-se
que as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) <b><i><u>relativas ao vínculo
com o RPPS</u></i></b>, devem ser expedidas pelos órgãos/entes públicos ou pela
unidade gestora do RPPS, com observância do disposto na Portaria MPS nº
154/2008<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn21" name="_ftnref21" style="mso-footnote-id: ftn21;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[21]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
que já se encontra adequada aos novos ditames legais, mormente no que refere
aos seguintes requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -14.55pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">Art. 5º O setor competente da União, do
Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do
tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do
servidor.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">Parágrafo único. Até que leis complementares
federais disciplinem as aposentadorias especiais previstas no § 4º do art. 40
da Constituição Federal, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição
reconhecido como tempo especial está restrita às hipóteses de: <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">I - servidor com deficiência, com amparo em
decisão judicial; <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">II - exercício de atividades de risco,
conforme Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou com amparo em
decisão judicial; e <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">III - exercício de atividades sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da
Súmula Vinculante nº 33 ou com amparo em decisão judicial. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">Art. 6º Após as providências de que trata o
art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade
gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem
rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">I - órgão expedidor;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF,
sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data
de admissão e data de exoneração ou demissão;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">III - período de contribuição ao RPPS, de
data a data, compreendido na certidão;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">IV - fonte de informação;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">V - discriminação da frequência durante o
período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como
faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">VI - soma do tempo líquido, que corresponde
ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia
adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões,
disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">VII - declaração expressa do servidor
responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva
contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o
mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">VIII - assinatura do responsável pela emissão
da certidão e do dirigente do órgão expedidor;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">IX - indicação da lei que assegure ao
servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e
idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS
ou a outro RPPS;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">X - relação das remunerações de contribuição
por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria,
apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma
de anexo; e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">XI - homologação da unidade gestora do RPPS,
no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente
federativo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">§ 1º O ente federativo deverá adotar os
modelos de CTC e de Relação das Remunerações de Contribuições constantes nos
Anexos I e II. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new";">§ 2º As assinaturas necessárias na CTC
poderão ser eletrônicas, mediante utilização de certificação digital. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Em
relação à comprovação do tempo <b><i><u>vinculado ao RGPS</u></i></b>, o setor
competente do INSS deve observar, para a expedição de Certidões de Tempo de
Contribuição (CTC), o disposto no Decreto nº 3.048, 1999, conforme já referido,
a se fazer imperiosa a comprovação dos elementos fáticos requisitados pela
norma de regência, observadas as diretrizes constante da IN INSS/PRES nº
77/2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Ao final, em
termos procedimentais, portanto, tem-se que a contagem do tempo de serviço
prestado em determinado órgão é verificada por meio da chamada <b><i>averbação</i></b><i>,
</i>que nada mais é do que o registro nos assentamentos funcionais do tempo que
se quer ver anotado. Essa <b><i>averbação </i></b>é sempre realizada por meio
de uma certidão expedida pelo órgão competente, assim considerado o órgão
gestor do regime de previdência ao qual se encontrava vinculado o servidor à
época da prestação do serviço. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<b><span style="font-family: "courier new";">(b) Das
normas que o autorizam e dispõem sobre os efeitos jurídicos desejado. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">A
partir do que já foi explanado, tem-se a dimensão de que a autorização legal
para a averbação do tempo de serviço/contribuição para tal ou qual efeito <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>não
é única</u></i></b> para todos os casos. É a natureza ou a qualificação
jurídica conferida à atividade desenvolvida, então inserta na hipótese genérica
contida na regra jurídica, que confere fundamento para a contagem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">O Art.100 da
Lei nº 8.112, de 1990, prescreve que o <b><i>tempo de serviço público federal, </i></b>inclusive
o prestado às Forças Armadas, será contado <b><i>para todos os efeitos</i></b>.
A regra não faz referência ao regime do tempo de serviço - se prestado na
condição de celetista ou estatutário -, apenas refere de forma genérica a <b><i>tempo
de serviço público federal</i></b>, de maneira que o servidor regido pela Lei
nº 8.112/90, advindo, por exemplo, de um órgão público federal ao qual estava
vinculado sob o regime da CLT, tem direito a computar esse tempo para todos os
efeitos permitidos na legislação estatutária. Logo, o tempo de serviço público
federal é computado para todos os efeitos previstos na Lei nº 8.112/90, <b><i>observada
a especificidade de cada vantagem</i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">Melhor
esclarecendo, a contagem do referido tempo deve observar o preceito jurídico em
que se insere a própria vantagem, em sua especificidade. Exemplo: (i) não é
permitida a contagem do tempo de serviço público federal prestado em outro
órgão federal para o fim de estágio probatório, haja vista a natureza desse
instituto. Por outro lado, (ii) é permitido o cômputo do tempo de serviço para
o fim de disponibilidade e férias, esta última desde que não tenha sido
indenizada. Desta feita, fica evidente que a averbação do tempo de serviço/contribuição
deve levar em conta não somente a regra que autoriza a <b><i>contagem </i></b>como
a norma que dispõe sobre a <b><i>vantagem </i></b>na qual se pretende produzir
efeitos jurídicos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Por
sua vez, o tempo de serviço público estadual e municipal, de acordo com o
Estatuto Federal (Art. 103), somente será computado para o fim de aposentadoria
e disponibilidade, assim como o tempo de serviço prestado à iniciativa privada
e os demais períodos de licenças e afastamentos elencados no citado
dispositivo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "courier new";">Em
se tratando de aposentadoria, o caráter contributivo inaugurado a partir da
Reforma de 1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), erigido enquanto pressuposto
necessário à concessão do benefício, transmudou as regras de contagem do tempo,
impondo a certificação do intitulado <b><i>tempo de contribuição</i></b>, como
visto alhures. Nesse sentido, a norma que autoriza o cômputo para todos os
efeitos deve observar, ainda, o disposto no Art. 40 e seguintes da Constituição
da República. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span><span style="font-family: "courier new";">Nesse passo,
percebe-se que a norma que autoriza a averbação é, na<span style="color: red;"> </span>maioria
das vezes, a norma que autoriza os efeitos jurídicos decorrentes da averbação,
que pode ser tanto uma <b><i>averbação simples</i></b>, como uma <b><i>averbação
decorrente de contagem recíproca</i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-right: -.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Assim,
tem-se que a averbação do tempo de contribuição em determinado órgão/ente
público tem por finalidade a produção de efeitos jurídicos. Em âmbito federal,
esses efeitos se resumem, basicamente, à aposentadoria e disponibilidade<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn22" name="_ftnref22" style="mso-footnote-id: ftn22;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[22]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>O
pedido de averbação é realizado, em regra, mediante o preenchimento de
formulário com indicação, no campo destinado às observações, dos<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">
efeitos jurídicos</i></b> para os quais se pretende computar os períodos de
contribuição, já devidamente comprovados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "courier new";">(iv) CONCLUSÕES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Em que pesem os impactos negativos que certamente virão com a Reforma da
Previdência de que trata a PEC 6/2019, não se vislumbra mudanças operacionais além
das que foram explanadas no que tange à contagem recíproca de tempo de
contribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Como
se disse no início, a Reforma da Previdência que se avizinha, embora tenha o
condão de <b><i>romper com o pacto social inaugurado pela Carta Política de
1988</i></b>, não revogará a contagem recíproca de tempo de
serviço/contribuição. A contagem recíproca será mantida, com as restrições
impostas pela Lei nº 13.836, de 2019. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>As
mudanças propostas pela futura Emenda Constitucional quanto à contagem
recíproca são pontuais, centradas na amplitude da redação constante dos §§ 9º e
9º-A, e na restrição do § 14, todos do Art. 201 da Constituição, este último a vedar
a contagem de tempo fictício no RGPS, observada a ressalva do Art. 26 e seu §
2º, que asseguram, respectivamente, a contagem fictícia e a conversão do tempo
especial em comum na forma da legislação vigente até a data da entrada em vigor
da Emenda<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftn23" name="_ftnref23" style="mso-footnote-id: ftn23;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">[23]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>Em
suma, a contagem recíproca continuará a ser aplicada em âmbito administrativo e
previdenciário como direito assegurado ao servidor/segurado depois da aprovação
da Reforma da Previdência, embora efetivamente marcado pelas restrições
impostas à averbação, à comprovação e aos efeitos jurídicos decorrentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";">E, à guisa desse panorama,
somente se tem a lamentar por todo o retrocesso social que está a ser instalado
no país, fruto de uma “visão” capitalista sobre o sistema, que não consegue
avaliar o lucro social dele advindo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Advogada, <span style="font-size: 9pt;">Pós-Graduada em Direito
Administrativo/UFPA, autora do livro<span class="apple-converted-space"> </span><i>Regime
Próprio de Previdência Social</i>. Editora NDJ, colaboradora de revistas
jurídicas na área do Direito </span>Administrativo.
Palestrante, instrutora e conteudista de cursos na área do Direito
Administrativo, autora do Blog <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Direito
Público em Rede.</i><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt;"> Notícias veiculadas nos
meios de comunicação em 17/7/2019: <span style="background: white; color: #666666;">Medida
Provisória pode impedir emissão de certidão, o que dificultará concessão do
benefício do INSS. </span></span><strong><span style="border: 1pt none; color: #666666; font-size: 7.5pt; padding: 0cm;">Fonte: </span></strong><a href="https://economia.ig.com.br/2019-07-17/previdencia-do-servidor-mais-dificil.html"><span style="border: 1pt none; color: #1e87f0; font-size: 7.5pt; padding: 0cm;">Economia
- iG</span></a><strong><span style="border: 1pt none; color: #666666; font-size: 7.5pt; padding: 0cm;"> @ </span></strong><a href="https://economia.ig.com.br/2019-07-17/previdencia-do-servidor-mais-dificil.html"><span style="border: 1pt none; color: #1e87f0; font-size: 7.5pt; padding: 0cm;">https://economia.ig.com.br/2019-07-17/previdencia-do-servidor-mais-dificil.html</span></a><span style="color: #666666; font-size: 7.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Ressalta-se que o tempo de serviço anterior
à EC nº 20/98 foi equiparado a tempo de contribuição para todos os efeitos
legais (Art. 4º).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> A
Lei nº 6.226/1975 revoga a Lei nº 3.841/1960.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
Fonte: PESSOA SOBRINHO, Eduardo Pinto, <i>Manual dos Servidores do Estado: Lei
nº 1.711, de 28.10.52, com todas as modificações, legislação e jurisprudência</i>.
13ª ed – Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, p.364.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> A redação dada pela PEC nº 6/2019 é mais
larga, a saber: “<i>§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e
os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.”<o:p></o:p></i></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 –
equipara tempo de serviço anterior ao tempo de contribuição, a autorizar a
contagem do tempo de serviços nesses termos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> A Lei nº 8.112/90, atual Estado dos
Servidores Públicos Civis da União, revogou a Lei nº 1.711/52 e legislação
complementar (Art. 253), que então cuidava dos direitos e deveres dos
Funcionários Públicos Civis da União. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
O Decreto nº 3.048, de 1999. que passou a regulamentar a Lei nº 8.213, de 1991,
passou a regulamentar a matéria, haja vista que, em nível legislativo, a
referida norma passou a cuidar da contagem recíproca nos artigos 94 a 99.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> A regulamentação diz respeito ao previsto
nos artigos 94 a 96 da Lei nº 8.213, de 1991.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn11" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Repita-se, mais uma vez, que o tempo de
serviço anterior à Emenda nº 20/98 passou a ser considerado como tempo de
contribuição, a teor do Art. 4º da citada Emenda, que assim dispôs: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black;">Art.
4º - Observado o disposto no </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A710"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white;">art. 40, § 10, da Constituição Federal,</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black;"> o tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.”</span></i><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn12" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Na existência de tempo de serviço com
filiação obrigatória aos regimes de previdência faz-se imperiosa a certificação
de recolhimento da contribuição por imperativo de ordem legal e constitucional.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn13" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt;"> Existe aparente divergência
de entendimento entre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STF</b> (RE
612.358 - tema 293, RE 876.874/RN, RE 1.014.286 - tema 942) e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">STJ</b> (</span><span style="font-size: 10pt;">EREsp 524.267/PB e outros), no que tange à viabilidade da
conversão do tempo especial em comum para o fim de contagem recíproca. A
decisão final sobre o tema está pendente.</span><span style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div id="ftn14" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref14" name="_ftn14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> O RJU (Art. 39, redação originária, da
CRFB), como se sabe, não possui cunho estatutário somente. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn15" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref15" name="_ftn15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Publicada em 24/9/2012, a saber: “<i><span style="background: white; color: #2f2f2f;">O servidor público ex-celetista que
trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime
estatutário <strong>tem direito
adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o
devido acréscimo legal</strong>, para efeito de contagem recíproca no
regime previdenciário próprio dos servidores públicos.” </span></i><span style="background: white; color: #2f2f2f;">(Grifo nosso)</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn16" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref16" name="_ftn16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Chama-se atenção para o fato de a redação do
<b><i><u>Art. 26 da PEC/2019 assegurar a contagem de tempo de contribuição
fictício no RGPS</u></i></b> decorrente de hipóteses descritas na legislação,
como a que ora se apresenta, até a data em vigor da Emenda Constitucional, fato
que pode servir de base para autorizar a conversão diante do propalado déficit
da Previdência. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn17" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref17" name="_ftn17" style="mso-footnote-id: ftn17;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[17]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> A vedação é voltada, como se verá, para os
ex-celetistas, cujo período era tipo, pelo INSS, como possível de averbação
automática.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn18" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref18" name="_ftn18" style="mso-footnote-id: ftn18;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[18]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
Não se sabe o que deverá ocorrer depois da aprovação da PEC 6/2019, haja vista
a redação conferida ao disposto no § 6º do Art. 40, <b><i>in verbis</i></b>: <i>§ 6º Ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, <b>é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência
social</b>, <b><u>aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de
Previdência Social</u></b>.</i><b>(</b>Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn19" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref19" name="_ftn19" style="mso-footnote-id: ftn19;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[19]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">v.</i></b> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Da Comprovação do Tempo de Serviço/contribuição prestado sob o Regime
Geral de Previdência Social a órgãos e entes públicos. (h</i>ttp://www.direitopublicoemrede.com/search?q=comprova%C3%A7%C3%A3o+do+tempo).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn20" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref20" name="_ftn20" style="mso-footnote-id: ftn20;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[20]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Não obstante as ressalvas quanto às demais
alterações patrocinadas pela citada MP nº 871/2019, esta certamente veio
colocar freios no poder regulamentar do INSS que, muitas vezes, à guisa de
conferir uniformidade às mais diversas situações, acaba por extrapolar o seu
campo de ação, em completa violação legal.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn21" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref21" name="_ftn21" style="mso-footnote-id: ftn21;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[21]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 10pt;">Reza a
Instrução Normativa INSS/PRESI nº 77/2015</span></b><span style="font-size: 10pt;">: <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black;">Art. 436. A CTC emitida <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a
partir de 16 de maio de 2008, data da publicação da Portaria MPS nº 154,
de 15 de maio de 2008,</b> norma que disciplina procedimentos sobre a emissão
de CTC pelos RPPS,<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> somente poderá ser
aceita para fins de contagem recíproca, desde que emitida na forma do</b>
http://www-inss.prevnet/downloads/irben/Normas_2010/in45anexos/ANEXO30.pdfAnexo
XXX. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Parágrafo único. A certidão de que
trata o caput, será acompanhada de relação dos valores das remunerações a
partir da competência julho de 1994, por competência, que serão utilizados para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, conforme modelo constante no Anexo
XXXI. </b></span></i><span style="background: white; color: black;">(Grifo nosso)</span><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn22" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref22" name="_ftn22" style="mso-footnote-id: ftn22;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[22]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Na esfera federal não se têm mais anuênios,
licença-prêmio, quintos. Os efeitos na esfera federal se resumem, basicamente,
à aposentadoria e disponibilidade. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn23" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/CONTAGEM%20REC%C3%8DPROCA%20DE%20TEMPO%20DE%20SERVI%C3%87O%20-%20CARGOS%20ACUMUL%C3%81VEIS.docx#_ftnref23" name="_ftn23" style="mso-footnote-id: ftn23;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[23]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
O § 3º do Art. 26 da PEC 6/2019 é inconstitucional por ferir princípios
básicos, como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
dentre outros, conforme aplicabilidade em cada caso.<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
<br />Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-13601936102543976692019-05-01T13:28:00.001-07:002019-07-22T16:47:10.814-07:00REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: BREVE LEITURA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA LEI Nº 12.618, DE 2012<div style="text-align: justify;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Em 31 de março de 2019 teve fim o prazo estipulado para os servidores
públicos federais, bem como para os membros do Poder Judiciário, Ministério
Público da União e Tribunal de Contas da União <b><i>migrarem </i></b>para
o intitulado Regime de Previdência Complementar, na forma do disposto no
§ 8º do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (</span><i><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;">O exercício da opção
a que se refere o inciso II do <b>caput</b> é <b><u>irrevogável
e irretratável</u></b>, não sendo devida pela União e suas autarquias e
fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já
efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no <b>caput</b> deste
artigo)</span></i><i><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">.</span></i><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">A faculdade de opção foi regada por muitas incertezas, mormente por
conta do cenário de insegurança jurídica vivenciada pela Previdência Social do
setor público (RPPS). Incertezas há muitos experimentadas pelos beneficiários
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo da trajetória do sistema.
Basta ver as infinidades de alterações sofridas pela Lei nº 8.213, de 1991, para
se ter a dimensão desse panorama.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Pois bem, é triste dizer, mas as incertezas são findam com a opção
prescrita na legislação do Regime de Previdência Complementar (RPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">A afirmação está assentada, em primeiro lugar, em uma constatação
simples: desde a primeira Reforma da Previdência Social em 1998, o objetivo do
Governo Federal era implementar um regime de financiamento parcialmente
capitalizado, a ocorrer mediante a instituição de uma previdência universal básica<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> e de um regime de previdência
complementar, de modo que não é difícil concluir que todos os meios e
mecanismos seriam utilizados para o esvaziamento dos regimes próprios, dentre
os quais o consubstanciado no incentivo à migração<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">A par dessa constatação, emerge uma premissa lógica: não seria crível
conferir incentivo maior do que o ônus com a mantença desse servidor no regime
que se pretende retirá-lo porque, assim, como diz o brocardo popular: o governo
estaria comprando “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">gato por lebre</i>”. Contudo,
pela efetiva adesão à migração, percebe-se que algumas variáveis não foram bem
dimensionadas pelo governo, a primeira delas está centrada na própria
interpretação das regras de regência da matéria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Senão vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Muitas variáveis são levantadas para se auferir as vantagens
dos destinatários do Art. 1º, da Lei nº 12.618, de 2012. Mas uma delas se
sobressai e foi, efetivamente, a que impulsionou muitos a aderir ao novel
sistema, qual seja: o valor do benefício especial e a sua forma de
reajustamento, previstos nos §§ 1º a 8º do Art. 3º e Art. 22 da citada Lei.
Vale conferir o que dita o texto das regras referidas, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art.
3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de previdência da União de que trata o </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40."><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, observado o disposto na</span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Lei no 10.887, de 18 de
junho de 2004</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">,
aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei
que tiverem ingressado no serviço público:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3i"></a>I - a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua
adesão ao plano de benefícios; e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3ii"></a>II - até a data anterior ao início da vigência do regime de
previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição
Federal.</u></b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§1"></a>§ 1º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">É assegurado aos
servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o
direito a um benefício especial <u>calculado com base nas contribuições
recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios</u> de que trata o </b></span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40."><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">art.
40 da Constituição Federal,</span></i></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <u>observada a
sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo</u> e o direito
à compensação financeira de que trata o </span></i></b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art201%C2%A79"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§
9º do art. 201 da Constituição Federal</span></i></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, nos termos da lei.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§2"></a>§ 2º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">O benefício
especial será equivalente à diferença entre a <u>média aritmética simples das
maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como
base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que
venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se
refere o caput deste artigo</u>, na forma regulamentada pelo Poder
Executivo, <u>multiplicada pelo fator de conversão</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§3"></a>§ 3º O fator de conversão de que trata o § 2º deste
artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante
a aplicação da seguinte fórmula:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> FC
= Tc/Tt<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Onde:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> FC
= fator de conversão;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Tc
= <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>quantidade de contribuições mensais
efetuadas para o regime de previdência da União de que trata</u></b> o </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40."><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, efetivamente pagas pelo servidor
titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Tt
= 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder
Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem,
nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Tt
= 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder
Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher,
ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A75"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 5º do art. 40 da Constituição Federal</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">, se homem;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Tt
= 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de
educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40%C2%A75"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 5º do art. 40 da Constituição
Federal</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">,
se mulher.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§4"></a>§ 4º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O fator
de</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>conversão será ajustado
pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das
respectivas leis complementar</u></b>es, o tempo de contribuição exigido para
concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade
de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o
§ 3º.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§5"></a>§ 5º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O benefício
especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de
aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio
de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal,
enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação
natalina</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§6"></a>§
6º O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice
aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de
previdência social</span></u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7"></a>§ 7º O prazo para a opção de que trata o inciso II
do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído
no caput do art. 1o desta Lei. </span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13328.htm#art92"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">(Vide Lei nº 13.328, de 2016)</span></i></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§8"></a>§ 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II
do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e
suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor
dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite
previsto no caput deste artigo</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: -.05pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">[...]<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art22"></a>Art. 22<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>. Aplica-se o benefício especial
de que tratam os §§ 1o a 8o do art. 3º</u></b> ao servidor
público titular <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>de cargo efetivo da
União</u></b>, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas da União, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">oriundo,
sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da
federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência
complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da
instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei,
considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou
municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o </b></span></i><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art201%C2%A79"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§
9odo art. 201 da Constituição Federal</span></i></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">A interpretação desses dispositivos legais já foi oficialmente divulgada </span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">pela Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>por meio da qual se considerou, para efeito da
<i><b>fórmula de conversão</b></i>, o seguinte parâmetro: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Tc = a quantidade de contribuições mensais efetuadas para os regimes de
previdência de que trata o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">caput </b>do
art. 40 da Constituição Federal e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o
art. 22 da Lei nº 12.818, de 2012</u></b>, efetivamente pagas pelo servidor ou
membro até a data da opção</i>”. Ou seja, se fez incluir na fórmula as <i><b><u>contribuições mensais efetuadas para regimes de previdência de outras esferas de governo</u></b></i>. </span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">E essa interpretação fez toda a diferença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Sim
, porque a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 2018, sem dúvida, emprestou uma
conotação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>mais benéfica às regras acima reproduzidas</u></i></b>, uma vez que ao
se tomar a letra fria da lei, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>fator de conversão</u>,</i></b> previsto no § 3º
do Art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012<u>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">está alinhado</i></b></u> ao ingresso do
destinatário no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>Regime de Previdência Complementar da União</u></i></b>, haja vista
que se trata de uma lei destinada aos agentes públicos vinculados ao RPPS da União,
de sorte que a diretriz legal foi realmente no sentido de considerar, como <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>expressamente</u></i></b>
previsto na referida regra, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>quantidade de contribuições mensais
efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o </u></i></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art40."><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">art.
