Pular para o conteúdo principal

NOTÍCIA: STF MANTÉM LIMINAR CONCEDIDA NO MS 31.300 E INVALIDA DECISÃO DO TCU SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO TRT DA 16ª REGIÃO


O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atuação do Tribunal de Contas da União incidente sobre a reestruturação de cargos promovida pelo TRT da 16ª Região em face da Lei nº 9.421/96 foi atingida pela prescrição.

Vale a pena ler a íntegra da notícia que deverá ter repercussão em todo o Judiciário Trabalhista em face da uniformidade de procedimentos adotados à época por força da aplicabilidade da Lei nº 9.421/96, que ora dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Voltamos a falar sobre o assunto, com mais detalhes, em outra oportunidade.


"STF mantém reestruturação de cargos promovida pelo TRT-16

Ao julgar o mérito do Mandado de Segurança (MS) 31300, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2012, que determinou a anulação da reestruturação de cargos realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) em 1996. Os ministros entenderam que, como o processo na corte de contas foi instaurado apenas em 2005, já havia passado o prazo decadencial.


A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do MS, destacou que, embora a jurisprudência do STF não permita o provimento de cargos sem concurso público, o Tribunal também entende que o prazo decadencial contra atos da administração pública é de cinco anos partir da vigência da Lei 9.784/99. “Entre a data da promulgação desta lei e a data em que foi instaurado o processo no Tribunal de Contas passaram-se seis anos, cinco meses e onze dias. Logo, é forçoso concluir pela decadência do direito da administração de anular os atos de ascensão que beneficiaram os servidores”, afirmou a ministra.


A ministra ressaltou, ainda, que as consequências que poderiam advir da execução dessa decisão podem configurar danos aos servidores e seus sucessores, por envolver a supressão de parcela de natureza alimentar. Segundo a relatora, os atos revogados pelo TCU possuem natureza complexa e não poderiam ser desfeitos após 16 anos.


“Os servidores recebem as vantagens decorrentes das ascensões funcionais desde 1996, não havendo nenhuma justificativa constitucional a determinar o seu retorno aos cargos antes ocupados com a redução de seus vencimentos, que vêm sendo recebidos sem qualquer erro da parte deles, pois o erro foi da administração pública”, concluiu a ministra.


Com a decisão, foi atendido o pedido do Sintrajufe (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e Ministério Público da União no Estado do Maranhão). De acordo com os autos, em 1996, o TRT-16 realizou o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do nível auxiliar para o intermediário, desde que houvesse comprovação de que o servidor possuísse nível de escolaridade de segundo grau completo. Essa alteração foi efetivada e, nove anos depois, em 2005, a Secretaria de Controle Externo do TCU no Maranhão instaurou processo para examinar a legalidade da reestruturação. Somente em março deste ano saiu decisão que determinava a anulação das alterações e o retorno dos servidores beneficiados aos cargos que ocupavam anteriormente.


Em abril de 2012, a ministra-relatora havia deferido liminar para suspender os efeitos da decisão do TCU até o julgamento de mérito da causa, que aconteceu na sessão de hoje da Segunda Turma".

Comentários

  1. OLá Ilma Lúcia Alvares, entrei em contato com TRT para falar com a senhora, ai me informaram o telefone de seu esposo Paulo que me atendeu com muita educação. Desde já obrigado.
    O assunto é sobre uma situação em que me encontro no meu serviço público.
    Sou do RN, e fiz concurso em 1997 para digitador e por falta de professores, no mesmo ano do concurso fui nomeado para exercer as atividades como professor. Durante esse tempo, fiz o curso de pedagogia?UFRN, pois só tinha o Magistério (curso normal)e que pela 5692/71 me deu direito de lecionar. Então, me atualizei e cheguei até o mestrado pela UFRN, na área de Educação. Caminhamos até agora, quando um grupo político perdeu as eleições e denunciou ao ministério público e agora vamos ser chamados para resolver a situação.
    Ao procurar junto a internet sobre jurisprudência dessa natureza, li seu artigo sobre a redistribuição no serviço público e vi seu posicionamento. Assim lhe pergunto: existe alguma coisa que posso fazer judicialmente para permanecer como professor, pois fiz capacitações, carreira, como fica?
    Gostaria que me ajudasse, sei que não me conhece, mas luto assim como a senhora, para melhorar a vida de algumas pessoas, que precisam do setor público, no meu caso a educação.
    Não sei aqui é lugar certo de fazer e/ou pedir ajuda, mas não precisa publicar este, mas se puder me esclarecer alguma coisa segue os meus contatos.
    Euclides Teixeira Neto
    (84)99288207
    e-mail: etneto@uol.com.br.
    Fico agradecido
    Euclides T Nto
    Me em Educação

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

REQUISITO PARA APOSENTADORIA - CINCO ANOS NO CARGO: ENTENDIMENT0 FIRMADO PELO STF

 Neste mês de abril de 2022, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: " A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. ” (Tema 1.207, RE 1.322.195) A tese teve por escopo definir os contornos do requisito para concessão de aposentadoria no RPPS aos servidores albergados pelas regras das Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005 no que tange à exigência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.  Embora a referida tese não se confunda com a conferida pelo Tema 578 da Repercussão Geral/STF, que diz respeito ao entendimento acerca da regra

ARTIGO: DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS ENTIDADES PRIVADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

         Por Maria Lúcia Miranda Alvares [1]    Resumo 1. Averbação de tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista federais, integrantes da Administração Indireta, para todos os efeitos legais, com base no art. 100, da Lei nº 8.112, de 1990.  Entendimento consolidado junto ao Tribunal de Contas da União. 2. Cenário Jurídico, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca da dicotomia entre as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica. Considerações.  3. Necessidade de adoção, em face do princípio da isonomia, do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, ainda que em sede administrativa. Palavras Chave : averbação, tempo de serviço público e efeitos jurídicos.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NEGA REGISTRO ÀS APOSENTADORIAS COM PARCELA DE QUINTOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 A 4/9/2001.

Em que pese a questão dos "quintos" ainda se encontrar aberta para novo julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) tem negado registro a diversas aposentadorias que congregavam a concessão de proventos com parcelas de quintos adquiridas no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP nº 2.225-48/2001, de 4/9/2001 (v. Acórdãos nº s 5.380/2016, 8.788/2016 e nº 8588/2017 - todos da Segunda Câmara). O TCU não chega a analisar, em cada caso, a origem da concessão - se advinda de decisão judicial ou administrativa - assim como não faz remissão ao fato de a eficácia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 638.115/Ceará encontrar-se suspensa por efeito de oposição de segundos embargos de declaração. Ou seja, faltou cautela, portanto, ao Órgão de Contas, quanto à avaliação da definitividade da matéria, pois deixou de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF para assim esposar sua avali