DIREITO PÚBLICO EM REDE

O mês de outubro foi marcado pela edição da Lei nº 13.726, de 8/10/2018, que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos junto aos Poderes da União, Estados, Distritos Federal e Municípios.  A novel legislação, de abrangência nacional, tem a missão de simplificar procedimentos e, por corolário, processos administrativos, na busca dos resultados perseguidos pelos administrados ou cidadãos.  A finalidade foi eliminar ou simplificar algumas formalidades exigidas e que ora se apresentam como desnecessárias e onerosas, tanto para os cofres públicos, quanto para os cidadãos, tais como reconhecimento de firma e autenticação de cópias documentos, por exemplo, quando o risco de fraudes não for maior que o custo de mantê-las.  Em que pese a importância da finalidade insculpida na Lei nº 13.726, de 2018, não se pode dizer que ela traz uma inovação na ordem jurídica, haja vista que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula a lei geral do processo adm...

Hoje publicamos artigo da lavra do Dr. Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto, advogado, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, sócio do escritório Alvares, Costa e Guzzo Advogados, que aborda um tema que há muito foi objeto de estudo por esta articulista sob o título " A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais? Análise à luz do princípio da isonomia" .    O estudo realizado pelo Dr. Francisco Guzzo Neto vem ao encontro das conclusões a que chegamos naquela oportunidade, além de conferir atualidade ao tema sob o escopo da ótica contemporânea do princípio da suprema do interesse público.  Boa leitura! Processo de Execução de Quantia Contra a Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil Sob a Ótica Contemporânea do Princípio da Supremacia do Interesse Público                                               ...

O Tribunal de Contas da União, em pedido de reexame, se posicionou, mais uma vez, pela negativa de registro de aposentadoria de servidores cujos proventos congregavam parcela de quintos adquiridos até 4/9/2001, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Eis o teor do voto condutor da decisão, objeto do Acórdão n º 1502/2018 – TCU – 1ª Câmar a ,   para confronto da tese eleita: "2.                                 O direito à incorporação de quintos já se encontra pacificado e não mais se discute, valendo registrar, a propósito, a tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, cujo julgamento se deu sob o regime de repercussão geral, na sessão do Plenário realizada em 19/3/2015, publicado no DJe de 3/8/2015, no qual ficou decidido ser indevida a incorporação de quintos de função no pe...

Mais uma vez o STF se posiciona pela mantença da penalidade de " cassação de aposentadoria " (RMS 33.778/DF), ainda prevista em muitos estatutos que regem a relação jurídica entre os servidores públicos civis e o Estado.  A decisão, de cunho monocrático (Relator Ministro Edson Fachin), pode ser classificada como mais um triste episódio da jurisprudência brasileira, então avalizada pelo nosso Tribunal Constitucional, em que pese ainda estar passível de revisão pelos demais membros da Excelsa Corte. Vale a leitura da notícia, que segue na íntegra: Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o se...

Mais um ano de Direito Público em Rede! Em 2017, retomei antigo projeto de pesquisa para edição de um livro sobre direitos e deveres do servidor público, coletando material e pesquisando com profundidade sobre cada instituto jurídico vinculado, tarefa que requisitou muita disciplina, haja vista a infinidade dos temas objeto do projeto, de modo que foi e está sendo efetivamente difícil gerenciar o tempo diante de outras tantas novas frentes de trabalho que se apresentam a cada dia. Para  manter o ritmo  e o  foco  para concluir as etapas do projeto (elementos essenciais para o sucesso da empreitada), foi preciso sacrificar as divulgações no Blog, cuja pretensão futura é transformá-lo em um site. Mas ele não foi abandonado e nem será.  Os temas de interesse foram e continuarão sendo tratados com a importância que se requer, a exemplo do que se fez com a reforma da Previdência, com o exame dos efeitos da desaposentação, com o acompanhamento da incorpo...

Em decisão monocrática, o Ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão de diversos artigos da MP nº 805/2017, dentre eles os que determinavam a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%.  A decisão veio ao encontro do entendimento já firmado pelo STF em outras assentadas, onde se considerou inconstitucional a elevação de contribuição previdenciária dissociada de um contexto técnico jurídico capaz de lhe conferir formatação. Vale a leitura de trechos da decisão para avaliar o posicionamento oferecido:

Amanhã, dia 12 de dezembro de 2017, está marcada audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir sobre aos direitos dos servidores públicos federais que estão sendo objeto de ameaças pela nova conjuntura política, de modo que vale o acompanhamento interativo pelo e-democracia a partir das 10 horas. A proposta de audiência está sendo promovida pela Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público sob  o título “as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais" . No site da Câmara dos Deputados pode-se encontrar ainda o que segue: Autor do requerimento para o debate, o deputado Marcon (PT-RS) afirma que diversas propostas legislativas de iniciativa do governo federal em tramitação na Câmara “afrontam e tentam mitigar os direitos dos servidores públicos federais”. Marcon quer dialogar com representantes do setor para que os legisladores “entendam os riscos de tais propostas”.   (Agência Câmara de Notícias) O momento, portanto,...