40 da Constituição Federal</span></a></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;">.</span></i></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;"> </span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Em
outras palavras, o § 2º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, que cuida da <i><b>base de cálculo </b></i>do benefício especial, possibilita a
utilização de todo o período contributivo do servidor, de modo que ingressa
para cálculo desse benefício o<u> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">total de contribuições vertidas para os
regimes de previdência a que se vinculou o destinatário da norma até o momento
da migração</i></b>,</u> a dar azo ao disposto no
próprio Art. 22, da referida Lei. E o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>fator de conversão</u></i></b>, por sua
vez,<u> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">teria</i></b> a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">função de limitar o cálculo do benefício</i></b></u>
sob a ótica do ingresso no setor público da União. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Fácil é perceber que o fator de conversão foi instituído como um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>limitador
do benefício especial</u></i></b> para os destinatários da norma, o que se mostra condizente com o sistema complementar instituído. E essa forma de limitação violaria o princípio da isonomia? _Entende-se que não, porque os regimes
próprio e complementar são instituídos por lei pelos entes federados a partir
de suas perspectivas securitárias. Um servidor exercente de cargo público egresso
de um ente federado <b><u>antes </u></b>da instituição do Regime Complementar em âmbito
federal (na hipótese de o ente federado não ter instituído o RPC), pode optar em permanecer com as benesses do RPPS ou migrar para o RPC,
caso em que teria que arcar com o ônus do fator de conversão na apuração do seu
benefício especial em face do tempo em que contribuiu para o RPPS da União,
pois cada ente pode instituir o seu regime complementar. Essa parece ter sido a
lógica eleita pela Lei, mas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>não foi a interpretação conferida pelo ato
normativo citado (Resolução STF/MPU nº 3/2018)</u></i></b>, expedido pelo
próprio Supremo Tribunal Federal em ação conjunta com o Ministério Público da
União, de forma que existe, portanto, na atualidade, em face de eventual controvérsia
judicial, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>o aval normativo da Corte Constitucional pátria</u></i></b> a
dirimir a questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">À
guisa dessa ilação, muitos agentes públicos vinculados ao RPPS – e nesse caso,
cada caso é um caso – acabaram por aferir mais vantagem na migração, que nada
mais é do que uma forma de <span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="font-weight: bold;">autorizar que o regime ao qual continuarão
vinculados (RPPS) seja <u>mitigado</u> por normas do RGPS, a <u>limitar</u> o valor
do seu benefício básico ao patamar do limite máximo de benefício do RGPS. </i></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Outra
variável que contribuiu para essa migração, foi a forma de reajustamento do
benefício especial, a congregar os mesmos índices do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). E é nesse ponto que se observa a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>variável</u></i></b><u>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">mais
sensível</i></b></u> do sistema. Sim, porque a forma de atualização do
benefício especial prevista no § 6º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, qual seja,
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>atualização
pelo mesmo índice</u></i></b> aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão
mantido pelo regime geral de previdência social,<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> <u>não significa a existência de
direito perene à fórmula de reajustamento prevista ao tempo da opção</u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;">. </i>Pode ser modificado? Pode, tanto
quanto se modificou a forma de atualização de benefícios para o RPPS e do próprio
RGPS ao longo de sua existência. Aliás, a questão do reajuste de benefícios
previdenciários sempre foi um fator sensível por estar umbilicalmente vinculado
à política fiscal. </span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Assim,
deve-se ter em mente que ainda que o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">benefício especial</i></b> seja um direito
que foi garantido aos destinatários da Lei nº 12.618/2012 no momento da opção, não
significa que esteja, a exemplo de outros benefícios previdenciários,<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> <u>imune
a quaisquer alterações</u></i></b>. Não está. A norma de atualização é aberta e os vincula aos mesmos índices do RGPS, passíveis, portanto, de mudanças decorrentes das políticas
fiscais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">De
mais a mais, a legislação não refere <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>o momento em que tem início o
reajustamento do benefício especial</u></i></b>. Não obstante, a interpretação oficial conferida aos §§ 5º e 6º do Art. 3º da Lei nº 12.618/2012, foi no sentido de
que, tão logo calculado por ocasião da opção pelo destinatário da regra, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>passe-se
a aplicar o respectivo reajuste</u></i></b>. Então, é como se o benefício especial
ficasse em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">standby, mas engordando</i></b> até a concessão da aposentadoria,
quando então será pago, já com o devido reajustamento, mantendo-se este após a inativação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Aliás, muito se fala que os parâmetros de migração <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>são mais difíceis de serem
modificados</u></i></b> do que os previstos no RPPS. Não existe isso. As
garantias postas para a preservação do valor do benefício previdenciário, como se disse alhures, sempre
foi tema sensível e, tanto no RPPS, quanto no RGPS, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>existem normas constitucionais
equivalentes</u></i></b> (Art. 40§ 8º e Art. 201, § 9º da CRFB) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>para
salvaguardar o valor real do benefício</u></i></b>. Ademais, no RPPS <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de transição</i> (PEC 6/2019), o
direito à paridade subsiste às duras penas, mas não deixa de ser um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>direito assentado na força de todos os servidores da atividade</u></i></b>.
E não se diga que esse sistema perdeu força porque está em extinção. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Em
todo caso, o efeito imediato da migração, em verdade, é fixar o valor da
aposentadoria <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">ao limite máximo do benefício do RGPS</i></b>, fato que proporcionará a
esse servidor maior liquidez na percepção dos respectivos vencimentos ou subsídios
por conta da limitação da incidência da alíquota de contribuição sobre esse
patamar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Por fim, cabe lembrar que, em sede previdenciária vige entendimento no sentido de que o
direito adquirido se implementa com a satisfação das condições para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>concessão
do benefício</u></i></b>. Mas sabe-se que, muitas vezes, até mesmo com a total
implementação dessas condições, assentadas no tempo de contribuição, a
aposentadoria ainda está sujeita a outras intempéries, como a problemática do reajustamento e até mesmo da cassação<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. E isso ocorre porque, em
que pese a paulatina transmudação do sistema previdenciário do setor público
para uma versão privada, o ranço da verticalidade do vínculo funcional ainda é
forte para desnaturar a vertente mais benéfica do direito adquirido, vertente
esta que não imuniza quem migrou para o Regime de Previdência
Complementar (RPC) porque, ao final, esse servidor não sai do RPPS, apenas se
incorpora na sua nova feição, identificada pela equivalência com os parâmetros
do RGPS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;">Em conclusão, são
diversas as variáveis que guarnecem um ou outro sistema previdenciário, todas a
indicar que, no cenário de completa devastação em que se descortina essa última onda reformista, <u><i><b>não existe </b></i></u><i><b><u>vantagem</u></b></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u> da opção sob o prisma da estabilidade.</u></i></b> Aliás, para quem já tinha asseguradas as garantias da paridade e da equivalência, a opção pelo novel sistema não deixa de ser observada como uma <u><i><b>aventura à cultura do sistema de capitalização</b></i>,</u> em que a disciplina, a educação financeira e a disponibilidade de recursos se impõem como pressuposto para o sucesso da empreitada.</span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;"><br /></span>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-right: -28.4pt; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> A instituição de uma Previdência
universal básica tem por escopo da unificação dos regimes de previdência (RPPS
e RGPS), a ocorrer com a paulatina extinção do RPPS e modelação do RGPS.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"> v. </span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;">Alvares, Maria Lúcia
Miranda. <i>Regime Próprio de Previdência Social,</i> São Paulo: Editora
NDJ, 2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/2019/PREVID%C3%8ANCIA%20COMPLEMENTAR%20-%20BLOG.asd.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> É cediço que servidores
aposentados por tempo de contribuição no RPPS estão sujeitos à cassação da
aposentadoria, fato que não exime o servidor optante do RPC do mesmo destino,
pois a migração não lhe retira a condição de servidor vinculado ao RPPS.<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-71808943704039154802019-01-28T10:53:00.000-08:002019-01-28T10:53:59.155-08:00PENSÃO POR MORTE NO RPPS: RUMO À EQUIVALÊNCIA COM A PENSÃO DO RGPS<div style="text-align: justify;">
Em 18 de janeiro próximo passado foi publicada a Medida Provisória nº 871, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com indícios de irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com indícios de irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e <i><b>deu outras providências.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A leitura da Ementa da MP nº 871/2019 <b><i>não traz nada que possa </i></b>vir a identificar possíveis alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas eis que este foi alvo de efetivas mudanças, pelo menos em âmbito federal, a teor das alterações realizadas na Lei nº 8.112/90. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com as alterações realizadas, que efetivamente inovam a ordem jurídica ao dispor sobre prazos para concessão do benefício, inaugurou-se efetiva equivalência com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no campo da concessão do benefício pensional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale conferiras alterações realizadas:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="text-align: justify;">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-layout-alt: fixed; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 576px;">
<tbody>
<tr style="height: 35.4pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; height: 35.4pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 205.3pt;" width="274">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
Lei 8.112/90<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 35.4pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 226.5pt;" width="302">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
ALTERAÇÕES DA MP 871, DE 18/1/2019<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 205.3pt;" valign="top" width="274">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Art.
215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem
jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido
no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi">inciso
XI do caput do art. 37 da Constituição Federal</a> e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art2">art.
2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm#art3">(Redação
dada pela Lei nº 13.135, de 2015)</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> </span><a href="https://www.blogger.com/null" name="art219"></a><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">Art. 219. A pensão poderá ser requerida a
qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5
(cinco) anos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art219p"></a>Parágrafo único. Concedida a pensão,
qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de
beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em
que for oferecida.</span><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> </span><a href="https://www.blogger.com/null" name="art222" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"></a><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">Art. 222. Acarreta
perda da qualidade de beneficiário:</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 226.5pt;" valign="top" width="302">
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art215.0"><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">Art. 215. </span></a>Por
morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão
por morte, observados os limites estabelecidos no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi"><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">inciso XI do caput do art. 37 da
Constituição</span></a> e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art2"><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">art. 2º da Lei nº 10.887, de 18
de junho de 2004</span></a>." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art219.0"><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">Art. 219. </span></a>A
pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">I
- do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para
os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito,
para os demais dependentes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">II
- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">III
- da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">§
1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da
data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente
habilitado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">§
2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por
morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão
judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">§
3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será
corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de
duração de seus benefícios." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">"Art.
222. ............................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="text-align: justify; text-indent: 26.25pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art222%C2%A75"><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">§ 5º </span></a>Na hipótese
de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por
determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;">§
6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o
benefício suspenso." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-23247674444528610502019-01-09T18:09:00.005-08:002019-01-10T06:16:26.476-08:00TEMPOS SOMBRIOS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> Maria Lúcia Miranda Alvares</span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que convive,
em essência, com a dicotomia entre liberdades e prerrogativas, entre direitos do
indivíduo e supremacia do interesse público e, como tal, sempre se relacionou
com o <i>autoritarismo</i> nas suas mais
variadas vertentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Não se pode esquecer que o Direito Administrativo nasceu sob a égide do
Estado Liberal, a traduzir a política de transferência da autoridade do Rei
para o Legislativo com vistas a suplantar o regime absolutista, dando azo à limitação
ou sujeição do Estado à Lei sob o escopo da proteção dos direitos individuais.
Mas, ao tempo em que essa limitação se impunha às arbitrariedades ditas
absolutas, dotou-se o Estado de privilégios e prerrogativas com o fim de
fixar sua autoridade em prol do interesse geral. Daí a voga ainda presente em
nossa ordem jurídica, balizada pela doutrina, assentada em um princípio vetor
do regime por ele tutelado, qual seja: a <i>supremacia do interesse
público sobre o particular</i>. E é com base no entendimento dessa máxima que se equaliza as ações no âmbito da Administração Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br />
<a name='more'></a><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Nesse ponto, cabe enfatizar que conquanto, na atualidade, o entendimento
acerca do que se entende por "<i>supremacia do interesse público</i>"
tenha evoluído para identificar, a <i>priori</i>, os interesses voltados a
salvaguarda dos direitos fundamentais insculpidos da nossa Carta Maior, <b><i>a sua
concepção</i></b> trouxe, imanente, a visão da autoridade da Administração
Pública para a consecução dos fins estatais, advindo daí os grandes debates
travados no campo do Direito Administrativo em que essa bipolaridade entre <i>autoridade</i> e <i>direitos dos particulares</i> surge hodiernamente para traduzi-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">A par desse contexto, não é difícil perceber que a política eleita,
assim concebida como aquela inaugurada mediante a concretização de determinado
projeto ou programa de governo, acaba por ser o <i>fiel da balança</i> para conceber o roteiro em que serão inseridos os
pressupostos jurídicos insertos neste ramo do Direito. Na verdade, a
implantação de uma nova política de governo, ainda que esteja vinculada aos comandos
constitucionais, tem <i>direta influência</i>
na aplicabilidade das normas do Direito Administrativo justamente por conta
desse fenômeno, a atrair, desta feita, posições mais ou menos críticas dos
elementos estatistas ou antiestatistas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">À guisa desse panorama, o profissional do Direito Administrativo assume
importante papel. Sim, porque, culturalmente, é <i>o olhar </i>desses profissionais
que tem sustentado, muitas vezes, institutos, ou mesmo princípios, que há muito
a própria legislação teve a clara intenção de expurgar. Vale lembrar da Reforma
Administrativa de 1998, cuja mudança de olhar sobre o sistema permitiu
consolidar novos institutos e conferir nova roupagem a tantos outros tendo por
norte a diminuição do tamanho do Estado, a gerar uma vasta produção doutrinária
voltada a assentar os alicerces da intitulada <i>desestatização </i>(concebida por meio de diversas formas: alienação de controle
acionário de estatais, concessão, permissão, terceirização, etc.).<i> </i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Cabe lembrar que, a partir dessa nova Era, alguns paradigmas foram colhidos para rebobinar
o Direito Administrativo, a exemplo da legitimidade, da finalidade, da eficiência
e dos resultados, cujos alicerces foram magistralmente conduzidos pelo saudoso
mestre Diogo de Figueiredo Moreira Neto em sua obra <i>Quatro Paradigmas
do Direito Administrativo Pós-Moderno </i>(Editora
Fórum: Belo Horizonte, 2008). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Esse cenário político-jurídico, entretanto, </span><b style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 13.5pt;"><i>não
foi propício </i></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">aos servidores públicos, cujo papel foi
extremamente desgastado com o debate sobre a estabilidade no serviço público e
demais direitos que faziam parte de seu </span><i style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 13.5pt;">portfolio. </i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Aliás, hoje, muitos desses
direitos jazem extintos, a exemplo dos anuênios que, paradoxalmente, foi
incorporado em muitos acordos e convenções coletivas dos trabalhadores da
iniciativa privada sob cujo paradigma se estribou a <i>eficiência </i>perseguida pelas reformas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Enfim, o Direito Administrativo é um dos ramos do Direito cuja
flexibilidade é visível diante da evolução ou involução do seu próprio objeto
de estudo - órgãos, pessoas, agentes que integram a Administração Pública e sua
respectiva atividade não contenciosa - cuja base aberta às concepções políticas de gestão acabam por requisitar do jurista que com ele
trabalha a responsabilidade de traçar, não raro, os alicerces jurídicos, conceitos
e princípios que o estabilizam. Mas, essa árdua tarefa, como é cediço, está em crise há
algum tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">Em verdade, o Direito Administrativo é um ramo do Direito que está em
reformas. <b><i>Reformas</i></b> ainda decorrentes da implementação da cultura da desestatização
e da introdução de novos modelos de gestão que impactaram as suas bases doutrinárias. Não se pode esquecer que essas reformas tiveram por norte a mudança
de visão sobre o sistema, a revolver os paradigmas concebidos sob o domínio do intitulado regime jurídico-administrativo, então influenciado, na origem, pelos modelos francês e italiano. E, é no bojo dessa construção inacabada que os programas do governo eleito ingressam, com promessas que parecem retroceder no tempo o projeto de Administração Pública que estava a se sedimentar, mormente no campo da organicidade e dos direitos e deveres dos agentes públicos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;">No enredo desse panorama, 2019 parece inaugurar perspectivas sombrias para o
Direito Administrativo com <b><i>a promessa</i></b> de desequilibrar a própria
bipolaridade que o identifica, a ocorrer, dentre outras formas, pelo <i>reconhecimento
seletivo</i> das liberdades ou direitos individuais sob o escopo do ideário autoritário
que inspira as novas ações administrativas<a href="https://www.blogger.com/u/1/blogger.g?blogID=6709465814359598206#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-size: 13.5pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> 2019 já começou com muitas
novidades: o papel da doutrina está posto: _Avante!</span></div>
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="https://www.blogger.com/u/1/blogger.g?blogID=6709465814359598206#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>A motivação política expressa em noticiários (jornais e informativos
jurídicos) para exonerações de servidores comissionados pela Casa Civil (DOU de
3/1/2019) -<i> despetização - </i>pode ser colhida como exemplo desses novos tempos<i>. Assim como as respectivas revisões dos mesmos atos.</i><o:p></o:p></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-10914542142245491152018-11-22T06:59:00.000-08:002018-11-29T08:28:14.720-08:00DESAPOSENTAÇÃO: O ÚLTIMO SUSPIRO <div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Em artigo de nossa lavra, amplamente divulgado, inclusive neste Blog, concluímos que a decisão do Supremo Tribunal Federal que rechaçou a <i><b>desaposentação</b></i>, tratada como <b><i>b</i></b><i><b>enefício previdenciário</b></i> e extirpada do âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sob fundamento de ausência de amparo legal, <i><b>não se aplicaria</b></i> ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) diante de sua roupagem específica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Vale lembrar o que foi dito no citado artigo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "courier new";"><o:p></o:p></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "courier new";"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(iv) Repercussão da decisão do STF no RPPS</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 3;"> <br /> </span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></b><span style="font-family: "courier new";">O Supremo
Tribunal Federal decidiu, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">por maioria</i></b>, que a desaposentação é
figura inaplicável no campo do RGPS ante a inexistência de sua previsão na
legislação previdenciária<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. Esse fundamento foi
permeado por outros que o circundaram<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, a saber:<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "courier new";">no RGPS,
a criação de qualquer benefício somente pode ocorrer mediante lei, haja vista que
a Constituição (Arts. <span style="background: white;">194 e 195) remete à “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">legislação ordinária as hipóteses em que as
contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutem, de forma direta, na
concessão dos benefícios.”<br /><o:p></o:p></i></span></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; font-family: "courier new";">existência de contraposição entre a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">desaposentação</i></b> e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">fator
previdenciário</i></b>, este enquanto instrumento criado para combater as
aposentadorias precoces acabaria por ficar limitado diante do estímulo à
inatividade ocasionado pela desaposentação.<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; font-family: "courier new";">a feição contributiva e solidária do sistema significa que
todos devem arcar com a sua sustentabilidade, de modo que o equilíbrio do
sistema não se dá entre a contribuição e o financiamento do benefício;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; font-family: "courier new";">a feição estatutária ou institucional e não contratual do
RGPS, inteiramente regrado por lei, não confere espaço para intervenção
individual, de modo que a ausência de previsão legal do direito equivale à
inexistência de dever de prestação por parte da Previdência Social;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; font-family: "courier new";">a Constituição não estabelece vínculo entre o recolhimento da
contribuição previdenciária e o benefício recebido e que a regra da
contrapartida, prevista no § 5º do seu art. 195, significa que não se pode
criar um benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte
de custeio.</span><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-tab-count: 2;"> <br /> </span></span><span style="font-family: "courier new";">A par dos fundamentos, percebe-se que o
direito à desaposentação foi tratado como um benefício e não propriamente como
um direito à renúncia de um bem jurídico disponível, consoante jurisprudência até
então pacífica dos tribunais pátrios.<br /> </span><span style="font-family: "courier new";">Sob tal ótica, o benefício deveria estar
previsto em lei para assim autorizar o seu exercício pelo titular e, em
contrapartida, o dever de ser satisfeito pelo órgão gestor de previdência. Essa
é, na verdade, a regra para a concessão de todo benefício previdenciário, seja
ele do setor público ou privado: previsão legal.</span><span style="font-family: "courier new";">Mas a desaposentação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não</i></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">é um benefício previdenciário</i></b>.
A desaposentação é um direito de renúncia a um benefício –benefício a que tem
jus o segurado por conta do implemento das condições dispostas nas regras
previdenciárias <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">conjugadas</i></b> com a vontade dele usufruir. A vontade do segurado é
o elemento que se agrega à concessão do benefício. E o sentido de renunciar
está diretamente relacionado com a essa vontade. É a vontade invertida.</span><span style="font-family: "courier new";">Essa conotação parte da premissa de que a aposentadoria,
no modelo brasileiro, passou a assentar-se, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">preponderantemente</i></b>, no
que se convencionou chamar de a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">lógica do seguro</i></b><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, erigindo-se como uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">propriedade
social </i></b>de seu titular e enquanto tal, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">disponível</i></b> ao exercício
de renúncia ou dispensa. Essa dimensão, todavia, não foi acolhida pelo Excelso
Pretório que assentou os fundamentos de sua decisão na <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">solidariedade</i></b> do regime, cuja
base – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">escorada principalmente na</i></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">lógica da assistência</i></b> – também não
parece se contrapor à atuação da desaposentação.</span><span style="font-family: "courier new";">A saber:</span><span style="font-family: "courier new";">É importante deixar claro que, a
aposentadoria, no Brasil, seja a prevista no RGPS, seja a regrada pelo RPPS,
passou a assumir, após as ondas de reformas da Previdência, um contexto
efetivamente contributivo. Ou melhor, as contribuições vertidas ao sistema
condicionam a sua concessão. Não existe benefício previdenciário, no Brasil, sem
contribuição. Já passamos da época do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo de serviço</i></b>. Hoje estamos no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">tempo
de contribuição</i></b>, o que não significa estarmos diante de um sistema de
capitalização, pois faltam as bases fundantes para tanto. Mas o caminho que se
está seguindo é da capitalização escritural, porque, sem dúvida, no sistema
brasileiro atual, se condiciona o benefício à contribuição, de modo que a
solidariedade invocada como alicerce de sustentação dos regimes de previdência
merece ser interpretada à luz do contexto em que se insere a Previdência no
âmbito da Seguridade Social.</span><span style="font-family: "courier new";">Em outras palavras, tomam-se os fundamentos
da Seguridade Social, que alberga a saúde, a previdência e a assistência, cuja
diversidade das bases de financiamento é efetivamente solidária, assim
traduzida pelo escopo do Art. 195 da Constituição, e os transferem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">isoladamente</i></b>
para Previdência Social, não obstante a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">efetiva especialização</i></b> da fonte de
custeio a ela destinada e intensificada pós-reformas<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<br /> </span><span style="font-family: "courier new";">Ademais, confunde-se solidariedade com o
regime de financiamento do sistema. Não que não exista vínculo entre um e
outro, mas o formato de financiamento do regime de previdência não significa
solidariedade, conforme acaba sendo assimilado. Pelo menos em um contexto jus-político.
Adote como exemplo a aposentadoria no RPPS antes das reformas: a sua base de
financiamento era totalmente orçamentária, sustentada por tributos gerais,
mediante cotização obrigatória de toda coletividade. Dessa constatação, pode-se
dizer que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">todos contribuíam para a aposentadoria do RPPS</i></b> e, como tal,
imanente a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">solidariedade do regime</i></b>. Com as reformas, a especialização da
fonte de custeio, patente na introdução do caráter contributivo e atuarial do
sistema, se impôs a lógica do seguro, aproximando o RPPS do RGPS, onde as
contribuições importam efetivamente para cobertura dos benefícios,
materializando o deslocamento da previdência do escopo da solidariedade agasalhada
pela Seguridade Social.</span><span style="font-family: "courier new";">No regime de repartição simples, consubstanciado
na cotização obrigatória de todos que dele participam, inclusive, dos próprios aposentados
e pensionistas, a sua base, no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">contexto pós-reforma</i></b>, não deixa de denotar
feição agregada a um seguro social institucionalizado, onde a especialização de
contribuições para fazer face ao seu custeio empresta ao regime o formato de
capitalização escritural, mediante o qual a contribuição é registrada em contas
individuais que servem de base para a concessão dos benefícios<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<br /> </span><span style="font-family: "courier new";">Nesse contexto, fácil é perceber que a solidariedade
que se diz imanente ao RGPS não confere fundamento para desconstituir a
intitulada desaposentação, mormente porque a desaposentação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">não
deve</i></b> ser tida como benefício previdenciário, mas um direito dele
decorrente e, como tal, pode ser exercido sem que esteja em lei previsto, pois
se cuida de um direito vinculado à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">disponibilidade</i></b> desse bem social. Ademais,
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">opção
atual</i></b> pela aposentadoria com o fator previdenciário<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, ainda presente no RGPS,
somente reforça a tese da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">desaposentação</i></b> e não o contrário, pois
deixa evidenciar que o segurado pode <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">dispor</i></b> acerca do benefício que lhe
for mais vantajoso.</span><span style="font-family: "courier new";">Outro aspecto importante a ser elucidado diz
respeito aos efeitos do tempo de contribuição do segurado aposentado que
retorna à atividade, conforme previsto no § 2º do Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Ora,
a vedação ali disposta é destinada ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">segurado aposentado</i></b> e não ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">desaposentado</i></b>.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ao segurado que renuncia deve ser dado o
direito de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">dispor</i></b> do seu tempo de contribuição em igualdade de condições
com qualquer outro segurado, posto que a renúncia rompe com o benefício de
cunho continuado, a liberar o referido tempo para cômputo de uma aposentadoria
mais vantajosa<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
Nada a inviabilizar a sustentabilidade do sistema, ante a vinculação causal entre
a contribuição e o benefício, como dito alhures<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> e que, também como dito,
não desnatura a solidariedade do sistema, pois uma situação não invalida a
outra.</span><span style="font-family: "courier new";">Nesse cotejo, resta evidenciado que os
alicerces utilizados para negar o direito à desaposentação no RGPS trazem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">elementos
de conflito</i></b> sob o prisma conceitual, mormente em relação à ótica da sustentabilidade,
cuja visão eminentemente jurídico-financeira acabou por anuviar a balança da
justiça do Tribunal Constitucional Brasileiro. No bojo desses contrapontos, cabe
a indagação: _a decisão <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">exarada pelo STF que nega o direito à
desaposentação no RGPS</i></b> tem repercussão junto ao RPPS?<br /> </span><span style="font-family: "courier new";">A resposta deve ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">negativa</i></b>. Não haverá,
pelo menos neste primeiro momento, repercussão da decisão junto ao RPPS. E são
muitos os fatores que levam a essa constatação. Cabe enumerar:</span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "courier new";">diferentemente
do RGPS, não existe dispositivo legal equivalente ao Art. 18, § 2º, da Lei nº
8.213/91, na disciplina do RPPS;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "courier new";">o aposentado
pelo RPPS ainda se encontra amarrado às ingerências do regime
jurídico-administrativo que, dentre outras limitações, veda a acumulação de
proventos oriundos do RPPS com vencimentos de cargos ou empregos públicos e,
como tal, submete o retorno à atividade desse segurado à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">reversão</i></b> ao cargo antes
ocupado, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.112/90<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>; ou à <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">renúncia</i></b> à aposentadoria
para provimento em cargo efetivo decorrente de aprovação em concurso público;
em ambos os casos com a possibilidade de concessão de nova aposentadoria pelas
regras vigentes no momento da concessão;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "courier new";">nos
estatutos jurídicos que vinculam o servidor ao ente federado existem regras que
autorizam o cômputo do tempo de serviço público para efeito de aposentadoria, a
exemplo da prevista nos Arts. 100 e 103, da Lei nº 8.112/90, sem discriminação
quanto à qualidade do segurado, se aposentado ou não;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "wingdings"; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "courier new";">a
concessão do benefício da aposentadoria está vinculada ao tempo de
contribuição, a exemplo do que ocorre no RGPS, de modo que não existe benefício
sem contribuição e nem contribuição sem benefício;<br /><o:p></o:p></span><span style="font-family: "courier new";"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "courier new";">Não se vislumbra, portanto, repercussão da
decisão do STF, que negou a figura da desaposentação em sede do RGPS, no campo
do RPPS.</span><span style="font-family: "courier new";">Sob tal perspectiva, entende-se inexistir
impedimento para que o INSS expeça certidão de tempo de contribuição em favor
de segurado do RPPS que renuncie ao benefício previdenciário concedido pelo
RGPS<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt; line-height: 107%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, haja vista que a vedação
do Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>é destinada ao segurado aposentado do
RGPS e não do RPPS</u></i></b>. Ademais, a aposentadoria que vier a ser
concedida, com o aproveitamento do tempo de contribuição antes utilizado para o
RGPS, observará as regras do RPPS, observada a compensação financeira entre os
regimes. </span></blockquote>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<!--[if !supportFootnotes]--><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Em que pese o entendimento esposado, que o mantemos em todos os seus termos, a interpretação que está sendo conferida pela Excelsa Corte, corroborada por decisões do Tribunal de Contas da União, vem em sentido oposto. E, realmente, já era de se esperar que isso ocorresse diante das questões de ordem político-financeiras que envolvem o sistema de Previdência Social no Brasil. Mormente nos novos-velhos tempos.</span></div>
</div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
</div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Não foi realmente uma surpresa o entendimento atualmente oferecido, na medida em que, na interpretação da legislação previdenciária, o Supremo Tribunal Federal tem hodiernamente se manifestado no sentido de restringir o campo de sua aplicabilidade. Na verdade, as teses que envolvem os cofres públicos adotadas por seus respectivos entes - e a Previdência Social sempre esteve na berlinda orçamentária/financeira em toda a sua trajetória - quase sempre obtêm êxito, como já deixou assente, inclusive, o Ministro Roberto Barroso em sua obra </span><i style="font-family: "Courier New"; text-indent: 0.0666667px;">Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. </i><span style="font-family: "courier new"; text-indent: 0.0666667px;">Vale conferir</span><i style="font-family: "Courier New"; text-indent: 0.0666667px;">: </i></div>
</div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt;">“As manifestações processuais e extraprocessuais de outros
Poderes, órgãos e entidades estatais são elementos relevantes do contexto
institucional em que produzidas as decisões judiciais, especialmente do Supremo
Tribunal Federal. (...) . A despeito da ausência de pesquisa empírica, é
possível intuir que um percentual muito significativo das decisões do STF
acompanha a manifestação do Ministério Público Federal. Já a atuação da
Advocacia Geral da União expressará o interesse do Poder Executivo,
especialmente do Presidente da República. <b>Em
questões que envolvem a Fazenda Pública, estudos empíricos certamente
demonstrariam uma atuação favorável ao erário, revelada emblematicamente por
questões de vulto, como as relativas ao FGTS, à Confins ou ao IPI alíquota
zero, por exemplo. Em todas elas, a Corte alterou ou a sua própria
jurisprudência ou a do Superior Tribunal de Justiça, dando ganho de causa à
União</b>.”</span></i><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202017%20-%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%20NA%20REFORMA%20DA%20PREVID%C3%8ANCIA%20PROPOSTA%20PELA%20EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%20287%20%20-%2012.04.2017.rtf#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="font-family: "courier new";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 12pt;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></i></span></a><i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt;">(o
grifo não consta do original)<o:p></o:p></span></div>
<div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Assim, até que sobrevenha uma reviravolta nessa cortina de fumaça que assola a nossa Previdência Social - cujo escurecimento contínuo parece ser o mais provável - pode-se dizer que os regimes de previdência que conhecemos hoje (RGPS e RPPS) <i><b>estão equivalentes</b></i>, em que pese a suas efetivas diferenças em sede legislativa. E essa triste realidade pode ser constatada por uma decisão recente do Tribunal de Contas da União cuja transcrição se impõe como medida de avaliação dos contornos em que se assumiu essa equivalência: o princípio da isonomia. Ora, nada é mais engenhoso do que jogar com a plateia dos beneficiários. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Sem palavras, realmente, para tecer comentários. As regras hoje valem muito pouco quando são desacreditadas rotineiramente por quem deveria salvaguardá-las. Sinais do tempo. Eis a decisão do Tribunal de Contas da União, em sua integralidade:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<blockquote class="tr_bq" style="margin-top: 6.0pt; text-indent: 70.9pt;">
<o:p> </o:p>GRUPO II – CLASSE VI – Plenário<br />
TC 005.792/2017-7<br />
Natureza: Aposentadoria<br />
Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador) <br />
Interessados: Mário Mannrich (601.616.128-49); Sônia Bezerra Tavares
(120.345.251-91)<br />
Representação legal: Edgard Rodrigo de Amorim Rocha, OAB/DF 39.785, e
outra, representando Mário Mannrich<br />
<o:p> </o:p>SUMÁRIO: ATOS DE APOSENTADORIA.
CÔMPUTO, EM UMA DAS CONCESSÕES, DE TEMPO DE SERVIÇO ORIUNDO DE RENÚNCIA A
APOSENTADORIA ANTERIOR JÁ USUFRUÍDA (“DESAPOSENTAÇÃO”). IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. REGISTRO DO TÍTULO DE INATIVAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
PORQUANTO EDITADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256, EM QUE FIXADA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL A
RESPEITO. LEGALIDADE E REGISTRO DO OUTRO ATO.<br />
<u><o:p> </o:p></u>RELATÓRIO<br />
<o:p> </o:p>Adoto como relatório o parecer subscrito pelo representante do
Ministério Público nos autos, o Exmo. Sr. Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé:<br />
“<i>Trata-se da apreciação, para fins de
registro, de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Ministério das
Relações Exteriores em favor de Mario Mannrich e Sônia Bezerra Tavares nos
cargos de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, respectivamente.<br /><o:p></o:p></i><i>2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Em análise anterior, a Secretaria de
Fiscalização de Pessoal (Sefip) havia proposto, em pareceres uniformes às peças
4 e 5, a legalidade dos atos ora analisados, o que contou à época com a
anuência deste membro do Ministério Público de Contas, conforme parecer constante
da peça 6.<br /> <o:p></o:p></i><i>3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>No entanto, em razão do despacho de V. Ex.ª à
peça 7, os autos retornaram àquela unidade instrutiva para que analisasse a
legalidade da renúncia do servidor Mario Mannrich à aposentadoria que havia
obtido em 1994 no cargo de Assistente de Chancelaria, a fim de computar o tempo
de contribuição naquele cargo para a nova aposentadoria em exame. <br /><o:p></o:p></i><i>4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Segundo o referido despacho, tal análise
tornou-se necessária em razão de que, em decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 661.256, com
repercussão geral reconhecida, foi repelida a possibilidade de ‘desaposentação’
no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para a utilização do tempo de
contribuição posterior à aposentadoria para a melhoria do benefício.<br /> <o:p></o:p></i><i>5.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Assim, considerando que o art. 40, § 12, da
Constituição Federal estabelece que ‘o
regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo
observará, <b><u>no que couber</u></b>, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’,
foi solicitado o pronunciamento da Sefip a respeito dos reflexos dessa decisão
sobre o caso analisado nos presentes autos, bem como a obtenção do mapa do
tempo de serviço do servidor Mario Mannrich.<br /><o:p></o:p></i><i>6.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Adotadas as medidas preliminares pertinentes
e reinstruídos os autos, a Sefip, em pareceres uniformes às peças 19 e 20,
propugnou novamente pela legalidade de ambos os atos em análise, por entender
que a decisão proferida pelo STF no RE 661.256 deve restringir-se ao Regime
Geral de Previdência Social, não se aplicando, portanto, à situação do servidor
Mario Mannrich, com o que manifestei anuência à peça 21.<br /><o:p></o:p></i><i>7.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Não obstante, observo que V. Ex.ª, em novo
despacho à peça 22, solicitou a realização da oitiva do Sr. Mario Mannrich a
respeito do cômputo, para a aposentadoria no cargo de oficial de chancelaria,
de tempo que havia sido utilizado para outra aposentação no cargo de assistente
de chancelaria, ante a possibilidade de apreciação do seu ato pela ilegalidade.<br /><o:p></o:p></i><i>8.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>O ofício de oitiva foi encaminhado ao
interessado em 14/11/2017 (peça 23), que trouxe aos autos suas alegações de
defesa em 11/5/2018 (peça 37), alegando, em suma, o que segue (peça 40, p. 2):<br /><o:p></o:p></i><i>a) em razão da impossibilidade de cumulação
de cargos públicos e, consequentemente, de aposentadorias decorrentes do
exercício de mais de um cargo público, o ex-servidor renunciou ao benefício
antigo em favor do mais recente (peça 37, p. 1);<br /> </i><i>b) o RE 661.256 tratou apenas do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e não do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) ao qual estão vinculados os servidores públicos federais (peça 37, p.
2-3);<br /> </i><i>c) ademais, a decisão do Supremo Tribunal
Federal tem caráter <b>ex nunc</b>, ou
seja, não alcança atos já praticados (peça 37, p. 3);<br /> </i><i>d) existe, no art. 25 da Lei 8.112/1990,
dispositivo que instituiu a possibilidade do retorno do servidor já aposentado
à atividade, no interesse da administração pública, asseverando que o tempo em
que o servidor estiver em exercício será considerado para a concessão de nova
aposentadoria, ou seja, a própria legislação previu a possibilidade de
desaposentação no serviço público (peça 37, p. 3-4).</i><i>9.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Nesse contexto, em pareceres uniformes às
peças 40 e 41, a Sefip propõe novamente a legalidade dos atos em análise,
reafirmando o seu entendimento anterior de que a decisão firmada pelo STF nos
autos do RE 661.256 deve restringir-se tão somente aos segurados do RGPS, não
se aplicando, portanto, ao caso em análise.<br /><o:p></o:p></i><i>10.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>De fato, entende-se que assiste razão à Sefip
e aos argumentos apresentados pelo Sr. Mario Mannrich. Isto porque a decisão
proferida pelo STF no RE 661.256 é posterior à emissão do seu ato e teve por
fundamento as especificidades do Regime Geral de Previdência Social, sobretudo
a regra estabelecida no art. 18, § 2º,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, a qual dispõe, <b>in verbis</b>, que:<br /><o:p></o:p></i><i>‘§
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer
em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, <b><u>não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício dessa atividade</u></b>, exceto ao salário-família e à
reabilitação profissional, quando empregado’ (grifei).</i><i>11.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Todavia, conforme já mencionado
anteriormente, no caso do RPPS, além de não haver dispositivo legal semelhante,
conforme também asseverou a unidade técnica, as normas que regem a
aposentadoria dos servidores públicos são incompatíveis com o que restou decidido
pelo STF em relação ao regime geral no RE 661.256.<br /><o:p></o:p></i><i>12.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Diferentemente do que ocorre no regime geral,
o servidor público que se aposenta não pode permanecer exercendo ou mesmo
voltar a exercer atividades sujeitas ao mesmo regime, a menos que realize novo
concurso público para ingressar no serviço público e respeite as regras que
tratam das acumulações permitidas de cargos, o que torna a renúncia à
aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa uma situação pouco
recorrente.<br /><o:p></o:p></i><i>13.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Além disso, até mesmo a exceção prevista no
art. 11 da EC 20/1998, que admitiu a acumulação de proventos de aposentadoria
com os vencimentos provenientes de novo ingresso no serviço público até a data
da sua publicação (como é o caso do servidor Mario Mannrich), mesmo em se
tratando de cargos considerados inacumuláveis, não admitiu a percepção futura
de duas aposentadorias à conta do mesmo regime.<br /><o:p></o:p></i><i>14.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Por outro lado, observa-se que o referido
dispositivo, ao proibir a percepção cumulativa de proventos à conta do regime
próprio, previsto no art. 40 da Constituição Federal, o fez sem delimitar em
qual dos cargos essa aposentadoria deveria ocorrer no futuro, o que permite
concluir que restou admitida a opção pela aposentadoria mais vantajosa, senão
vejamos:<br /><o:p></o:p></i><i>‘Art.
11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham
ingressado novamente no serviço público<b> </b>por concurso público de
provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, <b><u>sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 da Constituição Federal</u></b>, aplicando-se-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo’ (destaques
inseridos).</i><i>15.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Ademais, tal situação também se coaduna com
outras regras que regem os servidores púbicos federais, a exemplo do art. 133
da Lei 8.112/1990, que, ao tratar da acumulação proibida de cargos, com a
redação dada pela Lei 9.527/1997, admite a opção por parte do servidor nos
casos de acumulações de cargos, considerando, inclusive, haver boa-fé, caso a
opção ocorra até o último dia de prazo para defesa (art. 133, § 5º).<br /><o:p></o:p></i><i>16.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>De outra sorte, observa-se que, se a intenção
do legislador para esses casos fosse no sentido de que a aposentadoria no
segundo cargo não poderia computar o tempo de contribuição empregado na
primeira (o que não parece ser o caso), o servidor estaria obrigado a renunciar
à primeira aposentadoria para receber os proventos da segunda, em razão da
impossibilidade de acumulação dos proventos, o que evidencia uma admissão
implícita do instituto da ‘desaposentação’ por parte do art. 11 da EC 20/1998.<br /><o:p></o:p></i><i>17.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Tal fato também demonstra que a renúncia do
servidor Mario Mannrich para computar o tempo de contribuição no primeiro cargo
para obter a aposentadoria no segundo foi realizada com amparo jurídico,
diferentemente da situação tratada pelo STF no RE 661.256, cuja possibilidade
de aproveitamento do tempo de contribuição após a primeira aposentadoria, para
a melhoria do benefício, foi expressamente vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.<br /><o:p></o:p></i><i>18.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Da mesma forma, também não se vislumbra óbice
para que o interessado possa computar o tempo de contribuição empregado na
primeira aposentadoria, após a sua renúncia, para a obtenção da nova
aposentadoria, uma vez que o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição
Federal, ao estabelecer que o tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, não prevê exceções.<br /><o:p></o:p></i><i>19.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Nessa mesma linha são os arts. 100 e 103 da
Lei 8.112/1990, os quais estabelecem que os tempos de serviço público federal,
estadual ou municipal devem ser contados para efeitos de aposentadoria, vedando
apenas a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função, o que não é o caso tratado nestes autos.<br /><o:p></o:p></i><i>20.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Por esses motivos, a despeito de o art. 40, §
12, da Constituição Federal estabelecer que ‘o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, <b><u>no que couber</u></b>,
os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’,
reafirma-se o entendimento de que não cabe ao caso ora analisado a mesma restrição
estabelecida pelo Pretório Excelso no RE 661.256.<br /><o:p></o:p></i><i>21.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Assim sendo, considera-se aplicável ao caso
do Sr. Mario Mannrich as jurisprudências deste Tribunal e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), elencadas pela Sefip (peça 19, p. 5-7), que há muito admitem
a renúncia da inativação anterior, por se tratar de direito patrimonial
disponível, sujeito à renúncia, para contar o tempo de serviço na aposentadoria
que ora se analisa nestes autos.<br /><o:p></o:p></i><i>22.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></i><!--[endif]--><i>Por último, no que tange ao equilíbrio
atuarial do regime, entendo que o mesmo não restou prejudicado pelo novo ato de
aposentadoria do servidor Mario Mannrich, uma vez que o mesmo preenche todos os
requisitos exigidos pelo poder constituinte derivado para se aposentar no
último cargo, quais sejam: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorreu a
aposentadoria (inciso II do art. 3º da EC 47/2005).<br /><o:p></o:p></i><i>23. Ante o exposto este membro do
Ministério Público de Contas manifesta anuência à proposta de legalidade
alvitrada pela unidade técnica para os atos em exame.</i>”<br />
É o relatório.<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break; page-break-before: always;" /></span><o:p> </o:p><o:p> </o:p>VOTO<br />
<o:p> </o:p>Trago este processo à deliberação do Plenário
com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno.<br />
2. Trata-se
das aposentadorias do sr. Mário Mannrich e da sra. Sônia Bezerra Tavares,
ex-servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE).<br />
3. Após
as manifestações da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e do
Ministério Público favoráveis ao registro de ambas as concessões, restituí os
autos à unidade técnica para que franqueasse ao sr. Mário Mannrich, previamente
ao exame de mérito do processo, a oportunidade de apresentar os elementos que
entendesse pertinentes à defesa de seus interesses. A motivação para essa
medida preliminar encontra-se no despacho à peça 22, de seguinte teor:<br />
“<i>3.
(...) o sr. Mario Mannrich, ora inativado no cargo de Oficial de Chancelaria
(no qual ingressou em <u>14/4/1994</u>), possuía aposentadoria anterior, obtida
em <u>7/4/1994</u> junto ao próprio MRE, no cargo de Assistente de Chancelaria.<br /><o:p></o:p></i><i>4. Segundo
informam os autos, a primeira aposentação produziu efeitos financeiros até
6/6/2012 – data imediatamente anterior ao início da vigência da segunda –,
quando foi cancelada. Com isso, o tempo de serviço considerado na primeira
concessão foi também considerado na segunda.</i><i>5. Nesse ponto, trago à colação tese
recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário 661.256, em regime de repercussão geral:</i><i>‘No
âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), <u>somente lei pode criar
benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do
direito à ‘desaposentação’</u>, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º,
da Lei nº 8.213/91’ (grifei).</i><i>6.
Como, nos termos do § 12 do art. 40 da Constituição, ‘</i><i>o regime de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’,
tem-se que, em princípio, na esteira da deliberação da Corte Constitucional,
também não haveria que se falar em ‘desaposentação’ no âmbito do regime de
previdência do funcionalismo, <u>uma vez que, a exemplo do que ocorre no RGPS,
também no regime próprio dos servidores (RPPS) inexiste previsão legal do
direito</u>, ao menos na acepção tratada neste processo. Note-se, a propósito,
como observou o Ministro Luis Roberto Barroso, relator do RE 661.256, que ‘a
Lei 8.213/1991 – e seu art. 18, § 2º –, não cuida da desaposentação’, de modo
que o conteúdo do dispositivo (sem similar no RPPS, como salientam os pareceres
técnicos) é, em si mesmo, irrelevante para a aplicabilidade da primeira parte
da tese fixada pelo Supremo.<br /><o:p></o:p></i><i>7.
Outrossim, não se pode perder de vista o caráter contributivo do sistema e o
imperativo constitucional de preservação de seu equilíbrio financeiro e
atuarial, aspectos que exigem redobrado cuidado para que não se elasteça,
inadvertidamente, o alcance de eventuais excepcionalidades admitidas no
ordenamento. É o caso, por exemplo, do instituto da reversão, citado pela
Sefip, que, conquanto semanticamente possa ser qualificado como ‘desaposentação’,
distingue-se sobremaneira da hipótese destes autos (e daquela tratada pelo STF,
até porque o instituto também se faz presente no RGPS, cf. arts. 46 e 47 da Lei
8.213/1991), uma vez que implica a automática cessação do benefício
previdenciário no momento do retorno do segurado à atividade.</i><i>8.
Aliás, para a concessão de aposentadoria voluntária integral a servidor
público, quer ao tempo da primeira aposentadoria do sr. Mario Mannrich (1994),
quer agora, a legislação exige um tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Em
outras palavras, é exigido um <u>período de capitalização do sistema</u>
equivalente a 35 anos, exigência que não parece ter sido derrogada pelo art. 11
da Emenda Constitucional 20/1998, também uma norma de exceção, esta referida
pelo <b>Parquet</b>.<br /> </i><i>9.
Ora, no caso, o interessado não cumpriu tal requisito, uma vez que, aposentado
com proventos proporcionais a 30/35 em 1994, percebeu o benefício
previdenciário ininterruptamente até 2012, quando requereu a nova concessão.
Assim, ao combinar os períodos de contribuição, como se pretende, haveria,
efetivamente, 30 anos de capitalização do sistema, referentes à primeira
aposentadoria, e nenhum período adicional subsequente, uma vez que, entre 1994
e 2012, a par de contribuir com 11% da remuneração do cargo de Oficial de
Chancelaria, o servidor percebia do mesmo sistema previdenciário quantia
bastante superior, equivalente a 30/35 da remuneração do cargo de Assistente de
Chancelaria.</i><i>10. Nesse ponto, permito-me transcrever, por
absolutamente pertinente e consentânea com a espécie, lição doutrinária aduzida
pelo Ministro Dias Toffoli no voto condutor da deliberação prolatada pelo STF
no já referido RE 661.256 (os destaques não constam do original):</i><i>‘Assim,
aquele que escolhe não se aposentar proporcionalmente não está sendo
displicente (e, portanto, não se aplica o adágio segundo o qual o direito não
socorre os que dormem), mas ao contrário, previdente. <u>A permitir a
desaposentação, premiam-se aqueles que não planejaram o futuro, que não
esperaram em atividade</u>, sabendo que o estatuto jurídico previdenciário lhes
conferiria, caso o fizessem, benefício de valor maior; <u>premiam-se aqueles
que adquiriram um direito durante o período em que já fruíam da proteção
previdenciária, isto é, que manipularam o risco social</u>, e punem-se os
previdentes, os que planejaram o futuro, os que deixaram de fruir o benefício
com o intuito de recebê-lo em valor superior, os que confiaram na norma e nas
expectativas de comportamento’ (SILVA, Elisa Maria Corrêa. <b>Inconstitucionalidade
da Desaposentação</b>. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 100 e 101).</i><i>11.
Assim, em juízo de delibação, entendo que a renúncia do sr. Mario Mannrich à aposentadoria
no cargo de Assistente de Chancelaria apenas lhe permitiria aposentar-se no
cargo de Oficial de Chancelaria com proventos proporcionais (decorrente do
tempo de contribuição posterior ao seu reingresso no serviço público), ou seja,
<u>sem possibilidade de utilização, para majoração do benefício, de outros
tempos de serviço já considerados para obtenção e fruição da aposentadoria
anterior</u>.</i><i>12.
Posto isso, dado que a aposentadoria do interessado, tal qual se apresenta,
pode ter seu registro negado por esta Corte, e tendo em vista que o respectivo
ato foi disponibilizado para exame do Tribunal há mais de cinco anos, restituo
os autos à unidade técnica para que, previamente, em homenagem aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, proceda à oitiva do sr. Mario Mannrich a
respeito, remetendo-lhe, como subsídio, cópia deste despacho.</i>”<br />
4. Devidamente
notificado, o ex-servidor argumenta, em essência, que a tese fixada pelo STF no
RE 661.256 aplica-se unicamente ao Regime Geral de Previdência (peça 37).
Acrescenta que, de qualquer modo, a decisão da Suprema Corte “<i>tem caráter <b>ex nunc</b>, com aplicação daquele momento em diante</i>”.<br />
5. Na
instrução do feito, a Sefip reitera seu posicionamento original, favorável ao
registro do título concessório, no que, mais uma vez, é acompanhada pelo <b>Parquet</b>.<br />
6. Sem
embargo, lembro que a matéria de fundo tratada neste processo – o direito dos
servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 à desaposentação – foi objeto
de recente deliberação desta Corte de Contas, quando respondeu a consulta
formulada pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Na ocasião, por meio
do Acórdão 2.126/2018-Plenário, foi esclarecido à consulente que:<br />
“<i>9.2.1. <u>até o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016</u>, no julgamento dos
Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, <u>a jurisprudência desta
Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em
outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à
aposentadoria, era possível</u>, não podendo, entretanto, produzir direitos de
caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo
de serviço, licença prêmio por assiduidade <b>etc</b>.),
fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;<br /><o:p></o:p></i><i>9.2.2. <u>em face do referido julgamento do
STF</u>, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito
à desaposentação para os servidores públicos, <u>não é possível a renúncia
à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de
contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício</u>, seja
vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral;</i><i>9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de
ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o
servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não
houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do
novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral)</i>”
(grifei).<br />
7. Como
anotou, na oportunidade, o eminente relator:<br />
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">“<i>o principal
fundamento para aplicar também ao RPPS o entendimento firmado pelo STF, no
sentido de não permitir a </i></span><i>desaposentação
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">no RGPS, é o princípio da isonomia, associado ao
caráter estatutário do Regime Próprio de Previdência Social. Não se trata,
portanto, de analogia <b>in malam partem</b>, mas sim de
conferir o mesmo tratamento, na medida do possível, aos integrantes do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Rememoro que as decisões do STF que trataram do tema ‘</span>desaposentação
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">no Regime Geral de Previdência Social’, nos
Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmaram entendimento no
sentido de não ser possível ‘desaposentar’ naquele regime em razão de ausência
de previsão legal para tanto. (...) </span>Nesse sentido, vale transcrever
a lição da Ministra Cármem Lúcia:<br /><o:p></o:p></i><i>‘(...) tanto o regime geral para os
trabalhadores não públicos quanto o regime especial dos trabalhadores públicos
informam-se pelos mesmos princípios constitucionais. Nem se poderia dar de modo
diverso, considerando-se que o trabalho não pode ser fonte de discriminação ou
de desigualação ilegítima das pessoas. Assim, a seguridade social compreende os
elementos que devem ser assegurados a todos, e a previdência social,
basicamente aperfeiçoada pela garantia da aposentadoria, haverá de ser
igualmente guardada e observada por todos. (...)</i><i>Tanto os objetivos da seguridade social
quanto os princípios que a informam valem para o sistema, e não para alguns de
seus beneficiários, pelo que não se pode negar aplicação ou desconhecimento de
qualquer deles para a concepção infraconstitucional de regime jurídico, seja
quem for o sujeito dos direitos e deveres nele prescritos. (...)</i><i>Definiu-se a existência de dois regimes
previdenciários vigentes no País, ambos podendo ter incidência sobre os
servidores públicos, a depender da condição funcional de cada qual: de um lado,
o regime geral de previdência social, a que se sujeitam todos os trabalhadores
(‘filiação obrigatória’, nos termos do art. 201, com a norma da Emenda
Constitucional 20/98) e, ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento
inefetivo ou em condição de não-efetividade (caso de cargos declarados em lei
de livre nomeação e exoneração – art. 40, § 13 - e, ainda, os contratados
temporários, <b>etc</b>.), e o regime
especial dos servidores públicos, agora destinado exclusivamente aos ‘servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Esse regime especial de
previdência social dos servidores públicos ‘observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’ (art.
40, § 12). Assim, não apenas não se aparta totalmente o regime especial dos
servidores do regime geral como a ele se aplicam, eventualmente, os requisitos
e os critérios nele acolhidos’ (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios
constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 418,
433, 427) .</i><i>............................................................................................................................................</i><i>No que diz respeito ao argumento no sentido
de que a inexistência de proibição no RPPS seria motivo suficiente para
entender possível a desaposentação no âmbito do serviço público, vale
transcrever a lição dada pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavaski na
discussão do RE 381.367, quando tratou da natureza estatutária do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), natureza essa também presente no Regime Próprio:</i><i>‘(...) a jurisprudência do STF assenta que,
ao contrário do que ocorre com os direitos subjetivos oriundos de situações
individuais – que nascem e se aperfeiçoam imediatamente, segundo as cláusulas
legitimamente estabelecidas pela manifestação de vontade (contrato),
tornando-se ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação que não a
decorrente também de outro ato de vontade, devendo como tal ser respeitado por
lei superveniente (CF, art. 5º, XXXVI) –, <u>nas situações jurídicas
estatutárias os direitos subjetivos somente nascem (tornam-se direitos
adquiridos) quando inteiramente aperfeiçoados os requisitos próprios previstos
na lei (o ato-condição)</u>. (...)</i><i>Portanto, no âmbito do Regime Geral da
Previdência Social, que é estatutário, os direitos subjetivos estão
integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico: <u>são apenas e tão
somente aqueles previstos no referido estatuto</u>, segundo a configuração
jurídica que lhes for atribuída no momento em que implementados os requisitos
necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à
obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do
direito subjetivo de exercê-la. <u>Na verdade, dada a natureza institucional do
regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à
inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência Social</u>’
(grifos acrescidos).</i><i>Nesse contexto, rememoro que, conforme
reconhece o eminente Ministro Marcos Bemquerer, não há previsão legal que
possibilite a desaposentação no âmbito do RGPS e também no RPPS. Com isso,
conforme assentei ao longo do voto e referenciei nas lições do Ministro Teori
Zavaski, o fato de não haver proibição à obtenção ou ao usufruto de certa
vantagem não significa a afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Nesse
caminho, considerando a natureza institucional do RPPS, a simples ausência
estatutária do direito equivale a inexistência de um dever de prestação por
parte da Previdência.</i>”<br />
8. Portanto, à
luz do entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, inexiste,
atualmente, fundamento jurídico idôneo para sustentar o aproveitamento, em nova
aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior,
ainda que objeto de renúncia.<br />
9. Nada
obstante, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 2.126/2018-Plenário, e em
homenagem ao princípio da proteção da confiança dos administrados, a segunda
aposentadoria do sr. Mário Mannrich, ora em exame, concedida pelo MRE no ano de
2012, pode ser registrada, em caráter excepcional. É que, à época, a hipótese
era amplamente admitida no âmbito da administração pública.<br />
10. Quanto à aposentadoria da
sra. Sônia Bezerra Tavares, não tendo
sido identificada nenhuma falha em sua concessão, inexiste óbice ao seu
registro.<br />
11. Diante do
exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora
submeto a sua apreciação.<br />
TCU, Sala das
Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2018.</blockquote>
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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Sob tal contexto, não se pode perder de vista, de toda sorte, que a decisão do Tribunal de Contas da União, acima transcrita, trouxe um alento para os que foram aposentados sob a égide da interpretação anterior, o que deve ser tomado por um avanço. Para esses, somente para esses, a <i>desaposentação</i> foi permitida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Ponto final!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<!--[if !supportFootnotes]-->
<br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202017%20-%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%20NA%20REFORMA%20DA%20PREVID%C3%8ANCIA%20PROPOSTA%20PELA%20EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%20287%20%20-%2012.04.2017.rtf#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> BARROSO, Luís Roberto. <i>Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo. </i>4 ed. São Paulo, Saraiva, 2013,
pp.437-438.</span><o:p></o:p></div>
</div>
</div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> O entendimento pela constitucionalidade d<span style="background: white;">o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(“<span style="color: black;">§ 2<s>º</s> O
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em
atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação
alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade,
exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado</span></i><span style="color: black;">”) foi acolhido para assentar o impedimento legal </span></span>do
acolhimento da </span><span style="font-family: "courier new"; font-size: 11.0pt;">desaposentação</span><span style="font-family: "courier new";">. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new";">Fonte: Informativo STF nº 845, de 24 a 28
de outubro de 2016. Até o fechamento deste artigo não haviam sido
disponibilizados os Acórdãos nos RE 381.397/RS e RE 661.257/SC.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "courier new";">No dizer de Ivanete Boschetti, a “lógica do
seguro” se assenta na contribuição do segurado. Nesse modelo, o acesso à previdência
é condicionado a “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">uma contribuição direta
e anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada”.
</i>Esse modelo de seguro social tem origem na Alemanha de Bismark.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>O seu oposto, é a “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">lógica da assistência</i>”, implementada na Inglaterra do Pós-Segunda
Guerra Mundial, e consiste na garantia de direitos universais, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">destinados a todos os cidadãos
incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos (testes de meios), mas
garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade. O financiamento
é proveniente majoritariamente, e as vezes exclusivamente, dos impostos fiscais
e a gestão é pública.” </i>Atualmente, não existe modelo puro. Hoje os sistemas
de seguridade social em diversos países combinam as características desses modelos,
podendo dar ênfase maior para um ou outro. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">BOSCHETTI</b>,
Ivanete. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">A Reforma da Previdência e a
Seguridade Social Brasileira.</i> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">In: </b>Lauro
Morhy (Org.).<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Reforma da Previdência em questão.</i> Brasília: Universidade de
Brasília, Laboratório de Estudos do Futuro/ Gabinete do Reitor: Editora
Universidade de Brasília, 2003, p.28/29.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new";">Art. 167, XI, da CF, incluído pela EC
nº 20/98.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new";">Os registros das contribuições são
realizados individualmente em cadastro próprio (CNIS – Cadastro Nacional de
Informação Social) disponibilizado para consulta por meio do NIT (PIS/PASEP).
Por intermédio do CNIS pode-se obter informações dos vínculos de emprego, dos
períodos, do tempo de contribuição e do valor das contribuições vertidas no
período trabalhado, assim como da remuneração que serviu de base. São essas
informações individuais que conferem ensejo ao mapa do tempo de contribuição,
enquanto requisito indispensável à concessão do benefício.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new";">Com a promulgação da Lei nº 13.183, de
4 de novembro de 2015, o fator previdenciário passou a ser facultativo, por
liberalidade do segurado (Art. 29-C, da Lei nº 8.213/91 – inclusão).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";">Veja que o benefício é concedido ao segurado
até a sua morte. Nesses termos, se o segurado aposentado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">renuncia</i></b> ao benefício
passa a ter o direito, a partir de então, à liberação do tempo de contribuição que
serviu de base para sua concessão. Não tem sentido, sob a lógica do seguro
social acolhida pelo Texto Maior para custear a Previdência, vedar o usufruto
desse direito, pois para o fim previdenciário a contribuição atua como
pressuposto da concessão do benefício. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> Hugo de Brito Machado, em artigo doutrinário
divulgado no endereço <span class="MsoHyperlink"><a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?Id=5202">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?Id=5202</a></span>
intitulado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Contribuição dos inativos</i></b>, registra o seguinte conceito de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">contribuição</b>: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Diferentemente dos impostos, as contribuições têm uma finalidade
específica e constitucionalmente determinada. Mas isso não basta para
caracterizá-las: a finalidade deve ainda ser buscada mediante uma atuação
estatal, atuação causada por um grupo de pessoas do qual o contribuinte faça
parte. É exigida, portanto, uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">referibilidade
indireta </b>entre o contribuinte e a atuação estatal que justifica a cobrança
da contribuição. Como decorrência disso, embora nem sempre sejam determinados
na Constituição, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">os fatos imponíveis </b>das
contribuições também devem estar relacionados com a finalidade a ser alcançada
com a exação e com a participação do contribuinte no grupo correspondente”.</i><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "courier new"; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "courier new";"> O Art. 25, II, da Lei nº 8.112/90 faz
previsão da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">reversão no interesse da Administração</i></b>, figura jurídica que
esta articulista considera inconstitucional, por violar o princípio do concurso
público. Entrementes, cabe dizer que a reversão no interesse da Administração
não se confunde com a desaposentação. A reversão é forma de provimento derivado
de cargo público mediante o qual o servidor retorna para exercer do mesmo cargo
antes ocupado ou o decorrente de sua transformação. A desaposentação, por seu
turno, consiste na renúncia ao benefício da aposentadoria para possibilitar o
retorno à atividade do segurado aprovado em concurso público para provimento em
cargo público não acumulável, a viabilizar a concessão de nova aposentadoria no
cargo mais vantajoso.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Documents/Artigos/Artigo%202016%20-%20DA%20DESAPOSENTA%C3%87%C3%83O%20NO%20REGIME%20PR%C3%93PRIO%20DE%20PREVID%C3%8ANCIA%20SOCIAL%20(RPPS)%20final.docx#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="font-family: "courier new";">A certidão deve compreender todo o
período contributivo desde a filiação até a data da aposentadoria junto ao RGPS.</span><o:p></o:p></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-55903772575746567352018-10-29T09:12:00.000-07:002018-10-29T16:01:39.779-07:00LEI Nº 13.726, DE 2018 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: RACIONALIZAÇÃO EM BUSCA DA DESBUROCRATIZAÇÃO<h1 style="box-sizing: border-box; line-height: 1.1; margin: 2em 0px 1em;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: small;">O mês de outubro foi marcado pela edição da Lei nº 13.726, de 8/10/2018, que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos junto aos Poderes da União, Estados, Distritos Federal e Municípios. </span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: small;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A novel legislação, de abrangência nacional, tem a missão de simplificar procedimentos e, por corolário, processos administrativos, na busca dos resultados perseguidos pelos administrados ou cidadãos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A finalidade foi eliminar ou simplificar algumas formalidades exigidas e que ora se apresentam como desnecessárias e onerosas, tanto para os cofres públicos, quanto para os cidadãos, tais como reconhecimento de firma e autenticação de cópias documentos, por exemplo, quando o risco de fraudes não for maior que o custo de mantê-las. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em que pese a importância da finalidade insculpida na Lei nº 13.726, de 2018, não se pode dizer que ela traz uma inovação na ordem jurídica, haja vista que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula a lei geral do processo administrativo na Administração Pública Federal, assim como algumas normas locais que cuidam do tema, já estavam a acolher boa parte da simplificação ali consignada, de modo que a inovação principal parece estar centrada na abrangência conferida às regras ali dispostas, que obrigam a todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no uso de sua função administrativa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale conferir o teor das regras ali contidas, sobre as quais se tece breves comentários:</div>
</span><div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-weight: 500; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12pt;"></span></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #222222; font-weight: 500; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: black; font-family: "courier new"; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: large; text-align: center;">LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018</span></div>
</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.</span></div>
<div class="textoNorma" style="box-sizing: border-box; margin: 0px;">
<div class="ementa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-left: 570px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ementa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-left: 570px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box;">
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><br />
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-size: 14px; text-align: justify;">
Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. </div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-size: 14px;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário</b>: Em primeiro lugar, vale observar que o artigo dispõe que o objeto da legislação diz respeito à racionalização de<b><i> atos e procedimentos administrativo</i></b>s dos Poderes da União, dos Estados, DF e Municípios, de modo que a legislação é aplicável pelos órgãos e entes que integram esses poderes quando estiverem no uso da sua <b>função administrativa</b>. A lei não se aplica, portanto, aos processos legislativos e aos judiciais.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Em que pese o dispositivo legal não referir à figura do processo administrativo, não se pode deixar de observar que o processo nada mais é do que o encadeamento de atos e procedimentos voltados, ordenadamente, à consecução de um ato final pela Administração. Portanto, a norma é aplicável ao processo administrativo.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A racionalização e a simplificação propostas têm por finalidade a desburocratização de processos e procedimentos administrativos. Há muito o processo administrativo federal já vem adotando igual sistemática, mas era preciso expandir os horizontes porque o custo dessas formalidades para o cidadão e, mesmo, para os cofres públicos, não é razoável frente a eventual risco de fraude. Ademais, os mecanismos adotados para simplificação tem de mostrado mais eficazes, mormente diante do uso da telemática.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px;">
Art. 2º (VETADO). </div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: </div>
<div style="background-color: white;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">
<b>Comentário:</b> <span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Importante salientar que a legislação é impositiva para as relações jurídicas mantidas com a Administração Pública (entes e órgãos) federal, estadual, distrital e municipal. Desse modo, quando se tratar de relações celebradas entre particulares, a legislação não é aplicável e, portanto, as exigências consideradas desnecessárias neste dispositivo, não estão imunes de serem requisitadas pelos particulares, quando assim entenderem necessárias.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222;"></span><br />
<div style="font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222;"> I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222;">
</span>
<br />
<div style="font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222;">
</span>
<br />
<div style="font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário:</b> A Lei nº 9.784, de 1999 (§ 2º do Art. 22) trouxe previsão equivalente ao dispor que "</span><span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade", </i>a significar que no processo administrativo federal há muito já era dispensável o reconhecimento de firma como regra geral. Agora, essa norma é para todas as esferas de governo. </span></span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222;">
</span>
<div style="font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222;"><span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">E o que é reconhecimento de firma? É a atividade realizada pelo tabelião de notas (</span></span><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="color: #333333;">7º, IV, da Lei nº 8.935/94</span><span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;">)</span></span><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"> por meio da qual certifica a autenticidade da assinatura posta em determinado documento por quem o assinou. Trata-se de uma atividade onerosa e que, agora, pode ser suprida pelos procedimentos alinhados na regra em comento, quais sejam: a) confronto da assinatura pelo agente administrativo com a constante de documento de identidade do requerente; ou, b) pela assinatura do documento na frente do agente. </span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222;">
</span><span style="background-color: white; color: #222222;"><div style="font-size: 14px; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"><i style="font-family: Arial;"> </i></span></div>
</span><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 14px;"><div style="font-family: "Open Sans", sans-serif; text-align: justify;">
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário:</b> A Lei nº 9.784, de 1999 (§ 3º do Art. 22) trouxe previsão equivalente ao dispor que a "<span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"><span style="font-style: italic;">autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo</span><i>". </i>E como se processa essa autenticação? _mediante a comparação com o original e a cópia, a exemplo do que faz o tabelião de notas. A nova regra, portanto, traz a abrangência do procedimento, impondo a todos os órgãos a dispensa de autentificação de cópia de documento, o que vai ao encontro do que já se estava a proceder em âmbito federal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;"> Não é demais lembrar que assim como o reconhecimento de firma, a autentificação de documento é uma atividade exclusiva do tabelião de notas (Art. 7º, V, da Lei nº 8.935/94) por meio da qual declara que a cópia de determinado documento corresponde à original de onde foi extraída. No caso, a regra <i><b>dispensa essa autentificação</b></i> pelo tabelião de notas no âmbito da Administração Pública. Porém o agente administrativo deverá proceder à essa autentificação, cuja validade fica circunscrita à esfera de poder em que se deu a autentificação da cópia do documento, observado o disposto no § 3º deste artigo.</span></span></div>
</span><br />
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><b style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">Comentário:</b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"> Essa é uma outra regra já bastante utilizada pela Administração Pública. Trata-se da juntada de documento pessoal do administrado em processos ou procedimentos simplificados. Não se junta o original do documento, mas a cópia autenticada do documento pessoal pelo agente administrativo.</span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><b style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">Comentário: </b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A regra estabelece um rol de documentos que podem substituir a apresentação de certidão de nascimento junto à Administração Pública, procedimento que também já estava sendo adotado como praxe por diversos órgãos/entes públicos. O rol é taxativo, de modo que somente os documentos enumerados são passíveis de substituir a certidão de nascimento, quando requisitada.</span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><b style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">Comentário: </b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A regra vincula o título de eleitor à sua finalidade precípua - votar e registrar candidatura, o que não significa que não possa o título de eleitor ser requisitado para outras situações de cunho eleitoral, como a alteração de seção, etc. O que a regra pretende é a dispensa da apresentação de título de eleitor para as demandas administrativas, o que é salutar, mormente quando esse documento não é elemento capaz de alterar a condição do administrado, a exemplo do registro para recolhimento de contribuições ou do cadastramento para recebimento de benefícios assistenciais devidos por conta de situação pessoal do requerente, cuja anotação poderia servir para fins escusos. </span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span><br />
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<b style="color: #222222; font-family: "Courier New", Courier, monospace; font-size: 14px;">Comentário: </b><span style="color: #222222; font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: 14px;">O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 83 a 85, cuida da questão relativa à autorização de viagem da criança ou do adolescente dentro do território nacional e para o exterior. Por se tratar de regra especial, o ECA é aplicável em detrimento da regra geral, no caso, da Lei nº 13.726, de 2018, em comento, que estabelece regras gerais para racionalização de procedimentos administrativos. Nesse sentido, <i><b>à primeira vista</b></i>, a regra em questão parece colidir com o disposto na hipótese prevista no Art. 84, inciso II, do ECA, que exige <i><b>firma reconhecida </b></i>para autorização de viagem ao exterior da criança ou do adolescente quando em companhia, apenas, de um dos pais. Todavia, vislumbra-se que a norma geral em comento traz <i><b>uma condição </b></i>para suprir essa exigência especial, qual seja: que <i><b>os pais estejam presentes no embarque</b></i>. A norma geral, desta feita, cria uma condição que não está prevista no ECA, de forma a proporcionar a sua incidência quando presente o suposto de fato ali condito enquanto um "plus" à regra especial. Contudo, se um dos genitores <b><i>não estiver presente no embarque</i></b>, impõe-se a exigência da firma reconhecida na autorização, como dispõe o ECA.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px;">
<span style="text-align: justify;"> § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>C<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">omentário</span></b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">: Interessante essa regra porque, não raro, verifica-se a exigência, por determinados órgãos, da apresentação de diversos documentos para comprovação de uma situação já descrita em um documento válido, como é o caso da certidão de tempo de serviço/contribuição expedida por determinado órgão público, ainda que desta conste todos os elementos indicadores da nomeação e exoneração do servidor, inclusive com a referência à publicação dos atos respectivos na imprensa oficial. O servidor interessado, muitas vezes, é instado a apresentar uma declaração ou certidão do(s) órgão(s) em que teve exercício anterior para comprovar o que já está comprovado pela certidão de tempo de serviço/contribuição. </span><br />
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Em relação ao tempo de serviço celetista, não raro, exige-se que se apresente a certidão de tempo de serviço/contribuição expedida pelo INSS junto com a cópia da CTPS, muitas vezes como condição para aceitação da certidão do INSS. Pois bem, esse dispositivo vem impor freios a essas exigências desnecessárias, haja vista a validade conferida por lei a esses documentos (certidões de tempo de serviço/contribuição). Por lógico que, havendo dúvidas quanto à veracidade da certidão, cabe ao órgão diligenciar para verificar a sua validade, mas não parece crível que a apresentação de outro documento possa ser exigido como condição de sua validade para eventual averbação de tempo de serviço, por exemplo.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: "courier new", courier, monospace;">Comentário</b><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">: O dispositivo autoriza que determinado fato, em que se exija documento comprobatório de regularidade, possa ser comprovado por meio de declaração de próprio punho do interessado, quando for impossível a este obter diretamente o documento do órgão ou entidade responsável. Situação que pode ocorrer na hipótese de paralisação ou falta de funcionamento do órgão competente para expedir o documento comprobatório, caso em que fica o interessado impossibilitado de apresentar a documentação exigida e poderá, com base no permissivo legal, apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, da situação objeto da comprovação. Se a declaração for falsa, responderá o administrado em sede civil, administrativa e penalmente</span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "courier new" , "courier" , monospace; font-size: 14px;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-size: 14px;"><br /></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 48px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> </span>§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: </div>
I - certidão de antecedentes criminais;<br />
II - informações sobre pessoa jurídica;<br />
III - outras expressamente previstas em lei<br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário</b>: A norma visa simplificar o processo administrativo, admitindo a comunicação ou troca de informação interna entre órgãos e entes do mesmo Poder, excluindo a necessidade de apresentação de documentos ou certidões exigidas por um órgão, cuja expedição é de competência de outro, dentro do mesmo Poder. Em outras palavras, um órgão do Executivo estadual, por exemplo, <i><b>não pode exigir </b></i>do cidadão a apresentação de documento expedido por outro do mesmo Poder Executivo estadual para dar andamento à demanda requisitada. É o órgão competente para a apreciação da demanda estadual que deverá buscar a informação/documento/certidão nos demais órgãos, ressalvados os alinhados no referido parágrafo.</span></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Nesse passo, pode-se depreender, ainda, que a regra consigna a circunscrição de validade do documento expedido por determinado órgão, qual seja: dentro do mesmo Poder. </span></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> Art. 4º (VETADO). </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário</b>: A regra traz um passo importante porque, em muitos casos, as exigências desnecessárias estão postas em regulamentos e fazem parte da praxe administrativa. É preciso, portanto, identificar e revisar os procedimentos com o fim de eliminar o que for inservível para agilizar os resultados mediante a entrega eficaz da tutela administrativa.</span></div>
</div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. </span></div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário</b>: As formas de comunicação com o Poder Público já estão sendo modificadas há algum tempo com o uso da telemática. Os correios eletrônicos e os sistemas de comunicação <i><b>on line</b></i> já fazem os registros automáticos de solicitações, requerimentos, vencimento de prazos. etc. A introdução do processo eletrônico trouxe essa necessidade de mudança, o que não significa ausência de formalidades e registros. Longe disso. Os registros agora estão ao nosso alcance em qualquer lugar e a qualquer tempo, bastando conhecer o caminho. </span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Nesses termos, o dispositivo em comento não parece estar bem redigido quando refere "<i>devendo a circunstância ser registrada quando necessária"</i>. A comunicação informal, seja direta ou telefônica, deve ser sempre objeto de registro. O registro na lista de chamada telefônica ou nos autos do processo, se físico, ou nos assentamento funcionais, se se tratar de servidor, ou nos sistemas informatizados disponíveis para comunicação e outros. Sempre haverá essa necessidade porque o registro é o testemunho do caminhar da Administração. Não importa em que meio ocorre essa comunicação, mas o registro será sempre necessário, ainda que o objeto dessa comunicação não cuide de imposição de deveres ou restrição de direitos.</span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span>
<br />
<div class="texto" style="box-sizing: border-box;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> </span><i style="box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "open sans", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Parágrafo único. </i><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos; </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"> II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; </span></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização; </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> Art. 9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> </span><i style="box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: "open sans", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Parágrafo único. </i><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"></span><br />
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span>
<br />
<div style="background-color: white;">
</div>
</div>
<div class="texto" style="box-sizing: border-box;">
<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: "open sans" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><b>Comentário</b>: Os dispositivos conferem um prêmio à iniciativa da Administração que buscar implementar soluções com vistas à racionalização de procedimentos mediante a eliminação de formalismos desnecessários ao resultado útil do processo, estendendo os méritos ao servidor que participar do desenvolvimento e execução dos projetos e programas voltados para tal finalidade. Visível, portanto, a ênfase na eficiência.</span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">De todo o exposto, confirma-se que a principal ferramenta da legislação em comento é a extensão das medidas que já vinham sendo adotadas pela Administração Pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios.</span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, cabe dizer que a mantença dessas ferramentas é extrema importância na atualidade, haja vista que a sua efetiva aplicação objetiva dar guarida ao princípio da boa Administração Pública.</div>
</span></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-63497687291298535432018-09-14T12:51:00.001-07:002018-09-14T12:53:35.002-07:00FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: ANÁLISE EMPRESTADA<div style="text-align: justify;">
Hoje publicamos artigo da lavra do Dr. Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto, advogado, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, sócio do escritório<i><b> Alvares, Costa e Guzzo Advogados, </b></i>que aborda um tema que há muito foi objeto de estudo por esta articulista sob o título "<b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;"><i>A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia"</i></b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O estudo realizado pelo Dr. Francisco Guzzo Neto vem ao encontro das conclusões a que chegamos naquela oportunidade, além de conferir atualidade ao tema sob o escopo da ótica contemporânea do princípio da suprema do interesse público. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Boa leitura!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-left: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b>Processo de Execução de Quantia Contra a Fazenda
Pública no Novo Código de Processo Civil Sob a Ótica Contemporânea do Princípio
da Supremacia do Interesse Público<o:p></o:p></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A presença marcante do
Poder Judiciário no cenário político tem instigado o cidadão comum a buscar
entendimento acerca das prerrogativas processuais a que têm jus a Fazenda
Pública sob o escopo dos seus fundamentos, daí o interesse no estudo das regras
especiais que conferem legitimidade à existência dessas prerrogativas, em
específico, a que assegura um processo especial de execução de quantia contra a
Fazenda Pública. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sob tal contexto,
buscou-se, em primeiro lugar, a abrangência do conceito de Fazenda Pública,
haja vista que, em sede processual, nem todas as pessoas jurídicas integrantes
da Administração Pública são abrangidas pela definição, fato que demandou
trazer à lume o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,
conferindo atualidade à matéria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ato contínuo, observou-se
que o tema “Fazenda Pública em juízo” ganhou certa autonomia em sede
doutrinária, tanto que Carlos Ari Sundfeld emprega a terminologia “Direito
Processual Público” para se referir “à parte especial do Direito Processual que
regula os processos judiciais que tenham ou como objeto o Direito Público ou
como parte a Administração Pública”<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o que impôs um olhar mais abrangente sobre o
sistema, ao tempo em que viabilizou expor, com maior compreensão, o enfoque
eleito como objeto do estudo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em conjunto com a
avaliação doutrinária, vislumbrou-se que os debates recentes travados junto ao
Supremo Tribunal Federal traziam posicionamentos críticos acerca dos
fundamentos que legitimam a prerrogativa processual assente na execução
judicial contra a Fazenda Pública, fato que teve o condão de enriquecer o
escopo de trabalho e proporcionar o desdobramento de sua estrutura em três
pontos de desenvolvimento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O primeiro ponto explora
o conceito de Fazenda Pública e sua abrangência, passando pelo seu atrelamento
com a definição de Administração Pública, bem como com a construção
jurisprudencial acerca do tema.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O segundo ponto esmiúça o
panorama normativo atribuído à Fazenda Pública em juízo no que tange à execução
de sentenças judiciais por quantia certa, trazendo um apanhado histórico da
execução de título judicial e extrajudicial contra a Fazenda, abordando o
regime de precatórios e sua previsão constitucional, além de outras
prerrogativas a ela atribuídas no que se refere à execução em si com vistas a
demonstrar a especificidade do sistema processual que a circunda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O terceiro ponto traz a
relação intrínseca entre o processo executivo especial, direcionado à Fazenda
Pública enquanto executada e o princípio da supremacia do interesse público,
buscando também contextualizá-lo frente <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>às
críticas apresentadas e oferecendo uma outra perspectiva acerca das concepções
clássicas do princípio, relacionando-o com o universo processual sob o enfoque
constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A conclusão demonstra a
abertura do tema diante da evolução política da sociedade, onde os valores que
justificam a postura processual de cunho especial em favor da Fazenda Público
no campo da execução de decisões judiciais podem enveredar pela sua
legitimidade ou pela sua ilegitimidade, conforme o escopo conferido aos
direitos fundamentais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A pretensão final é
demonstrar que, no campo processual, o benefício de execução especial contra a
Fazenda Pública está intrinsecamente vinculado às finalidades públicas buscadas
pelo Estado e, como tal, sujeita às intempéries decorrentes da noção de
interesse público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CAPÍTULO
I<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
FAZENDA PÚBLICA: A ABRANGÊNCIA DO CONCEITO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O conceito de Fazenda
Pública, embora esteja intrinsecamente vinculado à definição conferida à
Administração Pública em sentido subjetivo, com ela não se confunde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A definição de
Administração Pública em sentido subjetivo, também intitulado de sentido formal
ou orgânico<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem a
função administrativa, enquanto o conceito de Fazenda Pública se restringe,
basicamente, às pessoas jurídicas de direito público, a saber: União, Estado,
Distrito Federal, Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Em
outras palavras, embora a definição de Administração Pública albergue as
pessoas políticas das três esferas de governo, além das pessoas jurídicas por
eles criadas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista), seus respectivos órgãos e agentes, o conceito de Fazenda Pública
compreende, apenas, as pessoas jurídicas de direito público, de modo que, como
regra. as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão excluídas
desse rol. Essa, inclusive, a conotação emprestada por Marco Antônio Rodrigues,
de onde se extrai os seguintes ensinamentos<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">O Estado, em todas as suas esferas
federativas, não possui condições materiais de exercer as atividades que lhe
são típicas. Daí por que a Administração Pública se estrutura tradicionalmente
em direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os entes
estatais políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que se
subdividem em órgãos, os quais não possuem personalidade jurídica e atuam como
a própria pessoa jurídica em juízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Ademais, pela impossibilidade de
exercício de todas as suas tarefas, a Administração Pública se descentralizou
em indireta, por meio da criação de pessoas jurídicas de direito público que
cumprem atividades estatais, como é o caso das autarquias, das agências
reguladoras – que são autarquias de regime especial – das fundações públicas.
Ademais, foram criadas pessoas de direito privado que prestam serviços públicos
ou exercem atividades econômicas: são as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">No entanto, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">para fins de aplicação de normas processuais civis, verifica-se no
Código de Processo Civil a menção à Fazenda Pública. Trata-se de todas as pessoas
de direito público componentes da Administração. Isso inclui, portanto, as
autarquias, as agências reguladoras e as fundações de direito público</b>.”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Importante ressaltar que
a abrangência do conceito de Fazenda Pública não albergou os Conselhos de
Fiscalização Profissional em que pese o reconhecimento da sua natureza
autárquica pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do debate
havido no RE nº 938.837, tema nº 877 de Repercussão Geral, em que restou
assentada a seguinte conclusão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Decisão: O Tribunal, por maioria,
vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão
geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese
de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que
redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de
precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse ponto, vale
registrar que por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 1.717-6 restou reconhecida a natureza autárquica dos conselhos
profissionais, advindo, desse reconhecimento, ilação em sentido favorável à
extensão dos benefícios processuais da Fazenda Pública a esses entes. Vale
trazer à lume a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possibilitou o
entendimento inicial, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ipsis verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">encontra-se consolidada
no sentido do reconhecimento da natureza autárquica dos conselhos de
fiscalização profissional, uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado,</b>
de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo
prévio, a dispensa do servidor público concursado. Confiram-se, a propósito, os
seguintes acórdãos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">1. Estando prejudicada a Ação,
quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada
procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do
"caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">2. Isso porque a interpretação
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e
175 da Constituição Federal, leva à conclusão, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no
que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como
ocorre com os dispositivos impugnados.</b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">3. Decisão unânime.” (ADI 1717,
Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 28.3.2003)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO.
DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">O Supremo Tribunal Federal já
assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de
servidor de órgãos de fiscalização profissional, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito público</b>. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 683010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe 27.8.2014)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL.</b> SERVIDOR
PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 735703 ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.13)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Assim, acórdão recorrido revela-se
em consonância com a jurisprudência desta Corte<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. </b>(STF, ARE 1124653 / DF, Relator(a): Min. EDSON FACHIN<br />
Julgamento: 21/06/2018, DJ-e nº 125, Divulg. Em 22/6/2018, publicado em
25/6/2018)<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>(Grifo nosso)<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 125%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Em que pese tal
entendimento, os conselhos de fiscalização profissional não foram equiparados à
Fazenda Pública para o fim de usufruir das garantias processuais a ela
inerentes<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, muito embora, como visto,
tenha sido afirmado o regime híbrido a que se sujeitam por conta da natureza
autárquica conferida pelo Excelso Pretório. Vale confirmar a orientação atual
com excerto do voto do Ministro Marco Aurélio no RE nº 938.837 (Tema 877 da
Repercussão Geral), que assim se manifestou:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Há
mais: se formos ao artigo 100 da Constituição Federal, veremos que o sistema de
precatório diz respeito a pagamentos a serem feitos não pelos Conselhos –
autarquias especiais –, mas pelas Fazendas Públicas. Se entendermos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">que Conselhos integram o conceito de
Fazenda Pública, vamos, até mesmo, estender possíveis débitos existentes a ela,
Fazenda Pública, no caso, a Fazenda Pública Federal.” </b>(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 125%;">Ao final dos debates, o Acórdão proferido no RE nº
938.837, restou assim ementado:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de
Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (STF, RE 938.837,
Relator(a):<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Min. EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Feitas essas colocações,
faz-se imperioso ressaltar que não obstante o termo Fazenda Pública consigne,
como regra, as pessoas jurídicas de direito público, o conceito pode ser
emprestado para abranger, excepcionalmente, as empresas públicas e, até mesmo,
as sociedades de economia mista prestadoras de serviço, desta feita por
equiparação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Foi o que ocorreu com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), cuja equiparação foi
conferida por meio do Decreto-lei nº 509/69 <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex
vi</i> da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na verdade, as pessoas
jurídicas de direito privado criadas pelos entes federados para prestação de
serviço público acabam como atrair essa equiparação diante da própria
contextualização conferida ao conceito largo de Fazendo Pública, consoante se
extrai do famoso Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva. Eis o significado
que ali consta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">E, desta forma, Fazenda Pública é
sempre tomada, em amplo sentido, significando<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> toda soma de interesses de ordem patrimonial ou financeira</b> da
União, dos Estados federados ou do Município, pois que, sem distinção, todas se
compreendem na expressão.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> (Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sabe-se
que esses entes, embora tenham sido criados pelo Estado sob a roupagem de
direito privado, o foram sob o enredo do interesse público, cujas
características imanentes à essencial continuidade da prestação do serviço
requisitam do Estado previsão orçamentária e aporte financeiro para fazer face
às comodidades a serem promovidas, de modo a atrair, em eventual demanda
judicial, as prerrogativas de Fazenda Pública. Em todo caso, deve restar
evidenciado, nessas hipóteses, tratar-se de serviço público essencial que não
esteja submetido ao regime de concorrência ou aferição de lucro, como já deixou
assente o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados. Importante a
transcrição do julgado paradigma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME
DE PRECATÓRIOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">1. Embora, em regra,
as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas
jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de
saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de
sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas
jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e
distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE
592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">2. É aplicável às companhias
estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100
da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja
majoritariamente público e o serviço seja prestado em
regime de exclusividade e sem intuito de lucro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">3. Provimento do agravo regimental
e do recurso extraordinário. (STF, RE 627242 AgR /DF, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO<br />
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO<br />
Julgamento: 02/05/2017 , DJe-110<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>DIVULG 24-05-2017<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUBLIC
25-05-2017)<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse contexto,
confirma-se o atrelamento do conceito de Fazenda Pública à definição conferida
à Administração Pública em sentido subjetivo, observadas as nuances acima
reportadas, de onde de haure o seu verdadeiro sentido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Desta feita, sob o enredo
do conceito largo de Fazenda Pública, ingressa-se na segunda etapa do presente
estudo, assente no exame da normatividade do processo especial de execução
contra a Fazenda Pública enquanto prerrogativa ela conferida e sobre a qual
recaem as mais importantes controvérsias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CAPÍTULO
II<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
DA EXECUÇÃO DE QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PANORAMA NORMATIVO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diversas
são as prerrogativas em favor da Fazenda Pública que poderiam ser citadas como
necessárias a concretizar a igualdade material entre as partes em ambiente
processual, tais como: prazo processual em dobro, juízo privativo, duplo grau
de jurisdição, isenção de custas processuais e muitas outras. Porém, elegeu-se
o processo de execução especial contra a Fazenda Pública em razão dos marcantes
debates que ainda se fazem presentes quando em confronto com os paradigmas do
processo comum de execução, mormente no que tange ao fundamento maior que a
subscreve, qual seja: a supremacia do interesse público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
evolução desse fundamento impõe, na atualidade, diversos olhares sobre o
sistema processual extravagante diante da tênue linha que separa o interesse
público e o interesse privado, de modo que, nesse primeiro momento, faz-se
crível pormenorizar a normatividade em que se assenta a prerrogativa eleita
para que se possa envidar a respectiva análise.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2.1 Síntese histórica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A outorga da Constituição
Política do Império do Brasil de 1824 trouxe em seu artigo 15, inciso XV, um
precedente categórico de proteção aos bens da Administração Pública no Brasil.
Por meio dele se vislumbrou, pela primeira vez, a possibilidade de decretar a
inalienabilidade de bem público nacional pelo Congresso (Assembleia Geral, na
época), trazendo uma nova visão sobre os bens de natureza pública e sua devida
proteção, já que antes eles obtinham tratamento patrimonial comum, podendo a
Administração Pública responder com eles caso sobreviessem demandas judiciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Com o tempo, a noção de bem público foi
ganhando corpo, de modo que vige, hodiernamente, a inarredável
inalienabilidade/impenhorabilidade de bens públicos em todos os níveis de governo,
consoante se vislumbra no ordenamento jurídico nacional<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. Esse foi o embrião do
processo especial de execução contra a Fazenda Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em relação ao processo
especial de execução contra a Fazenda Pública em si, congregando as
especificidades diversas do processo de execução comum, pode-se dizer que o seu
marco legal ocorreu por ocasião da edição do Código de Processo Civil de 1939,
precisamente no parágrafo único do art. 918, que assim estabeleceu:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Art. 918. Na execução por quantia
certa, o devedor será citado para, em vinte e quatro (24) horas, contadas da
citação, pagar, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados os que
se lhe encontrarem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Parágrafo único. Os pagamentos
devidos, em virtude de sentença, pela Fazenda Pública, far-se-ão na ordem em
que forem apresentadas as requisições e à conta dos créditos respectivos,
vedada a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos
destinados àquele fim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">As verbas orçamentárias e os
créditos votados para os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela
Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as
importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ao presidente do Tribunal
de Apelação, ou do Supremo Tribunal Federal, se a execução fôr contra a Fazenda
Nacional, expedir as ordens de pagamento, dentro das fôrças do depósito, e, a
requerimento do credor preterido em seu direito de precedência autorizar o
sequestro da quantia necessária para satisfazê-lo, depois de ouvido o
Procurador Geral<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O dispositivo já guardava
o teor protecionista da coisa pública, legitimado pela Constituição de 1934,
que foi a primeira a dispor acerca do regime de precatórios<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, sistema este que consiste
no mecanismo de pagamento de dívidas judiciais pecuniárias da Fazenda Pública,
as quais são administradas em função do tempo em que foram adquiridas, na
preferência das mais antigas para as mais recentes, levando em conta,
inevitavelmente, a disponibilidade orçamentária da Fazenda demandada para
custeá-las. Esse sistema, que doutrinadores como Francisco Lacerda Dantas
afirmam ter sido criado e desenvolvido pelo próprio Brasil<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, é ainda hoje adotado e
utilizado, nos moldes do previsto no Art. 100, da Carta Magna de 1988. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dentre os
aperfeiçoamentos ao sistema de Precatórios, destacam-se: o direito de
preferência dos créditos alimentícios, principalmente a credores idosos,
portadores de doenças graves e deficientes; e as chamadas Requisições de
Pequeno Valor (RPV), então previstas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 100, da
Constituição da República. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Notável herança do Código
Processual de 1939, o instituto da execução contra a Fazenda foi ampliado no
Código de 1973<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
a ponto de ganhar uma Seção só sua, no Capítulo IV, que tratava da “Execução de
Quantia Certa Contra Devedor Solvente”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A novel legislação
assegurou à Fazenda Pública o benefício do custeio de suas demandas por meio do
sistema de precatórios, sistemática menos agressiva que a comum,
impossibilitando o cumprimento da obrigação de forma voluntária, atribuindo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação, para oposição de
Embargos à Execução, em vez de pagamento imediato, conforme previsão dos arts.
730 e 731 do citado Diploma Legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Posteriormente, novas
normas foram surgindo e expandindo as prerrogativas destacadas nos regramentos
do Código, ampliando, por exemplo, de dez para trinta dias o prazo para a
Fazenda opor Embargos<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, ao tempo em que se passou
a expressar literalmente o conceito de Fazenda Pública, com a inclusão das
pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Historicamente, portanto,
observa-se que as normas passaram gradativamente a proteger a Fazenda Pública,
a demandar ilação no sentido de que, em sede legislativa, consolidou-se um
olhar mais publicista sobre o processo de execução, fato que vem sendo
questionado na atualidade sobre diversas vertentes teóricas, dentre as quais se
insere a nova feição conferida aos fundamentos que legitimam as prerrogativas
processuais, como a supremacia do interesse público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2.2 Processos de Execução contra a Fazenda
Pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entende-se por Execução
de Sentença ou “execução forçada pelo Estado” a fase processual destinada ao
cumprimento de obrigação cartularizada em título judicial ou extrajudicial,
devendo o juiz competente, à requerimento da parte detentora do título ou de
ofício, implementar os meios de constrangimento eficazes e previstos em lei
para a satisfação daquela obrigação. Para tanto, conforme os ensinamentos de
Didier Júnior, nosso ordenamento jurídico estabelece dois tratamentos
executivos distintos, a depender da formação do título:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Há duas técnicas processuais para
viabilizar a execução de sentença: a) processo autônomo de execução: a
efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante
finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já
existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de
execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com
esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Reformas promovidas no CPC-1973, a
partir da década de 1990, já consagravam a opção legislativa de oferecimento
das tutelas de certificação e efetivação do direito em um mesmo processo. A
execução das sentenças, gradativamente, passou a não mais ocorrer em processo
autônomo, mas, sim, como fase complementar ao processo de conhecimento. Por
causa dessa característica, a doutrina passou a designar tais processos de
"sincréticos", "mistos" ou "multifuncionais",
pois serviriam a mais de um propósito: certificar e efetivar.<span class="MsoFootnoteReference"> <a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn14" name="_ftnref14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></a></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com da alteração do
Código de Processo Civil de 1973, ocasionada pela Lei nº 11.232 de 2005, a
sentença condenatória para pagamento de quantia certa, obtida ao final do
Processo de Conhecimento, passou a ser executada de maneira sincrética, sendo
criada a fase de Cumprimento de Sentença, o que, como visto acima, figura como
técnica processual padrão em execuções de sentença de título executivo
judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Atualmente, na vigência
do Código Processual Civil de 2015, o Cumprimento de Sentença permanece
regulamentado, desta vez, no mesmo Livro I da Parte Especial do Código, o qual
pertence também o Processo de Conhecimento, conciliando tanto as obrigações de
pagar quantia quanto as obrigações de fazer, não-fazer e dar coisa, que antes
eram nominadas como “Tutelas Específicas”. Já o Processo de Execução, voltado
especificamente para os títulos extrajudiciais, estabelece-se como processo
autônomo, com previsão no Livro II da mesma Parte Especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No que tange à execução
promovida em desfavor da Fazenda Pública, faz-se crível que se reconheça, desde
logo, a inaplicabilidade dos institutos executórios comuns, analisados acima,
uma vez que as pessoas jurídicas de direito público sobre as quais recaem a
execução sujeitam-se ao princípio da legalidade orçamentária<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn15" name="_ftnref15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, impossibilitando a
criação de despesas sem previsão de receitas, fato que as incorpora na categoria
de devedores solventes. Ademais, como se viu alhures, os bens públicos, por
estarem afetados ao domínio público, não podem ser expropriados em face do não
pagamento voluntário, uma vez que são inalienáveis e impenhoráveis. Sob este
prisma, reforça Marinoni, Arenhart e Mitidiero:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Porém, as técnicas executivas
variam não apenas em razão das diferentes necessidades em se obter o crédito
pecuniário, mas também em virtude das características do executado, que podem
exigir procedimento singular. É que ocorre na execução contra a Fazenda
Pública. Os bens da Fazenda Pública são regidos por disciplina específica. O
seu patrimônio, porque em princípio afetado a uma finalidade pública, não pode
ser livremente alienado ou onerado (art. 100 do CC). Ademais, os débitos da
Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos (ou créditos
extraordinários adicionais) aprovados pelo Legislativo (art. 167, II da CF),
podendo ser saldados apenas se o montante devido para tanto estiver previamente
incluído no orçamento do respectivo órgão. Isto faz com que a técnica executiva
voltada à tutela pecuniária contra a Fazenda Pública seja regulada de forma
especial [...].<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn16" name="_ftnref16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Código de Processo
Civil de 2015 trouxe a previsão de processo de execução específico para a
Fazenda Pública, a exemplo dos Códigos anteriores. A diferença é que, desta
vez, fez incorporar às condições de procedibilidade as duas técnicas
processuais acolhidas pelo processo civil brasileiro, diversamente do Código
anterior, em que somente era possível executar a Fazenda Pública por meio de
ação autônoma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Desta forma, a partir da
vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), a execução de sentença contra
a Fazenda Pública pode ser efetuada por meio da fase de Cumprimento de
Sentença, quando o título executivo for judicial, ou, por meio de Processo de
Execução, quando o título a ser executado for extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.3
Títulos Executivos Judiciais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na hipótese de título
executivo judicial<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn17" name="_ftnref17" style="mso-footnote-id: ftn17;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[17]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> contra a Fazenda Pública,
que reconheça exigível a obrigação de pagar quantia certa, dispõe o art. 534,
do Código de Processo Civil (CPC) vigente, que o exequente apresente
demonstrativo de crédito atualizado e devidamente discriminado, consignando os
seguintes requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">I - o
nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">II - o
índice de correção monetária adotado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">III - os
juros aplicados e as respectivas taxas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">IV - o
termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">V - a
periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">VI - a
especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Faz-se mister aludir que
a sentença que condena a Fazenda Pública, se ilíquida, deverá passar por
liquidação para posterior execução, liquidação esta que deve seguir seus
ditames ordinários, regulamentados nos art. 509 a 512 do CPC. Aduz-se também
que, após a apresentação do demonstrativo de crédito, distintamente da fase de
Cumprimento de Sentença comum, onde a parte executada é intimada para pagar o
débito em 15 (quinze) dias, a Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu
representante legal,<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn18" name="_ftnref18" style="mso-footnote-id: ftn18;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[18]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> para, querendo,
apresentar Impugnação à Execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias,
de acordo com o art. 535 do CPC 2015. Acerca dessa diferença de tratamento,
assevera Didier Jr.:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Sendo o executado a Fazenda
Pública, não se aplicam as regras próprias da execução por quantia certa, não
havendo a adoção de medidas expropriatórias para a satisfação do crédito. Os
pagamentos feitos pela Fazenda Pública são despendidos pelo erário, merecendo
tratamento específico à execução intentada contra as pessoas jurídicas de
direito público, a fim de adaptar as regras pertinentes à sistemática do precatório.
Não há, enfim, expropriação na execução intentada contra a Fazenda Pública,
devendo o pagamento submeter-se ao regime jurídico do precatório.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn19" name="_ftnref19" style="mso-footnote-id: ftn19;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[19]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Tendo em vista o aludido
regime de precatórios, o devido respeito à ordem de preferência do crédito fazendário
e a impenhorabilidade dos bens públicos, há previsão expressa no CPC 2015 para
a não aplicação da multa por descumprimento voluntário da obrigação.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn20" name="_ftnref20" style="mso-footnote-id: ftn20;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[20]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A partir da intimação do
art. 535, do CPC,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>encerrado o prazo para
a Impugnação pela Fazenda Pública sem que mesma dele tenha se utilizado,
subentende-se que ela não entendeu cabíveis qualquer dos argumentos listados no
rol do artigo supracitado, de modo que, por não obstaculizar o prosseguimento
da execução, o CPC 2015 premia a Fazenda, escusando-a do custeio de honorários
de advogado quando o valor da sentença ensejar expedição de precatório, a teor
do que preceitua o § 7º do art. 85,<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> in verbis</i></b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Art. 85.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">§ 7o Não serão devidos honorários
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de
precatório, desde que não tenha sido impugnada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No caso de execução que
dependa apenas de requisição de pequeno valor, é pacífico o entendimento do
Supremo Tribunal Federal de que são devidos os honorários, embora haja exceção
em caso da renúncia, por parte do Exequente, do valor que exceder o limite para
RPV, sendo tal renúncia posterior ao trânsito em julgado da sentença
condenatória que garantiu o crédito. Vale a transcrição da ementa do recente
julgado: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO
ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na
redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários
advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública,
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei
como de pequeno valor. 2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro
Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o
Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de
precatórios. 3. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia
superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível,
portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. 4. No
presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do
ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento
da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não
podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários
advocatícios. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas
de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de
Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública
ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg
no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido”. Agravo regimental a que se nega provimento.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn21" name="_ftnref21" style="mso-footnote-id: ftn21;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[21]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Também serão devidos
honorários quando houver execuções individuais de sentença proferida em ações
coletivas, mesmo que não haja apresentação de defesa da Fazenda Pública,
conforme preconiza a Súmula 345 do STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Aliada ao benefício (ou
não) da isenção de pagamento dos honorários, outra consequência decorrente da
ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou decisão transitada em
julgado que não inadmita ou rejeite tal impugnação oferecida pela Fazenda é a
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ao Presidente do
tribunal para o qual responde o julgador competente, devendo ser observados os
pressupostos do já citado art. 100 da CF/88.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Caso a Fazenda Pública
entenda cabível a impugnação, esta deverá versar sobre as alegações contidas no
rol do art. 535, do CPC, considerando-se precluso o debate sobre as matérias
arguidas na fase de conhecimento, conforme anuncia o art. 508, do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Outrossim, a Impugnação
oferecida pela Fazenda Pública deverá ser recebida no efeito suspensivo, tendo
em vista interpretação do regramento presente no § 5º do art. 100 da
Constituição da República, o qual preconiza que a expedição de precatório
depende necessariamente do trânsito em julgado da decisão. No Cumprimento de
Sentença ordinário, o § 6º do art. 525 do CPC, por sua vez, delimita que o
efeito suspensivo não é a tônica do sistema, de modo que, há que se considerar
que a regra constitucional encerra uma prerrogativa fazendária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">2.4
Títulos Executivos Extrajudiciais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A possibilidade de execução
de título extrajudicial contra a Fazenda Pública foi motivo de intenso debate
nos Tribunais Superiores e bem antes da entrada em vigor do novo Código,
inclusive. Parte da doutrina acreditava que o título extrajudicial, por não
estar expresso no art. 100, da CRFB/88, que versa sobre o sistema especial de
execução judicial contra a Fazenda Pública por meio de precatórios ou
requisição de pequeno valor, não poderia ser objeto de execução em sede
judiciária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por outro lado, partindo
do pressuposto que o mencionado dispositivo constitucional apregoa a palavra
“sentença judicial” em seu corpo, parte da doutrina sustentou tese no sentido
de que o legislador constituinte derivado almejava referir-se, na verdade, a
“qualquer decisão judicial”, inclusive a que inicia o Processo de Execução.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn22" name="_ftnref22" style="mso-footnote-id: ftn22;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[22]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Para solucionar a
polêmica instaurada sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após
reiterados julgados com o mesmo entendimento<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn23" name="_ftnref23" style="mso-footnote-id: ftn23;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[23]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, editou a Súmula 279,
consolidando a jurisprudência pátria no seguinte sentido, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Súmula 279<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">É cabível execução por título
extrajudicial contra a Fazenda Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O novo CPC, por sua vez,
ao cuidar do processo de execução de título executivo extrajudicial contra a
Fazenda Pública, optou pela manutenção do corpo sistemático do Código anterior,
estabelecendo um processo autônomo de execução com todas as garantias processuais
naturalmente constituídas, tendo em vista que se trata basicamente de matéria
nova, não apreciada pelo Poder Judiciário. Nesses termos, o novo Código traz a
previsão da execução créditos extrajudiciais fazendários, créditos estes que
devem ser custeados pelo erário, caso a Fazenda sucumba.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Tal qual ocorre no
Cumprimento de Sentença, na execução de título extrajudicial em que a Executada
é a Fazenda Pública, a citação não estabelece prazo para pagamento imediato,
mas sim para opor Embargos à Execução, concedendo 30 (trinta) dias para tanto,
mesmo prazo da Impugnação vista acima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Desta feita, o processo
autônomo de execução possui potencial bem mais amplo de discussão acerca dos
pressupostos ensejadores da propositura da demanda, a ocorrer por meio de Embargos
à Execução. Nesse sentido, Didier Jr. preceitua:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Não há limitação cognitiva nos
embargos à execução. De acordo com o§ 2º do art. 910 do CPC, "Nos
embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito
deduzir como defesa no processo de conhecimento". Enquanto na impugnação
ao cumprimento da sentença a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias
relacionadas no art. 535 do CPC, não há limite relativamente ao conteúdo dos
embargos à execução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Sendo a execução fundada em título
extrajudicial, não há limitação cognitiva. A Fazenda Pública pode alegar toda e
qualquer matéria. É nos embargos que a Fazenda Pública pode, inclusive, alegar
incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, nos termos do art.
917, V. A arguição de impedimento e de suspeição deve observar o disposto nos
arts. 146 e 148.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn24" name="_ftnref24" style="mso-footnote-id: ftn24;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[24]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A não oposição de
Embargos por parte da Fazenda, no prazo legal, acarreta à executada as mesmas
consequências vislumbradas na ausência de Impugnação no Cumprimento de sentença,
quais sejam: a não incidência de honorários, observadas as exceções tratadas,
bem como a expedição de precatórios ou requisição de pequeno valor, já
explanadas com contumácia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por outro lado, se
apresentados os Embargos no prazo, deve ser atribuído, desde logo, o efeito
suspensivo, fundamentado, como visto anteriormente, na necessidade de trânsito
em julgado de sentença para haver o devido planejamento orçamentário e,
consecutivamente, a expedição de precatório. Traduz-se a situação especial em
prerrogativa da Fazenda, tendo em vista que o efeito suspensivo de Embargos à
Execução em sede ordinária só é concedido com a contrapartida de caução
suficiente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O indeferimento liminar,
a inadmissão ou a rejeição aos Embargos à Execução pelo juiz são recorríveis
mediante Apelação, tendo em vista que, apesar de executório, se está diante de
um novo processo, autônomo, que produziu sentença desfavorável e que, segundo
entendimento do STJ, não se sujeita ao reexame necessário. Vale conferir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO NAO
CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA EXECUÇAO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">1. "A sentença que rejeita ou
julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita ao reexame necessário" (REsp 1.107.662/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 2/12/10).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">2. "O exame do mérito do
recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública,
somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade" (EDcl no REsp
195.848/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJe
12/8/02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">3. Agravo regimental não provido.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn25" name="_ftnref25" style="mso-footnote-id: ftn25;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[25]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 125%;">Caso o juiz receba o
Embargos da Fazenda, será seguido o regramento constante no art. 920 e incisos
do CPC, a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 125%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Art. 920.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Recebidos os embargos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">I - o exequente será ouvido no
prazo de 15 (quinze) dias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">II - a seguir, o juiz julgará
imediatamente o pedido ou designará audiência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">III - encerrada a instrução, o juiz
proferirá sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 125%;">Em
suma, as normas demonstram, sem sombra de dúvidas, a existência de tratamento
especial conferido à Fazenda Pública, a consubstanciar uma das suas principais
prerrogativas processuais.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 125%;">Fixado
o roteiro jurídico sobre o qual se assenta o processo especial de execução
contra a Fazenda Pública, onde se vislumbra toda a evolução normativa a
envolver a excepcionalidade do regime que, em efetivo, consolida a existência
de regras extravagantes à execução comum, impõe-se a análise dessa prerrogativa
à luz do seu princípio fundante e que ora é chamado a justificar a inserção das
prerrogativas processuais como mecanismo necessários a conferir igualdade
material dentro do sistema processual vigente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 125%;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 105.5pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CAPÍTULO
III<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 105.5pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO FUNDAMENTO A LEGITIMAR A
PRERROGATIVA DO PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em primeiro lugar,
faz-se mister ressaltar que as pessoas jurídicas quando em litígio possuem as
garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do amplo
acesso à justiça, do prazo razoável de duração do processo, de modo que a
igualdade no tratamento processual com vistas à prestação da tutela
jurisdicional não pode deixar de enfrentar os pressupostos que encerram o
princípio da isonomia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sob
tal contexto, emerge o primeiro aspecto que deve ser levado em consideração
para aferir as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, qual seja: a
percepção da igualdade entre as partes. Se as garantias consubstanciarem
desequilíbrio dentro do sistema judicial em favor da Fazenda Pública, diz-se
que se está diante de verdadeiros privilégios, caso negativo, as garantias
consubstanciam prerrogativas a igualar materialmente as partes envolvidas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nessa
seara, não se pode esquecer que o princípio da igualdade, previsto no Art. 5º,
caput, da Constituição da República de 1988, se erige como direito fundamental
a ser resguardado em toda relação processual, a impor tratamento materialmente
isonômico entre as partes, transcendendo, desta feita, o contexto puramente
formal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Posta
assim a questão, o primeiro questionamento a ser enfrentado sob o escopo do
princípio da igualdade está circunscrito ao fundamento primeiro indicado como
legitimador dessas garantias em favor da Fazenda Pública, qual seja: a
supremacia do interesse público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O
princípio da supremacia do interesse público é referenciado como um dos vetores
a legitimar as prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública,
conferindo a impressão primeira de que a tutela do interesse público, sob o
contexto da satisfação coletiva, se sobrepõe ao interesse individual e, como
tal, deve a Administração Pública gozar de tais benefícios como medida
naturalmente decorrente de sua atividade. Mas o que se entende por supremacia
do interesse público?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Hodiernamente, a roupagem da conotação conferida à supremacia do
interesse público vem sendo modificada no que tange ao seu referencial teórico,
então concebido sob o contexto da máxima da superioridade coletiva sobre o
particular<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn26" name="_ftnref26" style="mso-footnote-id: ftn26;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[26]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.
Sim, porque o interesse público, na visão pós-moderna, não se resume,
certamente, ao interesse coletivo. A entronização dos direitos do homem na
Carta Política, advinda com o surgimento do constitucionalismo mundial, destaca
esses direitos fundamentais como garantias a serem asseguradas pelo Estado, de
modo que, na atualidade, a supremacia do interesse público deve ser vista sob o
contexto dessa evolução, dessa passagem do Estado de sujeição ao Estado de
serviço<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn27" name="_ftnref27" style="mso-footnote-id: ftn27;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[27]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, por meio do qual a
salvaguarda de uma garantia individual deve consubstanciar, igualmente, o
interesse público a ser tutelado. Sobre o tema, o Prof. Gustavo Binenbojm, em
artigo publicado na Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado nº 13, deixa
assente essa nova feição da supremacia do interesse público ao dispor, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Tributária de concepções
organicistas antigas e modernas, a ideia da existência de um interesse público
inconfundível com os interesses pessoais dos integrantes de uma sociedade
política e superior a eles não resiste à emergência do constitucionalismo e à
consagração dos direitos fundamentais e da democracia como fundamentos de
legitimidade e elementos estruturantes do Estado democrático de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Também a noção de um princípio
jurídico que preconize a prevalência a priori de interesses da coletividade
sobre os interesses individuais revela-se absolutamente incompatível com a
ideia da Constituição como sistema aberto de princípios, articulados não por
uma lógica hierárquica estática, mas sim por uma lógica de ponderação
proporcional, necessariamente contextualizada, que ‘demanda uma avaliação da
correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da
conduta havida como necessária à sua promoção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">O reconhecimento da centralidade do
sistema de direitos fundamentais instituído pela Constituição e a estrutura
pluralista e maleável dos princípios constitucionais inviabiliza a determinação
a priori de uma regra de supremacia absoluta dos interesses coletivos sobre os
interesses individuais ou dos interesses públicos sobre os interesses privados.
A fluidez conceitual inerente à noção de interesse público, aliada à natural
dificuldade em sopesar quando o atendimento do interesse público reside na
própria preservação dos direitos fundamentais (e não na sua limitação em prol
de algum interesse contraposto à coletividade), impõe à Administração Pública o
dever jurídico de ponderar os interesses em jogo, buscando a sua concretização
até um grau máximo de otimização.<span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;"><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn28" style="mso-footnote-id: ftn28;" title="">[28]</a></span></span><a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn28" title=""><!--[endif]--></a></span></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><br /></span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A par de tal alicerce,
vislumbra-se que a conotação emprestada à supremacia do interesse público,
enquanto fundamento das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, não pode
estar dissociada desse contexto constitucional, no qual os direitos
fundamentais impõem matizes ao interesse público, a requisitar ponderação na
avaliação desses benefícios processuais sob o crivo do princípio da igualdade,
podendo atrair, desta feita, juízos de razoabilidade e proporcionalidade,
conforme o caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Posta assim a questão, a
avaliação das prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública sobre a
ótica do princípio da igualdade deve envolver, necessariamente, a análise de
eventual distorção dentro do sistema sob o escopo da conotação conferida ao
interesse público acima alinhada, a submeter o avaliador ao necessário juízo de
ponderação em face de outras garantias que são comuns a todas as pessoas
jurídicas, a exemplo do acesso à justiça e do prazo razoável do processo, dois
pontos sobre os quais incidem os principais debates no que tange à previsão de
execução especial contra a Fazenda Pública, tida como uma das mais importantes
prerrogativas,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cuja linhagem é de índole
constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Maria Lúcia Miranda
Alvares, em artigo intitulado “A Fazenda Pública tem privilégios ou
prerrogativas processuais?”<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn29" name="_ftnref29" style="mso-footnote-id: ftn29;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[29]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, entende ser a citada
prerrogativa inarredável à consecução do planejamento estatal e, por
derradeiro, do próprio bem comum. Importante a leitura:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Na verdade, todos
devíamos conhecer com profundidade as questões orçamentárias, principalmente no
que diz respeito às regras hoje vigentes, onde a trilogia Plano Plurianual –
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, além
de traduzir a política de gestão fiscal, conferem os elementos que impulsionam
a economia, base de todas as ações governamentais, inclusive as
judiciárias. <sup>[9]</sup>. Nessa esteira de raciocínio, há que se
consentir que as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">principalmente as relativas aos
precatórios, não são apenas pertinentes, mas necessárias para atingir o bem
comum, que será concretizado mediante ações implementadas pelo Estado,
planejadas e programadas sob o contexto do <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><a href="https://jus.com.br/tudo/orcamento"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">orçamento</span></a></span></span> público. Desta feita, igualar o
particular ao ente público em nível de execução judicial seria o mesmo que
trabalhar com o contingenciamento de todo o orçamento, o que inviabilizaria
melhores condições de investimento, de crescimento econômico, a repercutir
diretamente sobre o cidadão</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Aliás, se <strong>com</strong> o
sistema de precatório ainda se corre o risco de um colapso no sistema, eis que
em muitos municípios, por exemplo, as receitas públicas mal conseguem sustentar
a máquina estatal, imagine <strong>sem </strong>o sistema de
precatórios. Seria o caos. Todos os programas de governo ficariam à mercê das
execuções judiciais e quem sofreria, em última análise, seria a própria
população. (Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não obstante a ótica
acima delineada, vislumbra-se que em debate travado pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">938.837/SP, em que se avaliava a extensão da prerrogativa do processo
especial de execução contra a Fazenda Pública em favor dos Conselhos
Profissionais, divergências importantes foram esposadas, a demandar que a
questão está aberta a outros posicionamentos.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Para melhor entendimento, traz-se à lume excertos dos votos em que os
pontos contrapostos são debatidos:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; mso-bidi-font-weight: bold;">VOTO:
MINISTRO EDSON FACHIN:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; mso-bidi-font-weight: bold;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Com efeito, o regime de precatórios
existe para, dentre outras funções, preservar a necessidade de previsão do
pagamento da dívida pública; evitar que a constrição de valores para pagamento
de dívidas individualizadas afete a prestação de serviço público; e observar o
princípio da isonomia entre os credores de dívidas públicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Segundo apropriadamente pronunciou
o Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da Reclamação 3.982:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">“a sistemática de pagamento por
precatório de créditos oriundos de sentenças transitadas em julgado opera como
salvaguarda da higidez das finanças públicas, por aumentar o grau de
previsibilidade do dispêndio. Também concebo que a sistemática favorece a
isonomia, por estabelecer critérios objetivos para o pagamento dos valores
devidos pela Fazenda Pública.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">VOTO: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAIS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">[...]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">E exatamente nesse tópico é que eu
gostaria de fazer algumas reflexões. Esta Corte salientou, no julgamento de
várias ações diretas – ADI 4.357, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de
25/9/2014; ADI 4.372, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; e ADI 4.425, Rel. Min. LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, DJe de 12/12/2013 – nas quais se apreciou a grande discussão em
relação à EC nº 62/09, a excepcionalidade do regime de precatórios, conforme se
apura nos votos de todos os Ministros, mesmo os vencidos naquele momento.
Destacou-se a extrema excepcionalidade do sistema de precatórios, no sentido de
que a própria Corte deveria interpretar qualquer aumento de restrição ao
cumprimento de uma decisão judicial, vale dizer, qualquer endurecimento do
regime de precatórios, sempre de forma restritiva, em consonância com os
princípios – e isso foi muito salientado no voto do Ministro Redator, Ministro
LUIZ FUX – da isonomia e da separação de Poderes, porque o regime de
precatórios, embora constitucionalmente previsto, é, obviamente, uma restrição
ao Poder Judiciário. Ele é uma restrição ao cumprimento imediato das decisões
judiciais. Nesse sentido, por exemplo, o Ministro AYRES BRITTO, o primeiro a se
referir à "<i>via crucis</i>" do precatório, apontou a
impossibilidade de ampliação de restrições à aplicação do regime de
precatórios, dizendo que, depois de todo um demorado processo judicial, em que
o administrado vê reconhecido o seu direito de crédito contra a Fazenda Pública,
ainda teria que aguardar mais um período. Ou seja, que qualquer restrição às
decisões judiciais, ou qualquer ampliação, endurecimento em regime de
precatórios importaria contratura - disse o Ministro AYRES BRITTO - no
princípio da separação de Poderes. No caso – também dizendo ele - em desfavor
do Poder Judiciário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Da mesma forma, na ADI 3.453 (DJ de
13/3/2007), a Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, salientou a mesma questão em
relação à necessidade da análise mais detalhada da ampliação de restrições a
serem aplicadas no regime de precatórios, afirmando que não deveriam ser
aceitas imposições de restrições que não se coadunem com o direito à
efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. Da mesma forma, a nossa
Presidente, na ADI 4.425, ao declarar inconstitucional a EC nº 62/09, sustentou
a impossibilidade, em virtude do caráter excepcionalíssimo do regime de
precatórios, da imposição de maiores restrições ao cumprimento das sentenças judiciais.
Disse a Ministra CÁRMEN LÚCIA à época:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">"Também queria rapidamente
dizer que, para mim, o acesso à Justiça significa chegar ao Poder Judiciário e
ter uma resposta do Poder Judiciário - nos termos da Constituição - e ter a
execução desse julgado, o que é próprio do princípio do acesso ao Judiciário,
que é cláusula pétrea da Constituição."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
par das questões levantadas, percebe-se a imanente comparação entre o regime
especial e o regime comum de execução processual, tendo como foco a aparente
colisão entre a prerrogativa processual conferida à Fazenda Pública e as
garantias de acesso à justiça e ao prazo razoável de duração do processo, que
ora se erguem como direitos fundamentais inscritos na Constituição da República
(Art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CRFB). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É
visível, também, no debate, a reprimenda à previsão constitucional quanto à
prerrogativa de execução especial contra a Fazenda Pública, consubstanciada na
colisão desta com os direitos fundamentais alinhados enquanto pressupostos
imanentes à própria efetividade da função jurisdicional, haja vista que a
entrega da prestação jurisdicional é condicionada a uma regra de cunho
executivo, advinda da função administrativa, pondo em xeque a harmonia e a separação
dos Poderes da República.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
par dessa visão linear, percebe-se a existência de dois lados que parecem
totalmente contrapostos, quais sejam: (i) a necessidade de observância das
regras orçamentárias como forma de garantir a eficácia do julgado e a entrega
isonômica da prestação jurisdicional; e, do outro, (ii) a observância da
garantia ao acesso à justiça por meio da entrega da prestação jurisdicional em
tempo razoável, em concretização efetiva da função judicial. Dois lados da
mesma moeda que, em reflexão, submete o hermeneuta à reflexão sobre a própria
concepção do interesse público fundante da prerrogativa estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim,
retoma-se ao questionamento do ponto nodal da questão: a supremacia o interesse
público enquanto elemento justificador dessa espécie de execução judicial
especialíssima, cuja feição contemporânea impõe a agregação do princípio da
razoabilidade e, mesmo, da proporcionalidade, como vetores a avaliar a
observância do princípio da isonomia entre as partes em litígio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nessa
seara, a primeira constatação que emerge está vinculada a um verdadeiro axioma,
cuja resolução aparentemente contraditória da situação processual sub examine
se revela por meio da observância empírica de aplicação das próprias regras
processuais presentes no novo Código de Processo Civil no que refere à execução
contra a Fazenda Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ora,
o Código de Processo Civil e a Constituição conferem o contorno das pessoas
jurídicas de direito público em litígio ao nominá-las de Fazenda Pública.
Fazenda Pública é um termo, como visto, vinculado à proteção das finanças
públicas, à preservação do patrimônio público, sem o qual o Estado não pode,
nem mesmo, exercer as três funções elementares da República: a executiva, a
legislativa e a judiciária. Desse modo, a normatividade processual vai indicar,
justamente, que o interesse público está em conferir normas extravagantes à
execução comum, inclusive no que se refere ao prazo de impugnação e, mesmo, aos
embargos à execução, como forma de proteger o Erário e concretizar a efetiva
prestação jurisdicional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em
juízo, portanto, a Administração Pública assume o papel de Fazenda Pública, a
demonstrar que, a execução processual especial a que tem jus, convoca a
supremacia do interesse público como seu elemento de freios e contrapesos entre
as próprias funções estatais, de modo que o olhar sobre essa prerrogativa está
inexoravelmente aberto para o debate sob o escopo da evolução contínua da vida
em sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4 CONCLUSÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A partir dos
levantamentos históricos apresentados, marcados pela evolução do conceito de
Fazenda Pública no Brasil, bem como o aperfeiçoamento da legislação especial
voltada para a proteção da Fazenda nas tutelas executivas de obrigação de pagar
quantia, desde a citação “para manifestação” em vez de pagamento, até o sistema
de precatórios enquanto objeto de maior polêmica, percebe-se que, em
decorrência das próprias características imanentes à Administração Pública,
consolidou-se a manutenção dessa legislação extravagante como importante
ferramenta à consecução do interesse público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em que pese tal
constatação, o atual protagonismo do Poder Judiciário frente às políticas
públicas submete as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública a
intensos debates em ambiente jurídico, de modo que os elementos de comparação
entre o processo de execução especial, cujo desfecho se materializa com uma
agenda de pagamento pela via do precatório e, o processo de execução comum,
onde a determinação para pagamento da quantia certa convoca elementos mínimos
de intromissão das regras processuais, ora surgem como um diferencial
necessário ao equilíbrio entres os Poderes de Estado, ora como vetores de
desequilíbrio diante dos direitos fundamentais que sustentam o acesso à Justiça
e o razoável prazo do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os questionamentos são
muitos, mas a leitura das normas processuais, insculpidas expressamente no novo
Código de Processual Civil (CPC), torna visível a consolidação das regras
especiais de execução como necessárias ao sistema judicial quando em litígio a Fazenda
Pública. E não poderia ser diferente diante da matriz constitucional que assim
impõe sob o escopo do necessário equilíbrio fiscal (Art. 100 c/c os Arts. 165 a
169, da CRFB). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse contexto, emergem
as mais diversas correntes de pensamento para refletir sobre os fundamentos que
legitimam a mantença dessas prerrogativas, muitas das quais tornam visível a
sua importância como ferramentas que condicionam a função judiciária e, como
tal, importam à governabilidade, conforme se pode extrair da doutrina de Maria
Lúcia Miranda Alvares, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
contexto, as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública teriam o
condão de condicionar o processo decisório, ora figurando como ferramentas de
proteção à independência das funções estatais, ora determinando a condução
desse processo em favor de suas ações, na medida em que o <span style="mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">agir </span>do
Poder Judiciário está a elas vinculado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
patamar de racionalidade, não se pode negar que o Direito Processual, enquanto
ramo da Ciência Jurídica, traduz-se como um instrumento identificador de um
subsistema político, a ser escolhido pelo cidadão ou pela coletividade com o
objetivo de satisfação de um interesse individual ou social (ações coletivas),
submetendo o Poder Judiciário ao patamar de instituição que, de igual sorte,
importa à governabilidade. Assim sendo, os meios processuais conferidos por lei
para materialização do direito, por mais inconcebível que sejam, acabam por
influenciar nesse processo decisório, (...) impondo uma reflexão sobre as
regras que <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">condicionam</span> a
atuação da Fazenda Pública, que se diz sempre em favor da tutela do interesse
público, com o objetivo de auferir o equilíbrio e a harmonia dos papéis das
instituições democráticas. Daí erigir-se o princípio da razoabilidade como
termômetro da consecução desse processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; mso-fareast-language: PT-BR;">Em suma,
resta evidente que a maximização desses condicionamentos em favor da Fazenda
Pública pode levar ao desvio do sistema, daí a necessidade de buscar a
razoabilidade das prerrogativas e identificar se elas estão velando pelo respeito
aos procedimentos como forma de preservar o Estado Democrático de Direito. Se
não houver ressonância, há que se sucumbir à hipótese de que estamos diante de
verdadeiros privilégios processuais.<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftn30" name="_ftnref30" style="mso-footnote-id: ftn30;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[30]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não
se pode esquecer que a complexidade das relações jurídicas mantidas com a
Administração Pública vai repercutir diretamente nas demandas judiciais, de
modo que o Poder Judiciário, na contemporaneidade, assume papel preponderante
na condução das funções de propulsão desenvolvidas pelo Estado, na medida em
que suas decisões acabam por orientar a aplicabilidade das regras sob o escopo
dos direitos fundamentais. Assim, quando o Poder Judiciário parece se incomodar
com determinadas prerrogativas processuais, a exemplo do que se vislumbrou com
a execução especial contra a Fazenda Pública e, por seu turno, passa a exigir
interpretação restritiva da prerrogativa <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex
vi</i> dos limites impostos pelos direitos fundamentais, vem a tona a reflexão
do interesse público que legitima essa prerrogativa. Daí a importância do presente
estudo sob a ótica delineada, por meio do qual se vislumbrou que a supremacia
do interesse público, na roupagem atual, assume o papel fundamental para
delinear os pontos sobre os quais se legitimam as regras processuais, ditas de
exceção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nesse
diapasão, a conclusão do presente estudo não pode ser outra senão a de tornar
visível que o debate sobre o tema encontra-se aberto diante dos desdobramentos
que podem advir com a evolução do pensamento acerca dos fundamentos que
justificam a presença da prerrogativa processual de execução especial contra a
Fazenda Pública, na medida em que o referencial teórico do intérprete sobre
sistema político vigente é que determinará a tona para mudança de orientação
acerca do que se deve ou não entender como supremacia do interesse público.
Contudo, uma premissa é certa, a leitura deste jamais pode se afastar dos
limites conferidos pelos direitos fundamentais, tudo sob o escopo da
sistemática exigida da Carta Constitucional de nosso país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-align: center;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt;">REFERÊNCIAS</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">ALVARES, Maria Lucia Miranda. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A Fazenda Pública tem privilégios ou
prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia</b>. Revista
Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 426, 6 set. 2004. Disponível
em: <https://jus.com.br/artigos/5661>. Acesso em: 13 jul. 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">ASSIS, Araken de. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Processo Civil Brasileiro: Manual da Execução</b>. Volume IV. 2. ed. em
e-book, baseada na 18. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BINENBOJM, Gustavo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: Um
Inventário de Avanços e Retrocessos</b>. Revista Eletrônica sobre a Reforma do
Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 13, março0/abril/maio,
2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso
em 26/6/2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho
de 1934</b>. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>
Acesso em: 15 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</b>. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
Acesso em: 15 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Constituição Política do Império do Brazil de 25 de março de 1824</b>.
Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>
Acesso em: 10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de
setembro de 1939. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Código de Processo
Civil</b>. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>
Acesso em: 10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Institui o Código Civil</b>.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>
Acesso em: 10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Código de Processo Civil</b>. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>
Acesso em: 10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Institui o Código de Processo
Civil</b>. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869impressao.htm> Acesso em:
10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Regulamenta o disposto no inciso VI do
art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a
intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes
da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em
virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991,
e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências</b>.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9469.htm>
Acesso em: 15 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRASIL, Lei nº 9.494, de 10 de setembro de
1997. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Disciplina a aplicação da tutela
antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, e dá outras providências</b>. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9494.htm> Acesso em: 15 de
junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BUENO, Cassio Scarpinella. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Manual de Direito Processual Civil. </b>Volume
Único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DIDIER JR.,
Fredie. et al. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Curso
de Direito Processual Civil: Execução</span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">. 7. ed. Salvador:
JusPodivm, 2017.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Direito Administrativo</b>. 19. ed. São
Paulo: Atlas, 2006.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio
Cruz; e MITIDIERO, Daniel. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Novo Curso de
Processo Civil [livro eletrônico]: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento
Comum</b>. 3. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Execução contra a Fazenda Pública. Regime
de Precatórios</b>. 2º ed. São Paulo: Método, 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">MELLO. Celso Antônio Bandeira de. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Curso de Direito Administrativo</b>, São
Paulo, Malheiros, 2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Quatro Paradigmas do Direito Administrativo
Pós-Moderno: legitimidade, finalidade, eficiência, resultados</b>. Belo
Horizonte: Fórum, 2008.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">RODRIGUES, Marco Antonio. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A Fazenda Pública no Processo Civil</b>. 2
ed. São Paulo: Atlas, 2016.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">SILVA, DE PLÁCIDO. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Vocabulário Jurídico</b>. Volume II, 3 ed. São Paulo: Editora Forense,
1973.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">SUNDFELD, Carlos Ari. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Introdução ao Direto Processual Público. Direito Processual Público: A
Fazenda Pública Em Juízo</b>. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.<o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução
ao Direto Processual Público. Direito Processual Público: A Fazenda Pública Em
Juízo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.16.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><o:p></o:p></i></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-size: 10.0pt;"> Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a
Administração Pública pode ser compreendida quanto aos seguintes aspectos: <span style="color: black; mso-bidi-font-style: italic;">“a) em sentido <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">subjetivo, formal </span>ou <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">orgânico</span>, ela designa os entes que
exercem a atividade administrativa; compreende <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">pessoas jurídicas, órgãos </span>e<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> agentes públicos</span> incumbidos de exercer uma função em
que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; b) em
sentido <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">objetivo, material </span>ou<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> funcional,</span> ela designa a
natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração
Pública é a própria <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">função
administrativa</span> que incumbe, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">predominantemente</span>, ao Poder Executivo.” DI PIETRO, </span><span style="color: black;">Maria Sylvia Zanella. <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Direito Administrativo.</span> 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.
68.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> RODRIGUES, Marco Antônio. A
Fazenda Pública no Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 2-3.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"> Vale a
transcrição do excerto do voto do Ministro Marco Aurélio no RE nº 938.837 (Tema
877 da Repercussão Geral), para demonstrar a afirmação: “ - Há mais: se formos
ao artigo 100 da Constituição Federal, veremos que o sistema de precatório diz
respeito a pagamentos a serem feitos não pelos Conselhos – autarquias especiais
–, mas pelas Fazendas Públicas. Se entendermos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">que Conselhos integram o conceito de Fazenda Pública, vamos, até mesmo,
estender possíveis débitos existentes a ela, Fazenda Pública, no caso, a
Fazenda Pública Federal.”<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i></b>(grifei)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"> Vide: STF, </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;">ACO 765 QO</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt;"> / RJ - RIO
DE JANEIRO, QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, Rel. Ministro Marco
Aurélio, julgamento em 1/6/2005, DJ-e nº 211, divulgado em 6/11/2008 e
publicado em 7/11/2008.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> SILVA, DE PLÁCIDO. Vocabulário
Jurídico. Volume II, 3 ed. São Paulo: Editora Forense, 1973, p. 684. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 100 da Lei 10.406 de 10 de
janeiro de 2002; art. 833, I, da Lei 13.105 de 16 de março de 2015.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> BRASIL, Decreto-Lei nº 1.608 de 18
de setembro de 1939. Código de Processo Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>
Acesso em: 10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 182 da Constituição Federal
da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> DANTAS, Francisco Wildo Lacerda.
Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. 2º ed. São Paulo:
Método, 2010.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn11" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869impressao.htm> Acesso em:
10 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn12" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="tab-stops: 86.95pt;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[12]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 1º-B da Lei nº 9.494 de 10 de
setembro de 1997<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn13" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[13]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 6º da Lei 9.469 de 10 de
julho de 1997<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn14" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref14" name="_ftn14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[14]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , serif; mso-ansi-language: EN-US;"> DIDIER
JR., Fredie. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">et al.</i> </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;">Curso de Direito Processual Civil:
Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 45-46.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn15" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref15" name="_ftn15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[15]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn16" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref16" name="_ftn16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[16]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil [livro
eletrônico]: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 3. ed, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2017. p. 736.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn17" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref17" name="_ftn17" style="mso-footnote-id: ftn17;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[17]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 515 do CPC/2015<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn18" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref18" name="_ftn18" style="mso-footnote-id: ftn18;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[18]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Arts. 182 a 184 do CPC/2015<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn19" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref19" name="_ftn19" style="mso-footnote-id: ftn19;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[19]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , serif; mso-ansi-language: EN-US;"> DIDIER
JR., Fredie. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">et al</i>. </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;">Curso de Direito Processual Civil:
Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 676.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn20" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref20" name="_ftn20" style="mso-footnote-id: ftn20;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[20]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> Art. 534, §2º do CPC/2015<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn21" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref21" name="_ftn21" style="mso-footnote-id: ftn21;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[21]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , serif; mso-ansi-language: EN-US;"> STF, AgRg
no RE: 679164/RS, Rel. </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;">Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>DJe</i> 05/03/2013.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn22" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref22" name="_ftn22" style="mso-footnote-id: ftn22;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[22]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> RODRIGUES, Marco Antônio. A
Fazenda Pública no Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 115-116.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn23" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref23" name="_ftn23" style="mso-footnote-id: ftn23;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[23]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> STJ, AgRg no REsp: 199343/SP, Rel.
Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 11/09/2001, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">DJ</i> 08/10/2001; STJ, REsp: 188864/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,
Segunda Turma, julgado em 02/08/2001, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">DJ</i>
24/09/2001; STJ, REsp: 171228/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira
Turma, julgado em 25/05/1999, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">DJ</i>
01/07/1999.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn24" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref24" name="_ftn24" style="mso-footnote-id: ftn24;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[24]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , serif; mso-ansi-language: EN-US;"> DIDIER
JR., Fredie. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">et al</i>. </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;">Curso de Direito Processual Civil:
Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 977.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn25" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref25" name="_ftn25" style="mso-footnote-id: ftn25;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[25]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> STJ, AgRg no REsp 1253018/BA, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 02/04/2013,<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> DJe</i> 16/04/2013.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn26" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref26" name="_ftn26" style="mso-footnote-id: ftn26;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[26]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> O expoente dessa máxima pode ser
encontrado nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a
supremacia do interesse público corresponde à “superioridade do interesse da
coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição até
mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último.” <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">In </b>Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003. p.
60.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
</div>
<div id="ftn27" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref27" name="_ftn27" style="mso-footnote-id: ftn27;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[27]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;">MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro
Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno: legitimidade, finalidade,
eficiência, resultados.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>Belo
Horizonte: Fórum, 2008, pp. 34-47. Nesse livro, o Prof. Diogo expõe com maestria
a questão acerca da evolução do Estado a partir do surgimento do
constitucionalismo mundial.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn28" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref28" name="_ftn28" style="mso-footnote-id: ftn28;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[28]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> BINENBOJM, Gustavo. A
Constitucionalização <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>do Direito
Administrativo no Brasil: Um Inventário de Avanços e Retrocessos. Revista
Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de
Direito Público, nº 13, março/abril/maio, 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>.
Acesso em 26/6/2018.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn29" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref29" name="_ftn29" style="mso-footnote-id: ftn29;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[29]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="color: black; font-family: "times new roman" , serif; mso-themecolor: text1;"> <span style="background: white;">ALVARES, Maria Lucia Miranda. <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/artigos/5661/a-fazenda-publica-tem-privilegios-ou-prerrogativas-processuais"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">A Fazenda Pública tem privilégios ou
prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia</span></a></span></span>. <strong>Revista
Jus Navigandi</strong>, ISSN 1518-4862, Teresina, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">ano 9</span></a></span></span>, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9/6"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">n. 426</span></a></span></span>, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9/6"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">6</span></a></span></span> <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">set.</span></a></span></span> <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">2004</span></a></span></span>. Disponível
em: <span class="url"><https://jus.com.br/artigos/5661></span>. Acesso
em: 13 jul. 2018.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn30" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Maria%20L%C3%BAcia%20Alvares/Downloads/TCC%20DCPC11%20BEL%C3%89M%202018%20Francisco%20Guzzo%20Neto%20-%20FGV%20FINALIZADO.docx#_ftnref30" name="_ftn30" style="mso-footnote-id: ftn30;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[30]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , serif;"> <span style="background: white; color: black;">ALVARES, Maria Lucia Miranda. <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/artigos/5661/a-fazenda-publica-tem-privilegios-ou-prerrogativas-processuais"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">A Fazenda Pública tem privilégios ou
prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia</span></a></span></span>. <strong>Revista
Jus Navigandi</strong>, ISSN 1518-4862, Teresina, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">ano 9</span></a></span></span>, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9/6"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">n. 426</span></a></span></span>, <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9/6"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">6</span></a></span></span> <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004/9"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">set.</span></a></span></span> <span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="https://jus.com.br/revista/edicoes/2004"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">2004</span></a></span></span>.
Disponível em: <span class="url"><https://jus.com.br/artigos/5661></span>.
Acesso em: 13 jul. 2018.</span><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoFootnoteText">
<br /></div>
</div>
</div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-15371645914475519902018-03-23T15:22:00.002-07:002018-03-23T15:22:32.406-07:00TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MANTÉM ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DE PERCEPÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1998 E 2001 AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">O Tribunal de Contas da União, em pedido de reexame, se posicionou, mais uma vez, pela negativa de registro de aposentadoria de servidores cujos proventos congregavam parcela de quintos adquiridos até 4/9/2001, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">Eis o teor do voto condutor da decisão, objeto do <i><b>Acórdão n</b></i></span><span style="text-align: center;"><i><b><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">º 1502/2018 – TCU – 1ª Câmar</span>a</b></i>, </span><span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">para confronto da tese eleita:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">"2.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O direito à incorporação de quintos já se
encontra pacificado e não mais se discute, valendo registrar, a propósito, a
tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, cujo julgamento se
deu sob o regime de repercussão geral, na sessão do Plenário realizada em
19/3/2015, publicado no DJe de 3/8/2015, no qual ficou decidido ser indevida a
incorporação de quintos de função no período compreendido entre a edição da Lei
9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, <b>verbis</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">“Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">3.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Observe-se que na parte dispositiva do
voto condutor do referido acórdão restou assentado o seguinte entendimento,
acompanhado à unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">“(...)
em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para
obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de
boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, <u>cessada a
ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.</u>” </span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">(grifou-se).<o:p></o:p></span></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif;"></span></div>
<a name='more'></a><br /><br />
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">4.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Com vistas a sanar eventuais dúvidas que
poderiam advir da adoção da expressão <i>“qualquer
hipótese” </i>acima referida, </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">o
então Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">no RE
638.115</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">, ensejando
nova deliberação tomada à unanimidade pelo Plenário do STF, publicada em agosto
último, assim ementada:<o:p></o:p></span></div>
<div class="BodyTextIndent20" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman", serif;">“<i>Embargos de declaração no
recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4.
Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções
comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP
2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. <u>Cessada a ultratividade das incorporações
em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de
decisões judiciais transitadas em julgado.</u> RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori
Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos
rejeitados</i>” (grifou-se).</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">5.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">A
fundamentação desse <b>decisum</b>, cujo
voto condutor foi da lavra do Ministro Gilmar Mendes, foi a seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">“(...) o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso
extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função
comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de
fundamento legal. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para “obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os
quintos pagos até a data do presente julgamento, <u>cessada a ultra-atividade
das incorporações em qualquer hipótese</u>”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Assim verifica-se que esta Corte entendeu que, <u>em qualquer
hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função
comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão
administrativa ou judicial transitada em julgado</u>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais
transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação
dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em
consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min.
Teori Zavascki (tema 733), DJe 9.9.2015, nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 3cm; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">“A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz
a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado
entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição
do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria,
nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial
(CPC, art. 495). <b>Ressalva-se desse
entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão
relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso
concreto sobre relações jurídicas de trato continuado</b>.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a
declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado
preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele
denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou
excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao
efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. No
tocante, às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre
a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou,
ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Daí depreende-se que <u>a declaração de inconstitucionalidade ou
constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a
automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em
julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória.
Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de
efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas
de trato continuado.</u> (...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Nesses termos, <u>tendo em vista que o pagamento dos quintos
incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado
inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se
reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba,
sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o
ajuizamento de ação rescisória</u>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="NormalWeb0" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 6pt 2cm; text-indent: 14.1pt;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">(...)” </span></i><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">(grifou-se).<o:p></o:p></span></div>
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">6.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">Desse
modo, não há qualquer óbice para que se determine ao órgão jurisdicionado </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">que
exclua os quintos incorporados após 8/4/1998, </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">ainda que tal incorporação tenha decorrido de decisão
judicial transitada em julgado, conforme alegado pela recorrente, </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">tendo em
vista referir-se à relação jurídica de trato continuado, conforme restou
decidido pela Suprema Corte nos embargos declaratórios opostos no mencionado RE
638.115. Como visto, <u>a</u></span><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">
modulação conferida no referido julgamento limitou-se a evitar a repetição de
indébito, devendo ser cessado qualquer pagamento após a decisão da Suprema
Corte, mesmo que amparado em decisões judiciais transitadas em julgado</span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="TCU-Epgrafe00" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: -49.65pt 2.0cm 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">7.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Times New Roman",serif;">É
certo que a decisão tomada nos referidos embargos de declaração ainda não
transitou em julgado, pois ainda se encontra pendente de julgamento outros
embargos de declaração opostos nos autos do RE 638.115. Nada obstante isso, por
se tratar de decisão tomada à unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte e por
não dispor os embargos de declaratórios lá opostos de efeito suspensivo, entendo
que esta Corte de Contas não pode se furtar ao cumprimento do que restou
decidido até o presente momento."<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">Vislumbra-se que a tese não desborda da análise realizada pelo Ministro Gilmar Mendes nos Embargos de Declaração opostos no RE 638.115, trazendo à baila os quintos como vantagem decorrente de uma <i><b>relação jurídica de trato continuado</b></i>, diversamente do entendimento firmado em artigo de nossa lavra, já publicado no presente Blog.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">A questão, realmente, precisa ser superada junto ao Supremo Tribunal Federal. E urge que essa decisão ocorra com a brevidade possível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"> </span></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-48826570339329174452018-02-25T09:12:00.000-08:002018-02-25T09:13:07.877-08:00SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL versus CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Mais uma vez o STF se posiciona pela mantença da penalidade de "<i><b>cassação de aposentadoria</b></i>" (RMS 33.778/DF), ainda prevista em muitos estatutos que regem a relação jurídica entre os servidores públicos civis e o Estado. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A decisão, de cunho monocrático (Relator Ministro Edson Fachin), pode ser classificada como mais um <i><b>triste </b></i>episódio da jurisprudência brasileira, então avalizada pelo nosso Tribunal Constitucional, em que pese ainda estar passível de revisão pelos demais membros da Excelsa Corte. Vale a leitura da notícia, que segue na íntegra:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público</i></span></b><br />
<div style="background-color: white; color: #385260; float: left; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
</div>
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i></i></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, <b>os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.</b></i></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor <b>alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União</b>. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.<br /><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"></b></i></span></blockquote>
<br />
<a name='more'></a> <i style="background-color: white; color: #385260; font-family: "Courier New", Courier, monospace; text-align: justify;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Relator</b></i><br />
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>O ministro Edson Fachin afirmou que o <b>Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.</b></i></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>A respeito da alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do servidor, situação que justifica a expedição de edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte”, afirmou.</i></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><i>Apesar de as imputações terem sido afastadas no âmbito penal, explicou o relator, as consequências das ações do servidor repercutiram negativamente na instituição em que atuava. Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não é o caso dos autos, segundo o ministro, já que não houve na esfera criminal juízo negativo sobre a existência do fato, mas tão somente relativo à insuficiência das provas</i><b>. (grifo nosso. Fonte: STF, Notícias 23/02/2018)</b></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Para quem não conhece, a pena de <i><b>cassação de aposentadoria</b></i> incide sobre um direito consumado, no caso, sobre um<i><b> benefício previdenciário</b></i> que, como se sabe, não se confunde com a remuneração auferida pelo servidor na atividade, advinda do exercício de um cargo público, tanto que o servidor, diferente do empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode permanecer no exercício do cargo efetivo depois da aposentação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">E isso ocorre porque o servidor, quando se aposenta, <b><i>rompe com o vínculo estatutário </i></b>e <i><b>inaugura um vínculo novo</b></i>, de cunho previdenciário, decorrente do adimplemento das condições previstas em lei para aquisição da aposentadoria, esta enquanto direito que se insere, inclusive, na seara constitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Poder-se-ia levantar diversos fundamentos para <b><i>não acolher</i></b>, na atualidade, a sanção disciplinar de "<i><b>cassação de aposentadoria</b></i>", principalmente em face da mudança de paradigma decorrente do caráter contributivo do sistema previdenciário pós-reforma que, sem dúvida, rompe com as bases fundantes do instituto, assentado na aposentadoria de cunho premial, por meio da qual a inatividade era considerada uma <i><b>extensão</b></i> do vínculo estatutário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Trata-se de uma daquelas situações em que se enxerga perfeitamente a existência de uma moldura <i><b>quadrada </b></i>e o Supremo Tribunal Federal afirma que se cuida de uma moldura <i style="font-weight: bold;">redonda. </i>Ponto final.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Não se podia deixar de comentar. </span></div>
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<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-44160051986403922282018-01-19T12:44:00.004-08:002018-01-19T12:46:48.574-08:002018 - NOVOS HORIZONTES PARA O DIREITO PÚBLICO EM REDE<br />
<div style="text-align: justify;">
Mais um ano de Direito Público em Rede!</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 2017, retomei antigo projeto de pesquisa para edição de um livro sobre direitos e deveres do servidor público, coletando material e pesquisando com profundidade sobre cada instituto jurídico vinculado, tarefa que requisitou muita disciplina, haja vista a infinidade dos temas objeto do projeto, de modo que foi e está sendo efetivamente difícil gerenciar o tempo diante de outras tantas novas frentes de trabalho que se apresentam a cada dia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para <i><b>manter o ritmo</b></i> e o <i><b>foco</b></i> para concluir as etapas do projeto (elementos essenciais para o sucesso da empreitada), foi preciso sacrificar as divulgações no Blog, cuja pretensão futura é transformá-lo em um site. Mas ele não foi abandonado e nem será. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os temas de interesse foram e continuarão sendo tratados com a importância que se requer, a exemplo do que se fez com a reforma da Previdência, com o exame dos efeitos da desaposentação, com o acompanhamento da incorporação dos quintos, com as transformações dos estipêndios e das licenças a que tem jus os servidores públicos, sem esquecer da análise das transformações de diversos institutos jurídicos utilizados pela Administração Pública, agora tão capenga de gerenciamento diante do panorama político vigente.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E o tempo não para.....</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vamos experimentar esse tempo de incertezas para apreender o melhor caminho, para seguir consciente de que somente por meio da valorização do serviço público é que se pode navegar rumo à eficiência em prol do bem comum. Lá na frente, certamente, bons ventos nos guiarão para um mundo melhor. Para uma Administração Pública condizente com o interesse efetivo da sociedade .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O tempo é o nosso navio. Nos faz navegar para o amadurecimento e nos confere fôlego para ir em frente em busca de um novo amanhã. E assim será, com a certeza de que dias melhores virão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ficamos por aqui, desejando a todos um 2018 repleto de realizações.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lúcia Alvares</div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-54862413925195331142017-12-19T07:20:00.001-08:002017-12-19T07:24:54.110-08:00MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK SUSPENDE DISPOSITIVOS DA MP 805/2017 E BARRA A ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS<div class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Em decisão monocrática, o Ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão de diversos artigos da MP nº 805/2017, dentre eles os que determinavam a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">A decisão veio ao encontro do entendimento já firmado pelo STF em outras assentadas, onde se considerou inconstitucional a elevação de contribuição previdenciária dissociada de um contexto técnico jurídico capaz de lhe conferir formatação. Vale a leitura de trechos da decisão para avaliar o posicionamento oferecido:</span></div>
<blockquote style="text-align: justify;">
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
"Com supedâneo no dispositivo constitucional transcrito acima, esta
Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a fixação de
alíquotas progressivas, em se tratando de contribuição previdenciária
exigida de servidores públicos, ofende o texto constitucional. Sobre o
tema, Luiz Felipe Silveira Difini consignou que: </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
“O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, porém, que
a progressividade não é, entre nós, um princípio aplicável à
generalidade, sendo necessária autorização constitucional
expressa para sua aplicação a cada tributo (REs 386.098/MT,
227.033/SP, 234.105/SP, 225.132/RS e 229.457/SP, entre outros).
Assim, a progressividade só é aplicável nos casos em que
expressamente prevista por regra constitucional específica”
(DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4 ed.
atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 89).</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF cristalizou entendimento
diametralmente contrário ao estabelecimento de alíquotas progressivas
para as contribuições previdenciárias de servidores públicos, conforme
deflui de trecho da ementa da ADI 2.010-MC/DF, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, a seguir transcrito: </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
“CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES
EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA
DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE.
Relevo jurídico da tese segundo a qual o legisladorcomum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da
Carta Política, não pode valer-se da progressividade na
definição das alíquotas pertinentes à contribuição de
seguridade social devida por servidores públicos em atividade.
Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão
constitucional - CF, art. 153, § 2º, I; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º;
art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º (contribuição social devida pelo
empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o
Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária,
instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas
pelo texto da Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores
estatais, da norma inscrita no art. 195, § 9º, da Constituição,
introduzida pela EC nº 20/98.
A inovação do quadro normativo resultante da
promulgação da EC nº 20/98 - que introduziu, na Carta Política,
a regra consubstanciada no art. 195, § 9º (contribuição patronal)
- parece tornar insuscetível de invocação o precedente firmado
na ADI nº 790-DF (RTJ 147/921)”.</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Ademais, a Suprema Corte já decidiu que a instituição de alíquotas
progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos
ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório,
nos exatos termos do que estabelece o art. 150, IV, da Constituição da
República. Nesse sentido, o julgado seguinte: </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. 1. O acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo
Tribunal que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a
instituição de alíquotas progressivas para a contribuição
previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da
vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco
(art. 150, IV, da Constituição). Tal entendimento estende-se aos
Estados e Municípios. 2. Agravo regimental improvido” (RE
414.915-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie). </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
No mesmo diapasão, cito as seguintes decisões, entre outras: RE
464.582-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 414.915-AgR/PR, Rel. Min.
Ellen Gracie; RE 368.719/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 581.500/PR, Rel.
Min. Ayres Britto; AI 676.442-AgR/PR, de minha relatoria. </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Assim, entendo estar devidamente demonstrada a plausibilidade do
direito, uma vez que ancorada em entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, razão pela qual reputo prudente
e necessária a suspensão da eficácia do art. 4°, I e II, da Lei 10.887/2004,
com a redação dada pelo art. 37 da MP 805/2017, que prevê a
progressividade da alíquota da contribuição previdenciária do servidor
público da União. </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Além disso, diante da suspensão da eficácia dos art. 4°, I e II, da Lei
10.887/2004, que proporcionará o retorno da alíquota de 11% para os
servidores ativos da União, vislumbro a possibilidade de violação ao dispositivo constitucional constante no art. 150, II, que consagra o
princípio constitucional tributário da isonomia, caso seja mantida a
eficácia do art. 5°, da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela MP
805/2017, a qual majora a alíquota de contribuição dos aposentados e
pensionistas da União de 11% para 14%. </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Com efeito, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de
reconhecer a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia tributária por
norma que introduziu tratamento discriminatório entre servidores e
pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de outro. Eis o teor de parte
do acórdão proferido no julgamento da ADI 3.105/DF, de relatoria do
Ministro Cezar Peluso:<br />
<br />
“3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda
Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor
público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões.
Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de
cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento
discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um
lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio
constitucional da isonomia tributária, que é particularização do
princípio fundamental da igualdade. [...]”.</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Em sua manifestação, a Procuradora-Geral da República Raquel
Elias Ferreira Dodge, além de corroborar os argumentos aqui expostos,
asseverou que: </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
“A inconstitucionalidade apontada em relação à fixação de
alíquotas progressivas de contribuição previdenciária não
sofreu alterações com as EC 41/2003 e 47/2005. Embora a EC
41/2003 tenha explicitado a necessidade de observância ao
princípio da solidariedade no regime previdenciário dos
servidores públicos (ADIs 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18.2.2005), não afastou a relação de
retributividade e proporcionalidade entre custeio e benefício
ditada pelo art. 195, § 5º, da CF (caráter contributivoretributivo).
Pelo contrário, deu exata feição a essa correlação,
ao determinar o cálculo dos proventos de aposentadoria a partir
da remuneração utilizada como base de cálculo para as
contribuições (CF, art. 40, § 3º), até o limite estipulado pelo § 2º
do art. 40 da Constituição. Daí a afirmação do Min. ROBERTO
BARROSO de que ‘o princípio da solidariedade se presta a
universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a
referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o
referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das
contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar,
acarretam o desvirtuamento da natureza retributiva que deve
marcar os regimes de previdência’ (ARE 669.573-AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16.3.2016).
A elevação da alíquota da contribuição previdenciária,
com sistemática de progressividade, de 11% para 14% sobre o
que exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS, possui,
segundo a própria justificação da MPv 805/2017, nítido caráter
arrecadatório e não se liga a incremento em futuros benefícios
de segurados. Há, pois, fundadas razões para se reconhecer a
incompatibilidade da norma por afronta aos arts. 40, §§ 2º e 3º, e
195, § 5º, da Constituição Federal” (pág. 17 do documento
eletrônico). </blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Nesse sentido, penso ser inevitável suspender, ad referendum do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, a execução do art. 5°, da Lei
10.887/2004, com a redação dada pelo art. 37 da MP 805/2017, cuja
redação estabelece a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas da União. </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Por consequência, também se mostra igualmente necessário
suspender a eficácia do art. 4°, § 3°, da Lei 10.887/2004, com a redação que
lhe foi dada pela MP 805/2007, bem como do art. 40, I e II, da MP
805/2017, haja vista que tais disposições revogaram aquelas constantes do art. 4°, caput, II, a e b, e do art. 6° da Lei 10.887/2004, que previa as
alíquotas da contribuição dos servidores públicos, aposentados e
pensionistas da União no percentual de 11%.</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
[...]</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em
parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal,
para suspender a eficácia dos arts. 1° ao 34 e 40, I e II, da Medida
Provisória 805/2017. Pelas mesmas razões, determino a suspensão da
eficácia do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com a
redação que lhe foi dada pela MP 805/2007."</blockquote>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Também foram suspensos os dispositivos da citada MP nº 805/2017 que suspendiam ou cancelavam os reajustes remuneratórios de diversas categorias funcionais que já haviam sido conferidos por lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">O tema, certamente, deverá ser objeto de debate em 2018 pelo STF. Mas, efetivamente, não se vislumbra plausibilidade jurídica para mantença do texto diante das inconstitucionalidades apontadas, assentadas em jurisprudência sedimentada. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;">Vamos aguardar o desfecho da questão!</span></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-54118331513252350492017-12-11T06:46:00.002-08:002017-12-11T06:46:43.392-08:00AMEAÇA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #272727; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;">Amanhã, dia 12 de dezembro de 2017, está marcada audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir sobre aos direitos dos servidores públicos federais que estão sendo objeto de ameaças pela nova conjuntura política, de modo que vale o acompanhamento interativo pelo <i><b>e-democracia</b></i> a partir das 10 horas.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #272727; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #272727; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;">A proposta de audiência está sendo promovida pela Comissão de Trabalho</span></span><span style="background-color: white; color: #272727;"><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">, de Administração e Serviço Público sob o título <i><b>“as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais"</b></i>. No site da Câmara dos Deputados pode-se encontrar ainda o que segue:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #272727; font-family: "Open Sans"; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white; color: #272727; font-style: italic;">Autor do requerimento para o debate, o deputado Marcon (PT-RS) afirma que diversas propostas legislativas de iniciativa do governo federal em tramitação na Câmara “afrontam e tentam mitigar os direitos dos servidores públicos federais”.</span><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #272727; line-height: 1.428;" /><span style="background-color: white; color: #272727; font-style: italic;">Marcon quer dialogar com representantes do setor para que os legisladores “entendam os riscos de tais propostas”.</span><span style="background-color: white; color: #272727;"><i> </i>(Agência Câmara de Notícias)</span></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">O momento, portanto, é de reforçar esse debate para que se possa esclarecer o conteúdo das demandas legislativas propostas pelo Poder Executivo, em que pese não terem sido estas enumeradas na referida notícia. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;">O Blog está atento ao tema!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-34535768393562402712017-11-04T16:34:00.000-07:002017-11-04T16:43:11.886-07:00TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NEGA REGISTRO ÀS APOSENTADORIAS COM PARCELA DE QUINTOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 A 4/9/2001.<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /><br /><div style="text-align: justify;">
Em que pese a questão dos "quintos" ainda se encontrar aberta para novo julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) tem negado registro a diversas aposentadorias que congregavam a concessão de proventos com parcelas de quintos adquiridas no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP nº 2.225-48/2001, de 4/9/2001 (v. Acórdãos nº s 5.380/2016, 8.788/2016 e nº 8588/2017 - todos da Segunda Câmara).</div>
<br /><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O TCU não chega a analisar, em cada caso, a origem da concessão - se advinda de decisão judicial ou administrativa - assim como não faz remissão ao fato de a eficácia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 638.115/Ceará encontrar-se suspensa por efeito de oposição de segundos embargos de declaração. Ou seja, faltou cautela, portanto, ao Órgão de Contas, quanto à avaliação da definitividade da matéria, pois deixou de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF para assim esposar sua avaliação que, certamente, irá repercutir sobre a vida de muitos servidores que usufruíram da vantagem, enquanto parcela pessoal individual, por longa data e, agora, na inatividade, vão ser privados de sua percepção. </div>
<br /><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De qualquer forma, importante dizer que da decisão proferida pelo TCU ainda cabe a interposição de pedido de reexame para o próprio órgão, assim como mandado de segurança para o STF. Portanto, ainda não é momento para desespero, pois existem remédios para mudar essa odiosa e injusta situação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /></span><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: #292b2c; font-size: 16px;"><span style="font-family: "courier new" , "courier" , monospace;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: #292b2c; font-family: "Helvetica Neue", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;"><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-26785727271065585332017-09-28T18:03:00.000-07:002017-09-28T18:04:54.859-07:00STJ DECIDE QUE SERVIDORES FEDERAIS EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERADOS PERMANECEM COM DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME COMPLEMENTAR SE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE SUA INSTITUIÇÃO<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "arial";">Tese recente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ao encontro do entendimento esposado neste Blog, objeto da <b>Questão de Ordem Prática nº 3/2012 (vale reler)</b>, onde se tratou da interpretação acerca do direitos dos servidores concursados ingressos no serviço público<i><b> antes</b></i> da instituição do Regime Complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. </span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "arial";">Espera-se que, com essa decisão, a discussão acerca do tema tenha chegado ao seu ponto final. Vale conferir a Ementa do referido Acórdão, proferido no REsp 1.671.390, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, <i><b>in verbis</b></i>:</span> </div>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. VÍNCULO ANTERIOR COM O
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. </ul>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes
da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço
público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio
da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por
esse último ente e sujeito ao teto do RGPS.</ul>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> 2. O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da
obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do
ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência
expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao
ente federado em que houve o ingresso no serviço público.</ul>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> 3. Recurso Especial não provido. </ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial";"><span style="background-color: white; letter-spacing: 0.186667px;">Vamos manter o acompanhamento da matéria.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial";"><span style="background-color: white; letter-spacing: 0.186667px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial";"><span style="background-color: white; letter-spacing: 0.186667px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial";"><span style="background-color: white; letter-spacing: 0.186667px;"><br /></span></span></div>
Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6709465814359598206.post-33145339766600687742017-08-24T11:26:00.004-07:002017-08-24T11:38:51.860-07:00MINISTRO CELSO DE MELLO CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS 35078) PARA SUSPENDER DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS CONSIGNAREM PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001.<br /><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Nessa celeuma toda envolvendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos ao RE 638.115 ED/CE, publicada em 10 de agosto passado, eis que surge uma luz no fim do túnel.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Cuida-se da concessão da liminar no MS 35078, por meio da qual o Ministro Celso de Mello determinou a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União, objeto do Acórdão TCU nº 2.531/2017 – 2ª Câmara, vazada nos seguintes termos:</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></i>
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;"><b>Sumário</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da
Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória - MP 2.225-45/2001 (4/9/2001).
Ofensa explícita ao princípio da legalidade. Ilegalidade do Ato. determinações.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;"><b>Acórdão</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de
aposentadoria do Senhor <span style="background: black; mso-highlight: black;">FRANCISCO
DE ASSIS DE LIMA (CPF: 221.060.491-53)</span>, no cargo de Analista Judiciário
do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) .<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §
1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de
aposentadoria constante do presente processo, em razão de o interessado ter
incorporado parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.3. determinar ao<b> Supremo
Tribunal Federal (STF)</b> que:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora
apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contado a partir da
ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno do TCU;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, após corrigida a
falha que ensejou na ilegalidade do ato;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.3.3. comunique o interessado do teor desta decisão,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "courier new"; font-size: 12.0pt;">9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da
decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado
está ciente do julgamento deste Tribunal.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "courier new"; font-size: 14.0pt; line-height: 107%;"></span></div>
<a name='more'></a><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"> Embora se trata de uma liminar, a matéria será objeto de avaliação pelo Ministro Celso de Mello, o que é um grande alento em busca da reversão desse retrocesso social que se está a vislumbrar. Eis o teor da decisão: </span><br /><br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; font-family: "courier new"; font-size: 12pt;"><br /></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; font-family: "courier new"; font-size: 12pt;">em 23/08/2017:
" (...) Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de
ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual,
<b><u>defiro o pedido de medida liminar, em
ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, a
suspensão cautelar da eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de
Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.531/2017</u></b> (Processo nº
TC 029.480/2016-7). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta
decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim à eminente
Senhora Ministra Presidente e, também, ao Senhor Diretor-Geral do Supremo
Tribunal Federal. 2. Dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União
(Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º, II, da Lei
nº 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95).
Publique-se." </span></i><span style="background: white; font-family: "courier new"; font-size: 12pt;">(Fonte:
Acompanhamento Processual STF)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Estamos acompanhando o processo. Qualquer novidade, retornamos ao assunto.</div>
</span>Maria Lúcia Miranda Alvareshttp://www.blogger.com/profile/08078013642054880367noreply@blogger.com0